A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, no último dia 31 de março, por 42 votos a favor e 17 contra. O assunto polêmico vem suscitando discussões diversas. Quem também escreveu sobre o assunto foi o procurador de Justiça Rômulo de Andrade Moreira. Veja aqui o artigo do procurador na íntegra.
