A Diretoria da AMPEB informa que o deputado Efraim Filho (DEM-PB), apresentou na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado parecer favorável ao PL 2786/11, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança.
A matéria deverá ser objeto de deliberação pela CSPCCO nos próximos dias.
Segue, abaixo, a íntegra do parecer.
Fonte: CONAMP
