O assessor jurídico da Ampeb, advogado Manoel Pinto, acompanhou de perto a 21ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público e o julgamento dos pleitos da Ampeb, na tarde desta segunda-feira, 16, em Brasília.
De acordo com o advogado, o recurso interno interposto pela associação contra a decisão que julgou extinto o Procedimento do Controle Administrativo (PCA) referente ao pagamento pelo exercício da substituição foi improvido. Caberá à associação avaliar a possibilidade de recorrer mais uma vez, inclusive junto ao STF.
Já no que diz respeito ao pedido de intervenção do CNMP, no sentido de que seja determinado ao Ministério Público da Bahia o pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) aos aposentados e pensionistas do período de setembro de 1994 a setembro de 2001, o conselheiro relator Jeferson Luiz Pereira Coelho deu voto favorável ao pleito da Ampeb. O conselheiro Walter Agra divergiu. Já o conselheiro Luiz Moreira pediu vista ao processo.
Ainda segundo o advogado da Ampeb, na ocasião mais ninguém votou, sendo suspenso o julgamento do tema, que deve retornar na próxima sessão do conselho, em janeiro de 2014.
