CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
6ª Sessão Ordinária de 2012
(Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 20/06/2012, pág. 126 a 132)
Dia: 26/06/2012
Hora: 9 horas
Local: Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público – Setor de Administração Federal
Sul Quadra 2, Lote 3 – Brasília-DF
PAUTA DESTA SESSÃO
1) Aprovação da Ata da 4ª Sessão Extraordinária (29/05/2012).
Processos com Pedidos de Vista
Pedido de vista no dia 01/06/2011
2) Processo: 0.00.000.000495/2010-57 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Cons. Almino Afonso Fernandes – Comissão de Controle Administrativo e
Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado da Bahia
Assunto: Visa apurar as informações prestadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia
nos relatórios de inspeção e nas decisões proferidas acerca das contas da
Administração do Ministério Público Estadual, a partir do ano de 2005.
Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior (em substituição ao ex-Cons. Cláudio Barros)
Origem: Distrito Federal
Vista: Cons. Almino Afonso
Pedido de vista no dia 28/02/2012
3) Processo: 0.00.000.001003/2010-41 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Jayme Arcadio Hasskist
Requerido: Ministério Público Federal
Assunto: Requer a reforma da decisão do Senhor Secretário-Geral do MPF nos autos do
processo de nº MPF/PGR nº 1.00.000.008508/2009-47, que indeferiu pedido de
pagamento relativo ao exercício de cargo de assessor da Corregedoria Nacional,
código CC-4, referente ao período de 23 de agosto de 2007 a 21 de junho de
2009, observado o disposto no parágrafo único do artigo 3º da Lei 11.967/09, com
a opção da percepção de 65% do valor integral, inclusive de todas as demais
vantagens legais.
Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães (em substituição ao ex-Cons. Sérgio
Feltrin)
Origem: Rio Grande do Sul
Vista: Cons. Almino Afonso
Pedido de vista no dia 17/04/2012
4) Processo: 0.00.000.001017/2011-45 (Recurso Interno)
Recorrente: Eriberto da Costa Neves
Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que
determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Origem: Rio Grande do Norte
Vista: Cons. Almino Afonso
Pedidos de vista no dia 18/04/2012
5) Processo: 0.00.000.000040/2011-12 (Pedido de Providências)
Requerente: Fernando Zardini Antonio – Procurador-Geral de Justiça do Estado do Espírito
Santo
Assunto: Requer providências acerca da aplicação e extensão do teor do artigo 15,
parágrafo único, da Resolução nº 13, de 02 de outubro de 2006, no âmbito do
Ministério Público.
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior
Origem: Espírito Santo
Vista: Cons. Fabiano Silveira
Cons. Mario Bonsaglia
Cons. Jarbas Soares Júnior
6) Processo: 0.00.000.000752/2011-31 (Proposta de Resolução)
Proponente: Cons. Adilson Gurgel de Castro
Assunto: Proposta de Resolução que dispõe sobre o procedimento a ser adotado nos casos
de exoneração de servidores e membros do Ministério Público da União e dos
Estados.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Distrito Federal
Vista: Cons. Alessandro Tramujas
Cons. Mario Bonsaglia
Cons. Jarbas Soares Júnior
Cons. Luiz Moreira
Pedidos de vista no dia 15/05/2012
7) Processo: 0.00.000.000037/2011-07 (Reclamação Disciplinar) (Apenso: Processo CNMP nº
0.00.000.000617/2011-96)
Requerentes:Darley Jansen Espíndola Ailton, Vicente Ferreira, Ilário Steiner, Janiço João
Vervloet e José Lúcio Batista
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Assunto: Reclamação Disciplinar que visa apurar suposta infração aos artigos 127, V e VI,
c/c 117, II e 130, I, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Espírito
Santo.
Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
Origem: Espírito Santo
Vista: Cons. Luiz Moreira
8) Processo: 0.00.000.000669/2011-62 (Reclamação Disciplinar)
Requerentes:Maria da Glória Solano Feitosa e outro
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Ceará
Assunto: Reclamação Disciplinar instaurada para apurar denúncia de suposto abuso de
poder por parte de membro do Ministério Público do Estado do Ceará.
Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
Origem: Ceará
Vista: Cons. Tito Amaral
9) Processo: 0.00.000.000981/2011-56 (Embargos de Declaração) (Apenso: Processo CNMP
nº 0.00.000.000614/2009-38)
Embargante:Membro do Ministério Público Federal
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou procedente
Processo Disciplinar para aplicar pena de demissão, convertida em suspensão por
90 (noventa) dias, a membro do Ministério Público Federal.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
Vista: Cons. Mario Bonsaglia
10) Processo: 0.00.000.001593/2011-92 (Procedimento de Controle Administrativo) (Apensos
Processos CNMP nº
s 0.00.000.001602/2011-45; 0.00.000.001605/2011-89;0.00.000.001618/2011-58; 0.00.000.001653/2011-77; 0.00.000.001671/2011-59;
0.00.000.001713/2011-51; 0.00.000.001714/2011-04; 0.00.000.001720/2011-53;
0.00.000.000010/2012-97)
Requerente: Adolpho Henrique Soares Cardoso
Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará
Assunto: Requer a suspensão da segunda fase do concurso para ingresso na carreira de
Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará até que se aprecie
o pedido de anulação da questão 76 da prova preambular. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: Ceará
Vista: Cons. Luiz Moreira
Cons. Jeferson Coelho
11) Processo: 0.00.000.001603/2011-90 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Rafael Neubern Demarchi Costa
Requerido: Ministério Público do Estado do Paraná
Assunto: Requer a desconstituição de ato que homologou o resultado final do concurso
para ingresso à carreira do Ministério Público do Estado do Paraná, em razão do
aparente extravio da gravação em áudio e vídeo da prova oral do candidato,
impossibilitando a revisão de sua nota. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Paraná
Vista: Cons. Claudia Chagas
Cons. Jarbas Soares Júnior
12) Processo: 0.00.000.001726/2011-21 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Sigiloso
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Requer o controle de edital do concurso para preenchimento de cargos de
servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que não especifica
como será feito o reconhecimento de candidatos inscritos para concorrer a vagas
reservadas aos negros e índios, conforme Decreto Estadual n° 43007/2011.
Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior
Origem: Rio de Janeiro
Vista: Cons. Fabiano Silveira
13) Processo: 0.00.000.000078/2012-76 (Pedido de Providências)
Requerente: Francisco Neves Junior – Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, em
exercício
Assunto: Apresenta consulta concernente à forma de composição dos quintos sucessivos da
lista de antiguidade para a formação da lista tríplice nas promoções por
merecimento.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Mato Grosso do Sul
Vista: Cons. AlessandroTramujas
Cons. Taís Ferraz
Cons. Jarbas Soares Júnior
Cons. Mario Bonsaglia
Cons. Tito Amaral
Pedidos de vista no dia 29/05/2012
14) Processo: 0.00.000.001196/2011-11 (Reclamação Disciplinar)
Requerentes:Antônio Eduardo Barleta de Almeida – Procurador-Geral de Justiça do Estado do
Pará e outros
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Reclamação Disciplinar instaurada para apurar responsabilidade disciplinar de
Promotor de Justiça do Estado do Pará, por suposta inobservância dos deveres
funcionais previstos no art. 154, incisos XIII, XVI, XIX e XX, da Lei
Complementar Estadual nº 57/2006.
Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
Origem: Pará
Vista: Cons. Taís Ferraz
15) Processo: 0.00.000.001533/2011-70 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Maria Cotinha Bezerra Pereira – Promotora de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado do Tocantins
Assunto: Visa, junto ao Ministério Público do Estado de Tocantins, à anulação da votação e
formação de lista tríplice referente ao certame de promoção por merecimento para
a 10ª Procuradoria de Justiça/TO – edital nº 013/2011, bem como à suspensão de
promoção de membro do Parquet para ocupar cargo na referida Promotoria.
Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior
Origem: Tocantins
Vista: Cons. Almino Afonso
16) Processo: 0.00.000.000488/2012-17 (Proposta de Resolução)
Proponente: Cons. Almino Afonso Fernandes
Assunto: Proposta de Resolução que dispõe sobre a requisição de membros auxiliares e o
convite a membros colaboradores do Conselho Nacional do Ministério Público.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
Vista: Cons. Mario Bonsaglia
Cons. Jeferson Coelho
Cons. Claudia Chagas
Cons. Fabiano Silveira
Processos Remanescentes
Incluído na pauta da 4ª Sessão Extraordinária (26/04/2011)
17) Processo: 0.00.000.001071/2009-76 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará
Assunto: Requer a fiscalização das aposentadorias concedidas aos membros do Ministério
Público do Estado do Ceará, após a edição da Emenda Constitucional nº 41/2003.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
Incluído na pauta da 7ª Sessão Extraordinária (31/05/2011)
18) Processo: 0.00.000.000375/2011-31 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado de Alagoas
Assunto: Visa apurar a regularidade do recebimento de função gratificada de Chefe de
Seção de Assentamento Funcional do Ministério Público do Estado de Alagoas
por servidor que não a exerce de fato (conforme fls. 153 do Relatório de Inspeção
do Ministério Público do Estado de Alagoas).
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
Incluídos na pauta da 9ª Sessão Ordinária (20/09/2011)
19) Processo: 0.00.000.001513/2010-18 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Luiza Maria Coimbra da Silva
Requerido: Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Requer a revisão de decisão do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público
do Estado do Pará, que negou requerimento de pagamento de horas extras
trabalhadas em regime de plantão e denuncia irregularidades no concurso às
vagas do quinto constitucional.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Pará
20) Processo: 0.00.000.000131/2011-58 (Revisão de Processo Disciplinar)
Requerente: Beatriz Leal de Oliveira
Advogados: Handerson S. Murtha – OAB/RJ 85.117
José Murta Ribeiro Neto – OAB/RJ 102.138
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Revisão de Processo Disciplinar que tramitou no Ministério Público do Estado do
Rio de Janeiro, aplicando pena de suspensão.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Rio de Janeiro
21) Processo: 0.00.000.000396/2011-56 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes:Raimundo Afonso R. Pereira, Sara Correa Barros, Naiara Aleixo Silva Sousa,
João Batista Silva Vasconcelos, Osvaldo Mattos Ogata Júnior, Francisco de Assis
Alves Barros, Júlio César Bordalo Lopes, Ernani Barbosa Braga, João Batista
Silva Vasconcelos, José Torres Brito Cardoso, Sara Corrêa Barros, Fábio
Marcelino, Naiara Aleixo Silva Souza, Ana Cláudia de N. Barata Aarão, Maria
Cristina Lopes de Souza, Carlos Rodrigues, Raimundo Nonato N. Filho, Márcio
Castanho, Paulo R. T. Quaresma, Marcio Henrique F. da Cunha, Virgínia V. Brito,
Marcio Roberto de Souza Damasceno, Rubens Craveiro, Antônio Carlos N.
Costa, José Cardoso e Maria Denise A. Freire
Requerido: Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Visa apurar o pagamento de adicional de risco de vida aos Oficiais de Serviços
Auxiliares do Ministério Público do Estado do Pará.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Pará
22) Processo: 0.00.000.000461/2011-43 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Denes Ferreira Mendes – Juiz de Direito
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Visa apurar denúncia de ausência sistemática de Promotores às audiências do
Juizado Especial de Nepomuceno/MG, bem como ausência de membro do
Parquet em expediente semanal naquela Comarca.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Minas Gerais
Incluídos na pauta da 10ª Sessão Ordinária (18/10/2011)
23) Processo: 0.00.000.000077/2008-45 (Processo Disciplinar)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Amazonas
Assunto: Apuração do item intitulado “Pagamento de gratificações de produtividade a
servidores do MP/AM”, constante do acórdão proferido nos autos do processo
CNMP 0.00.000.000019/2007-31.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
24) Processo: 0.00.000.001438/2009-51 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerentes:Jorge Alves de Souza
Pedro Américo da Silveira
Requerido: Ministério Público Federal no Estado do Amazonas
Assunto: Alegação de inércia do Ministério Público Federal no Estado do Amazonas nas
representações PR/AM nº1.13.000.000511/2002-98 e 1.13.000.000.297/2001-99.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Amazonas
25) Processo: 0.00.000.000186/2010-87 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Visa averiguar a legalidade de todos os pagamentos efetuados pela Procuradoria-
Geral de Justiça em favor da Fundação Escola do Ministério Público do Piauí, em
face da ausência de convênio firmado entre o Ministério Público e a aludida
Fundação para custeio de suas despesas – ref. fl. 213 (pg. 211 do Relatório
Conclusivo da Inspeção).
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior
Origem: Distrito Federal
26) Processo: 0.00.000.000499/2010-35 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Cons. Almino Afonso Fernandes
Requerido: Ministério Público do Estado de Rondônia
Assunto: Visa apurar as informações prestadas pelo Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia nos relatórios de inspeção e nas decisões proferidas acerca das contas
da Administração do Ministério Público Estadual, a partir do ano de 2005.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
27) Processo: 0.00.000.000902/2010-26 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público Federal
Assunto: Visa apurar, junto ao Ministério Público Federal, o cumprimento das Resoluções
CNMP nº
s 09 e 10/2006, que dispõem sobre a aplicação do teto remuneratórioconstitucional para membros e servidores.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
28) Processo: 0.00.000.001247/2010-23 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Associação Piauiense do Ministério Público – APMP
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Requer a imediata suspensão de todo e qualquer pagamento de indenização de
férias/licenças convertidas em pecúnia, diárias, passagens aéreas e todas as
demais despesas que não sejam indispensáveis ao funcionamento do MP-PI,
enquanto permanecer a situação de restrição financeira atual e que seja ordenada
a imediata adoção de plano de contenção de despesas, a fim de se adequar as
receitas ministeriais a suas despesas ordinárias. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Piauí
29) Processo: 0.00.000.000500/2011-11 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Trabalho no Estado da Paraíba
Assunto: Visa apurar a regularidade do artigo 17 da Resolução nº 69/07 editada pelo
Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, em face da Resolução nº
23 do CNMP (conforme item d, fl. 44, do Relatório Conclusivo da Inspeção na
Procuradoria Regional do Trabalho no Estado da Paraíba).
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
30) Processo: 0.00.000.000861/2011-59 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Luis Carlos Cordova Burigo – Procurador do Trabalho
Requerido: Ministério Público do Trabalho
Assunto: Visa à apuração de aparente irregularidade em formação de listas tríplices em
concurso de promoção por merecimento ao cargo de Procurador Regional do
Trabalho e ainda suspensão imediata de nomeações decorrentes das referidas
listas tríplices. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: Paraná
31) Processo: 0.00.000.000971/2011-11 (Recurso Interno)
Recorrente: Vladimir Barros Arras – Procurador da República
Assunto: Recurso Interno em Processo CNMP nº 0.00.002.000325/2010-52, que trata de
pagamento de diferença de remuneração de membro auxiliar do órgão.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
Incluídos na pauta da 11ª Sessão Ordinária (29/11/2011)
32) Processo: 0.00.000.001400/2009-89 (Sindicância)
Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público
Requeridos: Membros do Ministério Público do Estado do Amazonas
Assunto: Sindicância instaurada para apurar suposta falta funcional decorrente da inércia na
apuração dos fatos constantes no Procedimento Preliminar nº 249.06, instaurado
em 06.11.2006.
Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
Origem: Distrito Federal
33) Processo: 0.00.000.001427/2009-71 (Reclamação Disciplinar)
Requerente: Maria Regina Alves Amâncio
Requeridos: Membros do Ministério Público do Estado do Amazonas
Assunto: Reclamação Disciplinar que visa apurar suposta violação aos deveres funcionais
previstos na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas.
Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
Origem: Amazonas
34) Processo: 0.00.000.000415/2010-63 (Reclamação Disciplinar)
Requerentes:Alexandre Eduardo dos Santos
Maruska Rodrigues
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Reclamação Disciplinar com escopo de apurar suposta violação aos deveres
funcionais previstos no art. 169, incisos V, VIII, IX e XII, da Lei Complementar
Estadual nº 734/1993.
Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
Origem: São Paulo
35) Processo: 0.00.000.000296/2011-20 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado de Sergipe
Assunto: Visa apurar as informações prestadas pelo Tribunal de Contas do Estado de
Sergipe nos relatórios de inspeção e nas decisões proferidas acerca das contas da
Administração do Ministério Público Estadual, a partir do ano de 2005.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
36) Processo: 0.00.000.000712/2011-90 (Recurso Interno)
Recorrente: Roberto Antônio Dassié Diana – Procurador da República
Assunto: Recurso Interno interposto no procedimento administrativo CNMP nº
0.00.002.000076/2011-86, referente a requerimento de pagamento de diferença de
subsídio correspondente ao cargo de Subprocurador-Geral da República.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
37) Processo: 0.00.000.000873/2011-83 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerente: Adriano Antônio Carvalho Miguel
Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado de São Paulo em
dar andamento à denúncia de corrupção na Administração Pública do Município
de Taboão da Serra/SP.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: São Paulo
38) Processo: 0.00.000.000899/2011-21 (Recurso Interno)
Recorrente: Lidiane Soares Saija
Advogado: Francisco Alf de Carvalho e Silva – OAB/RS 79.818
Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento de
Reclamação para Preservação da Competência e da Autoridade de Decisões do
Conselho.
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior
Origem: Rio Grande do Sul
39) Processo: 0.00.000.001012/2011-12 (Pedido de Providências)
Requerente: Geraldo Henrique Alves
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Requer providências junto ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em
relação à adoção de medidas cabíveis a programar plantão de Promotores de
Justiça na Comarca de Juiz de Fora/MG, visando ao atendimento necessário à
população.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Minas Gerais
40) Processo: 0.00.000.001178/2011-39 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Sander Felix Morais
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Requer a desconstituição do ato da comissão de concurso para preenchimento do
cargo de assessor do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul,
tornando sem efeito a avaliação das provas dissertativas reguladas pelo edital n°
204/2011.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Rio Grande do Sul
Incluído na pauta da 12ª Sessão Ordinária (13/12/2011)
41) Processo: 0.00.000.000551/2011-34 (Recurso Interno)
Recorrente: Eleonora Bordini Coca – Procuradora do Trabalho
Recorrido: Membro do Ministério Público do Trabalho
Advogado: Marcelo Peccinin – OAB/SP 256.122
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que
determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do
Ministério Público do Trabalho.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: São Paulo
Incluídos na pauta da 1ª Sessão Ordinária (31/01/2012)
42) Processo: 0.00.000.000038/2010-62 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público Militar
Assunto: Visa analisar a adequação, no âmbito do Ministério Público Militar, do programa
de estágio a estudantes, em conformidade com as disposições gerais da Resolução
CNMP nº 42/2009.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
43) Processo: 0.00.000.002023/2010-39 (Recurso Interno)
Recorrente: Maria Isabela Santoro Caldari Matsubara
Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento de
Procedimento de Controle Administrativo.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: São Paulo
44) Processo: 0.00.000.002319/2010-50 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes:Carlos Henrique Tôrres de Souza – Promotor de Justiça
Cláudia Spranger e Silva Luiz Motta – Promotor de Justiça
Élida de Freitas Rezende – Promotora de Justiça
Heleno Rosa Portes – Promotor de Justiça
Magali Albanesi Amaral – Promotora de Justiça
Reyvani Jabour Ribeiro – Promotora de Justiça
Simone Maria Azzi Azevedo Chinelato – Promotora de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Requer a sustação imediata dos efeitos da Resolução PGJ nº 72/2010, da Câmara
de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Origem: Minas Gerais
45) Processo: 0.00.000.001274/2011-87 (Recurso Interno)
Recorrente: Roseni Rosa Santos
Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que julgou extinta Representação por
Inércia ou por Excesso de Prazo em face da perda de objeto.
Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: Bahia
Incluídos na pauta da 2ª Sessão Ordinária (28/02/2012)
46) Processo: 0.00.000.002178/2010-75 (Recurso Interno)
Recorrente: Roberto Marcelino Sales
Advogado: Ricardo Ponzetto – OAB/SP 126.245 (Ponzetto Advogados Associados – OAB/
SP 8.860)
Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que
determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do
Ministério Público do Estado de São Paulo.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: São Paulo
47) Processo: 0.00.000.000446/2011-03 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requeridos: Ministério Público da União e dos Estados
Assunto: Requer a verificação do pagamento de verbas indenizatórias em relação a auxílio
moradia aos membros do Ministério Público da União e dos Estados.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
48) Processo: 0.00.000.000649/2011-91 (Pedido de Avocação)
Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Amapá
Assunto: Requer avocação da Sindicância instaurada a partir da Portaria nº 9, de 19 de
julho de 2010, em trâmite no Ministério Público do Estado do Amapá.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
49) Processo: 0.00.000.000663/2011-95 (Recurso Interno)
Recorrente: Adenilson Antônio Mota de Souza
Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que
determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Minas Gerais
50) Processo: 0.00.000.001271/2011-43 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Alessandro de Oliveira Souza Silva
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Requer providências em relação à cobrança ilegal, por parte do Ministério Público
do Estado do Rio de Janeiro, de taxa para emissão de certidão de informação.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Rio de Janeiro
51) Processo: 0.00.000.001440/2011-45 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerente: Emília Rodrigues Oliveira
Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado de São Paulo em
apurar denúncia de crime supostamente cometido por policiais militares em
Arujá-Grande/SP e o excesso de prazo para conclusão do Inquérito Policial de nº
408/2000.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: São Paulo
Incluídos na pauta da 3ª Sessão Ordinária (20/03/2012)
52) Processo: 0.00.000.000301/2007-18 (Recurso Interno)
Recorrente: Ricardo Cardoso Lazzarin – Promotor de Justiça
Recorrido: Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Estado do
Rio Grande do Sul
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento da
prescrição executória em Revisão de Processo Disciplinar.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Rio Grande do Sul
53) Processo: 0.00.000.001398/2011-62 (Procedimento de Controle Administrativo) (Apenso:
Processo CNMP nº 0.00.000.001378/2011-91)
Requerentes:Procuradores Regionais do Trabalho: Andrea Ehlke, Egle Rezek, José Valdir
Machado, Laura Martins Maia de Andrade, Marisa Marcondes Monteiro, Paulo
Cesar de Moraes Gomes e Sandra Borges de Medeiros;
Procuradores do Trabalho: Daniel Augusto Gaiotto, Lídia Mendes Gonçalves e
Maria Beatriz Almeida Brandt.
Requerido: Ministério Público do Trabalho
Assunto: Requer a sustação de ato da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, que
visa à implementação de rodízio compulsório entre as Coordenadorias de 1º e 2º
graus, com retirada compulsória dos procedimentos e ações judiciais distribuídos
livremente aos Procuradores e ainda não finalizados.
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior
Origem: São Paulo
54) Processo: 0.00.000.001437/2011-21 (Recurso Interno)
Recorrente: Elaine Taborda de Avila – Promotora de Justiça
Advogado: André Mendonça Luz – OAB/SP nº 139.116
Recorrido: Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que
determinou o arquivamento de Revisão de Processo Disciplinar.
Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: São Paulo
55) Processo: 0.00.000.001611/2011-36 (Revisão de Processo Disciplinar)
Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público
Requerido: Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Pedido de Revisão do Processo Disciplinar nº 004/2010 que tramitou na
Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Pará.
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior
Origem: Distrito Federal
56) Processo: 0.00.000.000120/2012-59 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Lúcio José Cardoso Barreto Lima – Promotor de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado de Sergipe
Assunto: Requer a desconstituição de ato do Procurador-Geral de Justiça, que declarou
atribuição para atuar no processo n° 201021800009 à Promotoria de Justiça da
Comarca de Poço Verde, e não à Promotoria do Júri de Aracaju.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: Sergipe
Incluídos na pauta da 4ª Sessão Ordinária (17/04/2012)
57) Processo: 0.00.000.000114/2009-04 (Recurso Interno)
Recorrente: Luciano Lopes Nogueira Ramos – Promotor de Justiça
Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que
determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do
Ministério Público do Estado do Piauí.
Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Origem: Distrito Federal
58) Processo: 0.00.000.002381/2010-41 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes:Frederico Bôa-Viagem Rabello
Franklin Javert Silva
Requerido: Ministério Público Federal – PRR/5ª Região
Assunto: Requer a desconstituição de ato da Procuradoria Regional da República da 5ª
Região, instituído pela Portaria nº 70/2010, de 13/12/10, que estabelece sistema
de rodízio mensal de analistas processuais para atendimento a gabinetes, em
dissonância com a estrutura administrativa prescrita pelo Regimento Interno do
Ministério Público Federal. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Pernambuco
59) Processo: 0.00.000.001010/2011-23 (Embargos de Declaração)
Embargante:Associação Goiana do Ministério Público – AGMP
Advogados: Alexandre Iunes Machado – OAB/GO nº 17275
Bruno Oliveira R. Guimarães – OAB/GO nº 26891
Carlos Magno Correia de Sá – OAB/GO nº 29437
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou improcedente
Procedimento de Controle Administrativo.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Goiás
60) Processo: 0.00.000.001015/2011-56 (Recurso Interno)
Recorrente: Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará –
SINDIÔNIBUS
Advogado: Antonio Cleto Gomes – OAB/CE nº 5864
Recorrido: Membro do Ministério Público do Trabalho
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que
determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do
Ministério Público do Trabalho.
Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Origem: Ceará
61) Processo: 0.00.000.001360/2011-90 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Moacir Guimarães Morais Filho – Subprocurador-Geral da República
Requerido: Ministério Público Federal
Assunto: Requer o controle administrativo do ato de composição das Câmaras de
Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal feito pelo Conselho
Superior do Ministério Público Federal, a fim de que seja cumprido o art. 60 da
LC 75/93 e os arts. 3° e 5° da Resolução 20/96 do CSMPF, para que as referidas
vagas sejam oferecidas com prioridade a membros integrantes do último grau de
carreira.
Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Origem: Distrito Federal
62) Processo: 0.00.000.001549/2011-82 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Regiane Gonthorosvski
Requerido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Assunto: Requer suspensão de andamento do XXXVI Concurso Público para ingresso na
carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, bem como anulação
de etapa do certame após verificação de possível ilegalidade na composição da
comissão de concurso, que em tese fere norma exarada em Resolução deste
Conselho. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Origem: Paraná
63) Processo: 0.00.000.001729/2011-64 (Embargos de Declaração)
Embargante:Ministério Público Federal
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou procedente a
Reclamação para Preservação da Autoridade e da Competência das Decisões do
Conselho.
Relator(a): Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira
Origem: Distrito Federal
64) Processo: 0.00.000.001757/2011-81 (Recurso Interno)
Recorrente: Luciano Borges Machado
Recorridos: Membros do Ministério Público Federal
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que
determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membros do
Ministério Público Federal.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Distrito Federal
65) Processo: 0.00.000.000042/2012-92 (Recurso Interno)
Recorrente: Felipe de Amorim Sousa Filho
Advogado: Kleber Mendes Pessoa – OAB/PI n° 4798
Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que
determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do
Ministério Público do Estado do Piauí.
Relator(a): Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira
Origem: Piauí
66) Processo: 0.00.000.000176/2012-11 (Proposta de Resolução)
Proponente: Cons. Taís Schilling Ferraz
Assunto: Proposta de Resolução que dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério
Público como órgão interveniente nos processos judiciais em que se requer
autorização para trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos e revoga
a Resolução nº 69/2011.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Distrito Federal
Incluídos na pauta da 5ª Sessão Ordinária (15/05/2012)
67) Processo: 0.00.000.001209/2009-37 (Revisão de Processo Disciplinar)
Requerente: Conectas Direitos Humanos
Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Pedido de Revisão de Processo Administrativo Disciplinar nº 2.358/09 – CGMP
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: São Paulo
68) Processo: 0.00.000.001508/2009-71 (Recurso Interno)
Recorrente: Mário Asbestas
Advogado: Dário Santos de Castro – OAB/PB 11.942
Recorrido: Corregedoria Nacional do Ministério Público
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que
determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do
Ministério Público do Estado da Paraíba.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Distrito Federal
69) Processo: 0.00.000.001547/2010-11 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público Federal
Assunto: Visa levantar informações detalhadas acerca do pagamento de remunerações aos
membros e servidores do Ministério Público Federal.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
70) Processo: 0.00.000.002017/2010-81 (Reclamação Disciplinar)
Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público
Requerido: Membro do Ministério Público do Trabalho
Assunto: Reclamação Disciplinar contra membro do Ministério Público do Trabalho.
Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares, Corregedora Nacional em substituição
Origem: Distrito Federal
71) Processo: 0.00.000.002139/2010-78 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerente: Enyldo Carvalhinho Filho
Requerido: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Assunto: Alegação de inércia do Ministério Público do Estado do Espírito Santo em
concluir os Procedimentos Especiais nº
s 024.09.012484-3 e 024.09.014705-9,bem como o Inquérito Civil nº 39091.2009.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Espírito Santo
72) Processo: 0.00.000.000732/2011-61 (Embargos de Declaração)
Embargante:Membro do Ministério Público do Estado do Tocantins
Advogado: Roger de Mello Ottano – OAB/TO nº 4155
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou procedente
Processo Disciplinar para aplicar pena de suspensão por 60 (sessenta) dias em
face de membro do Ministério Público do Estado do Tocantins.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Distrito Federal
73) Processo: 0.00.000.000992/2011-36 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Carlos Paixão de Oliveira – Promotor de Justiça
Requerido: Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Roraima
Assunto: Requer anulação de decisão do Conselho Superior do Ministério Público do
Estado de Roraima, em relação à promoção de membro ao cargo de Procurador de
Justiça sem observância de critérios normativos, bem como solicita promoção do
requerente ao cargo em questão.
Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: Roraima
74) Processo: 0.00.000.001150/2011-00 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerente: Allan Kardec Carlos Dias
Interessada: Valma Leite da Cunha – Promotora de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
quanto a denúncias envolvendo a Fundação Comunitária Tricordiana de Educação
e a Universidade Vale do Rio Verde em Três Corações/MG.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: Minas Gerais
75) Processo: 0.00.000.001218/2011-42 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Vivianne Maria Freitas Melo Monteiro de Menezes – Promotora de Justiça
Advogados: Alysson Henrique de Souza Vasconcellos – OAB/PE nº 22.043
César André Pereira da Silva – OAB/PE nº 19.825
Euvânia Maria Cruz Muñoz – OAB/PE nº 22.157
Requeridos: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Ministério Público Eleitoral do Estado de Pernambuco
Assunto: Requer desconstituição de ato administrativo, aparentemente irregular, do
Ministério Público e Ministério Público Regional Eleitoral do Estado de
Pernambuco no que concerne à indicação de membros do Parquet estadual para
zonas eleitorais. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Origem: Pernambuco
76) Processo: 0.00.000.001419/2011-40 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerente: Luciano Adiel Lopes – OAB/MG nº 31.930
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Alega inércia por parte do Ministério Público do Estado de Minas Gerais em dar
andamento a representações feitas acerca de fraudes em licitações municipais e
irregularidades na gestão de autarquia do município de Elói Mendes/MG.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: Minas Gerais
77) Processo: 0.00.000.001650/2011-33 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Sigiloso
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Requer a suspensão do XXXII Concurso para ingresso na carreira de Promotor de
Justiça Substituto do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro por conta de
possível incompatibilidade de um número considerável de questões com o
disposto no art. 17, inciso I, §1°, da Resolução n° 14 do Conselho Nacional do
Ministério Público. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Rio de Janeiro
78) Processo: 0.00.000.001732/2011-88 (Recurso Interno)
Recorrente: Camilo Hosken Filho
Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que
determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: Rio de Janeiro
79) Processo: 0.00.000.000172/2012-25 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes:Armando Aguiar dos Santos, Clarisse Ferreira da Silva Medeiros de La Cerda
Vianna de Souza, Guilherme Henrique Lino da Silva, Joseleno Lamas Lopes,
Luiza Felix de Souza Barçante, Rafael Mendes de Castro Alves, Rodrigo Oliveira
Purceti e Tatiana Barcellos Figueiredo Valenca.
Requerido: Ministério Público da União
Assunto: Requer o controle de possíveis irregularidades em relação a nomeações de
diversos não concursados para cargos em comissão em detrimento aos candidatos
aprovados para o cargo de analista processual no VI concurso do Ministério
Público da União, bem como quanto ao não preenchimento dos cargos de 1°
provimento.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
80) Processo: 0.00.000.000208/2012-71 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes:José Eduardo Carvalho Araújo – Promotor de Justiça
Joselisse Nunes de Carvalho Costa – Promotora de Justiça
Rodrigo Roppi de Oliveira – Promotor de Justiça
Sávio Eduardo Nunes de Carvalho – Promotor de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Requer a suspensão dos Editais para provimento das Promotorias de Justiça/PI (n°
035/12, 036/12, 037/12 e 038/12) criadas pala Lei Complementar Estadual/PI n°
160/2010 que criou 11 Promotorias de Justiça de entrância final, bem como a
publicação de qualquer edital de promoção/remoção.
Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: Piauí
81) Processo: 0.00.000.000235/2012-43 (Proposta de Resolução)
Proponente: Cons. Adilson Gurgel de Castro
Assunto: Proposta de alteração das Resoluções CNMP nº 29/2008 e nº 40/2009, que
regulamentam o conceito de atividade jurídica para concursos públicos de
ingresso nas carreiras do Ministério Público e dá outras providências.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Distrito Federal
82) Processo: 0.00.000.000321/2012-56 (Proposta de Emenda Regimental)
Proponente: Cons. Jarbas Soares Júnior
Assunto: Proposta de Emenda Regimental que visa acrescentar o inciso VII ao artigo 33 do
Regimento Interno deste Conselho Nacional para criar Comissão de
Aperfeiçoamento da Atuação do Ministério Público na área de defesa do meio
ambiente e do patrimônio cultural.
Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior
Origem: Distrito Federal
83) Processo: 0.00.000.000374/2012-77 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Geraldo Marques Vasconcelos de Abreu – Promotor de Justiça
Requeridos: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Ministério Público Federal no Estado do Espírito Santo
Assunto: Requer anulação de atos do Ministério Público do Estado do Espírito Santo e
Ministério Público Federal/ES referentes à designação para função eleitoral, que
importaria em violação à Resolução nº 30/2008 deste Conselho Nacional do
Ministério Público.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: Espírito Santo
Incluídos na pauta da 4ª Sessão Extraordinária (29/05/2012)
84) Processo: 0.00.000.001395/2009-12 (Revisão de Processo Disciplinar)
Requerente: Demilson Antonio Ribeiro Monteiro
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Pedido de revisão de decisão do processo GCGMP 940/2008/MPRJ (apenso
900/08).
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Rio de Janeiro
85) Processo: 0.00.000.002345/2010-88 (Embargos de Declaração)
Embargante: Pedro Antônio Roso – Procurador da República
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que aprovou a Proposta
de Resolução que dispõe sobre as audiências públicas no âmbito do Ministério
Público da União e dos Estados.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Rio Grande do Sul
86) Processo: 0.00.000.000668/2011-18 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerente: Conselheiro Luiz Moreira Gomes Júnior
Requerido: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Assunto: Alegação de inércia da Promotoria de Justiça da Comarca de Afogados da
Ingazeira/PE na apuração de atos de corrupção e nepotismo que envolvem a
Prefeitura Municipal.
Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior
Origem: Distrito Federal
87) Processo: 0.00.000.000781/2011-01 (Sindicância)
Requerente: Paulo Roberto Guedes Fonseca
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Sindicância instaurada para apurar eventual responsabilidade disciplinar de
membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em razão de fatos
ocorridos durante diligência realizada no Condomínio Residencial Planície do
Araguaia.
Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
Origem: Distrito Federal
88) Processo: 0.00.000.000815/2011-50 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerente: Patricia Helena Almeida Alves Caninde
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado do Piauí em
relação a denúncia de corrupção no Município de Oeiras/PI.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: Piauí
89) Processo: 0.00.000.001606/2011-23 (Recurso Interno) (Apenso: Processo CNMP nº
0.00.000.000198/2010-10)
Recorrente: Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado da Bahia
Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia
Assunto: Recurso Interno interposto em face de decisão monocrática do Corregedor
Nacional do Ministério Público, que determinou o arquivamento do pedido de
revisão do processo disciplinar nº 139384/2010 em trâmite na Corregedoria Geral
do Ministério Público do Estado da Bahia.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Bahia
90) Processo: 0.00.000.001715/2011-41 (Recurso Interno)
Recorrente: Jaime José do Amaral Nepomuceno
Recorrido: Ministério Público Federal
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento de
Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo.
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior
Origem: Bahia
91) Processo: 0.00.000.000071/2012-54 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerente: Jorge Dario Bastos de Oliveira
Requerido: Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Alegação de suposta inércia do Ministério Público do Estado do Pará em apurar
denúncias de irregularidades estruturais na área da saúde, com prejuízo à
comunidade que depende daquela prestação de serviços.
Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior
Origem: Pará
92) Processo: 0.00.000.000233/2012-54 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Odon Dantas Pinto
Requerido: Ministério Público da União
Assunto: Requer a prorrogação, por mais dois anos, do 6º Concurso Público destinado ao
provimento de Analista e Técnico dos quadros do Ministério Público da União,
bem como o impedimento de realização de novo certame para o preenchimento
das referidas vagas. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães
Origem: Distrito Federal
Processos desta sessão (26/06/2012)
93) Processo: 0.00.000.001032/2009-79 (Embargos de Declaração)
Embargante: José Arturo Iunes Bobadilla Garcia
Advogado: André L. Borges Netto – OAB/MS nº 5.788
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra a decisão plenária que negou provimento
aos Embargos de Declaração.
Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior
Origem: Mato Grosso do Sul
94) Processo: 0.00.000.000081/2010-28 (Recurso Interno)
Recorrente: João Sérgio Guedes dos Santos
Recorrido: Ministério Público do Estado do Amapá
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que julgou improcedente
Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Amapá
95) Processo: 0.00.000.000169/2010-40 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Visa averiguar a legalidade dos pagamentos de rubrica denominada “vantagem
pessoal” aos Procuradores de Justiça nos exercícios financeiros de 2005 a 2008 –
ref. fl. 185 (pg. 183 do Relatório Conclusivo da Inspeção).
Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: Distrito Federal
96) Processo: 0.00.000.000204/2010-21 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Visa averiguar a legalidade do processo licitatório nº
s 87/2009, referente àcontratação de arquiteto para elaboração de projeto do futuro prédio da
Corregedoria Geral do Ministério Público, tendo em vista possíveis
irregularidades que podem indicar vícios no ato administrativo praticado – ref. fl.
220 e 227 (pg. 218 e 225 do Relatório Conclusivo da Inspeção).
Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães
Origem: Distrito Federal
97) Processo: 0.00.000.000899/2010-41 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Assunto: Visa apurar, junto ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o
cumprimento das Resoluções CNMP nº
s 09 e 10/2006, que dispõem sobre aaplicação do teto remuneratório constitucional para membros e servidores.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Distrito Federal
98) Processo: 0.00.000.001541/2010-35 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Assunto: Visa levantar informações detalhadas acerca do pagamento de remunerações aos
membros e servidores do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Distrito Federal
99) Processo: 0.00.000.001554/2010-12 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Assunto: Visa levantar informações detalhadas acerca do pagamento de remunerações aos
membros e servidores do Ministério Público do Estado do Espírito Santo.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Distrito Federal
100)Processo: 0.00.000.001558/2010-92 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle de Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado do Tocantins
Assunto: Visa levantar informações detalhadas acerca do pagamento de remunerações aos
membros e servidores do Ministério Público do Estado do Tocantins.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
101)Processo: 0.00.000.001935/2010-93 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Luis Fernando Milla Sass
Requerido: Ministério Público do Estado do Paraná
Assunto: Requer a adequação, no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná, do
programa de estágio a estudantes, em conformidade com as disposições gerais da
Resolução CNMP nº 42/2009, especificamente em divergências notadas quanto à
indenização de recesso não fruído.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Paraná
102)Processo: 0.00.000.000318/2011-51 (Sindicância)
Requerente: Cláudia Márcia Ramalho Moreira Luz
Requerido: Membro do Ministério Público Militar
Assunto: Sindicância instaurada para apurar faltas funcionais imputadas a membro do
Ministério Público Militar, consistentes na irregular interrupção de férias, com
ausência de retorno às funções e descumprimento do dever de residência no local
em que exerce suas atribuições.
Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
Origem: Distrito Federal
103)Processo: 0.00.000.001045/2011-62 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerente: Edson da Silva de Carvalho
Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado de São Paulo em
relação a denúncias de improbidade administrativa e crimes praticados na
Subprefeitura de Campo Limpo/SP e na Prefeitura de São Paulo/SP.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: São Paulo
104)Processo: 0.00.000.001158/2011-68 (Recurso Interno)
Recorrente: Eriberto da Costa Neves
Recorridos: Membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que
determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membros do
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Origem: Rio Grande do Norte
105)Processo: 0.00.000.001229/2011-22 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes:Abel Silva do Santos; Eduardo Gueths; Gustavo Braga Senra; Gustavo Rocha de
Albuquerque; Maurício Rocha Martinez; Rosmari M. C. Edler
Requerido: Ministério Público do Trabalho
Assunto: Visa apurar supostas irregularidades no Ministério Público do Trabalho acerca do
exercício de funções privativas de servidores de carreira por servidores com cargo
em comissão (não concursados), servidores de provimento efetivo do MPU com
desvio de função nesse cargo e servidores requisitados de outros órgãos,
prejudicando a nomeação de candidatos aprovados no IV, V e VI concursos do
Ministério Público da União para o cargo de Analista de Engenharia de Segurança
do Trabalho/Perito.
Relator(a): Cons. Alessandro Tramujas Assad
Origem: Distrito Federal
106)Processo: 0.00.000.001371/2011-70 (Sindicância)
Requerente: Miguel Luís Gnigler – Promotor de Justiça
Requeridos: Membros do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Assunto: Sindicância instaurada para apurar imputação de arquivamento sumário de ações
penais e ações por ato de improbidade administrativa propostas contra diversas
autoridades e personalidades do Município de Joaçaba/SC, em dissonância com o
interesse público.
Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
Origem: Santa Catarina
107)Processo: 0.00.000.001734/2011-77 (Recurso Interno)
Recorrente: Fabiano Afonso – Juiz de Direito
Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que
determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar para apuração de fatos no
âmbito da Comarca de Ribeirão das Neves/MG.
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior
Origem: Minas Gerais
108)Processo: 0.00.000.001772/2011-20 (Recurso Interno) (Apenso: Processo CNMP nº
0.00.000.000252/2012-81)
Recorrente: Joseli Damasceno Abib
Recorrido: Membro do Ministério Público Federal
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que
determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do
Ministério Público Federal.
Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães
Origem: São Paulo
109)Processo: 0.00.000.000076/2012-87 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Alexandre Augusto da Cruz Feliciano – Promotor de Justiça
Advogado: Edson Edmir Velho – OAB/SP nº 124.530
Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Requer que seja revista decisão do Conselho Superior do Ministério Público do
Estado de São Paulo que determinou a disponibilidade do requerente, por
interesse público, por suposta prática de condutas incompatíveis com o exercício
do cargo.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: São Paulo
110)Processo: 0.00.000.000111/2012-68 (Recurso Interno)
Recorrente: José Emanuel da Rocha
Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que
determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do
Ministério Público do Estado de São Paulo.
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior
Origem: São Paulo
111)Processo: 0.00.000.000125/2012-81 (Recurso Interno)
Recorrente: Organização de Direitos Humanos Projeto Legal
Advogados: Aderlan Viana Crespo – OAB/RJ n° 79.609
Ana Utzeri – OAB/RJ n° 130.362
Anderson Pinto dos Santos – OAB/RJ n° 145.361
Carlos Nicodemos – OAB/RJ n° 75.208
Frans Nederstigt – OAB/RJ n° 157.257
Ian Luiz Silva e Silva – OAB/RJ n° 159.510
Ingrid Hrusa Coutinho da Silva – OAB/RJ n° 138.735
Renata de Alcântara Dutra – OAB/RJ n° 159.965
Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que
determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: Rio de Janeiro
112)Processo: 0.00.000.000139/2012-03 (Pedido de Avocação)
Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Pedido de avocação do Procedimento Administrativo Disciplinar nº 15/2011 em
tramitação na Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de Minas
Gerais.
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior
Origem: Distrito Federal
113)Processo: 0.00.000.000157/2012-87 (Procedimento de Controle Administrativo) (Apensos:
Processos CNMP nº
s 0.00.000.000202/2012-01 e 0.00.000.000397/2012-81)Requerentes:Luís Antônio Camargo de Melo – Procurador-Geral do Trabalho
Roberto Monteiro Gurgel Santos – Procurador-Geral da República
Interessados:Ives Gandra da Silva Martins Filho
André Cremonesi
João de Deus Gomes de Souza
Fausto Lustosa Neto
Advogado: Ronaldo Ferreira Tolentino – OAB/DF 17384
Assunto: Requer providências no sentido de que seja uniformizado, neste Conselho
Nacional, o entendimento acerca da data inicial da prescrição quinquenal para
requerimento de conversão em pecúnia dos dias de licença-prêmio não
usufruídos, com manifestação, inclusive, sobre o pagamento determinado em
procedimentos já julgados por este Colegiado.
Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães
Origem: Distrito Federal
114)Processo: 0.00.000.000195/2012-30 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão – Subprocurador-Geral/PE
Requerido: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Assunto: Requer controle administrativo contra Órgão Especial do Colégio de Procuradores
do Ministério Público do Estado de Pernambuco, desconstituindo ou revisando a
decisão proferida no processo OECPJ 038/2011, considerando válida e legal a
Delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça para o requerente.
Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior
Origem: Pernambuco
115)Processo: 0.00.000.000197/2012-29 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes:Andreia Lima de Cristo
Bianca Barcelos Rodrigues
Fernanda Talita Ferreira da Cruz
Francilene Sales Figueiredo
Giceli Martinelli
Josélia Santana
Maria da Penha Ferreira do Nascimento
Patrícia Gomes Maia
Patrícia Paiva Charpinel Fernandes
Schirley Cristina da Silva
Requerido: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Assunto: Requer controle de ato praticado pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado do
Espírito Santo que supostamente descumpriu a Lei n° 8.662/93, que dispõe sobre
a profissão de Assistente Social e dá outras providências, alterada pela Lei n°
12.317/10 que acrescenta dispositivo sobre a duração do trabalho do profissional
de Serviço Social.
Relator(a): Cons. Alessandro Tramujas Assad
Origem: Espírito Santo
116)Processo: 0.00.000.000206/2012-81 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: João Alves da Silva Neto – Promotor de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado da Bahia
Assunto: Visa ao controle de ato administrativo do Ministério Público da Bahia quanto à
elaboração de relatório de correição ordinária na 1ª Promotoria de Eunápolis/BA.
Relator(a): Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira
Origem: Bahia
117)Processo: 0.00.000.000212/2012-39 (Pedido de Providências) (Apenso: Processo CNMP nº
0.00.000.000163/2012-34)
Requerente: Erlei Moreira
Assunto: Encaminhamento de recurso contra decisão de arquivamento proferida pela
Secretaria Geral do Conselho Nacional do Ministério Público nos autos do
processo nº 163/2012-34.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Minas Gerais
118)Processo: 0.00.000.000214/2012-28 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Associação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte – AMPERN
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Visa à alteração parcial do artigo 31 da Resolução nº 001/2007 do Regimento
Interno da Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Norte, de modo a ser completamente afastada a obrigação de ser declarado o
motivo ensejador de afastamento, quando se der por motivo de foro íntimo, de
membro que se declarar suspeito, nas hipóteses previstas na legislação processual.
Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Rio Grande do Norte
119)Processo: 0.00.000.000229/2012-96 (Pedido de Providências)
Requerente: Paulo Gomes Pimentel Júnior – Promotor de Justiça e Ouvidor do MP/RN
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Requer providências quanto a ato discricionário do Ministério Público do Estado
do Rio Grande do Norte em relação à determinação de exercício da função de
Ouvidor, por membro do Parquet, sem prejuízo de suas atividades regulares.
Relator(a): Cons. Alessandro Tramujas Assad
Origem: Rio Grande do Norte
120)Processo: 0.00.000.000237/2012-32 (Pedido de Providências)
Requerentes:Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – ANMPDFT
Associação Nacional do Ministério Público Militar – ANMPM
Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR
Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT
Interessados:Alexandre Camanho de Assis – Presidente da ANPR
Antônio Marcos Dezan – Presidente da AMPDFT
Marcelo Weitzel Rabello de Souza – Presidente da ANMPM
Sebastião Vieira Caixeta – Presidente da ANPT
Assunto: Requer análise de viabilização da possibilidade de fracionamento das férias dos
membros do Ministério Público da União, a pedido do interessado e no interesse
da Administração, em períodos não-inferiores a sete dias.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
121)Processo: 0.00.000.000316/2012-43 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: José Francisco de Oliveira Teixeira
Requerido: Ministério Público do Estado do Amapá
Interessados:Estela Maria Pinheiro do Nascimento Sá
Luiza Maria do Couto Dias de Carvalho
Glória de Fátima Nascimento Cavalcante
Assunto: Requer o acompanhamento do Processo 3003495/2011, tramitando no Ministério
Público do Estado do Amapá, o qual trata de denúncia de nepotismo cruzado
envolvendo membro do Tribunal de Contas e membro da Unidade Ministerial
daquele Estado.
Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães
Origem: Amapá
122)Processo: 0.00.000.000328/2012-78 (Proposta de Resolução)
Proponente: Cons. Adilson Gurgel de Castro
Assunto: Proposta de Resolução que dispõe sobre o Código de Ética no âmbito do
Ministério Público da União e dos Estados.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Distrito Federal
123)Processo: 0.00.000.000340/2012-82 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerente: José Carlos Coelho Júnior
Requerido: Ministério Público do Estado da Bahia
Assunto: Alegação de suposta omissão do Ministério Público do Estado da Bahia em
relação a irregularidades denunciadas na área de pessoal do Tribunal de Contas
Estadual.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: Bahia
124)Processo: 0.00.000.000348/2012-49 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerente: Marcelo Augusto Alves de Siqueira
Requerido: Ministério Público Federal
Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público Federal em dar andamento a
denúncia feita via online na unidade ministerial na cidade do Rio de Janeiro.
Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães
Origem: Rio de Janeiro
125)Processo: 0.00.000.000400/2012-67 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes:Guilherme Vieira de Castro – Promotor de Justiça
João Paulo Pedrosa Barbosa – Promotor de Justiça
Oscar Ricardo de Andrade Nóbrega – Promotor de Justiça
Vanessa Cavalcanti de Araújo – Promotora de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Assunto: Visa à anulação de ato administrativo do Ministério Público do Estado de
Pernambuco quanto a aparente ilegalidade na publicação de editais de promoção
de membros do Parquet. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Pernambuco
126)Processo: 0.00.000.000405/2012-90 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Fuad Chafic Abi Faraj
Requerido: Ministério Público do Estado do Paraná
Assunto: Visa apurar supostas irregularidades cometidas pelo Conselho Superior do
Ministério Público do Paraná no julgamento do concurso para provimento do
cargo de 10º Promotor de Justiça da Comarca de Maringá. Pedido de Liminar.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Paraná
127)Processo: 0.00.000.000410/2012-01 (Reclamação para Preservação da Autonomia do
Ministério Público)
Requerente: Associação Piauiense do Ministério Público
Assunto: Requer providências para garantir a segurança dos membros e servidores do
Ministério Público do Estado do Piauí que trabalham dentro do Fórum de
Cristalândia, além de segurança pessoal para os membros do Ministério Público
do Estado do Piauí que correm risco de morte ou que se encontram sob ameaça.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: Piauí
128)Processo: 0.00.000.000468/2012-46 (Arguição de Suspeição e Impedimento)
Requerente: Ubirajara Indio do Brasil Ferreira de Araujo
Requerido: Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Assunto: Arguição de suspeição da Conselheira Claudia Maria de Freitas Chagas para
integrar o julgamento do Pedido de Providências nº 0.00.000.000043/2011-56.
Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães
Origem: Paraná
129)Processo: 0.00.000.000476/2012-92 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Daniel Carvalho Brasil Nascimento
Requerido: Ministério Público do Estado de Goiás
Assunto: Requer a suspensão do 56° concurso para ingresso na carreira do Ministério
Público do Estado de Goiás em razão da anulação de 12 questões e alteração da
resposta de 5 questões não previstas no edital, bem como a restituição dos pontos
perdidos por conta da alteração do gabarito das questões de n° 05, 18, 25, 29 e 40
e a consequente continuação do candidato no certame. Pedido de Liminar.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Goiás
130)Processo: 0.00.000.000485/2012-83 (Proposta de Resolução)
Proponente: Cons. Tito Souza do Amaral
Assunto: Proposta de Resolução que aprova nova redação para o Regimento Interno do
Conselho Nacional do Ministério Público.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: Distrito Federal
131)Processo: 0.00.000.000486/2012-28 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Jairo José de Alencar Santos
Requerido: Ministério Público do Estado de Goiás
Assunto: Requer a suspensão do 56° concurso para ingresso na carreira do Ministério
Público do Estado de Goiás e a anulação das questões n° 05, 18, 27, 46, 49 e 79,
bem como a alteração das questões n° 56 e 57 por contrariarem as disposições do
edital e do art. 17, § 1°, da Resolução CNMP n° 14/06. Pedido de Liminar.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Goiás
132)Processo: 0.00.000.000502/2012-82 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Pedro de Oliveira Magalhães
Requerido: Ministério Público do Estado de Goiás
Assunto: Requer concessão de medida liminar para garantir ao requerente a participação na
segunda etapa do 56º concurso público para ingresso na carreira de Promotor de
Justiça do Estado do Goiás e anulação ou mudança de gabarito da questão 46.
Pedido de Liminar.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Goiás
133)Processo: 0.00.000.000505/2012-16 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Jorge Augusto Caetano de Farias
Requerido: Ministério Público do Estado de Goiás
Assunto: Requer liminarmente a suspensão do 56° concurso público para ingresso na
carreira de Promotor de Justiça do Estado de Goiás ou que seja permitido ao
requerente prosseguir no certame, bem como a declaração de nulidade dos atos
administrativos de alteração de gabarito das questões 18, 25 e 29. Pedido de
Liminar.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Goiás
134)Processo: 0.00.000.000506/2012-61 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Pedro Marco Brandão Carvalho
Requerido: Ministério Público do Estado de Goiás
Assunto: Requer concessão de liminar para permitir ao requerente participar da segunda
etapa do 56º concurso público para ingresso na carreira de Promotor de Justiça do
Estado do Goiás, bem como a notificação da comissão do concurso para que
preste informações sobre a alteração de gabarito da questão de nº 40 e
indeferimento dos recursos das questões de nº 46 e 79. Pedido de Liminar.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Goiás
135)Processo: 0.00.000.000547/2012-57 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Tiago Gonçalves Escudero
Requerido: Ministério Público do Estado de Goiás
Assunto: Requer a anulação da prova objetiva do 56° concurso para ingresso na carreira do
Ministério Público do Estado de Goiás, bem como a devolução dos pontos
perdidos em decorrência das alterações ilegais realizadas, com a consequente
inclusão do candidato na lista de aprovados. Pedido de Liminar
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Goiás
136)Processo: 0.00.000.000550/2012-71 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Eduardo Alves Pena
Requerido: Ministério Público do Estado de Goiás
ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público
Procurador-Geral da República
