Atendendo a requerimento feito pela Ampeb, ato publicado hoje, segunda, 13, no Diário Oficial do Poder Judiciário, estabelece as condições de aplicação da verba de substituição no MP/BA para os membros designados, de forma cumulativa, para atuar em mais de uma Procuradoria ou Promotoria de Justiça da Bahia. O ofício, expedido pelo presidente da associação, Alexandre Soares Cruz, foi emitido à Procuradoria-geral de Justiça no último dia 6 de Janeiro.
O Ato Normativo nº001/2014 , assinado pelo procurador-geral de Justiça Wellington César Lima e Silva, estabelece que a indenização será devida na exata proporção dos dias de duração da atuação cumulativa quando esta for inferior a 30 dias; que, em nenhuma hipótese, será devida, no mesmo período, mais de uma verba indenizatória, que o exercício cumulativo obedecerá escalas definidas pela Secretaria Geral do MP, entre outros pontos. Leia íntegra do requerimento e da portaria aqui.
O presidente da Ampeb espera que a verba por substituição comece a ser paga ainda neste mês de Janeiro, mas, segundo disse, a PGJ ainda não confirmou a informação. A verba por indenização foi sancionada pelo governador do Estado no dia 20 de dezembro, por meio da Lei nº 12.927/2013. Acesse aqui a publicação.
