A Diretoria da AMPEB informa que o senador Walter Pinheiro (PT/BA) apresentou, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, parecer favorável, com emendas a PEC 80/11, de autoria do senador Pedro Taques (PDT/MT), que altera a Constituição Federal, para ampliar a legitimidade ativa do incidente de deslocamento de competência para os legitimados do art. 103.
A matéria poderá ser objeto de deliberação pela comissão nos próximos dias.
Segue, abaixo, a íntegra do parecer.
Fonte: CONAMP
