A Proposta de Emenda Constitucional que prevê a unificação das polícias de todo o país, a PEC 102/11, deverá voltar à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nas próximas semanas.
No último dia 18, o relator da matéria, senador Waldemir Moka (PMDB/MS), apresentou seu parecer com duas emendas favoráveis à aprovação da proposta, que estava emperrada na CCJ há cerca de um ano e meio.
De autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT), o texto, porém, revoga o inciso VII do art. 129 da Constituição, retirando do Ministério Público a função de exercer o controle externo da atividade policial.
Segundo o presidente da Ampeb, Alexandre Cruz Soares, ao excluir essa prerrogativa constitucional do MP, a proposta não atende aos interesses da sociedade brasileira, representando uma ameaça, assim como foi a PEC 37.
“A PEC 102/11 traz a discussão não apenas a unificação das polícias, mas o controle externo da atividade policial confiado pela Constituição Federal ao Ministério Público. O papel de controle externo da atividade policial deve ser mantido e fortalecido, com foco não apenas na proteção dos direitos humanos, mas na eficácia e eficiência das investigações”, afirma Cruz, ao lembrar que a provação da PEC 37 levaria a impunidade de vários crimes.
“A sociedade civil foi às ruas defendendo o Ministério Público porque compreendeu a gravidade da situação caso a proposta fosse aprovada”, reitera o presidente da Ampeb.
De acordo com a Constituição, atualmente a polícia brasileira é dividida por atribuições, sendo a Civil responsável pela investigação e a Militar, pelo policiamento ostensivo.
O modelo de reformulação das duas corporações divide a opinião de especialistas em segurança pública e entidades ligadas aos direitos humanos, o que também envolve a unificação e a desmilitarização das polícias.
