A Diretoria da AMPEB informa que a deputada Sandra Rosado (PSB/RN), apresentou na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, parecer pela admissibilidade da PEC 505/10, de autoria da Senadora Ideli Salvati, que altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica.
O parecer, em anexo, foi pela admissibilidade desta, e das PEC 86/11 e 163/12 apensadas.
A matéria poderá ser objeto de deliberação pela CCJ nos próximos dias.
A CONAMP está atuando contra a proposta desde a tramitação no Senado Federal, tendo, inclusive apresentado Nota Técnica. O CNJ também se manifestou contra.
Fonte: CONAMP
