O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, nesta quarta-feira (28), a resolução que estabelece normas para a realização de permuta interinstitucional entre membros dos Ministérios Públicos dos Estados. O voto favorável do relator, Conselheiro Antônio Edílio Magalhães Teixeira, foi acompanhado a unanimidade pelo Colegiado.
Os Ministérios Públicos estaduais deverão editar atos normativos complementares, no prazo de três meses da publicação da resolução, definindo regras procedimentais no âmbito local.
