A Diretoria da AMPEB encaminha, abaixo, a proposta de resolução aprovada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que regulamenta a atuação do Ministério Público nos programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, além de dar outras providências.
A resolução aguarda publicação no DOU para entrar em vigor.
Fonte: CONAMP
