A Diretoria da AMPEB informa que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal incluiu, extra-pauta, às Propostas de Emenda à Constituição, abaixo relacionadas, que tratam do Adicional por Tempo de Serviço (ATS).
PEC 2/11, do senador Gilvam Borges, que restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público e dá outras providências pertinentes;
PEC 5/11, do Senador Gilvam Borges, que restabelece o adicional por tempo de serviço, como componente da remuneração das carreiras da magistratura, do Ministério Público, da advocacia e da defensoria públicas e dá outras providências pertinentes;
PEC 68/11, do Senador Humberto Costa, que altera o art. 39 da Constituição Federal para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras que especifica.
Após a leitura do parecer do relator, Senador Gim Argello (PTB/DF), pela aprovação da PEC nº 68/11, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta, e pela rejeição das PEC’s nºs 2 e 5, de 2011, foi concedida vista aos Senadores Eduardo Braga, Eduardo Suplicy e Rodrigo Rollemberg, nos termos regimentais.
Segue, abaixo, a integra do parecer.
As matérias, que tramitam em conjunto, poderão ser incluídas para votação na próxima semana (antes do recesso parlamentar).
Caso aprovado o relatório, passará a ser a redação que irá ao Plenário do Senado Federal, para votação em dois turnos, antes de ser encaminhada para análise da Câmara dos
Deputados.
Fonte: CONAMP
