A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 17, dois projetos de relevância para os membros do Ministério Público.
O primeiro trata-se do PLS 02/13, de autoria da senadora Ana Amélia (PP/RS), que estabelecendo normas para as eleições, para regulamentar a impugnação das pesquisas e testes pré-eleitorais. O projeto confere legitimidade ativa ao Ministério Público Eleitoral, aos candidatos e aos partidos políticos, assim como às coligações, para impugnar o registro ou a divulgação de pesquisa eleitoral, “quando não atendidas as exigências contidas nos arts. 33 e 34 desta Lei e em outras normas pertinentes”. O foro para tal ação é o juízo eleitoral competente. A CCJ aprovou o parecer do senador Acir Gurgacz (PDT/RO), pela constitucionalidade e juridicidade do projeto e, no mérito, por sua aprovação.
O segundo, diz respeito ao PLS 121/11, de autoria do senador Walter Pinheiro (PT/BA), que pede que sejam inclusas entre as finalidades da ação civil pública a proteção do patrimônio público e social. A CCJ aprovou o parecer do senador Pedro Taques (PDT/MT), favorável à matéria.
De acordo com a Conamp, as duas matérias tem poder conclusivo nas comissões, assim, caso não haja interposição de recurso será encaminhada para análise na Câmara dos Deputados.
O presidente da Ampeb, Alexandre Soares Cruz, vê com bons olhos a aprovação das matérias. “Ambas são boas notícias. Os projetos ajudarão na consolidação do papel do Ministério Público de defender a cidadania e a sociedade brasileira”, pontua Cruz.
Com informações da Conamp
