A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 412/09, que trata da autonomia funcional e administrativa da Polícia Federal, está na pauta, desta semana, do Congresso Nacional. Reiterando o posicionamento contrário à proposta, a presidente da CONAMP, Norma Cavalcanti gravou um depoimento no qual afirmou que o controle externo da atividade policial pertence ao Ministério Público e que a Associação nacional entende que nenhuma instituição armada pode adquirir autonomia institucional.
Em abril do ano passado, o conselho deliberativo da CONAMP aprovou a publicação de Nota Técnica contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 412/09. Conforme o documento elaborado pela CONAMP, a autonomia institucional da Polícia Federal não atende a expectativa de aprimoramento da atividade investigativa. Ao contrário, a PEC 412/09 retira o controle democrático institucional sobre a Polícia Federal. “[…] não se pode admitir a autonomia institucional às corporações armadas, sob pena de o monopólio da força ser exercido por instituição não democrática e não subordinada às autoridades civis constituídas”, descreve o estudo.
A CONAMP afirmou ainda apoio a ações de aprimoramento da atividade investigativa e defendeu a tecnicidade, imparcialidade e eficácia dos procedimentos.
