A Diretoria da AMPEB informa que a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 37/11, de autoria do deputado Lourival Mendes, que trata da investigação criminal agendou para o dia 23/05 (4ª feira), às 14 horas, com plenário ainda a ser definido, para a realização de mais uma audiência pública onde estão previstas as presenças dos seguintes convidados:
– José Antônio Dias Toffoli, Ministro do Supremo Tribunal Federal;
– Marcos Vinicius Furtado Coelho, secretário-geral da OAB;
– Alberto José Tavares Vieira da Silva, desembargador aposentado,
– Wladimir Sérgio Reale, advogado e ex-presidente da ADEPOL;
– Raul Alexandre Marques, delegado da Polícia Federal;
– Pedro Cavalcanti, presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais.
O Relator da comissão especial, o deputado Fábio Trad (PMDB-MS) aguarda a realização de novas audiências para concluir o parecer final que pretende apresentar na segunda quinzena de junho.
Na reunião realizada nesta quarta-feira (16/05) estiveram presentes representantes do Ministério Público e das Polícias Civil e Federal.
O promotor de Justiça do Mato Grosso do Sul Paulo Cezar dos Passos, esclareceu que a PEC impede que investigações possam ser feitas não só pelo Ministério Público, mas também por outras instituições como Receita Federal, polícias legislativas e até as comissões parlamentares de inquérito (CPIs).
Ele lembra que o parágrafo 3º do artigo 58 da Constituição Federal diz que a CPI tem os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. “E a partir do momento que os juízes não podem mais investigar, porque se torna privativa da autoridade policial, em razão do poder dado à autoridade policial, a CPI perde a capacidade de investigar ilícitos criminais; perde a capacidade de investigar fatos gravíssimos que são submetidos ao controle da Câmara e do Senado.
Já Marcos Leôncio Ribeiro, presidente da Associação Nacional dos
Delegados da Polícia Federal, afirma que a PEC não traz alterações, mas apenas deixa claro que a investigação deve ser feita pela polícia, sob a fiscalização do Ministério Público. Segundo ele, não há nenhuma mudança. “Por quê? Porque todas as previsões de investigação que estão na Constituição serão preservadas. A investigação da CPI está na Constituição Federal. A polícia legislativa está na Constituição Federal. Aquilo que está na Constituição está preservado.”
Após a audiência pública, estava na pauta a apreciação de quatro requerimentos apresentados pelo deputado Alessandro Molon (PT/RJ) para o comparecimento de diversas autoridades. Entretanto, após uma manobra regimental requerida pelo deputado Ricardo Izar (PSD/SP) – verificação de quorum – a sessão teve que ser encerrada.
Dentre as pessoas arroladas pelo deputado Molon estão:
a) Valdenia Paulino, Professora de Direito Constitucional e Direitos Humanos, Mestra em Direito, Ouvidora de Policia do Estado da Paraíba;
b) Gilson Cardoso, Coordenador Nacional do Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH;
c) Benedito Domingos Mariano, professor da Academia da Polícia Civil e coordenador do Grupo de Trabalho no Ministério da Justiça, que criou o projeto de reformulação do Conselho Nacional de Direitos Humanos. Atualmente ele é Secretário de Segurança Urbana da Prefeitura de São Bernardo do Campos-SP;
d) Roberto A. R. Aguiar, jurista, escritor, pesquisador, Ex-Reitor da UnB e ex-Secretário de Segurança Pública de Brasília-DF e do Rio de Janeiro.
Os requerimentos deverão ser apreciados na próxima reunião.
Fonte: CONAMP
