Para promotor de Justiça e associado da Ampeb que atua na execução de medidas socioeducativas, problemas de jovens infratores devem ser analisados sobre outros aspectos além do quantitativo de tempo de internação.
A ampliação do tempo de internação de jovens infratores estará em pauta em Salvador na próxima semana. É que a Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.197 de 2002, do Senado Federal (e mais 18 apensados), que propõe alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), para entre outras coisas, permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem maioridade penal estará na capital baiana e promoverá um seminário na próxima segunda-feira, 16, a partir das 14h, no auditório do Ministério Público, em Nazaré. A realização do evento conta com o apoio da Associação do Ministério Público da Bahia (Ampeb), que acompanhará de perto as discussões.
Na Bahia, o encontro será conduzido pelo presidente da Comissão Especial, deputado Vieira da Cunha (PDT/RS); pelo relator do projeto, deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP) e pela coordenadora do seminário e membro da comissão, deputada Alice Portugal (PCdoB/BA). A alteração do ECA é polêmica, e vem suscitando discussões de profissionais ligados à área em todo o país. A ideia da comissão é consultar a sociedade e profissionais da área antes de emitir um parecer. Antes da Bahia, as discussões sobre a temática foram realizadas no Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo.
Pelas regras atuais do ECA, adolescentes infratores não podem ser privados de liberdade por mais de três anos, bem como não podem ser submetidos a medidas socioeducativas após os 21 anos, ficando em liberdade compulsória ao atingir esta idade. Para o promotor de Justiça e associado da Ampeb, Evandro Luís Santos de Jesus, que atua na execução de medidas socioeducativas em Salvador (2ª Vara da Infância e Juventude) e foi convidado para o evento, as discussões são sempre válidas, porém, é preciso se considerar vários fatores na resolução do problema destes jovens, que vão além do quantitativo de tempo de internação.
“É preciso se pensar e considerar o contexto em que o jovem que cometeu a infração está inserido, analisar a realidade estrutural para se garantir que o que está se propondo há a possibilidade de se concretizar, e, sobretudo, analisar o que não está sendo observado: políticas públicas para estes jovens. É preciso viabilizar um caminho para orientar estas pessoas, e nada vai adiantar sem se observar políticas públicas básicas (saúde, educação, segurança, etc), de assistência social e de proteção especial aos grupos de risco”, opina o promotor.
O profissional, que lida diariamente com a problemática, explica que existem casos em que se pode ter a necessidade de se ampliar esse tempo de internação, mas cada caso é um caso. “Mais importante do que ampliar o tempo de internação é ampliar e melhorar os serviços que já existem. É possibilitar o contato familiar, melhorar a educação, fornecer um acompanhamento terapêutico, psicológico/psiquiátrico, um acompanhamento no se refere às drogas, dar qualificação e possibilitar uma melhor inserção social desse adolescente”, esclarece.
Para o presidente da Ampeb, Alexandre Soares Cruz, que fará parte da mesa política do evento, é de suma importância trazer o debate à tona. “É importante para a Ampeb, que representa os promotores de Justiça, protagonizar discussões de interesse fundamental para a sociedade, cuja defesa cabe ao MP”, pontua Cruz.
A importância de o Ministério Público acompanhar as discussões também foi colocada pelo promotor Evandro Luís. “A violência está aumentando diariamente e é preciso observar formas de combatê-la, assim como também é preciso se pensar nas causas e no que produz essa violência. A participação do Ministério Público nessas discussões é imprescindível, pois tem uma atuação não só como fiscal da lei, mas também como parte, além de ter conhecimento de causa”, afirma.
Além do MP, foram convidados para dar sua visão sobre o assunto no evento representantes da OAB-BA, TJ-BA, Defensoria Pública, secretários, parlamentares e entidades ligadas à infância e a juventude.
