A Diretoria da AMPEB informa que o deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT) apresentou ontem (16/05), no Plenário da Câmara dos Deputados, o projeto de lei complementar (PLP 179/12) que altera a redação do art. 18, inciso I, alínea “a”, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que “Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União“.
O projeto obriga o membro do Ministério Público a sentar no mesmo nível da parte adversa quando não atuar como fiscal da ordem jurídica.
A matéria aguarda distribuição as comissões competentes.
Segue, abaixo, a íntegra do projeto.
Fonte: CONAMP
