Assessoria jurídica da Ampeb continua acompanhando os julgamentos
Entre os dias 18 e 20 de junho, mais nove processos foram julgados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em Brasília, em decorrência da falta de recolhimento do Imposto de Renda sobre proventos derivados das diferenças de URV.
De acordo com a assessoria jurídica da Ampeb, em 5 casos a Turma, à unanimidade, julgou procedentes os embargos de declaração para suplementar o julgado, mantendo a decisão embargada. Em 4 casos, o julgamento foi suspenso em decorrência da repercussão geral do RE 614406, que definirá a questão relativa ao modo de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados.
A assessoria jurídica da associação compareceu as sessões do CARF para apresentação de memoriais e sustentação oral em cada um dos processos incluídos na pauta neste período, e continuará acompanhando de perto os julgamentos.
