A Diretoria da AMPEB informa que foi aprovado o substitutivo, abaixo, apresentado pelo relator, deputado Mauro Lopes (PMDB/MG), na Comissão Especial destinada a analisar a PEC 05/11, de autoria do deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP), que iguala os subsídios do Presidente da República, do Vice-presidente, dos Ministros de Estado, dos senadores e dos deputados federais aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O relator, em seu substitutivo, acatou apenas a emenda que inclui o
Defensor Público-Geral Federal. Foram apresentadas seis emendas onde se pretendiam incluir os
Delegado de Polícia Federal e Civil dos Estados e do Distrito Federal; os Auditores Fiscais Tributários ou do Trabalho da União, dos Estados e do Distrito Federal; carreiras da administração tributária da União dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios; entre outros.
Pelo texto aprovado estão fixados subsídios idênticos aos dos Ministros do STF, o Presidente e Vice-presidente da República, Ministros de Estado, Senadores,
Deputados Federais, Procurador-Geral da República e
Defensor Público-Geral Federal.
Basicamente, o texto aprovado, exige lei municipal para fixar o subsídio dos vereadores. Atualmente, a Constituição estabelece apenas que os subsídios serão fixados pelas câmaras municipais, vinculando o valor aos subsídios dos deputados estaduais em diferentes porcentagens, conforme o número de habitantes.
A PEC ainda será votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos
Deputados, sendo posteriormente encaminhada para análise do Senado Federal.
O deputado João Dado (PDT/SP) já apresentou requerimento solicitando a inclusão da matéria na Ordem do Dia do Plenário, o que poderá acontecer na próxima semana.
Em 2010, a Câmara aprovou projeto de decreto legislativo da Mesa Diretora que fixa a mesma regra. O projeto também foi aprovado pelo Senado e transformado no
Decreto Legislativo 805/10.
Fonte: CONAMP
