A Diretoria da AMPEB informa que foi designado relator na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal o senador Gim Argello (PTB/DF) para proferir parecer aos projetos, abaixo relacionados, que tratam do adicional por tempo de serviço (ATS).
PEC 02/11, do senador Gilvam Borges (PMDB/AP), que restabelece o adicional por tempo de serviço, como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público e dá outras providências pertinentes
Obs. Esta PEC tem as mesmas justificativas da PEC 05, excluindo-se a defensoria pública.
PEC 05/11, do senador Gilvam Borges (PMDB/AP), que restabelece o adicional por tempo de serviço, como componente da remuneração das carreiras da magistratura, do Ministério Público, da advocacia e da defensoria públicas e dá outras providências pertinentes.
PEC 68/11, do senenador Humberto Costa (PT/PE), que altera o art. 37 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras que especifica.
Obs.: A proposta abrange a todos os servidores públicos organizados em carreira remunerada por subsídio e aqueles que, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo desenvolvam atividades exclusivas de Estado, perceberão adicional por tempo de serviço, na razão de cinco por cento a cada qüinqüênio de efetivo exercício, até, no máximo, trinta e cinco por cento, incidente sobre o subsídio ou a remuneração, excluídas as parcelas de caráter indenizatório.
Fonte: CONAMP
