CONAMP e associações do MP têm se articulado para discutir sobre as incongruências constitucionais existentes no Projeto de Lei 3123 e resguardar os direitos e prerrogativas dos membros das carreiras. O referido Projeto disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos.
Após a realização de reuniões com diversos parlamentares nos dias 01º, 02 e 03 de março, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, fez a leitura da decisão pelo adiamento da votação do Projeto para o dia 21 de março de 2016.
A presidente da Ampeb, Janina Schuenck e o vice-presidente, Millen Castro, estiveram com outros integrantes da CONAMP. Janina Schuenck afirma que as associações apoiam e defendem o teto remuneratório aplicado corretamente. “Deve ser preservado o tratamento específico às verbas de caráter indenizatório, que não se confundem com as remuneratórias, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado”, declarou Janina Schuenck.
Remuneração X Indenização – A promotora Janina Schuenck ressaltou ainda que é necessário diferenciar o que é remuneração e o que é indenização e conferir o tratamento constitucional adequado. De acordo com ela, as parcelas notadamente indenizatórias devem ser tratadas como o que são, a exemplo da venda de férias e das diárias para deslocamento quando o agente público precisa trabalhar em município diverso de sua lotação. “Há uma generalização indevida, uma argumentação extremada, sem exame aprofundado do projeto, que está eivado de distorções e inconstitucionalidades”, declarou a presidente baiana.
Nas fotos estão os deputados Walter Alves (PMDB/RN), Alessandro Molon (Rede/RJ), Marcos Rotta (PMDB/AM), Raimundo Gomes (PSDB/CE), Antônio Brito (PTB/BA), Arthur Maia, líder do Solidariedade, Weverton Rocha, líder do PDT/Maranhão.
Também nas fotos estão Lucas Felipe Azevedo de Brito, presidente da ACMP, Eudo Rodrigues Leite, presidente da AMPERN, Adélcion Caliman, presidente da AESMP, Salomão Abdo Aziz Ismail Filho, presidente da AMPPE, Luciano Oliveira Mattos de Souza, presidente da AMPERJ, o 1º Secretário da APMP, Marcelo Roveri, Antonio Marcos Dezan (DF), do Conselho Fiscal da CONAMP, o presidente da AMPDFT, Elísio Teixeira Lima Neto, Sandro José Neis, procurador-geral de Justiça de Santa Catarina, Miguel Slhessarenko Júnior, presidente da AMMP, Plácido Barroso Rios, procurador-geral de Justiça do Ceará, o juiz Antônio Alves de Araújo, presidente da Associação Cearense de Magistrados, Lauro Machado Nogueira, procurador-Geral de Justiça de Goiás, o secretário de Assuntos Institucionais da PGJ, João de Deus Duarte (MP do Ceará) e o presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), Lauro Machado Nogueira.
