O presidente da Ampeb, Alexandre Soares Cruz, acompanhou ontem, quarta, 23, audiência de conciliação promovida pelo CNMP na tentativa de solucionar impasse gerado na distribuição dos processos entre as procuradorias por conta das novas vagas disponibilizadas pela Lei nº 12.828/2013 – o qual foi objeto de dois Procedimentos de Controle Administrativo.
No acordo, ficou definido que quatro das seis vagas serão destinadas à atuação criminal e duas para atuação cível, respeitando deliberação do Órgão Especial do o Colégio de Procuradores de Justiça. A audiência contou com a presença do conselheiro Antônio Pereira Duarte, do procurador-geral de Justiça, Wellington César Lima e Silva, e de mais 33 procuradores de Justiça.
A solução encontrada para definir a distribuição das vagas foi considerada inteligente pelo presidente da Ampeb, Alexandre Soares Cruz, que também manifestou a preocupação de o acordo feito só ter sido aceito pelos presentes com o compromisso de o procurador-geral de Justiça manter a designação na área Criminal de um membro titular da área Cível. “O procurador só vai exercer sua atribuição na designação enquanto vontade do procurador-geral”, disse em pronunciamento destacando que a condição citada faz com que o membro do MP exerça sua atribuição precariamente – o que pode representar risco à inamovibilidade e à independência funcional.
A conciliação teve um momento prévio no gabinete do PGJ. O termo de conciliação assinado ontem foi apresentado na sala de sessões do Colégio de Procuradores de Justiça, discutido e aprovado pelos presentes, e será submetido ao plenário do CNMP para homologação.
