O Procedimento de Controle Administrativo (PCA), nº 1.004050215-03, ingressado pela Ampeb para abertura das cinco promotorias de Justiça vagas na Capital, as primeiras desde abril de 2014, teve êxito, obtendo-se conciliação na manhã de ontem (15/12) no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), cujos termos foram homologados no mesmo dia pelo Conselho, em Brasília.
Através da iniciativa da Ampeb, as cinco promotorias de Justiça, que tiveram vacância bem anterior à única que havia sido ofertada, terão editais de abertura publicados no prazo de dois dias, a contar da data de ontem (15).
A liminar que havia determinado a suspensão do Edital nº 215/2015, cuja reconsideração havia sido pedida pela Ampeb, foi revogada, permitindo seu julgamento na sessão do Conselho Superior do MP BA, na tarde desta terça-feira.
Na última segunda-feira, dia 14/12, na véspera da audiência de conciliação no CNMP, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores deliberou pela transformação das atribuições de quatro Promotorias de Justiça de Família vagas. Duas delas passarão a ser Promotorias de Justiça Criminais, outra passará a ser Promotoria de Justiça da Cidadania e a quarta será Promotoria de Justiça da Infância e Juventude.
O expediente, que foi de iniciativa da Secretaria Geral em 09/12, foi referendado pela Procuradoria Geral e contou com parecer favorável da Corregedoria. O Órgão Especial acatou o parecer da relatora, a procuradora de justiça Márcia Guedes.
Ascom/Ampeb
