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Elaborada pela Assessoria Parlamentar
10 de junho (2ª feira)
SENADO FEDERAL
CDH – Comissão de
Direitos Humanos e
Legislação
Participativa
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa realiza
audiência pública sobre alienação parental, que consiste no
desenvolvimento pela criança de um sentimento de repúdio a um
dos pais, o que pode ser provocado por diversos fatores, entre os
quais a doutrinação exercida por um dos genitores. Nesse caso, a
conduta é tipificada como crime, por meio da Lei 12.318/2010..
CCJ – Comissão de
Constituição, Justiça e
Cidadania
Debate a redução da maioridade penal. Convidados:
desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Marco Antônio
Marques da Silva; o jurista Luiz Flávio Gomes; o desembargador do
Tribunal de Justiça do Paraná João Kopytowski; e o defensor públicogeral
federal, Haman Tabosa de Moraes e Córdova. Também devem
participar a presidente da Associação Nacional dos Defensores
Públicos, Patrícia Kettermann, e o desembargador do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, José Muiños Piñeiro Filho.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
CAINDR – Comissão de
Integração Nacional,
Desenvolvimento
Regional e da
Amazônia
Mesa-redonda para discutir os investimentos em aeroportos e
os subsídios para a aviação regional no interior do Rio Grande do Sul
11 de junho (3ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário Está travada a pauta com uma MP. Caso seja aprovada, o Plenário
deliberará sobre diversas matérias, das quais destacamos:
PEC 89/11, Senador Walter Pinheiro, acrescenta § 2º ao art. 52 da
Constituição Federal, para estabelecer que os ocupantes de
cargo público que tiverem sua escolha aprovada previamente
pelo Senado Federal, nos termos do art. 52, III, f, devem
comparecer a essa Casa, anualmente, para prestar contas de
suas atividades nos respectivos órgãos ou entidades.
CMA – Comissão de
Meio Ambiente, Defesa
do Consumidor e
Fiscalização e Controle
Em análise projeto que dispõe sobre a arborização urbana.
Também na pauta projeto que tipifica como crime contra as
relações de consumo, no Código de Defesa do Consumidor, a
afixação de aviso de isenção de responsabilidade por danos
ocorridos nas dependências de estabelecimento comercial.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário A pauta está trancada com 1 MP. Constam, ainda, para deliberação
diversas matérias, das quais destacamos:
PEC 487/05, do deputado Roberto Freire, que dispõe sobre a
Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá
outras providências
PL 4.471/12, do deputado Paulo Teixeira, que altera os arts. 161,
162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº 3.689/41- Código de
Processo Penal;
AGENDA LEGISLATIVA
10 a 14 de junho de 2013
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CÂMARA DOS DEPUTADOS – continuação
Plenário – continuação O projeto dispõe sobre procedimento de instauração de
inquérito nos casos em que do emprego da força policial
resultar em morte ou lesão corporal grave; pretende tornar
mais efetiva a investigação dos crimes praticados contra civis
por agentes do estado, estabelecendo procedimentos
relevantes para a investigação criminal, entre outros.
PL 5735/13, que altera regras das eleições; Este projeto altera a
Lei da Ficha Limpa. O MCCE é contrário.
PL 4264/12, que cria indenização por exercício em unidades
de fronteira para policiais federais, policiais rodoviários
federais e servidores da Receita Federal.
PLP 266/13, do Senado Federal, que altera os critérios de
distribuição do Fundo de Participação dos Municípios, para
incluir no cálculo dos coeficientes de participação fatores
representativos da área e da renda per capita dos Municípios
PL 301/07, do Dr. Rosinha, que define condutas que constituem
crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece
normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal
Internacional e dá outras providências. Define os Crimes de
Genocídio, os Crimes de Guerra e os Crimes contra a
Humanidade.
Líderes da base aliada Discussão da pauta da semana. Sala da Liderança do Governo
CESP – Aprimoramento
das Instituições
Brasileiras
Audiência pública sobre o Tema: Estrutura Federativa
Convidados:
– Carlos Alberto Chiarelli, Advogado, Constituinte e ex-Parlamentar;
– Olavo Noleto Alves, Subchefe de Assuntos Federativos da
Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;
– Constantino Cronemberger Mendes, Representante do Instituto de
Pesquisa Aplicada – IPEA;
– Ricardo Martins, Consultor da Câmara dos Deputados; e
– Giovana Dal Bianco Perlin, Professora do CEFOR/Câmara dos
Deputados;
CESP – recurso especial
no âmbito do STJ
(PEC 209/12)
Reunião para instalação e eleição do presidente e dos vicepresidentes.
CCJ – Comissão de
Constituição e Justiça
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das
quais destacamos:
PEC 470/05 – do Sr. Anselmo e outros – que “dá nova redação ao
§ 1º e § 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea “b” do
inciso I do art.102”. Extingue o benefício do foro privilegiado
para Deputado Federal e Senador.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 78/2007, da PEC
119/2007, da PEC 174/2007 e da PEC 484/2010, apensadas.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS – continuação
CCJ – continuação PEC 204/12 – do Sr. João Caldas – que “dá nova redação aos arts.
94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma
de indicação de membros do Ministério Público e advogados
às vagas nos Tribunais”.
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: pela admissibilidade.
PL 4827/1998 – da Sra. Zulaiê Cobra – que “institucionaliza e
disciplina a mediação, como método de prevenção e solução
consensual de conflitos”. Explicação: Institui a “Reforma Processual
Civil”.
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep.
Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do
Substitutivo do Senado, exceto quanto aos seguintes dispositivos,
considerados inconstitucionais e injurídicos: arts. 15, 17, 18, 19,
20, inciso V do art. 25, 27, parágrafo único do art. 41 e 45.
PL 1407/07 – do Sr. Carlos Bezerra – que “dispõe sobre o
televisionamento de audiências e julgamentos penais”. Altera
o Decreto-Lei nº 3.689/41, disciplinando critérios para transmissão
televisiva e radiofônica e o ingresso de equipamentos de gravação
na sala de julgamento, com objetivo de veicular, quando permitido,
diretamente as audiências e julgamentos.
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa
e, no mérito, pela aprovação.
PL 5295/09 – da Sra. Dalva Figueiredo – que “altera a redação do
§ 4º, do art. 476 do Código de Processo Penal, a fim de possiblitar
que durante os debates no Tribunal do Júri, a defesa possa
fazer uso da Tréplica, independentemente da utilização ou
não do tempo destinado à Réplica, pela acusação”. Explicação:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa
e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
CAINDR – Comissão de
Integração Nacional,
Desenvolvimento
Regional e da Amazônia
Audiência pública para discutir as Políticas de Gerenciamento
de Riscos e Desastres Naturais da Defesa Civil. Foram
convidados representantes do Ministério da Integração Nacional, da
Secretaria Nacional de Defesa Civil e das Defesas Civis dos estados
de PE, RJ e RS
CSPCCO – Comissão de
Segurança Pública e
Combate ao Crime
Organizado
Audiência pública sobre a necessidade do fortalecimento do
Disque-Denúncia nos estados. Foram convidados o
superintendente-executivo do Instituto São Paulo contra a
Violência, José Roberto Bellintani; o secretário-adjunto de
Segurança Pública do Rio Grande do Sul, Juarez Pinheiro; e o
coordenador do Disque-Denúncia do Rio de Janeiro, Zeca Borges
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CÂMARA DOS DEPUTADOS – continuação
CTASP – Comissão de
Trabalho, de
Administração e Serviço
Público
Audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar
205/12, que altera a Lei Orgânica da AGU. Foram convidados,
entre outros, um representante da Advocacia-Geral da União
(AGU); a secretária de Gestão Pública do Ministério do
Planejamento, Ana Lúcia Amorim de Brito; e o secretário de
Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Crocce
Caetano
12 de junho (4ª feira)
CONGRESSO NACIONAL
Plenário Sessão do Congresso Nacional destinada à leitura de vetos
presidenciais.
SENADO FEDERAL
Plenário Continuação da pauta.
CCJ – Comissão de
Constituição, Justiça e
Cidadania
09:00 hs – Sabatinas
OFICIO “S” Nº 10/13, que submete à apreciação do Senado
Federal a indicação do Senhor JARBAS SOARES JÚNIOR, para
a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.
Relatório: Votação secreta.
Relatoria: Senador Vital do Rêgo
OFICIO “S” Nº 16/13, submete à apreciação do Senado Federal a
indicação do Senhor CLÁUDIO HENRIQUE PORTELA DO REGO,
para a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.
Relatório: Votação Secreta
Relatoria: Senador Eunício Oliveira
10:00 hs – deliberação de proposições
PLS 77/10, do Senador Raimundo Colombo, que estabelece
mecanismo de participação popular na elaboração de lei pelo
Congresso Nacional e dá outras providências.
Relatório: Pela apresentação de Projeto de Resolução e,
consequentemente, pelo arquivamento do Projeto de Lei do Senado
nº 77, de 2010.
SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PLS
150/06, da Senadora Serys Slhessarenko, que dispõe sobre as
organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o
procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 – Código Penal; revoga a Lei nº 9.034/95; e dá
outras providências.
Relatório: Pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo da Câmara
dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 150, de 2006, nos
termos do texto final encaminhado pela Câmara dos Deputados,
com uma emenda de redação que apresenta
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SENADO FEDERAL
CCJ – continuação Os dois ofícios abaixo serão somente a leitura, sendo que as
sabatinas estão previstas para a próxima semana.
OFICIO “S” Nº 23/13, Procurador-Geral da República, que
submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor
GILBERTO VALENTE MARTINS, Promotor de Justiça, integrante
do Ministério Público do Estado do Pará, para a composição do
Conselho Nacional de Justiça.
Relatório: Votação secreta.
Relatoria: Senador Flexa Ribeiro
OFICIO “S” Nº 24/13, Tribunal Superior do Trabalho, submete à
apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor RUBENS
CURADO SILVEIRA, Juiz do Trabalho, para a composição do
Conselho Nacional de Justiça.
Relatoria: Senador José Pimentel
14 horas – debate sobre a redução da maioridade penal
Marco Antônio Marques da Silva, Desembargador – Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo – TJSP
· João Kopytowski, Desembargador – Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná – TJPR
· José Muiños Piñeiro Filho, Desembargador – Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro – TJRJ
· Haman Tabosa de Moraes e Córdova, Defensor Público-Geral
federal
· Patrícia Kettermann, Presidente da Associação Nacional dos
Defensores Públicos
· Luiz Flávio Gomes, Jurista
CAS/CE – Comissões de
Assuntos Sociais (CAS)
e de Educação, Cultura
e Esporte (CE)
Prevenção às drogas – Audiência pública para debater o
Programa de Prevenção do Uso de Drogas para Educadores de
Escolas Públicas com o secretário Nacional de Políticas sobre Drogas
do Ministério da Justiça, Vitore André Zilio Maximiano.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário Continuação da pauta.
Frente Parlamentar em
Defesa do Voto Aberto
Ato público pelo fim do sigilo em votações no Congresso
Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar
Reunião para leitura, discussão e votação do parecer preliminar
do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), relator de processo contra
o deputado Devanir Ribeiro (PT-SP); e do parecer preliminar do
deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), relator de processo contra
o deputado Eudes Xavier (PT-CE).
CESP – Código
Comercial
(PL 1572/11)
Reunião ordinária; e audiênica pública para a qual foi convidado o
ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS – continuação
CCJ/CSPCCO/CE/
CREDN – Comissões de
Constituição, Justiça e
Cidadania Seguridade
Social e Família; de
Constituição e Justiça e
de Cidadania; de
Educação; e de Relações
Exteriores e de Defesa
Nacional
Audiência publica com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha,
para apresentação das medidas tomadas pelo governo federal para
acolher os médicos estrangeiros que irão trabalhar no Brasil.
CMADS – Comissão de
Meio Ambiente e
Desenvolvimento
Sustentável
Subcomissão especial destinada a acompanhar as atividades da
Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento
Sustentável (Rio+20). Reunião para análise do relatório do
deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP).
CAINDR – Comissão de
Integração Nacional,
Desenvolvimento
Regional e da Amazônia
Reunião dos integrantes da comissão com o ministro da
Justiça, José Eduardo Cardozo, sobre a demarcação de terras
indígenas.
CSPCCO – Comissão de
Segurança Pública e
Combate ao Crime
Organizado
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das
quais destacamos:
PL 1341/07 – do Senado Federal – Demóstenes Torres – (PLS
139/2007) – que “altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de
1941 – Código de Processo Penal, para dar novo tratamento ao
instituto da fiança no processo penal e dá outras providências”.
Estabelece que a liberdade provisória só será concedida
mediante fiança, nos casos em que não estiverem presentes
os requisitos da prisão preventiva e não se tratar de crime
inafiançável; a autoridade judiciária arbitrará a fiança até o
valor total estimado do produto ou do proveito da infração
penal, considerando a capacidade econômica do agente.
RELATOR: Deputado OTONIEL LIMA.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3027/2008, apensado.
PL 4613/12 – da Sra. Keiko Ota – que “altera o art. 148 do
Decreto-Lei 2.848/40 – Código Penal”. Aumenta as penas
aplicadas ao crime de privação de liberdade mediante
seqüestro ou cárcere privado.
RELATOR: Deputado OTONIEL LIMA.
PARECER: pela aprovação.
PL 2902/11 – do Poder Executivo – que “altera o Decreto-Lei nº
3.689/41 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida
cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores; altera o
Decreto-Lei nº 2.848/40 – Código Penal; e altera as Leis nº
9.613/98, e nº 11.343/06”. Estabelece normas para medida
cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores de
proveniência ilícita, e procedimentos de destruição de
drogas, destinação e perdimento de bens apreendidos.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação, com duas emendas
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CÂMARA DOS DEPUTADOS – continuação
CSPCCO – continuação PL 3462/12 – do Sr. Andre Moura – que altera a Lei Federal nº
10.671/03 que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá
outras providências. Obriga as torcidas organizadas a
recadastrarem seus integrantes nos meses de janeiro e
agosto.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação deste e do apensado, com substitutivo.
13 de junho (5ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário Continuação da pauta.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário Continuação da pauta.
GT – Lei Eleitoral Reunião para discussão e votação do anteprojeto que altera a Lei
das Inelegibilidades (Lei Complementar 64/90).
CSSF – Comissão de
Seguridade Social e
Família
Subcomissão da Violência contra a Mulher
Sessão especial sobre violência contra a mulher e saúde mental.
Assembleia Legislativa do Piauí, Teresina
