A Diretoria da AMPEB informa que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados iniciou a discussão da PEC 498/10, do deputado Francisco Praciano (PT/AM), que torna obrigatório o encaminhamento semestral, pelo Ministério Público, ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), de relatórios sobre o andamento dos procedimentos administrativos instaurados sobre atos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública.
O relator, deputado Luiz Carlos (PSDB/AP), apresentou parecer pela admissibilidade da proposta. No entanto, vários deputados disseram que, apesar da intenção do autor em dar transparência à condução dos procedimentos administrativos instaurados para a apuração de atos que atentem contra a administração pública, não se deve incluir na Constituição a obrigatoriedade de um relatório.
O deputado Paes Landim (PTB/PI) apresentou voto em separado recomendando a rejeição da matéria. Entre outros argumentos, esclareceu que o Conselho Nacional do Ministério Público só deve agir quando o órgão hábil e competente é omisso ou não atua no tempo e modo esperados.
Na votação inicial, o parecer do relator, deputado Luiz Carlos chegou a ser rejeitado, mas o deputado Luiz Couto (PT/PB) usando do Regimento Interno, solicitou a verificação de quorum, inviabilizando a continuidade da reunião.
Seguem, abaixo, o parecer do relator e o voto em separado do deputado Paes Landim (PTB/PI).
Fonte: CONAMP
