A CONAMP, em conjunto com a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), ingressou na qualidade de amicus curiae nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5790 e 5793, que questionam dispositivos da Resolução nº 181/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), sobre a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público.
Da CONAMP
