CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
2ª Sessão Ordinária de 2013
(Publicada no DOU, Seção 1, de 19/02/2013, págs. 88/95)
Dia: 26/02/2013
Hora: 9 horas
Local: Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público – Setor de Administração Federal Sul
Quadra 2, Lote 3 – Brasília-DF
PAUTA DESTA SESSÃO
1) Aprovação das Atas da 1ª Sessão Ordinária (29/01/2013) e 1ª Sessão Extraordinária
(30/01/2013).
Minutas de atas aprovadas.
Processos com Pedidos de Vista
2) Processo: 0.00.000.001003/2010-41 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Jayme Arcadio Hasskist
Requerido: Ministério Público Federal
Assunto: Requer a reforma da decisão do Senhor Secretário-Geral do MPF nos autos do
processo de nº MPF/PGR nº 1.00.000.008508/2009-47, que indeferiu pedido de
pagamento relativo ao exercício de cargo de assessor da Corregedoria Nacional,
código CC-4, referente ao período de 23 de agosto de 2007 a 21 de junho de
2009, observado o disposto no parágrafo único do artigo 3º da Lei 11.967/09,
com a opção da percepção de 65% do valor integral, inclusive de todas as demais
vantagens legais.
Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães (em substituição ao ex-Cons. Sérgio
Feltrin)
Origem: Rio Grande do Sul
Vista: Cons. Almino Afonso
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
3) Processo: 0.00.000.000040/2011-12 (Pedido de Providências)
Requerente: Fernando Zardini Antonio – Procurador-Geral de Justiça do Estado do Espírito
Santo
Assunto: Requer providências acerca da aplicação e extensão do teor do artigo 15,
parágrafo único, da Resolução nº 13, de 02 de outubro de 2006, no âmbito do
Ministério Público.
Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: Espírito Santo
Vista: Cons. Fabiano Silveira
Cons. Mario Bonsaglia
Cons. Jarbas Soares Júnior
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
4) Processo: 0.00.000.000488/2012-17 (Proposta de Resolução)
Proponente: Cons. Almino Afonso Fernandes
Assunto: Proposta de Resolução que dispõe sobre a requisição de membros auxiliares e o
convite a membros colaboradores do Conselho Nacional do Ministério Público.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
Vista: Cons. Mario Bonsaglia
Cons. Jeferson Coelho
Cons. Claudia Chagas
Não deliberado nesta sessão.
5) Processo: 0.00.000.000139/2012-03 (Pedido de Avocação)
Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Pedido de avocação do Procedimento Administrativo Disciplinar nº 15/2011, em
tramitação na Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de Minas
Gerais.
Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior
Origem: Distrito Federal
Vista: Cons. Almino Afonso
Não deliberado nesta sessão.
6) Processo: 0.00.000.001438/2009-51 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerentes: Jorge Alves de Souza
Pedro Américo da Silveira
Requerido: Ministério Público Federal no Estado do Amazonas
Assunto: Alegação de inércia do Ministério Público Federal no Estado do Amazonas nas
representações PR/AM nº1.13.000.000511/2002-98 e 1.13.000.000.297/2001-99.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Amazonas
Vista: Cons. Mario Bonsaglia
Não deliberado nesta sessão.
7) Processo: 0.00.000.000461/2011-43 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Denes Ferreira Mendes – Juiz de Direito
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Visa apurar denúncia de ausência sistemática de Promotores às audiências do
Juizado Especial de Nepomuceno/MG, bem como ausência de membro do
Parquet em expediente semanal naquela Comarca.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Minas Gerais
Vista: Cons. Jarbas Soares Júnior
Não deliberado nesta sessão.
8) Processo: 0.00.000.000899/2011-21 (Recurso Interno)
Recorrente: Lidiane Soares Saija
Advogado: Francisco Alf de Carvalho e Silva – OAB/RS 79.818
Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento de
Reclamação para Preservação da Competência e da Autoridade de Decisões do
Conselho.
Relator(a): Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira
Origem: Rio Grande do Sul
Vista: Cons. Almino Afonso
9) Processo: 0.00.000.001398/2011-62 (Procedimento de Controle Administrativo) (Apenso:
Processo CNMP nº 0.00.000.001378/2011-91)
Requerentes: Procuradores Regionais do Trabalho: Andrea Ehlke, Egle Rezek, José Valdir
Machado, Laura Martins Maia de Andrade, Marisa Marcondes Monteiro, Paulo
Cesar de Moraes Gomes e Sandra Borges de Medeiros;
Procuradores do Trabalho: Daniel Augusto Gaiotto, Lídia Mendes Gonçalves e
Maria Beatriz Almeida Brandt.
Requerido: Ministério Público do Trabalho
Assunto: Requer a sustação de ato da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, que
visa à implementação de rodízio compulsório entre as Coordenadorias de 1º e 2º
graus, com retirada compulsória dos procedimentos e ações judiciais distribuídos
livremente aos Procuradores e ainda não finalizados.
Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: São Paulo
Vista: Cons. Alessandro Tramujas
Cons. Jeferson Coelho
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
10) Processo: 0.00.000.001611/2011-36 (Revisão de Processo Disciplinar)
Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público
Requerido: Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Pedido de Revisão do Processo Disciplinar nº 004/2010, que tramitou na
Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Pará.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Distrito Federal
Vista: Cons. Almino Afonso
Cons. Jarbas Soares Júnior
O Conselho, por unanimidade, deliberou pela improcedência do pedido.
11) Processo: 0.00.000.000468/2012-46 (Arguição de Suspeição e Impedimento)
Requerente: Ubirajara Indio do Brasil Ferreira de Araujo
Requerido: Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Assunto: Arguição de suspeição da Conselheira Claudia Maria de Freitas Chagas para
integrar o julgamento do Pedido de Providências nº 0.00.000.000043/2011-56.
Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães
Origem: Paraná
Vista: Cons. Almino Afonso
Não deliberado nesta sessão.
12) Processo: 0.00.000.000178/2012-01 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – AMPERJ
Advogados: Aristides Junqueira Alvarenga – OAB/DF nº 12.500
Roberto Baptista – OAB/DF nº 3.212
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Requer o controle administrativo dos atos do Procurador-Geral de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro referentes à contratação direta de empresa particular
para ministrar cursos de autoproteção a determinado grupo de membros do
Parquet na cidade de Orlando, Estado da Flórida, EUA.
Relator(a): Cons. Alessandro Tramujas Assad
Origem: Rio de Janeiro
Vista: Cons. Almino Afonso
Cons. Mario Bonsaglia
Cons. Jarbas Soares Júnior
Não deliberado nesta sessão.
13) Processo: 0.00.000.000678/2012-34 (Arguição de Suspeição e Impedimento)
Requerente: Rodrigo Janot Monteiro de Barros – Subprocurador-Geral da República
Requerido: Cons. Almino Afonso Fernandes
Assunto: Arguição de suspeição do Conselheiro Almino Afonso na relatoria do Recurso
Interno nº 0.00.000.001493/2011-66.
Relator(a): Cons. Alessandro Tramujas Assad
Origem: Distrito Federal
Vista: Cons. Mario Bonsaglia
Não deliberado nesta sessão.
14) Processo: 0.00.000.000781/2011-01 (Sindicância)
Requerente: Paulo Roberto Guedes Fonseca
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Sindicância instaurada para apurar eventual responsabilidade disciplinar de
membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em razão de fatos
ocorridos durante diligência realizada no Condomínio Residencial Planície do
Araguaia.
Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
Origem: Distrito Federal
Vista: Cons. Almino Afonso
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
15) Processo: 0.00.000.000400/2012-67 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes: Guilherme Vieira de Castro – Promotor de Justiça
João Paulo Pedrosa Barbosa – Promotor de Justiça
Oscar Ricardo de Andrade Nóbrega – Promotor de Justiça
Vanessa Cavalcanti de Araújo – Promotora de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Assunto: Visa à anulação de ato administrativo do Ministério Público do Estado de
Pernambuco quanto à aparente ilegalidade na publicação de editais de promoção
de membros do Parquet. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Pernambuco
Vista: Cons. Mario Bonsaglia
Não deliberado nesta sessão.
16) Processo: 0.00.000.000881/2012-19 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes: Sigiloso
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Requer a nomeação dos candidatos aprovados em concurso público para o cargo
de Analista Processual do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pois
alega inconstitucionalidade e ilegalidade na criação dos cargos comissionados de
Assessoramento de Procuradoria. Pedido de Liminar.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: Rio de Janeiro
Vista: Cons. Jarbas Soares Júnior
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
17) Processo: 0.00.000.000927/2012-91 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Edson Bezerra Matos
Interessados: Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP
Associação Paulista do Ministério Público – APMP
Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo
Advogados: Aristides Junqueira Alvarenga – OAB/DF n.º 12.500
Renato Magalhães Viana – OAB/SP n.º 292.316
Jordana Costa e Silva – OAB/DF n.º 37.064
Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Visa à desconstituição do Ato Normativo nº 742/2012, que instituiu o Auxílio
Alimentação para os membros do
Parquet de São Paulo, e do Ato nº 38/2012, que
fixou o valor daquele benefício, ambos do Procurador-Geral de Justiça do Estado
de São Paulo, com suspensão imediata dos seus efeitos. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: São Paulo
Vista: Cons. Almino Afonso
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
18) Processo: 0.00.000.000954/2012-64 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Cleide Ramos Reis – Promotora de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado da Bahia
Assunto: Requer a declaração de nulidade do art. 1º, VII e VIII, da Resolução nº 66/2007,
do Conselho Superior do Ministério Público da Bahia, bem como seja fixado
entendimento, dentre outras providências, de inaplicabilidade de vedação
absoluta de pedidos de licença para aperfeiçoamento funcional durante o período
eleitoral.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Bahia
Vista: Cons. Fabiano Silveira
Cons. Adilson Gurgel
Não deliberado nesta sessão.
19) Processo: 0.00.000.000215/2012-72 (Processo Disciplinar)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requeridos: Membros do Ministério Público do Estado do Amazonas
Assunto: Processo Disciplinar contra membros do Ministério Público do Estado do
Amazonas.
Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior
Origem: Distrito Federal
Vista: Cons. Taís Ferraz
Não deliberado nesta sessão.
20) Processo: 0.00.000.000661/2012-87 (Reclamação para Preservação da Autonomia do
Ministério Público)
Requerente: João Medeiros Silva Neto – Promotor de Justiça/MG
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Requer a devolução do Inquérito Civil Público n.º MPMG-0024.12.001.113-5 à
17ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público de Belo
Horizonte, em virtude de avocação daqueles autos por meio de ato praticado pelo
Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Minas Gerais
Vista: Cons. Mario Bonsaglia
Cons. Fabiano Silveira
O Conselho, por unanimidade, deliberou pela improcedência do pedido. Declarou-se suspeito o
Conselheiro Jarbas Soares.
21) Processo: 0.00.000.000662/2012-21 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes: Associação dos Magistrados Mineiros – AMAGIS
Bruno Terra Dias – Presidente da AMAGIS
Advogados: Felipe Coimbra Cardoso – OAB/MG n.º 100.451
Leonardo Costa Bandeira – OAB/MG n.º 70.056
Sânzio Bioneta Nogueira – OAB/MG n.º 83.092
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Requer o controle de ato administrativo do Ministério Público do Estado de
Minas Gerais, o qual tem promovido a instauração e condução de procedimentos
investigatórios de natureza criminal em desfavor de Juízes de Direito, em frontal
descumprimento do art. 33, parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura
Nacional. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Minas Gerais
Vista: Cons. Mario Bonsaglia
Cons. Fabiano Silveira
Cons. Jarbas Soares Júnior
Não deliberado nesta sessão.
22) Processo: 0.00.000.001060/2012-91 (Proposta de Resolução)
Proponentes: Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira
Cons. Taís Schilling Ferraz
Assunto: Proposta de Resolução que dispõe sobre a atuação do Ministério Público nos
programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas.
Relator(a): Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira
Origem: Distrito Federal
Vista: Cons. Tito Amaral
Não deliberado nesta sessão.
23) Processo: 0.00.000.001179/2012-64 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Juliana Bossardi – Promotora de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Requer a suspensão do Edital de remoção n° 115/2012 da Procuradoria Geral de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que foi julgado prejudicado por falta de
habilitados aptos, bem como a suspensão liminar do julgamento do Edital de
promoção n° 147/2012. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Rio Grande do Sul
Vista: Cons. Alessandro Tramujas
Não deliberado nesta sessão.
24) Processo: 0.00.000.001207/2012-43 (Processo Disciplinar Avocado) (Apenso: Processo
CNMP n.º 0.00.000.001663/2011-11)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
Advogados: Ana Paula Tavares Simões – OAB/MS nº 10.031
Claudia Regina Dias Arakaki Ishikawa – OAB/MS nº 7089
Derli Souza dos Anjos – OAB/MS nº 5984
Fábio Rocha – OAB/MS nº 9987
Luís Cláudio Alves Pereira – OAB/MS nº 7682
Paulo Tadeu Haendchen – OAB/MS nº 2926-B
Regina Paula de Campos Haendchen Rocha – OAB/MS nº 8066
Rêmolo Letteriello – OAB/MS nº 15000
Assunto: Processo Administrativo Disciplinar avocado do Ministério Público do Estado do
Mato Grosso do Sul.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Distrito Federal
Vista: Cons. Almino Afonso
Não deliberado nesta sessão.
25) Processo: 0.00.000.000733/2012-96 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – AMPERJ
Advogados: Aristides Junqueira Alvarenga – OAB/DF nº 12.500
Roberto Baptista – OAB/DF nº 3.212
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Requer a suspensão da eficácia do Projeto de Lei formulado pelo Órgão Especial
do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro, o qual atribui competências institucionais próprias de Promotores de
Justiça a Procuradores de Justiça. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães
Origem: Rio de Janeiro
Vista: Cons. Mario Bonsaglia
Não deliberado nesta sessão.
26) Processo: 0.00.000.001528/2012-48 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes: Alessandra Andrez Cabrera João Borowski – Promotora de Justiça Criminal
Danilo Palamone Agudo Romão – Promotor de Justiça Criminal
Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Requer a impugnação do Edital e listagem dos inscritos para as funções eleitorais
para o biênio de 2013/2014 no Município de São Paulo, que supostamente
descumpre a Resolução CNMP n° 30/2008, a qual estabelece parâmetros para a
indicação e a designação de membros do Ministério Público para exercer função
eleitoral em 1º grau. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: São Paulo
Vista: Cons. Alessandro Tramujas
O Conselho por maioria, deliberou pela improcedência do pedido, nos termos do voto
divergente do Conselheiro Alessandro Tramujas. Vencidos o Relator Cons. Tito Amaral, os
Conselheiros Maria Ester, Mario Bonsaglia, Fabiano Silveira e Jarbas Soares que votaram pela
procedência do mesmo.
27) Processo: 0.00.000.000131/2011-58 (Revisão de Processo Disciplinar)
Requerente: Beatriz Leal de Oliveira
Advogados: Handerson S. Murtha – OAB/RJ 85.117
José Murta Ribeiro Neto – OAB/RJ 102.138
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Revisão de Processo Disciplinar que tramitou no Ministério Público do Estado do
Rio de Janeiro, aplicando pena de suspensão.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Rio de Janeiro
Não deliberado nesta sessão.
28) Processo: 0.00.000.000077/2008-45 (Processo Disciplinar)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Amazonas
Assunto: Apuração do item intitulado “Pagamento de gratificações de produtividade a
servidores do MP/AM”, constante do acórdão proferido nos autos do processo
CNMP 0.00.000.000019/2007-31.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
Não deliberado nesta sessão.
29) Processo: 0.00.000.000499/2010-35 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Cons. Almino Afonso Fernandes
Requerido: Ministério Público do Estado de Rondônia
Assunto: Visa apurar as informações prestadas pelo Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia nos relatórios de inspeção e nas decisões proferidas acerca das contas
da Administração do Ministério Público Estadual, a partir do ano de 2005.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
Não deliberado nesta sessão.
30) Processo: 0.00.000.000971/2011-11 (Recurso Interno)
Recorrente: Vladimir Barros Arras – Procurador da República
Assunto: Recurso Interno em Processo CNMP nº 0.00.002.000325/2010-52, que trata de
pagamento de diferença de remuneração de membro auxiliar do órgão.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
Não deliberado nesta sessão.
31) Processo: 0.00.000.001400/2009-89 (Sindicância)
Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público
Requeridos: Membros do Ministério Público do Estado do Amazonas
Assunto: Sindicância instaurada para apurar suposta falta funcional decorrente da inércia
na apuração dos fatos constantes no Procedimento Preliminar nº 249.06,
instaurado em 06.11.2006.
Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
Origem: Distrito Federal
Não deliberado nesta sessão.
32) Processo: 0.00.000.001427/2009-71 (Reclamação Disciplinar)
Requerente: Maria Regina Alves Amâncio
Requeridos: Membros do Ministério Público do Estado do Amazonas
Assunto: Reclamação Disciplinar que visa apurar suposta violação aos deveres funcionais
previstos na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas.
Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
Origem: Amazonas
Não deliberado nesta sessão.
33) Processo: 0.00.000.000296/2011-20 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado de Sergipe
Assunto: Visa apurar as informações prestadas pelo Tribunal de Contas do Estado de
Sergipe nos relatórios de inspeção e nas decisões proferidas acerca das contas da
Administração do Ministério Público Estadual, a partir do ano de 2005.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
Não deliberado nesta sessão.
34) Processo: 0.00.000.000712/2011-90 (Recurso Interno)
Recorrente: Roberto Antônio Dassié Diana – Procurador da República
Assunto: Recurso Interno interposto no procedimento administrativo CNMP nº
0.00.002.000076/2011-86, referente a requerimento de pagamento de diferença
de subsídio correspondente ao cargo de Subprocurador-Geral da República.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
Não deliberado nesta sessão.
35) Processo: 0.00.000.001012/2011-12 (Pedido de Providências)
Requerente: Geraldo Henrique Alves
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Requer providências junto ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em
relação à adoção de medidas cabíveis a programar plantão de Promotores de
Justiça na Comarca de Juiz de Fora/MG, visando ao atendimento necessário à
população.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Minas Gerais
Não deliberado nesta sessão.
36) Processo: 0.00.000.000038/2010-62 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público Militar
Assunto: Visa analisar a adequação, no âmbito do Ministério Público Militar, do programa
de estágio a estudantes, em conformidade com as disposições gerais da
Resolução CNMP nº 42/2009.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
Não deliberado nesta sessão.
37) Processo: 0.00.000.002319/2010-50 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes: Carlos Henrique Tôrres de Souza – Promotor de Justiça
Cláudia Spranger e Silva Luiz Motta – Promotor de Justiça
Élida de Freitas Rezende – Promotora de Justiça
Heleno Rosa Portes – Promotor de Justiça
Magali Albanesi Amaral – Promotora de Justiça
Reyvani Jabour Ribeiro – Promotora de Justiça
Simone Maria Azzi Azevedo Chinelato – Promotora de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Requer a sustação imediata dos efeitos da Resolução PGJ nº 72/2010, da Câmara
de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Origem: Minas Gerais
Não deliberado nesta sessão.
38) Processo: 0.00.000.002178/2010-75 (Recurso Interno)
Recorrente: Roberto Marcelino Sales
Advogado: Ricardo Ponzetto – OAB/SP nº 126.245 (Ponzetto Advogados Associados –
OAB/SP nº 8.860)
Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que
determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do
Ministério Público do Estado de São Paulo.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: São Paulo
Não deliberado nesta sessão.
39) Processo: 0.00.000.001271/2011-43 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Alessandro de Oliveira Souza Silva
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Requer providências em relação à cobrança ilegal, por parte do Ministério
Público do Estado do Rio de Janeiro, de taxa para emissão de certidão de
informação.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Rio de Janeiro
Não deliberado nesta sessão.
40) Processo: 0.00.000.001209/2009-37 (Revisão de Processo Disciplinar)
Requerente: Conectas Direitos Humanos
Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Pedido de Revisão de Processo Administrativo Disciplinar nº 2.358/09 – CGMP
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: São Paulo
Não deliberado nesta sessão.
41) Processo: 0.00.000.001150/2011-00 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerente: Allan Kardec Carlos Dias
Interessada: Valma Leite da Cunha – Promotora de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
quanto a denúncias envolvendo a Fundação Comunitária Tricordiana de
Educação e a Universidade Vale do Rio Verde em Três Corações/MG.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: Minas Gerais
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
42) Processo: 0.00.000.000208/2012-71 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes: José Eduardo Carvalho Araújo – Promotor de Justiça
Joselisse Nunes de Carvalho Costa – Promotora de Justiça
Rodrigo Roppi de Oliveira – Promotor de Justiça
Sávio Eduardo Nunes de Carvalho – Promotor de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Requer a suspensão dos Editais para provimento das Promotorias de Justiça/PI
(n° 035/12, 036/12, 037/12 e 038/12) criadas pala Lei Complementar Estadual/PI
n° 160/2010, que criou 11 Promotorias de Justiça de entrância final, bem como a
publicação de qualquer edital de promoção/remoção.
Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: Piauí
Não deliberado nesta sessão.
43) Processo: 0.00.000.001606/2011-23 (Recurso Interno) (Apenso: Processo CNMP nº
0.00.000.000198/2010-10)
Recorrente: Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado da Bahia
Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia
Assunto: Recurso Interno interposto em face de decisão monocrática do Corregedor
Nacional do Ministério Público, que determinou o arquivamento do pedido de
revisão do processo disciplinar nº 139384/2010, em trâmite na Corregedoria
Geral do Ministério Público do Estado da Bahia.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Bahia
Não deliberado nesta sessão.
44) Processo: 0.00.000.000237/2012-32 (Pedido de Providências)
Requerentes: Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – ANMPDFT
Associação Nacional do Ministério Público Militar – ANMPM
Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR
Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT
Interessados: Alexandre Camanho de Assis – Presidente da ANPR
Antônio Marcos Dezan – Presidente da AMPDFT
Marcelo Weitzel Rabello de Souza – Presidente da ANMPM
Sebastião Vieira Caixeta – Presidente da ANPT
Assunto: Requer a análise de viabilização da possibilidade de fracionamento das férias dos
membros do Ministério Público da União, a pedido do interessado e no interesse
da Administração, em períodos não-inferiores a sete dias.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
45) Processo: 0.00.000.000328/2012-78 (Proposta de Resolução)
Proponente: Cons. Adilson Gurgel de Castro
Assunto: Proposta de Resolução que dispõe sobre o Código de Ética no âmbito do
Ministério Público da União e dos Estados.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Distrito Federal
Não deliberado nesta sessão.
46) Processo: 0.00.000.002297/2010-28 (Recurso Interno)
Recorrente: Edelvan Romano Rosa
Recorrido: Ministério Público Federal no Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento de
Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Rio de Janeiro
Não deliberado nesta sessão.
47) Processo: 0.00.000.001085/2011-12 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Associação do Ministério Público do Estado de Pernambuco
Requerido: Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Pernambuco
Assunto: Requer suspensão e desconstituição de ato administrativo do Procurador-Geral de
Justiça do Ministério Público do Estado de Pernambuco, que atribui a tutela dos
direitos de habitação e urbanismo à 6ª Promotoria de Justiça de Defesa da
Cidadania de Jaboatão.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Pernambuco
O Conselho, por unanimidade, deliberou pela improcedência do pedido. Os Conselheiros
Fabiano Silveira e Almino Afonso fizeram ressalvas no voto do Relator quanto à argumentação
mas aderindo às conclusões do relator, que as acolheu.
48) Processo: 0.00.000.001197/2011-65 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes: Carlos Henrique Tôrres de Souza – Promotor de Justiça
Heleno Rosa Portes – Promotor de Justiça
Márcio Gomes de Souza – Procurador de Justiça
Mário Konichi Higuchi Júnior – Promotor de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Visa à suspensão dos efeitos de ato administrativo do Ministério Público do
Estado de Minas Gerais em face de concessão de licença, a membro do Parquet,
para trabalhar em empresa privada. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Alessandro Tramujas Assad
Origem: Minas Gerais
Não deliberado nesta sessão.
49) Processo: 0.00.000.001280/2011-34 (Recurso Interno)
Recorrente: Ilva Facio Netto Lasmar
Recorrido: Ministério Público Federal no Estado de Minas Gerais
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que
determinou o arquivamento do pedido de Revisão de Processo Disciplinar.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Minas Gerais
Não deliberado nesta sessão.
50) Processo: 0.00.000.000551/2012-15 (Proposta de Resolução)
Proponente: Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira
Assunto: Proposta de Resolução que altera a Resolução CNMP nº 14/2006, para dispor
sobre a constituição de Comissões Revisoras no âmbito dos concursos públicos
realizados pelo Ministério Público brasileiro.
Relator(a): Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira
Origem: Distrito Federal
Não deliberado nesta sessão.
51) Processo: 0.00.000.001034/2010-00 (Sindicância)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Sindicância instaurada para apurar supostas irregularidades em processos
licitatórios referentes à aquisição de prédio anexo e reformas da sede e anexos da
Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Piauí.
Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
Origem: Distrito Federal
Não deliberado nesta sessão.
52) Processo: 0.00.000.000535/2011-41 (Embargos de Declaração)
Embargante: Maurício Vicente Silvério
Advogado: Benedito Hilário de Melo – OAB/AC nº 2058
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que negou provimento
ao Recurso Interno.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: São Paulo
Não deliberado nesta sessão.
53) Processo: 0.00.000.000997/2011-69 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Elia Blanca Mendonça de Pinto Braga
Interessados: Breno Wohl Bruno
Francisca Ferreira Freire
Gustavo Wagner Silva Santos
Requerido: Ministério Público Militar no Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Visa à apuração de ato administrativo do Ministério Público Militar/RJ devido à
requisição irregular de militares das forças armadas para prover cargo de Técnico
de Apoio Especializado em Transporte e Segurança, em detrimento de nomeação
de candidatos aprovados no VI concurso do Ministério Público da União.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Rio de Janeiro
Não deliberado nesta sessão.
54) Processo: 0.00.000.000152/2012-54 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Luiz Ivan Cunha Oliveira
Requerido: Ministério Público Federal
Assunto: Visa à apuração de ato administrativo do Ministério Público Federal quanto ao
indeferimento de pleito relativo ao pagamento retroativo de Adicional de
Atividade Penosa a servidor do órgão.
Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior
Origem: Acre
Não deliberado nesta sessão.
55) Processo: 0.00.000.000899/2010-41 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Assunto: Visa apurar, junto ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o
cumprimento das Resoluções CNMP nº
s 09 e 10/2006, que dispõem sobre a
aplicação do teto remuneratório constitucional para membros e servidores.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Distrito Federal
Não deliberado nesta sessão.
56) Processo: 0.00.000.001541/2010-35 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Assunto: Visa levantar informações detalhadas acerca do pagamento de remunerações aos
membros e servidores do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Distrito Federal
Não deliberado nesta sessão.
57) Processo: 0.00.000.000080/2011-64 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes: Antônio Arecippo de Barros Teixeira Neto – Corregedor-Geral do Ministério
Público do Estado de Alagoas
Antiógenes Marques de Lira – Corregedor-Geral Substituto
Requerido: Ministério Público do Estado de Alagoas
Assunto: Visa à revisão de decisão do Conselho Superior do Ministério Público do Estado
de Alagoas em processo de concessão de aposentadoria compulsória por
invalidez requerida por Promotor de Justiça.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Alagoas
Não deliberado nesta sessão.
58) Processo: 0.00.000.001440/2011-45 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerente: Emília Rodrigues Oliveira
Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado de São Paulo em
apurar denúncia de crime supostamente cometido por policiais militares em
Arujá-Grande/SP e o excesso de prazo para conclusão do Inquérito Policial de nº
408/2000.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: São Paulo
Não deliberado nesta sessão.
59) Processo: 0.00.000.000245/2012-89 (Recurso Interno)
Recorrente: Albanira Lobato Bemerguy
Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que
determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do
Ministério Público do Estado do Pará.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Pará
Não deliberado nesta sessão.
60) Processo: 0.00.000.000459/2012-55 (Recurso Interno)
Recorrente: Gustavo Barbosa Lima
Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento de
Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Rio de Janeiro
Não deliberado nesta sessão.
61) Processo: 0.00.000.000500/2012-93 (Recurso Interno)
Recorrente: Maurício Vicente Silvério
Advogado: Benedito Hilário de Melo – OAB/AC nº 2058
Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que não conheceu Pedido de
Providências.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: São Paulo
Não deliberado nesta sessão.
62) Processo: 0.00.000.000659/2012-16 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Sebastião Santana de Souza
Advogados: Aracéli Alves Rodrigues – OAB/DF nº 21.203
Jean Paulo Ruzzarin – OAB/DF nº 21.006
Rudi Meira Cassel – OAB/DF nº 22.256 e OAB/RJ nº 170.271
Requerido: Ministério Público da União
Assunto: Visa ao controle de ato administrativo do Ministério Público da União quanto ao
indeferimento de pedido de remoção requerido por servidor da Procuradoria da
República no Município de Dourados/MS, para acompanhamento de cônjuge.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Mato Grosso do Sul
Não deliberado nesta sessão.
63) Processo: 0.00.000.000837/2012-09 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes: Antônio Lira Barbosa
Roberto Sousa de Oliveira Pacheco
Requerido: Ministério Público do Trabalho no Estado de Roraima
Assunto: Visa apurar a legalidade de procedimento adotado pela Procuradoria do Trabalho
em Boa Vista, ao manter servidores cedidos pela Prefeitura Municipal para
desempenhar funções de Técnico Administrativo Apoio Especializado Segurança,
com prejuízo dos candidatos aprovados no VI Concurso Público do Ministério
Público da União.
Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães
Origem: Roraima
Não deliberado nesta sessão.
64) Processo: 0.00.000.001558/2010-92 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado do Tocantins
Assunto: Visa levantar informações detalhadas acerca do pagamento de remunerações aos
membros e servidores do Ministério Público do Estado do Tocantins.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
Não deliberado nesta sessão.
65) Processo: 0.00.000.001795/2010-53 (Pedido de Providências)
Requerente: Sindipúblicos – Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Estado do
Espírito Santo
Interessado: Gerson Correia de Jesus – Presidente do Sindipúblicos
Requerido: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Assunto: Visa à apuração de denúncia veiculada em publicação jornalística acerca de
irregularidades na contratação de empresa terceirizada no âmbito do Ministério
Público do Estado do Espírito Santo.
Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Origem: Espírito Santo
Não deliberado nesta sessão.
66) Processo: 0.00.000.002381/2010-41 (Recurso Interno)
Recorrente: Frederico Bôa-Viagem Rabello
Recorrido: Ministério Público Federal – PRR/5ª Região
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento de
Procedimento de Controle Administrativo.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Pernambuco
Não deliberado nesta sessão.
67) Processo: 0.00.000.000438/2011-59 (Recurso Interno)
Recorrente: Florismar de Paula Sandoval
Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado do Tocantins
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que
determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do
Ministério Público do Estado de Tocantins.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Tocantins
Não deliberado nesta sessão.
68) Processo: 0.00.000.001065/2011-33 (Processo Disciplinar Avocado) (Apenso: Processo
CNMP nº 0.00.000.001427/2010-13)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Amazonas
Assunto: Processo Administrativo Disciplinar nº 311021 contra membro do Ministério
Público do Estado do Amazonas.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão foi solicitada a retirada de pauta de julgamento.
69) Processo: 0.00.000.000256/2012-69 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Marcelo José da Costa Petry – Promotor de Justiça
Advogado: Surian Voges Dutra – OAB/RS n.º 77.720
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Requer a reforma da decisão do Conselho Superior do Ministério Público do
Estado do Rio Grande do Sul em relação à promoção por merecimento de
Promotor de Justiça, referente ao Edital nº 16/2012. Pedido de Liminar.
Relator(a): Cons. Alessandro Tramujas Assad
Origem: Rio Grande do Sul
Não deliberado nesta sessão.
70) Processo: 0.00.000.000369/2012-64 (Recurso Interno)
Recorrente: Sigiloso
Recorridos: Servidores do Ministério Público Federal – Procuradoria da República no Estado
do Amazonas
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que
determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra servidores do
Ministério Público Federal.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Amazonas
Não deliberado nesta sessão.
71) Processo: 0.00.000.000443/2012-42 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes: Antônio Nilo Rayol Lobo Segundo – Procurador da República
Claytton Ricardo de Jesus Santos – Procurador da República
Tadeu Ribeiro de Vianna Bandeira – Juiz de Direito
Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará
Assunto: Visa ao controle de ato administrativo do Ministério Público do Estado do Ceará
quanto à negativa de pagamentos de valores pertinentes a adicional por tempo de
serviço (ATS), pleiteados por membros do
Parquet.
Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães
Origem: Ceará
Não deliberado nesta sessão.
72) Processo: 0.00.000.000637/2012-48 (Procedimento de Controle Administrativo) (Apenso:
Processo CNMP nº 0.00.000.000638/2012-92)
Requerente: Joana Sarmento de Matos – Juíza de Direito Substituta
Requerido: Ministério Público do Estado de Roraima
Assunto: Visa apurar a ausência frequente de membros do Ministério Público do Estado de
Roraima para acompanhamento de audiência no Tribunal de Justiça da Comarca
de Boa Vista.
Relator(a): Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira
Origem: Roraima
Não deliberado nesta sessão.
73) Processo: 0.00.000.000666/2012-18 (Revisão de Processo Disciplinar)
Requerente: Airton Pedro Marin Filho – Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de
Rondônia
Requerido: Ministério Público do Estado de Rondônia
Assunto: Pedido de Revisão do Processo Disciplinar Administrativo nº
2010001120000999, do Ministério Público do Estado de Rondônia.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Rondônia
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
74) Processo: 0.00.000.000672/2012-67 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerente: Edgardy Anderson Luz Gomes
Advogado: Vitamá Pereira Luz Gomes – OAB/TO n° 43-B
Requerido: Ministério Público do Estado de Tocantins
Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado de Tocantins em
dar andamento à Representação protocolada sob o n° 0059113, em tramitação
naquela Unidade Ministerial.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: Tocantins
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
75) Processo: 0.00.000.000878/2012-97 (Recurso Interno)
Recorrente: Vitor Moreira da Fonsêca – Promotor de Justiça
Recorrido: Procuradoria Regional Eleitoral – Ministério Público Federal no Estado do
Amazonas
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar em
Procedimento de Controle Administrativo.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Amazonas
Não deliberado nesta sessão.
76) Processo: 0.00.000.000918/2012-09 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Adriana Silva Ladeira
Requerido: Procuradoria Geral da República
Assunto: Visa apurar a legalidade da Portaria nº 342/2012, da Procuradoria Geral da
República, que, com base em decisão exarada no PCA/CNMP nº
0.00.000.001070/2011-46, exonerou retroativamente a requerente de função
comissionada, com exigência de restituição dos valores anteriormente recebidos.
Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
Não deliberado nesta sessão.
77) Processo: 0.00.000.000942/2012-30 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Terceira Turma de Recursos de Chapecó – Tribunal de Justiça do Estado de Santa
Catarina
Requerido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Assunto: Requer a apuração da legalidade do Termo de Convênio n° 09/2006, firmado
entre o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e a Secretaria de Estado
de Segurança Pública da referida Unidade da Federação.
Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães
Origem: Santa Catarina
Não deliberado nesta sessão.
78) Processo: 0.00.000.000948/2012-15 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Marcius Cruz da Ponte Souza
Requerido: Ministério Público do Trabalho
Assunto: Requer a revisão de ato administrativo da Comissão do 13º Concurso para o
cargo de Procurador do Trabalho, que indeferiu a inscrição definitiva do
requerente e o excluiu do certame, sob o fundamento de não comprovação do
efetivo exercício de atividade jurídica até a data daquela inscrição, estando sua
vaga reservada judicialmente.
Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Origem: Ceará
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
79) Processo: 0.00.000.000985/2012-15 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará
Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará
Assunto: Requer que este Conselho determine ao Ministério Público do Estado do Ceará
que cumpra o artigo 19 da Lei Estadual nº 14.043/2007, no tocante ao Concurso
de Remoção daquele Ministério Público. Pedido de Liminar.
Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães
Origem: Ceará
Não deliberado nesta sessão.
80) Processo: 0.00.000.000992/2012-17 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes: Fábio Paulo da Costa Latorraca – Promotor de Justiça
Thiago Scarpellini Vieira – Promotor de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado do Mato Grosso
Assunto: Requer a determinação deste Conselho ao Ministério Público do Estado do Mato
Grosso que, quando da análise dos pedidos de promoção/remoção de seus
membros, seja observada a ordem de classificação no concurso público e não o
critério de tempo de serviço público, conforme tem sido praticado. Pedido de
Liminar.
Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães
Origem: Mato Grosso
Não deliberado nesta sessão.
81) Processo: 0.00.000.001030/2012-85 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerente: José Anderson Cordeiro
Requerido: Ministério Público Federal no Estado do Paraná
Assunto: Alegação de inércia do Ministério Público Federal no Estado do Paraná em dar
andamento ao protocolo nº 125.000.001030/2012-51 e ainda não agendar prazo
para atendimento presencial.
Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães
Origem: Paraná
Não deliberado nesta sessão.
82) Processo: 0.00.000.001148/2012-11 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Mônica Fajardo dos Reis
Requerido: Ministério Público da União
Assunto: Requer a suspensão dos efeitos do ato de nomeação ou, caso já tenha sido levado
a efeito, do ato de posse de candidata ao cargo de Técnico Administrativo do
Ministério Público da União em vaga existente na cidade de Juiz de Fora/MG, o
qual preteriu a nomeação de candidata melhor classificada. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães
Origem: Minas Gerais
Não deliberado nesta sessão.
83) Processo: 0.00.000.001169/2012-29 (Reclamação para Preservação da Competência e da
Autoridade das Decisões do Conselho)
Requerente: Marco Antônio Delfino de Almeida – Procurador da República
Requerido: Ministério Público Federal
Assunto: Requer a determinação do pagamento do adicional de tempo de serviço referente
aos meses de janeiro a setembro de 2006, com os devidos acréscimos legais,
conforme decisão proferida no processo CNMP n° 0.00.000.000775/2007-60.
Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Mato Grosso do Sul
Não deliberado nesta sessão.
84) Processo: 0.00.000.000135/2010-55 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Visa apurar a legalidade das despesas efetuadas pelo Fundo Especial de
Modernização do Ministério Público do Estado do Piauí (FMMP/PI), nos anos de
2008/2009, com encaminhamento, ao Procurador-Geral da República, da lei de
sua criação, para análise de sua constitucionalidade – ref. fl. 145 (pg. 143 do
Relatório Conclusivo da Inspeção).
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
Não deliberado nesta sessão.
85) Processo: 0.00.000.000183/2010-43 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Visa averiguar a regularidade dos pagamentos de diárias a membros do
Ministério Público do Estado do Piauí, efetuados no decorrer dos anos de 2008 e
2009 – ref. fl. 205 (pg. 203 do Relatório Conclusivo da Inspeção).
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
86) Processo: 0.00.000.000186/2010-87 (Embargos de Declaração)
Embargante: Associação Piauiense do Ministério Público
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou procedente
Procedimento de Controle Administrativo.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Distrito Federal
Não deliberado nesta sessão.
87) Processo: 0.00.000.001658/2011-08 (Reclamação para Preservação da Competência e da
Autoridade das Decisões do Conselho)
Requerente: Francisco Antônio Távora Colares
Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará
Assunto: Requer o cumprimento da decisão proferida pelo Conselho Nacional do
Ministério Público no Processo n° 626/2010-04, que determinou ao Ministério
Público do Estado do Ceará a concessão de gratificação por trabalho relevante
pleiteada pelo requerente.
Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior
Origem: Ceará
Não deliberado nesta sessão.
88) Processo: 0.00.000.000264/2012-13 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Darlon Costa Duarte
Requerido: Ministério Público da União
Assunto: Requer a alteração da Portaria PGR/MPU nº 378, em relação à exigência de
comprovação de cumprimento de 40% da carga horária do curso de graduação no
momento da inscrição para o processo seletivo de estagiário.
Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: Bahia
Não deliberado nesta sessão.
89) Processo: 0.00.000.000333/2012-81 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes: Alberto Freire Ledur – Presidente do SIMPE/RS
Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul-SIMPE/RS
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Requer a apuração de fatos ocorridos no Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Sul, que caracterizam atitude discriminatória e violação do direito de
liberdade sindical, envolvendo servidores em manifestação de reivindicação
salarial.
Relator(a): Cons. Alessandro Tramujas Assad
Origem: Rio Grande do Sul
Não deliberado nesta sessão.
90) Processo: 0.00.000.000701/2012-91 (Recurso Interno)
Recorrente: Rogério Stuani
Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que
determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do
Ministério Público do Estado de São Paulo.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: São Paulo
Não deliberado nesta sessão.
91) Processo: 0.00.000.000769/2012-70 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Lorena Lima Nascimento
Requerido: Ministério Público do Estado da Paraíba
Assunto: Requer liminarmente a suspensão do 14º concurso público para provimento do
cargo de Promotor de Justiça do Estado da Paraíba, bem como anulação da 2ª
fase do certame. Pedido de Liminar.
Relator(a): Cons. Alessandro Tramujas Assad
Origem: Paraíba
Não deliberado nesta sessão.
92) Processo: 0.00.000.001051/2012-09 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Maria Iracema Martins do Vale
Requerido: Ministério Público do Trabalho
Assunto: Requer o controle de ato administrativo da Procuradoria Regional do Trabalho da
7ª Região, que determinou a não renovação da requisição de sua servidora
Luciana Maria Rocha Sampaio, técnica administrativa, para prestação de serviços
à Justiça Eleitoral.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: Ceará
Não deliberado nesta sessão.
93) Processo: 0.00.000.001078/2012-93 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Assunto: Visa ao acompanhamento e à fiscalização, no âmbito do Ministério Público do
Estado de Santa Catarina, do cumprimento da legislação relativa ao acesso à
informação, conforme disposto na Resolução CNMP nº 89/2012.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
Não deliberado nesta sessão.
94) Processo: 0.00.000.001106/2012-72 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Marcos Coelho Parahyba Júnior
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Requer que este Conselho determine ao Ministério Público do Estado do Piauí
que se adeque às exigências da Resolução nº 87/2012 e que seja emitido
provimento autorizando a comprovação do período de atividade jurídica somente
por ocasião da posse do concurso para Promotor de Justiça. Pedido de Liminar.
Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: Piauí
Não deliberado nesta sessão.
95) Processo: 0.00.000.001124/2012-54 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerente: Josefa da Silva Cavalcante
Requerido: Ministério Público do Estado de Alagoas
Assunto: Alegação de possível inércia por parte do Ministério Público do Estado de
Alagoas que, ao receber denúncia de cidadão, a este não apresenta retorno nem
protocolo para acompanhamento de denúncias efetuadas.
Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães
Origem: Alagoas
Não deliberado nesta sessão.
96) Processo: 0.00.000.001227/2012-14 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Francisco Luciano Bezerra dos Santos
Requerido: Ministério Público da União
Assunto: Requer que este Conselho verifique, na sequência de nomeações para o concurso
público para servidores do Ministério Público da União, a ordem de nomeação
dos candidatos portadores de necessidades especiais, tendo em vista o possível
prejuízo do requerente, nesta qualidade, não nomeado para vaga em local no qual
tinha interesse.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: São Paulo
Não deliberado nesta sessão.
97) Processo: 0.00.000.000330/2010-85 (Recurso Interno)
Recorrente: Cid Leonardo Silva
Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que
determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do
Ministério Público do Estado do Espírito Santo.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Espírito Santo
Não deliberado nesta sessão.
98) Processo: 0.00.000.000591/2011-86 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Alexandre da Silva Arruda – Juiz Federal Substituto
Requerido: Ministério Público Federal
Assunto: Requer a revisão de decisão proferida no Processo PGR/MPF nº
1.00.000.015475/2009-91, que indeferiu o pedido de conversão em pecúnia de
licença-prêmio não usufruída pelo reclamante no cargo de Procurador da
República.
Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: Rio de Janeiro
Após o voto da Relatora Conselheira Cláudia Chagas indeferindo o PCA, pediram vista os
Conselheiros Fabiano Silveira, Taís Ferraz e Mário Bonsaglia. Os demais aguardam.
99) Processo: 0.00.000.000732/2011-61 (Embargos de Declaração)
Embargante: Membro do Ministério Público do Estado do Tocantins
Advogado: Roger de Mello Ottano – OAB/TO nº 4.155
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou procedente
Processo Disciplinar, para aplicar a pena de suspensão por 60 (sessenta) dias, em
face de membro do Ministério Público do Estado de Tocantins.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Distrito Federal
Não deliberado nesta sessão.
100) Processo: 0.00.000.001512/2011-54 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Visa fiscalizar o cumprimento, pelo Ministério Público do Estado de Minas
Gerias, do disposto na Resolução CNMP nº 37/2009, que regulamenta a proibição
do nepotismo no âmbito do Ministério Público brasileiro.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
Não deliberado nesta sessão.
101) Processo: 0.00.000.000377/2012-19 (Embargos de Declaração)
Embargante: Fátima Maria Souza Aroso Mendes – Promotora de Justiça
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou parcialmente
procedente Pedido de Providências.
Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães
Origem: Maranhão
Não deliberado nesta sessão.
102) Processo: 0.00.000.000673/2012-10 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Eduardo Canavarros de Arruda
Requerido: Ministério Público Federal
Assunto: Visa apurar o cumprimento do Regimento Interno da Procuradoria da República
do Município de Itajaí/SC no que se refere à decisão administrativa quanto à
alocação de função comissionada naquela unidade do Ministério Público Federal.
Relator(a): Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira
Origem: Santa Catarina
Não deliberado nesta sessão.
103) Processo: 0.00.000.000879/2012-31 (Reclamação para Preservação da Competência e da
Autoridade das Decisões do Conselho) (Apenso: Processo CNMP nº
0.00.000.001458/2009-22)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Requer providências visando ao cumprimento da decisão exarada pelo Plenário
deste Conselho Nacional nos autos do Procedimento de Controle Administrativo
nº 0.00.000.000879/2012-31.
Relator(a): Cons. Alessandro Tramujas Assad
Origem: Distrito Federal
Não deliberado nesta sessão.
104) Processo: 0.00.000.000884/2012-44 (Pedido de Providências)
Requerente: Sigiloso
Requerido: Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais – Ministério Público
Federal
Assunto: Requer providências quanto ao procedimento arbitrário de atendimento sofrido,
ao apresentar denúncias para apuração da Procuradoria da República no Estado
de Minas Gerais.
Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior
Origem: Minas Gerais
Não deliberado nesta sessão.
105) Processo: 0.00.000.000914/2012-12 (Pedido de Providências)
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Assunto: Requer que o Procurador-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco encaminhe
ao Conselho Nacional de Justiça informações a respeito de supostas
arbitrariedades ocorridas na Penitenciária de Limoeiro.
Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães
Origem: Distrito Federal
O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido e determinou o encaminhamento de
cópia do processo à comissão do sistema prisional.
106) Processo: 0.00.000.001032/2012-74 (Pedido de Providências)
Requerente: Márcio Fernando Elias Rosa – Procurador-Geral de Justiça do Estado de São
Paulo
Assunto: Propõe alteração da Resolução nº 67 deste Conselho para que visitas de inspeção
nas unidades de cumprimento de medida socioeducativa tenham periodicidade
semestral.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: São Paulo
Não deliberado nesta sessão.
107) Processo: 0.00.000.001053/2012-90 (Recurso Interno)
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares de São
Paulo e Região
Advogados: Agilberto Seródio – OAB/DF nº 10.675
Samuel da Silva Antunes – OAB/DF nº 21.795
Recorrido: Ministério Público do Trabalho
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que não conheceu Representação por
Inércia ou por Excesso de Prazo.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: São Paulo
Não deliberado nesta sessão.
108) Processo: 0.00.000.001065/2012-14 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes: Deborah Pierri – Procuradora de Justiça
Maria da Gloria Villaça Borin Gavião de Almeida – Promotora de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Requer que este Conselho analise as atribuições dos Grupos Especiais de Atuação
e a sistemática adotada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
Relator(a): Cons. Alessandro Tramujas Assad
Origem: São Paulo
Não deliberado nesta sessão.
109) Processo: 0.00.000.001303/2012-91 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes: Adriano Alves Marreiros – Promotor de Justiça Militar
Claudia Marcia Ramalho Moreira Luz – Procuradora de Justiça Militar
Ione de Souza Cruz – Promotora de Justiça Militar
Maria Ester Henriques Tavares – Procuradora de Justiça Militar
Requerido: Ministério Público Militar
Assunto: Requer a anulação da Portaria n° 440/2012 editada pelo Procurador-Geral de
Justiça Militar, para que a fixação das vagas criadas pala Lei nº 12.673/2012 seja
mantida em Brasília e, caso haja necessidade de seu deslocamento, seja esta
decisão precedida de amplos estudos e participação da classe, com demonstração
de interesse público.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
O Conselho, por maioria, deliberou pela procedência do pedido nos termos do voto do Relator,
com a divergência parcial do Conselheiro Tito Amaral que acata a preliminar de perda de
objeto. Declarou-se impedida a Conselheira Maria Ester.
110) Processo: 0.00.000.001343/2012-33 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes: Carolina de Almeida Mesquita – Procuradora do Trabalho
Flávia Veiga Bauler – Procuradora do Trabalho
Jaílda Eulídia da Silva Pinto – Procuradora do Trabalho
José Adilson Pereira da Costa – Procurador do Trabalho
Lorena Pessoa Bravo – Procuradora do Trabalho
Marcelo Crisanto Souto Maior – Procurador do Trabalho
Maria Roberta Melo Komuro da Rocha – Procuradora do Trabalho
Rodrigo Barbosa de Castilho – Procurador do Trabalho
Tatiana Leal Bivar Simonetti – Procuradora do Trabalho
Ulisses Dias de Carvalho – Procurador do Trabalho
Requerido: Ministério Público do Trabalho
Assunto: Requer o controle em face do ato administrativo da Procuradoria Geral do
Trabalho, que resolveu emitir a Portaria n° 305/2012, prorrogando os efeitos da
Portaria n° 332/2011, que havia concedido remoção provisória a membro do
Ministério Público do Trabalho, bem como que essa remoção provisória seja
anulada, por ausência de previsão na LC n° 75/1993.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: Distrito Federal
Não deliberado nesta sessão.
111) Processo: 0.00.000.001378/2012-72 (Reclamação para Preservação da Autonomia do
Ministério Público)
Requerente: Benedito Torres Neto – Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Requer providências em relação a ameaças de morte sofrida por membro do
Ministério Público do Estado de Goiás, as quais estão prejudicando sua atuação e
independência funcional.
Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães
Origem: Goiás
Não deliberado nesta sessão.
112) Processo: 0.00.000.000316/2009-48 (Sindicância)
Requerente: Corregedor Nacional do Ministério Público
Requerido: Membros do Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Sindicância instaurada para apurar responsabilidade disciplinar decorrente de
suposta violação aos deveres funcionais por membros do Ministério Público do
Estado do Pará.
Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
Origem: Distrito Federal
Não deliberado nesta sessão.
113) Processo: 0.00.000.001538/2010-11 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Advogado: Antonio Carlos da Costa e Silva – OAB/PI nº 1977
Assunto: Visa levantar informações detalhadas acerca do pagamento de remunerações aos
membros e servidores do Ministério Público do Estado do Piauí.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
O Conselho, por unanimidade, deliberou pelo arquivamento do feito por não vislumbrar nenhuma
irregularidade no pagamento das remunerações aos membros do MP/PI.
114) Processo: 0.00.000.001858/2010-71 (Processo Disciplinar)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Servidora do Ministério Público do Estado do Amazonas
Advogado: Rubenito Cardoso da Silva Júnior – OAB/AM n.º 4.947
Assunto: Processo Disciplinar em desfavor de servidora do Ministério Público do Estado
do Amazonas.
Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães
Origem: Amazonas
O Conselho, por unanimidade, seguiu o voto do Relator, deliberando pela cassação da
aposentadoria da servidora aposentada do Ministério Público do Estado do Amazonas Helena Fiúza
do Amaral Souto. O CNMP considerou que a conduta da servidora configurou aplicação irregular de
dinheiro público, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio, infrações passíveis de
demissão. Como ela já aposentada, a pena será aplicada por meio da cassação da aposentadoria.
115) Processo: 0.00.000.000037/2011-07 (Embargos de Declaração) (Apenso: Processo CNMP
nº 0.00.000.000617/2011-96)
Embargante: Membro do Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que determinou
instauração de PAD em face do Embargante.
Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
Origem: Espírito Santo
Não deliberado nesta sessão.
116) Processo: 0.00.000.000393/2011-12 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão
Requerido: Ministério Público do Estado do Maranhão
Assunto: Visa apurar as informações prestadas pelo Tribunal de Contas do Estado do
Maranhão resultantes de auditoria referente a atos administrativos, contratos e
pagamentos efetuados no exercício financeiro de 2009, realizada no Ministério
Público do Estado.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Maranhão
Não deliberado nesta sessão.
117) Processo: 0.00.000.000457/2011-85 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerente: Marcelo Prochat de Assis
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
em apurar esquema de corrupção envolvendo a Câmara Municipal, o Município e
o Fórum, na cidade de Três Pontas/MG.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Minas Gerais
Não deliberado nesta sessão.
118) Processo: 0.00.000.001021/2011-11 (Recurso Interno)
Recorrente: Marcus Vinicius Bergo Coelho
Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado do Amazonas
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que
determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do
Ministério Público do Estado do Amazonas.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Amazonas
Não deliberado nesta sessão.
119) Processo: 0.00.000.001218/2011-42 (Embargos de Declaração)
Embargante: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou procedente
Procedimento de Controle Administrativo.
Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Origem: Pernambuco
O Conselho, por unanimidade, reconhece e dá provimento aos embargos de declaração.
120) Processo: 0.00.000.001353/2011-98 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
(Apenso: Processo CNMP n.º 0.00.000.001554/2011-95)
Requerente: Cons. Adilson Gurgel de Castro
Requerido: Ministério Público do Estado de Goiás
Assunto: Alega inércia por parte do Ministério Público do Estado de Goiás diante de
denúncias de maus tratos e uso ilegal de animais pela Faculdade de Medicina da
Universidade Federal de Goiás.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
Não deliberado nesta sessão.
121) Processo: 0.00.000.001415/2011-61 (Pedido de Providências)
Requerente: Ministério Público Federal
Assunto: Requer providências junto ao Conselho Nacional do Ministério Público para que
seja esclarecido qual o procedimento a ser adotado no âmbito do Ministério
Público da União, no que se refere ao pagamento de ajuda de custo, no caso de
remoção a pedido.
Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: Distrito Federal
Não deliberado nesta sessão.
122) Processo: 0.00.000.000151/2012-18 (Pedido de Providências) (Apenso: Processo CNMP n.º
0.00.000.000652/2008-18)
Requerente: Fernando Grella Vieira – Procurador de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Requer providências para assegurar aos membros do
parquet paulista a fruição de
direitos assegurados pela Lei Orgânica do Ministério Público Estadual, ou seja, a
remuneração por gratificação, e sua substituição por compensação, pela prestação
de serviços de natureza especial nos plantões judiciários.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: São Paulo
Não deliberado nesta sessão.
123) Processo: 0.00.000.000182/2012-61 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Wendell Beetoven Ribeiro Agra – Promotor de Justiça do Estado do Rio Grande
do Norte
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Requer o reconhecimento do direito a concorrer na eleição para o Conselho
Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, mediante
controle de constitucionalidade de dispositivos legais que restringem a
elegibilidade apenas aos Procuradores de Justiça. Pedido de Liminar.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Rio Grande do Norte
Não deliberado nesta sessão.
124) Processo: 0.00.000.000574/2012-20 (Pedido de Providências)
Requerente: Benjamin Zymler – Presidente do Tribunal de Contas da União
Assunto: Cópia do acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União no processo TC
028.017/2009-5, para ciência e orientação junto às unidades jurisdicionadas por
este Conselho Nacional.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
Não deliberado nesta sessão.
125) Processo: 0.00.000.000634/2012-12 (Reclamação para Preservação da Autonomia do
Ministério Público)
Requerente: Benis Silva Queiroz Bastos – Corregedora-Geral do Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios
Requerido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Assunto: Reclamação para preservação da autonomia do Ministério Público devido à
votação do Conselho Superior do
Parquet do Distrito Federal e Territórios pela
exclusão de recomendação constante no pedido de explicações nº
08190.050861/11- 03, exarado pela Corregedoria-Geral do Órgão.
Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Origem: Distrito Federal
Não deliberado nesta sessão.
126) Processo: 0.00.000.000647/2012-83 (Reclamação para Preservação da Autonomia do
Ministério Público)
Requerente: José Reinaldo Leão Coelho – Promotor de Justiça do Estado do Piauí
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Requer a suspensão dos efeitos da Resolução nº 07/2012, editada pelo Colégio de
Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Piauí, a qual
adicionou a competência para atuar nos processos da 9° Vara Cível às atribuições
da 25° Promotoria de Justiça daquele Estado, com suposta interferência na
autonomia funcional e violação a princípios processuais. Pedido Liminar.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Piauí
Não deliberado nesta sessão.
127) Processo: 0.00.000.000689/2012-14 (Pedido de Providências)
Requerente: Tribunal de Contas da União
Assunto: Encaminha cópia do Ácordão TCU-Plénario n° 1793/2011, proferido no processo
n° TC 011.653/2010-2, que faz recomendações referentes ao aperfeiçoamento do
sistema de registros de dados da Administração Pública Federal.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
Não deliberado nesta sessão.
128) Processo: 0.00.000.000995/2012-51 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Alexis Magnus da Costa e Soares
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Requer a alteração de gabarito e de critérios de contagem de pontos da prova de
analista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Minas Gerais
Não deliberado nesta sessão.
129) Processo: 0.00.000.001011/2012-59 (Embargos de Declaração) (Apensos: Processos CNMP
n.º 0.00.000.001020/2012-40, 0.00.000.001034/2012-63, 0.00.000.001037/2012-
05, 0.00.000.001038-2012-41)
Embargante: Ministério Público Federal
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou parcialmente
procedente Procedimento de Controle Administrativo.
Relator(a): Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira
Origem: Distrito Federal
Não deliberado nesta sessão.
130) Processo: 0.00.000.001039/2012-96 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Maihara Cambraia Silva Gomes
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Requer a alteração do gabarito das questões 22 e 45 do caderno 3 da prova do
Concurso Público para provimento do cargo de analista, especialidade Direito, do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Minas Gerais
Não deliberado nesta sessão.
131) Processo: 0.00.000.001071/2012-71 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Visa ao acompanhamento e à fiscalização, no âmbito do Ministério Público do
Estado do Pará, do cumprimento da legislação relativa ao acesso à informação,
conforme disposto na Resolução CNMP nº 89/2012.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão foi solicitada a retirada de pauta de julgamento.
132) Processo: 0.00.000.001089/2012-73 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Visa ao acompanhamento e à fiscalização, no âmbito do Ministério Público do
Estado do Piauí, do cumprimento da legislação relativa ao acesso à informação,
conforme disposto na Resolução CNMP nº 89/2012.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
133) Processo: 0.00.000.001120/2012-76 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Roberto Ferreira
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Requer a invalidação da questão n° 44 da prova objetiva do concurso público
para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva nos cargos de
Oficial e Analista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, regido pelo
edital n° 01/2012.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Minas Gerais
Não deliberado nesta sessão.
134) Processo: 0.00.000.001133/2012-45 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Cássia Lage de Macedo
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Requer que seja determinado à Comissão de Concurso para o cargo de Promotor
de Justiça Substituto do Estado do Piauí que defira a inscrição definitiva sem que
seja necessária a comprovação de 3 anos de atividade jurídica, devendo tal
requisito ser demonstrado apenas no momento eventual de posse, conforme a
Resolução CNMP n° 87/2012. Pedido de Liminar.
Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: Piauí
Não deliberado nesta sessão.
135) Processo: 0.00.000.001146/2012-14 (Processo Disciplinar)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Amapá
Advogados: Lindoval Queiroz Alcântara – OAB/AP n.º 507
Sandra Regina Martins Maciel Alcantara – OAB/AP n.º 599
Benedita Dias de Andrade – OAB/AP n.º 933
Assunto: Processo Disciplinar contra membro do Ministério Público do Estado do Amapá.
Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
136) Processo: 0.00.000.001150/2012-82 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Alisson de Sousa Dias
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Requer a anulação das questões 20, 22, 41 e 45 da prova do Concurso Público
para provimento do cargo de analista, especialidade Direito, do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Minas Gerais
Não deliberado nesta sessão.
137) Processo: 0.00.000.001170/2012-53 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: João Lucas Santos Silveira
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Requer a anulação da questão 44 da prova do Concurso Público para provimento
do cargo de analista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Minas Gerais
Não deliberado nesta sessão.
138) Processo: 0.00.000.001261/2012-99 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Fânia Helena Oliveira de Amorim – Promotora de Justiça/MT
Advogado: José Fábio Marques Dias Júnior – OAB/MT n.º 6.398
Requerido: Ministério Público do Estado do Mato Grosso
Assunto: Requer que seja assegurado à requerente o efetivo gozo de licença médica pelo
prazo de 30 dias ininterruptos; que seja considerado como trabalhado e sem
desconto em folha o período de 14/10/2012 a 25/10/2012; e que seja anulada a
decisão do Corregedor Estadual que indeferiu a referida licença médica. Pedido
de liminar.
Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Origem: Mato Grosso
Nesta sessão foi solicitada a retirada de pauta de julgamento.
139) Processo: 0.00.000.001324/2012-15 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Maria Ângela Lobo Gomes – Procuradora-Chefe Substituta do Trabalho no
Estado de Pernambuco
Requerido: Ministério Público do Trabalho
Assunto: Requer a anulação da remoção provisória do Procurador do Trabalho Fábio
Romero Aragão Cordeiro ou que esta seja convertida em licença para tratamento
de saúde, bem como a revisão de ato que concedeu a prorrogação de prazo por 36
meses, por meio da Portaria n.º 452, de 14/09/2012.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: Pernambuco
Não deliberado nesta sessão.
140) Processo: 0.00.000.001352/2012-24 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes: Ailton José da Silva – Presidente da ANMPM
Alexandre Camanho de Assis – Presidente da ANPR
Antônio Marcos Dezan – Presidente da AMPDFT
Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – AMPDFT
Associação Nacional do Ministério Público Militar – ANMPM
Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR
Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT
Carlos Eduardo de Azevedo Lima – Presidente da ANPT
José Robalinho Cavalcanti – Vice-Presidente da ANPR
Requerido: Ministério Público da União
Assunto: Requer a determinação por este Conselho, no âmbito do Ministério Público da
União, da revisão das Portarias PGR 537/2003, 645/2003 e 525/2006, que
disciplinam o tema, para possibilitar o pagamento em pecúnia da licença-prêmio
que o membro faz jus e não pretende fruir, antes da ocorrência da aposentadoria
ou causa extintiva do vínculo funcional.
Relator(a): Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão foi solicitada a retirada de pauta de julgamento.
141) Processo: 0.00.000.001392/2012-76 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Sigiloso
Requerido: Ministério Público do Estado do Paraná
Assunto: Visa apurar a legalidade de contratação de funcionária comissionada do Tribunal
de Contas do Paraná, que possui vínculo de parentesco com o Procurador Geral
de Justiça daquele Estado.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: Paraná
Nesta sessão foi solicitada a retirada de pauta de julgamento.
142) Processo: 0.00.000.001458/2012-28 (Proposta de Resolução)
Proponente: Cons. Almino Afonso Fernandes
Assunto: Proposta de Resolução que dispõe sobre as atribuições das Ouvidorias dos
Ministérios Públicos dos Estados e da União.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
Não deliberado nesta sessão.
143) Processo: 0.00.000.001510/2012-46 (Pedido de Providências)
Requerente: Oswaldo Trigueiro do Valle Filho – Procurador-Geral de Justiça do Estado da
Paraíba
Assunto: Trata-se de consulta acerca da aplicação do art. 1º, §3º, da Resolução CNMP Nº
14/2006, com a finalidade de finalizar os critérios de escolha para composição da
Comissão do Concurso ou do corpo docente do Curso de Formação de
Promotores de Justiça da Paraíba.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Paraíba
Não deliberado nesta sessão.
144) Processo: 0.00.000.001530/2012-17 (Pedido de Avocação)
Requerente: Antônio Alexandre da Silva
Requerido: Ministério Público do Estado do Mato Grosso
Assunto: Pedido de Avocação do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/PGJ-1998 e
do Procedimento Administrativo 000015-01/2006, que tramitam no Ministério
Público do Estado do Mato Grosso.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Mato Grosso
Não deliberado nesta sessão.
145) Processo: 0.00.000.001554/2012-76 (Reclamação para Preservação da Competência e da
Autoridade das Decisões do Conselho)
Requerente: Fernando Cesar Sgarbossa – Promotor de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Requer a suspensão de ato administrativo do Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Sul, que determinou o fim da designação eleitoral de membro da
referida unidade ministerial como titular em 03/01/2013, bem como que seja
mantida a designação pelo prazo ininterrupto de 2 anos, conforme determina a
Resolução CNMP n° 30/2008. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Rio Grande do Sul
O Conselho, por unanimidade, deliberou pela procedência do pedido nos termos do voto da
Relatora.
146) Processo: 0.00.000.001561/2012-78 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Válter Kenji Ishida – Promotor de Justiça do Estado de São Paulo
Interessado: Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo
Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Requer a alteração do Aviso 713/2012, proferido pelo Procurador-Geral de
Justiça do Estado de São Paulo, o qual indeferiu a inscrição do requerente para o
exercício de funções eleitorais, em razão de possuir domicílio fora da Capital do
referido Estado, bem como a inclusão do requerente dentre os habilitados a
exercer a função eleitoral no biênio 2013/2014.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: São Paulo
Após o voto do Relator pela procedência do pedido para que o requerente possa concorrer ao
exercício da função eleitoral na capital, pediu vista o Conselheiro Fabiano Silveira. Aguardam
os demais.
147) Processo: 0.00.000.000007/2013-54 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: José Heitor dos Santos – Promotor de Justiça do Estado de São Paulo
Interessados: Odival Cicote – Promotor de Justiça do Estado de São Paulo
Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo
Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Requer, liminarmente, o afastamento da indicação do Exmo. Sr. Dr. Procurador
Geral de Justiça e, no mérito, a desconstituição do ato administrativo do
Ministério Público do Estado de São Paulo, que indicou o Dr. Odival Cicote,
indicando, de outro lado, o ora requerente, para exercer a função eleitoral em uma
das Zonas Eleitorais da Comarca de São José do Rio Preto, para o biênio
2013/2014. Pedido de Liminar.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: São Paulo
O Conselho por maioria, deliberou pela improcedência do pedido nos termos do voto
divergente do Conselheiro Lázaro Guimarães, vencidos o Relator Tito Amaral e os Conselheiros
Fabiano Silveira, Maria Ester, Mario Bonsaglia e Jarbas Soares que votaram pela procedência
do mesmo.
EXTRA-PAUTA
PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO:
– Conselheira Claudia Chagas –
Apresentada proposta de resolução conjunta que institui o Modelo
Nacional de Interoperabilidade entre os sistemas do Ministério Público e o Poder Judiciário. A
medida, importante passo para a implantação dos processos eletrônicos, visa à celeridade
processual e à padronização da forma de comunicação entre sistemas e a integração de banco de
dados. O objetivo também está descrito no Planejamento Estratégico Nacional do MP.
– Conselheira Claudia Chagas –
Apresentada proposta de resolução que institui o Prêmio CNMP. O
objetivo é contemplar os melhores trabalhos produzidos por membros e servidores de todos os
ramos do Ministério Público brasileiro. A proposta terá o prazo regimental de 15 dias para receber
emendas.
– Conselheiro Almino Afonso –
Proposta de Resolução que “dispõe sobre as atribuições das Ouvidorias
dos Ministérios Públicos dos Estados e da União e dá outras providências”.
–
Após a apresentação da
proposta pelo cons. Almino Afonso pediu vista regimental o cons. Tito Amaral. Aguardam os demais.
– Conselheiro Almino Afonso –
Apresentou proposta de resolução que veda a subvenção de
entidades privadas com fins lucrativos aos congressos, seminários, simpósios, encontros jurídicos
e culturais e eventos similares realizados, promovidos ou apoiados pelo Ministério Público e suas
Escolas Oficiais, com participação dos seus membros.
Na justificativa, o conselheiro lembra que a Constituição veda que membros do MP recebam
auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções
previstas em lei (art. 128, §5º, II, “f”). Um dos objetivos da proposta de resolução é estabelecer parâmetros
para participação de membros do MP em eventos, de modo a preservar sua atuação, em caso de
subvenção de eventos por entidades privadas ou empresas com fins lucrativos.
– Conselheiro Mario Bonsaglia –
Apresentou proposta para alterar a Resolução CNMP n. 20/07, com
o objetivo de que esta passe a prever, através de formulário próprio, roteiros de visitação por
membros, no exercício do controle externo da atividade policial, em repartições policiais civis e
militares, órgãos da pericia técnica e aquartelamentos militares existentes em sua área de atuação.
– Conselheira Taís Ferraz –
Aprovadas as propostas de resolução abaixo:
Resolução nº 67/2011
– dispõe sobre a uniformização das fiscalizações dos membros do Ministério
Público em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de
semiliberdade.
Resolução nº 71/2011
– trata da atuação dos membros do MP na defesa do direito fundamental à
convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento institucional.
PROCESSOS:
Processo nº 1224/2012-81
Requerido : Dairton Costa de Oliveira – Promtor de Justiça/CE
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Assunto: Processo Disciplinar contra membro do Ministério Público do Estado do Ceará.
Relator: Maria Ester Henriques Tavares
O Conselho, por unanimidade, aprovou o pedido de prorrogação do prazo da comissão processante,
por mais 30 dias.
Processo nº 1384/2010-68
Requerido: Ministério Público do Trabalho
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Assunto: Visa apurar o cumprimento, pelo Ministério Público do Trabalho, do disposto na
Resolução CNMP nº 06/2006, com as alterações da Resolução CNMP nº 34/2009, com edição de
ato normativo interno do qual conste as atribuições de todos os cargos comissionados.
Pedido de prazo para aplicar a decisão do CNMP feito pelo MPT.
Processo nº 1298/2009-11
Requerido; Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade nas requisições de servidores de outros órgãos que não
ocupem cargo em comissão ou função de confiança, bem como para análise da possibilidade de
exercício de função comissionada por servidor aposentado
Pedido de prazo para aplicar a decisão do CNMP feito pelo MPDFT.
ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público
Procurador-Geral da República
