AMPEB

A Diretoria da AMPEB informa que a Comissão de Finanças e Tributação aprovou três sugestões de emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, das quais destacamos:

1 – SUGESTÃO DE EMENDA AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013 – Nº 1/12 – dos Srs. Aelton Freitas, – emenda de texto modificativa objetivando alterar o art. 70 do Projeto.

Esta sugestão, que a princípio havia sido apresentada apenas pelo deputado Aelton Freitas, durante a discussão acabou sendo subscrita, também, pelos deputados José Humberto e João Dado.

Por acordo, o deputado João Dado que também apresentou uma sugestão com o mesmo teor, decidiu por subscrever a apresentada pelo deputado Aelton Freitas.

Dentre as competências da Comissão de Finanças e Tributação está a análise dos aspectos financeiros e orçamentários públicos de quaisquer proposições que importem aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.

Assim, a emenda que passa a ser de autoria da CFT, já vai para análise da Comissão de Orçamento com grande chance de aprovação.

Caso a regra seja aprovada, o Ministério Público União e o Judiciário da União terão, previamente fixado, um limite de despesa. Dessa forma, seria evitado o desgaste do procedimento atual, de se encaminhar todo ano propostas de reajuste – do subsídio e do vencimento – para que posteriormente, durante a elaboração da lei orçamentária anual, fosse negociado esse percentual.

 Segue, abaixo, a íntegra da sugestão.

 Fonte: CONAMP

Emenda CFT