A Diretoria da AMPEB informa que o deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), apresentou parecer na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com emenda ao PL 4118/2012, de autoria do Eduardo Cunha (PMDB/RJ), que altera as Leis nºs 8.625/93 e 8.906/94, que dispõe sobre a forma de escolha do representante do Ministério Público e do Advogado, pelos seus pares, para preenchimento do cargo, nos tribunais, do quinto constitucional.
O projeto altera a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, no tocante à organização das listas constitucionalmente previstas para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários.
A matéria poderá ser objeto de deliberação pela CCJ nos próximos dias.
Segue, abaixo, a íntegra do parecer.
Fonte: CONAMP
