A Diretoria da AMPEB informa que foi designado relator o senador José Pimentel (PT/CE), para proferir parecer pelas Comissões de Assuntos Econômicos e de Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ao PLS 03/11, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), que regulamenta, no âmbito da União, o limite remuneratório de agentes públicos de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal.
A autora justifica que o objetivo do projeto é buscar com base na prática administrativa já adotada pelos diversos órgãos e entidades públicas, bem como na jurisprudência e na doutrina existente sobre a matéria, dar tratamento completo ao tema.
Nessa direção, além de se definir a natureza das diversas parcelas que compõem a remuneração dos agentes públicos, estabelecem-se procedimentos para a aplicação do teto no caso das remunerações recebidas cumulativamente, inclusive quando sua origem é de entes federados diferentes, respeitando, sempre os limites que a legislação federal tem na matéria, tendo em vista a autonomia constitucionalmente assegurada aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Conclui que a apresentação desse projeto é, também, uma provocação para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios caminhem na mesma direção, disciplinando a aplicação do teto em seu âmbito.
Segue, abaixo, a íntegra do projeto.
Fonte: CONAMP
