A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) Senado Federal aprovou hoje (21) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63 de 2013, que institui a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público. A matéria recebeu apenas quatro votos contrários e segue para votação no plenário do Senado. A presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Norma Cavalcanti, e membros do Conselho Deliberativo da entidade acompanharam a votação.
A CONAMP afirma que a proposta valoriza a experiência acumulada pelos membros da Magistratura e do Ministério Público – funções essenciais ao Estado – e que a implantação da parcela observará as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal. Além de publicar uma Nota Técnica favorável à PEC 63, a CONAMP divulgou uma nota conjunta com as demais associações representativas do Ministério Público sobre o tema. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (CNPG) também apoiam a PEC 63.
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