A Diretoria da AMPEB informa que o deputado Vieira da Cunha (PDT/RS) apresentou na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados parecer favorável ao PL 7542/10, do Senado Federal, que acrescenta incisos IV e V ao art. 12 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para atribuir ao Ministério Público e à Defensoria Pública legitimidade ativa para a propositura de ação de usucapião especial urbana.
A matéria entrará na pauta da CCJ para deliberação nos próximos dias.
Segue, abaixo, o parecer apresentado.
Fonte: CONAMP
