Para tratar do tema sobre regime previdenciário e suas alterações nos últimos anos, a Ampeb em parceira com a Associação dos Procuradores do Estado da Bahia (Apeb) realizou palestra destinada a abordar o assunto na tarde de ontem, 2, na sede do Ministério Público de Nazaré. Os convidados para compor a mesa de debate foram a procuradora do Estado da Bahia e especialista na matéria, Renata Fabiana Santos Silva e o auditor fiscal da Receita Federal e mestre em Direito Público, Ivan Kertzman.
De acordo com o diretor financeiro da Ampeb, Tiago de Almeida Quadros, o evento serve para que todos conheçam a matéria, além de ajudar a nortear a atuação das entidades de classe. “Nós identificamos que de fato tínhamos muitas dúvidas a respeito da matéria previdenciária. É importante que se estabeleça um ciclo de debate a respeito da matéria para que a entidade de classe possa firmar um posicionamento de como atuar diante desse panorama marcado por diversas reformas”, afirma Quadros.
A procuradora Renata Silva em sua explanação fez uma retrospectiva mostrando as alterações que o texto constitucional sofreu desde a promulgação da Constituição em 1988 até os dias de hoje. Segundo a especialista com relação à previdência do servidor público, a reforma mais contundente foi promovida pela emenda constitucional de número 20 de 1998, pois a partir desse momento acabou o tempo de serviço. “A Constituição passou a exigir tempo de contribuição, e esta é uma mudança significativa que tem continuidade com a reforma seguinte que foi promovida pela emenda constitucional número 41”, revelou.
Outro ponto importante destacado na palestra foi à questão da idade mínima para aposentadoria. Até então o texto constitucional exigia apenas tempo de serviço não se falava em idade mínima para aposentar, porém, a partir da emenda constitucional de número 20 isto passou a ser exigido, ou seja, o homem precisa ter no mínimo 60 anos de idade e a mulher 55 anos de idade aliado ao tempo de contribuição.
No mesmo ano, 1998, as alterações foram em razão dos requisitos da aposentadoria e não em relação aos cálculos dos proventos. Em 2003 uma nova reforma constitucional que não alterou os requisitos para aposentadoria, a alteração foi em relação ao calculo do beneficio. A partir desta reforma acabou a integralidade, no caso não existe mais a correspondência do valor recebido em atividade com aquele que será recebido na inatividade, também não há mais paridade, ou seja, quando o ativo recebe reajuste o inativo também teria o reajuste no mesmo nível. Atualmente isso não acontece mais, não há integralidade, nem paridade, nem extensão de vantagem.
No Brasil há o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), os Regimes Próprios da Previdência Social (RPPS), o Regime de Previdência Complementar. O RPGS abarca um grande número de segurados, conferindo o caráter obrigatório a todos os descritos por ele como atividade remunerada. Neste regime, que é de caráter contributivo, apenas os que contribuírem poderão auferir dos benefícios descritos na lei.
O auditor fiscal Ivan Kertzman em sua fala comentou sobre o Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Funprev), que abriga todos os servidores públicos estatutários, civis e militares, de quaisquer dos poderes do Estado, ingresso no serviço público até dezembro de 2007, e o Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Baprev), que abriga todos os servidores públicos estatuários, civis e militares, de quaisquer dos poderes do Estado, ingresso no serviço público a partir de janeiro de 2008. Tanto o Baprev e o Funprev são geridos pela Superintendência de Previdência da Secretaria da Administração, sob orientação superior do Conselho Previdenciário do Estado (Conprev), órgão consultivo, deliberativo e de supervisão superior, vinculado a Secretaria da Administração. De forma didática, Kertzman citou vários exemplos para explicar questões e elucidar dúvidas dos associados.
Para o presidente da Apeb, Marcos Sampaio, é um momento relevante de reunião das carreiras jurídicas do estado. É a oportunidade de observar, analisar e refletir sobre problemas comuns, especificamente problemas da previdência. “Esse assunto aqui na Bahia tem sido negligenciado. É preciso verificar como ele vai impactar diretamente na vida dos que já estão aposentados, dos que vão se aposentar daqui a pouco, mas como falei, sobretudo, na vida daqueles que ainda tem muito pela frente na vida do serviço público estadual, como é grande parte dos nossos associados”, declarou Sampaio.
O presidente da Ampeb, Alexandre Soares Cruz, seguindo na mesma linha, em seu discurso comentou a necessidade de definir estratégia de atuação jurídica diante da situação que está posta para os servidores públicos.
