O presidente da Ampeb, Adriano Assis, participa, na manhã de hoje (23), da XIV Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da CONAMP, biênio 2020/2022. O encontro teve como pauta o Projeto de Lei nº10.887/2018, que altera a Lei de Improbidade Administrativa e enfraquece o combate ao enriquecimento ilícito, à prática de atos que causam lesão ao patrimônio público e à prática de atos violadores dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, probidade e publicidade. Além disso, foi objeto de discussão, ainda, a PEC nº 05/2021, que trata da composição do CNMP; PL nº 6.726/2016, que trata sobre o Extrateto; Projetos de Leis que versam sobre o CPP e a Lei de Ação Civil Pública; e ADI com os vetos do Pacote Anticrime, entre outros assuntos de interesse dos associados.
