A Diretoria da AMPEB encaminha, abaixo, a Nota Técnica elaborada pela CONAMP ao PLS 105/13, de autoria do senador Ivo Cassol (PP/RR), que altera dispositivos das Leis 8429/92 e 8625/93 e dá outras providências.
A nota já foi entregue ao relator, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, senador Blairo Maggi (PR/MT).
Segue, também abaixo, o projeto principal.
Fonte: CONAMP
