A Diretoria da AMPEB, informa que o senador Acir Gurgacz (PDT/GO) apresentou, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, substitutivo ao PLS 654/11, de autoria do senador Pedro Taques (PDT/MT), que altera a Lei nº 8.666/93 para determinar a notificação ao Ministério Público e demais órgãos de controle quando houver dispensa ou inexigibilidade de licitação, ou o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º desta Lei.
A matéria poderá ser objeto de deliberação pela comissão nos próximos dias.
Segue, abaixo, a íntegra do parecer.
Fonte: CONAMP
