A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013, que institui a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, foi aprovada ontem, 21, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria seguirá agora para votação no plenário do Senado, em dois turnos, e em seguida irá para votação na Câmara.
Para o presidente da Ampeb, Alexandre Soares Cruz, a aprovação é de grande relevância. Ele explica que é preciso valorizar a experiência adquirida por magistrados e membro do MP no exercício de suas funções, que estão entre as mais relevantes da República, estimulando-os a permanecer em suas carreiras. “A PEC 63/2013 cria esse mecanismo de estímulo, sem comprometer as finanças públicas, já que tribunais e ministérios públicos possuem seus próprios orçamentos e continuarão a se submeter aos limites da lei de responsabilidade fiscal com despesa de pessoal”, afirma Cruz.
