PEC que visa restabelecer a capacidade política passiva dos membros do MP é um dos destaques da reunião da Conamp
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 392/14, que visa restabelecer a capacidade política passiva dos membros do Ministério Público é um dos itens que estão sendo discutidos na reunião do Conselho Deliberativo da Conamp nesta quarta-feira, 23 de outubro. Cumprindo agenda em Brasília, a presidente da Ampeb, Janina Schuenck, participa da reunião acompanhando de perto discussões de temas importantes para o MP em âmbito nacional. A representante da associação baiana está na capital federal deste ontem, 22.
A PEC 392/14 acrescenta o § 7º ao art. 127 da Constituição Federal para fixar prazo de seis meses de afastamento do candidato membro do Ministério Público que desejar se candidatar para cargo político eletivo, sem prejuízo dos seus direitos. A medida revoga ainda a alínea “e”, do inciso II, do § 5º, art. 128, de modo a restabelecer a capacidade política passiva dos membros do Ministério Público.
Outro tema de destaque da pauta diz respeito ao Projeto de Lei (PL) nº 203/11, que torna obrigatória a presença do Ministério Público na audiência de instrução criminal, sob pena de nulidade.
Além destes temas, a reunião do conselho também coloca em pauta o XXI Congresso Nacional do Ministério Público, que acontece em outubro, no Rio de Janeiro; a campanha institucional de valorização do Ministério Público; a PEC 62/15, que veda a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos; os PLs 2646 e 2647/15, que tratam dos subsídios do PGR e dos Ministros do STF; e a apresentação da pesquisa “Ministério Público na construção da democracia no Brasil”.
Nesta quarta, a presidente da associação baiana também participa da cerimônia de abertura e primeira reunião de trabalho do Fórum Nacional de Combate à Corrupção (FNCC) do Conselho Nacional do Ministério Público, por meio da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF).
SESSÃO CNMP – Ontem, 22, além das atividades da Conamp, Schuenck também acompanhou a 18ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Na ocasião, o plenário do órgão aprovou a proposta de recomendação que implementa a participação dos membros dos Ministérios Públicos dos Estados, Militar e Federal nas audiências de custódia. O objetivo é garantir os direitos individuais do custodiado e promover os interesses da sociedade.
De acordo com a presidente da associação, outro assunto relevante da sessão disse respeito ao fato do Conselho Nacional determinar a modificação de sua resolução que trata do exercício do magistério. Um dos itens de destaque sobre o tema foi o afastamento da limitação de “no máximo 20 horas aula” por semana para membro do MP lecionar, entendimento já vigente no âmbito do CNJ, que já havia alterado sua resolução para também afastar essa limitação aos magistrados.
Fotos: Ascom Conamp
