CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
12ª Sessão Ordinária de 2012
(Pauta provisória aguardando publicação no DOU)
Dia: 11/12/2012
Hora: 9 horas
Local: Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público – Setor de Administração Federal
Sul Quadra 2, Lote 3 – Brasília-DF
PAUTA DESTA SESSÃO
1) Aprovação das Atas da 11ª Sessão Ordinária (20/11/2012) e da 8ª Sessão Extraordinária
(21/11/2012).
Processos com Pedidos de Vista
Pedido de vista no dia 28/02/2012
2) Processo: 0.00.000.001003/2010-41 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Jayme Arcadio Hasskist
Requerido: Ministério Público Federal
Assunto: Requer a reforma da decisão do Senhor Secretário-Geral do MPF nos autos do
processo de nº MPF/PGR nº 1.00.000.008508/2009-47, que indeferiu pedido de
pagamento relativo ao exercício de cargo de assessor da Corregedoria Nacional,
código CC-4, referente ao período de 23 de agosto de 2007 a 21 de junho de
2009, observado o disposto no parágrafo único do artigo 3º da Lei 11.967/09,
com a opção da percepção de 65% do valor integral, inclusive de todas as demais
vantagens legais.
Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães (em substituição ao ex-Cons. Sérgio
Feltrin)
Origem: Rio Grande do Sul
Vista: Cons. Almino Afonso
Pedido de vista no dia 18/04/2012
3) Processo: 0.00.000.000040/2011-12 (Pedido de Providências)
Requerente: Fernando Zardini Antonio – Procurador-Geral de Justiça do Estado do Espírito
Santo
Assunto: Requer providências acerca da aplicação e extensão do teor do artigo 15,
parágrafo único, da Resolução nº 13, de 02 de outubro de 2006, no âmbito do
Ministério Público.
Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: Espírito Santo
Vista: Cons. Fabiano Silveira
Cons. Mario Bonsaglia
Cons. Jarbas Soares Júnior
Pedido de vista no dia 29/05/2012
4) Processo: 0.00.000.000488/2012-17 (Proposta de Resolução)
Proponente: Cons. Almino Afonso Fernandes
Assunto: Proposta de Resolução que dispõe sobre a requisição de membros auxiliares e o
convite a membros colaboradores do Conselho Nacional do Ministério Público.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
Vista: Cons. Mario Bonsaglia
Cons. Jeferson Coelho
Cons. Claudia Chagas
Pedido de vista no dia 26/06/2012
5) Processo: 0.00.000.000139/2012-03 (Pedido de Avocação)
Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Pedido de avocação do Procedimento Administrativo Disciplinar nº 15/2011 em
tramitação na Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de Minas
Gerais.
Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior
Origem: Distrito Federal
Vista: Cons. Almino Afonso
Pedidos de vista no dia 27/06/2012
6) Processo: 0.00.000.001438/2009-51 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerentes: Jorge Alves de Souza
Pedro Américo da Silveira
Requerido: Ministério Público Federal no Estado do Amazonas
Assunto: Alegação de inércia do Ministério Público Federal no Estado do Amazonas nas
representações PR/AM nº1.13.000.000511/2002-98 e 1.13.000.000.297/2001-99.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Amazonas
Vista: Cons. Mario Bonsaglia
7) Processo: 0.00.000.000461/2011-43 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Denes Ferreira Mendes – Juiz de Direito
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Visa apurar denúncia de ausência sistemática de Promotores às audiências do
Juizado Especial de Nepomuceno/MG, bem como ausência de membro do
Parquet em expediente semanal naquela Comarca.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Minas Gerais
Vista: Cons. Jarbas Soares Júnior
8) Processo: 0.00.000.000899/2011-21 (Recurso Interno)
Recorrente: Lidiane Soares Saija
Advogado: Francisco Alf de Carvalho e Silva – OAB/RS 79.818
Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento de
Reclamação para Preservação da Competência e da Autoridade de Decisões do
Conselho.
Relator(a): Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira
Origem: Rio Grande do Sul
Vista: Cons. Almino Afonso
9) Processo: 0.00.000.001398/2011-62 (Procedimento de Controle Administrativo) (Apenso:
Processo CNMP nº 0.00.000.001378/2011-91)
Requerentes:Procuradores Regionais do Trabalho: Andrea Ehlke, Egle Rezek, José Valdir
Machado, Laura Martins Maia de Andrade, Marisa Marcondes Monteiro, Paulo
Cesar de Moraes Gomes e Sandra Borges de Medeiros;
Procuradores do Trabalho: Daniel Augusto Gaiotto, Lídia Mendes Gonçalves e
Maria Beatriz Almeida Brandt.
Requerido: Ministério Público do Trabalho
Assunto: Requer a sustação de ato da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, que
visa à implementação de rodízio compulsório entre as Coordenadorias de 1º e 2º
graus, com retirada compulsória dos procedimentos e ações judiciais distribuídos
livremente aos Procuradores e ainda não finalizados.
Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: São Paulo
Vista: Cons. Alessandro Tramujas
Cons. Jeferson Coelho
10) Processo: 0.00.000.001611/2011-36 (Revisão de Processo Disciplinar)
Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público
Requerido: Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Pedido de Revisão do Processo Disciplinar nº 004/2010, que tramitou na
Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Pará.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Distrito Federal
Vista: Cons. Almino Afonso
Cons. Jarbas Soares Júnior
11) Processo: 0.00.000.000468/2012-46 (Arguição de Suspeição e Impedimento)
Requerente: Ubirajara Indio do Brasil Ferreira de Araujo
Requerido: Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Assunto: Arguição de suspeição da Conselheira Claudia Maria de Freitas Chagas para
integrar o julgamento do Pedido de Providências nº 0.00.000.000043/2011-56.
Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães
Origem: Paraná
Vista: Cons. Almino Afonso
12) Processo: 0.00.000.000485/2012-83 (Proposta de Resolução)
Proponente: Cons. Tito Souza do Amaral
Assunto: Proposta de Resolução que aprova nova redação para o Regimento Interno do
Conselho Nacional do Ministério Público.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: Distrito Federal
Vista: Plenário
Pedido de vista no dia 24/07/2012
13) Processo: 0.00.000.000157/2012-87 (Procedimento de Controle Administrativo) (Apensos:
Processos CNMP nº
s 0.00.000.000202/2012-01 e 0.00.000.000397/2012-81)Requerentes:Luís Antônio Camargo de Melo – Procurador-Geral do Trabalho
Roberto Monteiro Gurgel Santos – Procurador-Geral da República
Interessados: Ives Gandra da Silva Martins Filho, André Cremonesi, João de Deus Gomes de
Souza e Fausto Lustosa Neto
Advogado: Ronaldo Ferreira Tolentino – OAB/DF 17384
Assunto: Requer providências no sentido de que seja uniformizado, neste Conselho
Nacional, o entendimento acerca da data inicial da prescrição quinquenal para
requerimento de conversão em pecúnia dos dias de licença-prêmio não
usufruídos, com manifestação, inclusive, sobre o pagamento determinado em
procedimentos já julgados por este Colegiado.
Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães
Origem: Distrito Federal
Vista: Cons. Mario Bonsaglia
Pedido de vista no dia 28/08/2012
14) Processo: 0.00.000.000178/2012-01 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – AMPERJ
Advogados: Aristides Junqueira Alvarenga – OAB/DF nº 12.500
Roberto Baptista – OAB/DF nº 3.212
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Requer o controle administrativo dos atos do Procurador-Geral de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro referentes à contratação direta de empresa particular
para ministrar cursos de autoproteção a determinado grupo de membros do
Parquet na cidade de Orlando, Estado da Flórida, EUA.
Relator(a): Cons. Alessandro Tramujas Assad
Origem: Rio de Janeiro
Vista: Cons. Almino Afonso
Cons. Mario Bonsaglia
Cons. Jarbas Soares Júnior
Pedido de vista no dia 25/09/2012
15) Processo: 0.00.000.000913/2011-97 (Reclamação para Preservação da Competência e da
Autoridade das Decisões do Conselho) (Apensos: Processos CNMP nºs
0.00.000.000963/2011-74, 0.00.000.000964/2011-19, 0.00.000.000972/2011-65,
0.00.000.001036/2011-71 e 0.00.000.001179/2011-83)
Requerentes:Loiva Garcia Bock, Alexandre da Silva Pautz, Cesar da Cunha Krebs, Simone de
Azambuja Corsetti, Tatiana Isabel Backes, Laura Emília Nunes, Andréia Parizoto,
Leila Denise Bottega Ruschel, Magda Susel Kanrath, Helena Maria Campos
Corleta, Naura da Silva Linder, Aline Maria Nunes Dias, Ana Paula Pinheiro
Sartori, Cristine Bammann Kuhn, Danielle de Mello Berbgigier e Sandra
Teresinha Bassani Nicolay
Advogado: Francisco Alf de Carvalho e Silva – OAB/RS nº 79.818
Interessado: Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
– SIMPE/RS
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Requer providências junto ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
em relação ao não cumprimento de decisão deste CNMP exarada no
Procedimento nº 0.00.000.000344/2011-80 no que diz respeito a designação de
Assistente de Procuradoria para o cargo de Assessor de Procuradoria de Justiça.
Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães
Origem: Rio Grande do Sul
Vista: Cons. Taís Ferraz
Pedidos de vista no dia 26/09/2012
16) Processo: 0.00.000.000446/2011-03 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requeridos: Ministério Público da União e dos Estados
Assunto: Requer a verificação do pagamento de verbas indenizatórias em relação a auxílio
moradia aos membros do Ministério Público da União e dos Estados.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
Vista: Cons. Alessandro Tramujas
Cons. Jarbas Soares Júnior
Cons. Tito Amaral
17) Processo: 0.00.000.000678/2012-34 (Arguição de Suspeição e Impedimento)
Requerente: Rodrigo Janot Monteiro de Barros – Subprocurador-Geral da República
Requerido: Cons. Almino Afonso Fernandes
Assunto: Arguição de suspeição do Conselheiro Almino Afonso na relatoria do Recurso
Interno nº 0.00.000.001493/2011-66.
Relator(a): Cons. Alessandro Tramujas Assad
Origem: Distrito Federal
Vista: Cons. Mario Bonsaglia
Pedido de vista no dia 24/10/2012
18) Processo: 0.00.000.000781/2011-01 (Sindicância)
Requerente: Paulo Roberto Guedes Fonseca
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Sindicância instaurada para apurar eventual responsabilidade disciplinar de
membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em razão de fatos
ocorridos durante diligência realizada no Condomínio Residencial Planície do
Araguaia.
Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
Origem: Distrito Federal
Vista: Cons. Almino Afonso
Pedidos de vista no dia 20/11/2012
19) Processo: 0.00.000.000400/2012-67 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes:Guilherme Vieira de Castro – Promotor de Justiça
João Paulo Pedrosa Barbosa – Promotor de Justiça
Oscar Ricardo de Andrade Nóbrega – Promotor de Justiça
Vanessa Cavalcanti de Araújo – Promotora de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Assunto: Visa à anulação de ato administrativo do Ministério Público do Estado de
Pernambuco quanto à aparente ilegalidade na publicação de editais de promoção
de membros do Parquet. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Pernambuco
Vista: Cons. Mario Bonsaglia
20) Processo: 0.00.000.000861/2012-30 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Andréa de Almeida Machado – Promotora de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Requer a suspensão dos editais de promoção por antiguidade n° 106/2012 e
109/2012, editados pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande
do Sul, bem como a anulação das decisões do Conselho Superior do Ministério
Público daquele Estado, que entenderam prejudicados os julgamentos dos
referidos editais por falta de habilitados aptos. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Rio Grande do Sul
Vista: Cons. Claudia Chagas
21) Processo: 0.00.000.000881/2012-19 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes:Sigiloso
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Requer a nomeação dos candidatos aprovados em concurso público para o cargo
de Analista Processual do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pois
alega inconstitucionalidade e ilegalidade na criação dos cargos comissionados de
Assessoramento de Procuradoria. Pedido de Liminar.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: Rio de Janeiro
Vista: Cons. Jarbas Soares Júnior
22) Processo: 0.00.000.000927/2012-91 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Edson Bezerra Matos
Interessados:Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP
Associação Paulista do Ministério Público – APMP
Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo
Advogados: Aristides Junqueira Alvarenga – OAB/DF n.º 12.500
Renato Magalhães Viana – OAB/SP n.º 292.316
Jordana Costa e Silva – OAB/DF n.º 37.064
Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Visa à desconstituição do Ato Normativo nº 742/2012, que instituiu o Auxílio
Alimentação para os membros do
Parquet de São Paulo, e do Ato nº 38/2012, quefixou o valor daquele benefício, ambos do Procurador-Geral de Justiça do Estado
de São Paulo, com suspensão imediata dos seus efeitos. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: São Paulo
Vista: Cons. Almino Afonso
23) Processo: 0.00.000.000954/2012-64 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Cleide Ramos Reis – Promotora de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado da Bahia
Assunto: Requer a declaração de nulidade do art. 1º, VII e VIII, da Resolução nº 66/2007,
do Conselho Superior do Ministério Público da Bahia, bem como seja fixado
entendimento, dentre outras providências, de inaplicabilidade de vedação
absoluta de pedidos de licença para aperfeiçoamento funcional durante o período
eleitoral.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Bahia
Vista: Cons. Fabiano Silveira
Cons. Adilson Gurgel
Pedidos de vista no dia 21/11/2012
24) Processo: 0.00.000.000215/2012-72 (Processo Disciplinar)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requeridos: Membros do Ministério Público do Estado do Amazonas
Assunto: Processo Disciplinar contra membros do Ministério Público do Estado do
Amazonas.
Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior
Origem: Distrito Federal
Vista: Cons. Taís Ferraz
Incluído na pauta da 9ª Sessão Ordinária (20/09/2011)
25) Processo: 0.00.000.000131/2011-58 (Revisão de Processo Disciplinar)
Requerente: Beatriz Leal de Oliveira
Advogados: Handerson S. Murtha – OAB/RJ 85.117
José Murta Ribeiro Neto – OAB/RJ 102.138
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Revisão de Processo Disciplinar que tramitou no Ministério Público do Estado do
Rio de Janeiro, aplicando pena de suspensão.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Rio de Janeiro
Incluídos na pauta da 10ª Sessão Ordinária (18/10/2011)
26) Processo: 0.00.000.000077/2008-45 (Processo Disciplinar)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Amazonas
Assunto: Apuração do item intitulado “Pagamento de gratificações de produtividade a
servidores do MP/AM”, constante do acórdão proferido nos autos do processo
CNMP 0.00.000.000019/2007-31.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
27) Processo: 0.00.000.000499/2010-35 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Cons. Almino Afonso Fernandes
Requerido: Ministério Público do Estado de Rondônia
Assunto: Visa apurar as informações prestadas pelo Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia nos relatórios de inspeção e nas decisões proferidas acerca das contas
da Administração do Ministério Público Estadual, a partir do ano de 2005.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
28) Processo: 0.00.000.000971/2011-11 (Recurso Interno)
Recorrente: Vladimir Barros Arras – Procurador da República
Assunto: Recurso Interno em Processo CNMP nº 0.00.002.000325/2010-52, que trata de
pagamento de diferença de remuneração de membro auxiliar do órgão.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
Incluídos na pauta da 11ª Sessão Ordinária (29/11/2011)
29) Processo: 0.00.000.001400/2009-89 (Sindicância)
Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público
Requeridos: Membros do Ministério Público do Estado do Amazonas
Assunto: Sindicância instaurada para apurar suposta falta funcional decorrente da inércia
na apuração dos fatos constantes no Procedimento Preliminar nº 249.06,
instaurado em 06.11.2006.
Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
Origem: Distrito Federal
30) Processo: 0.00.000.001427/2009-71 (Reclamação Disciplinar)
Requerente: Maria Regina Alves Amâncio
Requeridos: Membros do Ministério Público do Estado do Amazonas
Assunto: Reclamação Disciplinar que visa apurar suposta violação aos deveres funcionais
previstos na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas.
Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
Origem: Amazonas
31) Processo: 0.00.000.000296/2011-20 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado de Sergipe
Assunto: Visa apurar as informações prestadas pelo Tribunal de Contas do Estado de
Sergipe nos relatórios de inspeção e nas decisões proferidas acerca das contas da
Administração do Ministério Público Estadual, a partir do ano de 2005.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
32) Processo: 0.00.000.000712/2011-90 (Recurso Interno)
Recorrente: Roberto Antônio Dassié Diana – Procurador da República
Assunto: Recurso Interno interposto no procedimento administrativo CNMP nº
0.00.002.000076/2011-86, referente a requerimento de pagamento de diferença
de subsídio correspondente ao cargo de Subprocurador-Geral da República.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
33) Processo: 0.00.000.001012/2011-12 (Pedido de Providências)
Requerente: Geraldo Henrique Alves
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Requer providências junto ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em
relação à adoção de medidas cabíveis a programar plantão de Promotores de
Justiça na Comarca de Juiz de Fora/MG, visando ao atendimento necessário à
população.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Minas Gerais
Incluídos na pauta da 1ª Sessão Ordinária (31/01/2012)
34) Processo: 0.00.000.000038/2010-62 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público Militar
Assunto: Visa analisar a adequação, no âmbito do Ministério Público Militar, do programa
de estágio a estudantes, em conformidade com as disposições gerais da
Resolução CNMP nº 42/2009.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
35) Processo: 0.00.000.002319/2010-50 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes:Carlos Henrique Tôrres de Souza – Promotor de Justiça
Cláudia Spranger e Silva Luiz Motta – Promotor de Justiça
Élida de Freitas Rezende – Promotora de Justiça
Heleno Rosa Portes – Promotor de Justiça
Magali Albanesi Amaral – Promotora de Justiça
Reyvani Jabour Ribeiro – Promotora de Justiça
Simone Maria Azzi Azevedo Chinelato – Promotora de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Requer a sustação imediata dos efeitos da Resolução PGJ nº 72/2010, da Câmara
de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Origem: Minas Gerais
Incluídos na pauta da 2ª Sessão Ordinária (28/02/2012)
36) Processo: 0.00.000.002178/2010-75 (Recurso Interno)
Recorrente: Roberto Marcelino Sales
Advogado: Ricardo Ponzetto – OAB/SP nº 126.245 (Ponzetto Advogados Associados –
OAB/SP nº 8.860)
Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que
determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do
Ministério Público do Estado de São Paulo.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: São Paulo
37) Processo: 0.00.000.000649/2011-91 (Pedido de Avocação)
Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Amapá
Assunto: Requer avocação da Sindicância instaurada a partir da Portaria nº 9, de 19 de
julho de 2010, em trâmite no Ministério Público do Estado do Amapá.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
38) Processo: 0.00.000.001271/2011-43 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Alessandro de Oliveira Souza Silva
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Requer providências em relação à cobrança ilegal, por parte do Ministério
Público do Estado do Rio de Janeiro, de taxa para emissão de certidão de
informação.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Rio de Janeiro
Incluídos na pauta da 5ª Sessão Ordinária (15/05/2012)
39) Processo: 0.00.000.001209/2009-37 (Revisão de Processo Disciplinar)
Requerente: Conectas Direitos Humanos
Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Pedido de Revisão de Processo Administrativo Disciplinar nº 2.358/09 – CGMP
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: São Paulo
40) Processo: 0.00.000.001150/2011-00 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerente: Allan Kardec Carlos Dias
Interessada: Valma Leite da Cunha – Promotora de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
quanto a denúncias envolvendo a Fundação Comunitária Tricordiana de
Educação e a Universidade Vale do Rio Verde em Três Corações/MG.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: Minas Gerais
41) Processo: 0.00.000.000208/2012-71 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes: José Eduardo Carvalho Araújo – Promotor de Justiça
Joselisse Nunes de Carvalho Costa – Promotora de Justiça
Rodrigo Roppi de Oliveira – Promotor de Justiça
Sávio Eduardo Nunes de Carvalho – Promotor de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Requer a suspensão dos Editais para provimento das Promotorias de Justiça/PI (n
° 035/12, 036/12, 037/12 e 038/12) criadas pala Lei Complementar Estadual/PI n
° 160/2010, que criou 11 Promotorias de Justiça de entrância final, bem como a
publicação de qualquer edital de promoção/remoção.
Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: Piauí
Incluído na pauta da 4ª Sessão Extraordinária (29/05/2012)
42) Processo: 0.00.000.001606/2011-23 (Recurso Interno) (Apenso: Processo CNMP nº
0.00.000.000198/2010-10)
Recorrente: Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado da Bahia
Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia
Assunto: Recurso Interno interposto em face de decisão monocrática do Corregedor
Nacional do Ministério Público, que determinou o arquivamento do pedido de
revisão do processo disciplinar nº 139384/2010, em trâmite na Corregedoria
Geral do Ministério Público do Estado da Bahia.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Bahia
Incluídos na pauta da 6ª Sessão Ordinária (26/06/2012)
43) Processo: 0.00.000.001935/2010-93 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Luis Fernando Milla Sass
Requerido: Ministério Público do Estado do Paraná
Assunto: Requer a adequação, no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná, do
programa de estágio a estudantes, em conformidade com as disposições gerais da
Resolução CNMP nº 42/2009, especificamente em divergências notadas quanto à
indenização de recesso não fruído.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Paraná
44) Processo: 0.00.000.000318/2011-51 (Sindicância)
Requerente: Cláudia Márcia Ramalho Moreira Luz
Requerido: Membro do Ministério Público Militar
Assunto: Sindicância instaurada para apurar faltas funcionais imputadas a membro do
Ministério Público Militar, consistentes na irregular interrupção de férias, com
ausência de retorno às funções e descumprimento do dever de residência no local
em que exerce suas atribuições.
Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
Origem: Distrito Federal
45) Processo: 0.00.000.000214/2012-28 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Associação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte – AMPERN
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Visa à alteração parcial do artigo 31 da Resolução nº 001/2007 do Regimento
Interno da Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Norte, de modo a ser completamente afastada a obrigação de ser declarado o
motivo ensejador de afastamento, quando se der por motivo de foro íntimo, de
membro que se declarar suspeito, nas hipóteses previstas na legislação
processual. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Rio Grande do Norte
46) Processo: 0.00.000.000237/2012-32 (Pedido de Providências)
Requerentes:Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – ANMPDFT
Associação Nacional do Ministério Público Militar – ANMPM
Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR
Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT
Interessados:Alexandre Camanho de Assis – Presidente da ANPR
Antônio Marcos Dezan – Presidente da AMPDFT
Marcelo Weitzel Rabello de Souza – Presidente da ANMPM
Sebastião Vieira Caixeta – Presidente da ANPT
Assunto: Requer a análise de viabilização da possibilidade de fracionamento das férias dos
membros do Ministério Público da União, a pedido do interessado e no interesse
da Administração, em períodos não-inferiores a sete dias.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
47) Processo: 0.00.000.000316/2012-43 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: José Francisco de Oliveira Teixeira
Requerido: Ministério Público do Estado do Amapá
Interessados:Estela Maria Pinheiro do Nascimento Sá
Luiza Maria do Couto Dias de Carvalho
Glória de Fátima Nascimento Cavalcante
Assunto: Requer o acompanhamento do Processo 3003495/2011, tramitando no Ministério
Público do Estado do Amapá, o qual trata de denúncia de nepotismo cruzado
envolvendo membro do Tribunal de Contas e membro da Unidade Ministerial
daquele Estado.
Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães
Origem: Amapá
48) Processo: 0.00.000.000328/2012-78 (Proposta de Resolução)
Proponente: Cons. Adilson Gurgel de Castro
Assunto: Proposta de Resolução que dispõe sobre o Código de Ética no âmbito do
Ministério Público da União e dos Estados.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Distrito Federal
Incluídos na pauta 7ª Sessão Ordinária (24/07/2012)
49) Processo: 0.00.000.002297/2010-28 (Recurso Interno)
Recorrente: Edelvan Romano Rosa
Recorrido: Ministério Público Federal no Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento de
Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Rio de Janeiro
50) Processo: 0.00.000.001085/2011-12 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Associação do Ministério Público do Estado de Pernambuco
Requerido: Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Pernambuco
Assunto: Requer suspensão e desconstituição de ato administrativo do Procurador-Geral de
Justiça do Ministério Público do Estado de Pernambuco, que atribui a tutela dos
direitos de habitação e urbanismo à 6ª Promotoria de Justiça de Defesa da
Cidadania de Jaboatão.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Pernambuco
51) Processo: 0.00.000.001197/2011-65 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes:Carlos Henrique Tôrres de Souza – Promotor de Justiça
Heleno Rosa Portes – Promotor de Justiça
Márcio Gomes de Souza – Procurador de Justiça
Mário Konichi Higuchi Júnior – Promotor de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Visa à suspensão dos efeitos de ato administrativo do Ministério Público do
Estado de Minas Gerais em face de concessão de licença, a membro do Parquet,
para trabalhar em empresa privada. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Alessandro Tramujas Assad
Origem: Minas Gerais
52) Processo: 0.00.000.001280/2011-34 (Recurso Interno)
Recorrente: Ilva Facio Netto Lasmar
Recorrido: Ministério Público Federal no Estado de Minas Gerais
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que
determinou o arquivamento do pedido de Revisão de Processo Disciplinar.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Minas Gerais
53) Processo: 0.00.000.000457/2012-66 (Recurso Interno) (Apensos: Processos CNMP nº
0.00.000.000496/2012-63 e 0.00.000.000497/2012-16)
Recorrente: Tuska do Val Fernandes
Recorrido: Ministério Público Federal
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento de
Procedimento de Controle Administrativo.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: Distrito Federal
54) Processo: 0.00.000.000551/2012-15 (Proposta de Resolução)
Proponente: Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira
Assunto: Proposta de Resolução que altera a Resolução CNMP nº 14/2006, para dispor
sobre a constituição de Comissões Revisoras no âmbito dos concursos públicos
realizados pelo Ministério Público brasileiro.
Relator(a): Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira
Origem: Distrito Federal
Incluídos na pauta da 8ª Sessão Ordinária (28/08/2012)
55) Processo: 0.00.000.001034/2010-00 (Sindicância)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Sindicância instaurada para apurar supostas irregularidades em processos
licitatórios referentes à aquisição de prédio anexo e reformas da sede e anexos da
Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Piauí.
Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
Origem: Distrito Federal
56) Processo: 0.00.000.000535/2011-41 (Embargos de Declaração)
Embargante: Maurício Vicente Silvério
Advogado: Benedito Hilário de Melo – OAB/AC nº 2058
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que negou provimento
ao Recurso Interno.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: São Paulo
57) Processo: 0.00.000.000997/2011-69 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Elia Blanca Mendonça de Pinto Braga
Interessados: Breno Wohl Bruno
Francisca Ferreira Freire
Gustavo Wagner Silva Santos
Requerido: Ministério Público Militar no Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Visa à apuração de ato administrativo do Ministério Público Militar/RJ devido à
requisição irregular de militares das forças armadas para prover cargo de Técnico
de Apoio Especializado em Transporte e Segurança, em detrimento de nomeação
de candidatos aprovados no VI concurso do Ministério Público da União.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Rio de Janeiro
58) Processo: 0.00.000.000152/2012-54 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Luiz Ivan Cunha Oliveira
Requerido: Ministério Público Federal
Assunto: Visa à apuração de ato administrativo do Ministério Público Federal quanto ao
indeferimento de pleito relativo ao pagamento retroativo de Adicional de
Atividade Penosa a servidor do órgão.
Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior
Origem: Acre
59) Processo: 0.00.000.000686/2012-81 (Pedido de Avocação)
Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Pedido de Avocação do Procedimento Administrativo Disciplinar nº 009/2011,
que tramita perante a Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do
Piauí.
Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães
Origem: Distrito Federal
60) Processo: 0.00.000.000718/2012-48 (Recurso Interno)
Recorrente: Sigiloso
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento de
Pedido de Providências.
Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães
Origem: Pernambuco
Incluídos na pauta da 9ª Sessão Ordinária (25/09/2012)
61) Processo: 0.00.000.000899/2010-41 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Assunto: Visa apurar, junto ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o
cumprimento das Resoluções CNMP nº
s 09 e 10/2006, que dispõem sobre aaplicação do teto remuneratório constitucional para membros e servidores.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Distrito Federal
62) Processo: 0.00.000.001541/2010-35 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Assunto: Visa levantar informações detalhadas acerca do pagamento de remunerações aos
membros e servidores do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Distrito Federal
63) Processo: 0.00.000.000080/2011-64 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes:Antônio Arecippo de Barros Teixeira Neto – Corregedor-Geral do Ministério
Público do Estado de Alagoas
Antiógenes Marques de Lira – Corregedor-Geral Substituto
Requerido: Ministério Público do Estado de Alagoas
Assunto: Visa à revisão de decisão do Conselho Superior do Ministério Público do Estado
de Alagoas em processo de concessão de aposentadoria compulsória por
invalidez requerida por Promotor de Justiça.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Alagoas
64) Processo: 0.00.000.001440/2011-45 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerente: Emília Rodrigues Oliveira
Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado de São Paulo em
apurar denúncia de crime supostamente cometido por policiais militares em
Arujá-Grande/SP e o excesso de prazo para conclusão do Inquérito Policial de nº
408/2000.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: São Paulo
65) Processo: 0.00.000.000105/2012-19 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Daniel Necchi Nogueira
Requerido: Ministério Público Federal
Assunto: Alega irregularidades no âmbito do Ministério Público Federal quanto à
utilização de Técnicos Administrativos em funções na área de Comunicação
Social, em detrimento da nomeação de Analistas aprovados em concurso para o
referido cargo.
Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Origem: Distrito Federal
66) Processo: 0.00.000.000198/2012-73 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Eduardo Henrique Borba Lessa – Promotor de Justiça
Advogados: Alysson Henrique de Souza Vasconcelos – OAB/PE n° 22.043
César André Pereira da Silva – OAB/PE n° 19.825
Cleyson Pereira de Lima – OAB/PE n° 22.119
Euvânia Maria Cruz Muñoz – OAB/PE n° 22.157
Requerido: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Assunto: Requer, junto ao Ministério Público do Estado do Pernambuco, a autorização de
pagamento de indenização em razão do exercício cumulativo do cargo de
Promotor de Justiça de 3ª entrância com as funções desempenhadas em mutirão
carcerário promovido naquele Estado, conforme art. 61, inciso V, da Lei
Complementar Estadual n° 12/94. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Origem: Pernambuco
67) Processo: 0.00.000.000245/2012-89 (Recurso Interno)
Recorrente: Albanira Lobato Bemerguy
Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que
determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do
Ministério Público do Estado do Pará.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Pará
68) Processo: 0.00.000.000377/2012-19 (Pedido de Providências)
Requerente: Manoel Rodrigues
Requerido: Ministério Público do Estado do Maranhão
Interessadas: Fátima Maria Sousa Arôso Mendes – Promotora de Justiça
Norimar Gomes Nascimento Campos – Promotora de Justiça
Assunto: Requer providências quanto ao expediente do Ministério Público Eleitoral na
Comarca de Santa Inês/MA, que supostamente se encontra fechado e sem
identificação de plantão.
Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães
Origem: Maranhão
69) Processo: 0.00.000.000441/2012-53 (Recurso Interno)
Recorrente: Marco Aurélio Flores Carone
Advogado: André Jorge Costa Ferreira – OAB/MG n° 133.310
Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que
determinou arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães
Origem: Minas Gerais
70) Processo: 0.00.000.000459/2012-55 (Recurso Interno)
Recorrente: Gustavo Barbosa Lima
Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento de
Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Rio de Janeiro
71) Processo: 0.00.000.000500/2012-93 (Recurso Interno)
Recorrente: Maurício Vicente Silvério
Advogado: Benedito Hilário de Melo – OAB/AC nº 2058
Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que não conheceu Pedido de
Providências.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: São Paulo
72) Processo: 0.00.000.000659/2012-16 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Sebastião Santana de Souza
Advogados: Aracéli Alves Rodrigues – OAB/DF nº 21.203
Jean Paulo Ruzzarin – OAB/DF nº 21.006
Rudi Meira Cassel – OAB/DF nº 22.256 e OAB/RJ nº 170.271
Requerido: Ministério Público da União
Assunto: Visa ao controle de ato administrativo do Ministério Público da União quanto ao
indeferimento de pedido de remoção requerido por servidor da Procuradoria da
República no Município de Dourados/MS, para acompanhamento de cônjuge.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Mato Grosso do Sul
73) Processo: 0.00.000.000837/2012-09 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes:Antônio Lira Barbosa
Roberto Sousa de Oliveira Pacheco
Requerido: Ministério Público do Trabalho no Estado de Roraima
Assunto: Visa apurar a legalidade de procedimento adotado pela Procuradoria do Trabalho
em Boa Vista, ao manter servidores cedidos pela Prefeitura Municipal para
desempenhar funções de Técnico Administrativo Apoio Especializado Segurança,
com prejuízo dos candidatos aprovados no VI Concurso Público do Ministério
Público da União.
Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães
Origem: Roraima
74) Processo: 0.00.000.000858/2012-16 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Aurélio Cardoso dos Santos
Advogados: Cicero Antonio Favaretto – OAB/SC nº 28.059
Vinícius Loss – OAB/SC nº 29.025
Requerido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Assunto: Requer que seja revista decisão da Procuradoria Geral de Justiça de Santa
Catarina, que indeferiu pedido de indenização pela conversão de licença-prêmio
não gozada em pecúnia, em desacordo com a decisão deste Colegiado nos autos
do Procedimento nº 0.00.000.000652/2006-48.
Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães
Origem: Santa Catarina
Incluídos na pauta da 11ª Sessão Ordinária (20/11/2012)
75) Processo: 0.00.000.001558/2010-92 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado do Tocantins
Assunto: Visa levantar informações detalhadas acerca do pagamento de remunerações aos
membros e servidores do Ministério Público do Estado do Tocantins.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
76) Processo: 0.00.000.001795/2010-53 (Pedido de Providências)
Requerente: Sindipúblicos – Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Estado do
Espírito Santo
Interessado: Gerson Correia de Jesus – Presidente do Sindipúblicos
Requerido: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Assunto: Visa à apuração de denúncia veiculada em publicação jornalística acerca de
irregularidades na contratação de empresa terceirizada no âmbito do Ministério
Público do Estado do Espírito Santo.
Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Origem: Espírito Santo
77) Processo: 0.00.000.002381/2010-41 (Recurso Interno)
Recorrente: Frederico Bôa-Viagem Rabello
Recorrido: Ministério Público Federal – PRR/5ª Região
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento de
Procedimento de Controle Administrativo.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Pernambuco
78) Processo: 0.00.000.000438/2011-59 (Recurso Interno)
Recorrente: Florismar de Paula Sandoval
Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado do Tocantins
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que
determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do
Ministério Público do Estado de Tocantins.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Tocantins
79) Processo: 0.00.000.000779/2011-24 (Processo Disciplinar)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Membro do Ministério Público do Trabalho
Assunto: Processo Disciplinar contra membro do Ministério Público do Trabalho.
Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: Distrito Federal
80) Processo: 0.00.000.001065/2011-33 (Processo Disciplinar Avocado) (Apenso: Processo
CNMP nº 0.00.000.001427/2010-13)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Amazonas
Assunto: Processo Administrativo Disciplinar nº 311021 contra membro do Ministério
Público do Estado do Amazonas.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
81) Processo: 0.00.000.000256/2012-69 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Marcelo José da Costa Petry – Promotor de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Requer a reforma da decisão do Conselho Superior do Ministério Público do
Estado do Rio Grande do Sul em relação à promoção por merecimento de
Promotor de Justiça, referente ao Edital nº 16/2012. Pedido de Liminar.
Relator(a): Cons. Alessandro Tramujas Assad
Origem: Rio Grande do Sul
82) Processo: 0.00.000.000369/2012-64 (Recurso Interno)
Recorrente: Sigiloso
Recorridos: Servidores do Ministério Público Federal – Procuradoria da República no Estado
do Amazonas
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que
determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra servidores do
Ministério Público Federal.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Amazonas
83) Processo: 0.00.000.000443/2012-42 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes:Antônio Nilo Rayol Lobo Segundo – Procurador da República
Claytton Ricardo de Jesus Santos – Procurador da República
Tadeu Ribeiro de Vianna Bandeira – Juiz de Direito
Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará
Assunto: Visa ao controle de ato administrativo do Ministério Público do Estado do Ceará
quanto à negativa de pagamentos de valores pertinentes a adicional por tempo de
serviço (ATS), pleiteados por membros do
Parquet.Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães
Origem: Ceará
84) Processo: 0.00.000.000637/2012-48 (Procedimento de Controle Administrativo) (Apenso:
Processo CNMP nº 0.00.000.000638/2012-92)
Requerente: Joana Sarmento de Matos – Juíza de Direito Substituta
Requerido: Ministério Público do Estado de Roraima
Assunto: Visa apurar a ausência frequente de membros do Ministério Público do Estado de
Roraima para acompanhamento de audiência no Tribunal de Justiça da Comarca
de Boa Vista.
Relator(a): Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira
Origem: Roraima
85) Processo: 0.00.000.000666/2012-18 (Revisão de Processo Disciplinar)
Requerente: Airton Pedro Marin Filho – Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de
Rondônia
Requerido: Ministério Público do Estado de Rondônia
Assunto: Pedido de Revisão do Processo Disciplinar Administrativo nº
2010001120000999, do Ministério Público do Estado de Rondônia.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Rondônia
86) Processo: 0.00.000.000672/2012-67 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerente: Edgardy Anderson Luz Gomes
Advogado: Vitamá Pereira Luz Gomes – OAB/TO n° 43-B
Requerido: Ministério Público do Estado de Tocantins
Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado de Tocantins em
dar andamento à Representação protocolada sob o n° 0059113, em tramitação
naquela Unidade Ministerial.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: Tocantins
87) Processo: 0.00.000.000733/2012-96 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – AMPERJ
Advogados: Aristides Junqueira Alvarenga – OAB/DF nº 12.500
Roberto Baptista – OAB/DF nº 3.212
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Requer a suspensão da eficácia do Projeto de Lei formulado pelo Órgão Especial
do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro, o qual atribui competências institucionais próprias de Promotores de
Justiça a Procuradores de Justiça. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães
Origem: Rio de Janeiro
88) Processo: 0.00.000.000878/2012-97 (Recurso Interno)
Recorrente: Vitor Moreira da Fonsêca – Promotor de Justiça
Recorrido: Procuradoria Regional Eleitoral – Ministério Público Federal no Estado do
Amazonas
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar em
Procedimento de Controle Administrativo.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Amazonas
89) Processo: 0.00.000.000918/2012-09 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Adriana Silva Ladeira
Requerido: Procuradoria Geral da República
Assunto: Visa apurar a legalidade da Portaria nº 342/2012, da Procuradoria Geral da
República, que, com base em decisão exarada no PCA/CNMP nº
0.00.000.001070/2011-46, exonerou retroativamente a requerente de função
comissionada, com exigência de restituição dos valores anteriormente recebidos.
Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
90) Processo: 0.00.000.000942/2012-30 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Terceira Turma de Recursos de Chapecó – Tribunal de Justiça do Estado de Santa
Catarina
Requerido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Assunto: Requer a apuração da legalidade do Termo de Convênio n° 09/2006, firmado
entre o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e a Secretaria de Estado
de Segurança Pública da referida Unidade da Federação.
Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães
Origem: Santa Catarina
91) Processo: 0.00.000.000948/2012-15 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Marcius Cruz da Ponte Souza
Requerido: Ministério Público do Trabalho
Assunto: Requer a revisão de ato administrativo da Comissão do 13º Concurso para o
cargo de Procurador do Trabalho, que indeferiu a inscrição definitiva do
requerente e o excluiu do certame, sob o fundamento de não comprovação do
efetivo exercício de atividade jurídica até a data daquela inscrição, estando sua
vaga reservada judicialmente.
Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Origem: Ceará
92) Processo: 0.00.000.000985/2012-15 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará
Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará
Assunto: Requer que este Conselho determine ao Ministério Público do Estado do Ceará
que cumpra o artigo 19 da Lei Estadual nº 14.043/2007, no tocante ao Concurso
de Remoção daquele Ministério Público. Pedido de Liminar.
Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães
Origem: Ceará
93) Processo: 0.00.000.000992/2012-17 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes:Fábio Paulo da Costa Latorraca – Promotor de Justiça
Thiago Scarpellini Vieira – Promotor de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado do Mato Grosso
Assunto: Requer a determinação deste Conselho ao Ministério Público do Estado do Mato
Grosso que, quando da análise dos pedidos de promoção/remoção de seus
membros, seja observada a ordem de classificação no concurso público e não o
critério de tempo de serviço público, conforme tem sido praticado. Pedido de
Liminar.
Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães
Origem: Mato Grosso
94) Processo: 0.00.000.001030/2012-85 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerente: José Anderson Cordeiro
Requerido: Ministério Público Federal no Estado do Paraná
Assunto: Alegação de inércia do Ministério Público Federal no Estado do Paraná em dar
andamento ao protocolo nº 125.000.001030/2012-51 e ainda não agendar prazo
para atendimento presencial.
Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães
Origem: Paraná
95) Processo: 0.00.000.001060/2012-91 (Proposta de Resolução)
Proponentes: Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira
Cons. Taís Schilling Ferraz
Assunto: Proposta de Resolução que dispõe sobre a atuação do Ministério Público nos
programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas.
Relator(a): Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira
Origem: Distrito Federal
96) Processo: 0.00.000.001148/2012-11 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Mônica Fajardo dos Reis
Requerido: Ministério Público da União
Assunto: Requer a suspensão dos efeitos do ato de nomeação ou, caso já tenha sido levado
a efeito, do ato de posse de candidata ao cargo de Técnico Administrativo do
Ministério Público da União em vaga existente na cidade de Juiz de Fora/MG, o
qual preteriu a nomeação de candidata melhor classificada. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães
Origem: Minas Gerais
97) Processo: 0.00.000.001169/2012-29 (Reclamação para Preservação da Competência e da
Autoridade das Decisões do Conselho)
Recorrente: Marco Antônio Delfino de Almeida – Procurador da República
Recorrido: Ministério Público Federal
Assunto: Requer a determinação do pagamento do adicional de tempo de serviço referente
aos meses de janeiro a setembro de 2006, com os devidos acréscimos legais,
conforme decisão proferida no processo CNMP n° 0.00.000.000775/2007-60.
Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Mato Grosso do Sul
Processos desta sessão (11/12/2012)
98) Processo: 0.00.000.000135/2010-55 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Visa apurar a legalidade das despesas efetuadas pelo Fundo Especial de
Modernização do Ministério Público do Estado do Piauí (FMMP/PI), nos anos de
2008/2009, com encaminhamento, ao Procurador-Geral da República, da lei de
sua criação, para análise de sua constitucionalidade – ref. fl. 145 (pg. 143 do
Relatório Conclusivo da Inspeção).
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
99) Processo: 0.00.000.000183/2010-43 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Visa averiguar a regularidade dos pagamentos de diárias a membros do
Ministério Público do Estado do Piauí, efetuados no decorrer dos anos de 2008 e
2009 – ref. fl. 205 (pg. 203 do Relatório Conclusivo da Inspeção).
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Distrito Federal
100)Processo: 0.00.000.000186/2010-87 (Embargos de Declaração)
Embargante: Associação Piauiense do Ministério Público
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou procedente
Procedimento de Controle Administrativo.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Distrito Federal
101)Processo: 0.00.000.000863/2011-48 (Pedido de Providências)
Requerente: Sulamita Mariana Telli Bloss
Requerido: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Assunto: Requer providências junto ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso
quanto a não realização de concursos públicos pelo Órgão e a necessidade
urgente de nomeação, pelo mesmo, de novos servidores.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Mato Grosso
102)Processo: 0.00.000.001355/2011-87 (Sindicância)
Requerente: Daniel Silva Barroso
Requeridos: Membros do Ministério Público Federal
Assunto: Sindicância instaurada com objetivo de apurar desvio de finalidade e abuso de
poder imputados a membros do Ministério Público Federal.
Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
Origem: Amazonas
103)Processo: 0.00.000.001658/2011-08 (Reclamação para Preservação da Competência e da
Autoridade das Decisões do Conselho)
Requerente: Francisco Antônio Távora Colares
Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará
Assunto: Requer o cumprimento da decisão proferida pelo Conselho Nacional do
Ministério Público no Processo n° 626/2010-04, que determinou ao Ministério
Público do Estado do Ceará a concessão de gratificação por trabalho relevante
pleiteada pelo requerente.
Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior
Origem: Ceará
104)Processo: 0.00.000.001750/2011-60 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerente: Fabrício dos Santos Gravata – OAB/SP n° 260.511
Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Alegação de suposta inércia por parte do Ministério Público do Estado de São
Paulo em oferecer denúncia quanto aos fatos descritos no Inquérito Policial de nº
195/2010, do 34° Distrito Policial de São Paulo/SP.
Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior
Origem: São Paulo
105)Processo: 0.00.000.000264/2012-13 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Darlon Costa Duarte
Requerido: Ministério Público da União
Assunto: Requer a alteração da Portaria PGR/MPU nº 378, em relação a exigência de
comprovação de cumprimento de 40% da carga horária do curso de graduação no
momento da inscrição para o processo seletivo de estagiário.
Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: Bahia
106)Processo: 0.00.000.000333/2012-81 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes:Alberto Freire Ledur – Presidente do SIMPE/RS
Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul-SIMPE/RS
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Requer a apuração de fatos ocorridos no Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Sul, que caracterizam atitude discriminatória e violação do direito de
liberdade sindical envolvendo servidores em manifestação de reivindicação
salarial.
Relator(a): Cons. Alessandro Tramujas Assad
Origem: Rio Grande do Sul
107)Processo: 0.00.000.000341/2012-27 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Luiz Gonzaga Filho
Advogados: Clarisse Dinelly Ferreira Feijão – OAB/DF n° 21.226
Gildásio Pedrosa de Lima – OAB/DF n° 24.948
Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo – OAB/DF n° 13.558
José Wellington Omena Ferreira – OAB/DF n° 28.613
Sueny Almeida de Medeiros – OAB/DF n° 20.226
Tathiana Emanuelle Barbosa Del Aguila Veloso de Melo – OAB/DF n° 31.367
Requerido: Ministério Público Federal
Assunto: Requer a integração no quadro efetivo de servidores do Ministério Público
Federal de profissional contratado com fulcro no art. 2º, do Decreto nº 77.242/76
e antes da Constituição Federal de 1988, que ocupa o cargo há mais de vinte anos
sem regularização de seu regime de contratação.
Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Origem: Distrito Federal
108)Processo: 0.00.000.000383/2012-68 (Processo Disciplinar)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Processo Disciplinar contra membro do Ministério Público do Estado do Pará.
Relator(a): Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira
Origem: Distrito Federal
109)Processo: 0.00.000.000385/2012-57 (Processo Disciplinar)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Processo Disciplinar contra membro do Ministério Público do Estado do Pará.
Relator(a): Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira
Origem: Distrito Federal
110)Processo: 0.00.000.000464/2012-68 (Recurso Interno)
Recorrente: João Bosco Costa Soares da Silva – Juiz Federal/AP
Advogados: Ana Lúcia Albuquerque Rocha Aquino – OAB/DF n° 14.736
Hercílio de Azavedo Aquino – OAB/DF n° 33.148
Recorrido: Membros do Ministério Público do Estado do Amapá
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que
determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membros do
Ministério Público do Estado do Amapá.
Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: Amapá
111) Processo: 0.00.000.000588/2012-43 (Recurso Interno)
Recorrente: Anderson Silva
Recorrido: Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento de
Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo.
Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior
Origem: Pará
112)Processo: 0.00.000.000642/2012-51 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: George Melo Rodrigues
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Alega que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte está
selecionando arquivista mediante análise curricular para ocupar o quadro
permanente da instituição, em afronta aos Princípios da Administração Pública.
Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior
Origem: Rio Grande do Norte
113)Processo: 0.00.000.000644/2012-40 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Gleyce Gonçalves da Silva
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Alega que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte está
selecionando arquivista mediante análise curricular para ocupar o quadro
permanente da instituição, em afronta aos Princípios da Administração Pública.
Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior
Origem: Rio Grande do Norte
114)Processo: 0.00.000.000661/2012-87 (Reclamação para Preservação da Autonomia do
Ministério Público)
Requerente: João Medeiros Silva Neto – Promotor de Justiça/MG
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Requer a devolução do Inquérito Civil Público n.º MPMG-0024.12.001.113-5 à
17ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público de Belo
Horizonte, em virtude de avocação daqueles autos por meio de ato praticado pelo
Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Minas Gerais
115)Processo: 0.00.000.000662/2012-21 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes:Associação dos Magistrados Mineiros – AMAGIS
Bruno Terra Dias – Presidente da AMAGIS
Advogados: Felipe Coimbra Cardoso – OAB/MG n.º 100.451
Leonardo Costa Bandeira – OAB/MG n.º 70.056
Sânzio Bioneta Nogueira – OAB/MG n.º 83.092
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Requer o controle de ato administrativo do Ministério Público do Estado de
Minas Gerais, o qual tem promovido a instauração e condução de procedimentos
investigatórios de natureza criminal em desfavor de Juízes de Direito, em frontal
descumprimento do art. 33, parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura
Nacional. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Minas Gerais
116)Processo: 0.00.000.000701/2012-91 (Recurso Interno)
Recorrente: Rogério Stuani
Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que
determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do
Ministério Público do Estado de São Paulo.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: São Paulo
117)Processo: 0.00.000.000769/2012-70 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Lorena Lima Nascimento
Requerido: Ministério Público do Estado da Paraíba
Assunto: Requer liminarmente a suspensão do 14º concurso público para provimento do
cargo de Promotor de Justiça do Estado da Paraíba, bem como anulação da 2ª
fase do certame. Pedido de Liminar.
Relator(a): Cons. Alessandro Tramujas Assad
Origem: Paraíba
118)Processo: 0.00.000.000875/2012-53 (Embargos de Declaração) (Apenso: Processo CNMP
nº 0.00.000.000930/2012-13)
Embargante: Membro do Ministério Público do Estado de Goiás
Assunto: Embargos de declaração opostos em Reclamação disciplinar instaurada para
apurar as faltas funcionais imputadas ao Procurador de Justiça do Ministério
Público do Estado de Goiás.
Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
Origem: Distrito Federal
119)Processo: 0.00.000.000993/2012-61 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: José Reinaldo Leão Coelho – Promotor de Justiça/PI
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Requer o controle administrativo de reiterados atos praticados pela Procuradora-
Geral de Justiça do Estado do Piauí, referentes ao indeferimento dos pedidos para
concessão de diárias e/ou passagens para participação em cursos e eventos do
titular da 25ª Promotoria de Justiça de Teresina.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: Piauí
120)Processo: 0.00.000.001022/2012-39 (Recurso Interno)
Recorrente: Heleno Porto dos Santos
Recorrido: Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento de
Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo.
Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior
Origem: Pará
121)Processo: 0.00.000.001051/2012-09 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Maria Iracema Martins do Vale
Requerido: Ministério Público do Trabalho
Assunto: Requer o controle de ato administrativo da Procuradoria Regional do Trabalho da
7ª Região, que determinou a não renovação da requisição de sua servidora
Luciana Maria Rocha Sampaio, técnica administrativa, para prestação de serviços
à Justiça Eleitoral.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: Ceará
122)Processo: 0.00.000.001078/2012-93 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Assunto: Visa ao acompanhamento e à fiscalização, no âmbito do Ministério Público do
Estado de Santa Catarina, do cumprimento da legislação relativa ao acesso à
informação, conforme disposto na Resolução CNMP nº 89/2012.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
123)Processo: 0.00.000.001106/2012-72 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Marcos Coelho Parahyba Júnior
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Requer que este Conselho determine ao Ministério Público do Estado do Piauí
que se adeque às exigências da Resolução nº 87/2012 e que seja emitido
provimento autorizando a comprovação do período de atividade jurídica somente
por ocasião da posse do concurso para Promotor de Justiça. Pedido de Liminar.
Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: Piauí
124)Processo: 0.00.000.001116/2012-16 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerentes: José Arnaldo Ribeiro da Silva
Rejane Maria Bispo
Requerido: Ministério Público Federal/Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
Assunto: Apresenta manifestação acerca de possível inércia da Procuradoria Federal dos
Direitos do Cidadão em Brasília, em analisar requerimento de proteção pessoal e
familiar formulado no ano de 2009 e respondido no ano de 2011, sem
atendimento ao pleito do requerente.
Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior
Origem: Distrito Federal
125)Processo: 0.00.000.001124/2012-54 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerente: Josefa da Silva Cavalcante
Requerido: Ministério Público do Estado de Alagoas
Assunto: Alegação de possível inércia por parte do Ministério Público do Estado de
Alagoas que, ao receber denúncia de cidadão, a este não apresenta retorno nem
protocolo para acompanhamento de denúncias efetuadas.
Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães
Origem: Alagoas
126)Processo: 0.00.000.001140/2012-47 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerente: Associação Cearense do Ministério Público – ACMP
Interessado: Francisco Rinaldo de Sousa Janja
Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará
Assunto: Requer providências junto ao Ministério Público do Estado do Ceará, no sentido
de que a Procuradora-Geral de Justiça adote os procedimentos administrativos
necessários para que sejam dadas respostas ao requerimento formulado no
Processo nº 9546/2012-6.
Relator(a): Cons. Alessandro Tramujas Assad
Origem: Ceará
127)Processo: 0.00.000.001178/2012-10 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Luís Marcelo Martins de Lima
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Requer a anulação da remoção de ofício de servidor do Ministério Público do
Estado do Rio Grande do Sul, que supostamente se realizou de forma arbitrária e
sem interesse público, bem como a anulação do edital de remoção n° 301/2012,
alterando-se o resultado, para considerar removido o vencedor do edital n°
284/2012. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: Rio Grande do Sul
128)Processo: 0.00.000.001207/2012-43 (Processo Disciplinar Avocado) (Apenso: Processo
CNMP n.º 1663/2011-11)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
Advogados: Ana Paula Tavares Simões – OAB/MS nº 10.031
Claudia Regina Dias Arakaki Ishikawa – OAB/MS nº 7089
Derli Souza dos Anjos – OAB/MS nº 5984
Fábio Rocha – OAB/MS nº 9987
Luís Cláudio Alves Pereira – OAB/MS nº 7682
Paulo Tadeu Haendchen – OAB/MS nº 2926-B
Regina Paula de Campos Haendchen Rocha – OAB/MS nº 8066
Rêmolo Letteriello – OAB/MS nº 15000
Assunto: Processo Administrativo Disciplinar avocado do Ministério Público do Estado do
Mato Grosso do Sul.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Mato Grosso do Sul
129)Processo: 0.00.000.001213/2012-09 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Jacyelle da Silva Bandeira
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Requer a apuração de irregularidades no concurso público para provimento de
cargos de Promotor de Justiça Substituto do Estado do Piauí, bem como sua
suspensão até esta observância, mantendo a candidata requerente até a etapa final
do certame e, ainda, a anulação dos Editais n.º 07/2012/MPEPI, de 09/10/2012, e
05/MPEPI, de 04/09/2012. Pedido de Liminar.
Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Origem: Piauí
130)Processo: 0.00.000.001227/2012-14 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Francisco Luciano Bezerra dos Santos
Requerido: Ministério Público da União
Assunto: Requer que este Conselho verifique, na sequência de nomeações para o concurso
público para servidores do Ministério Público da União, a ordem de nomeação
dos candidatos portadores de necessidades especiais, tendo em vista o possível
prejuízo do requerente, nesta qualidade, não nomeado para vaga em local no qual
tinha interesse.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: São Paulo
131)Processo: 0.00.000.001280/2012-15 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: André Luis Dal Molin Flores – Promotor de Justiça/RS
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público
Procurador-Geral da República
