A Ampeb realizou, na manhã de ontem (03/08), a segunda palestra da série que tem como objetivo ampliar o debate e dirimir as dúvidas sobre o novo regime previdenciário da Bahia, que se aplica aos associados, com a EC nº 26 de 2020. O tema do encontro foi “Os impactos da Reforma da previdência na Bahia”.
O presidente da Associação baiana, Adriano Assis, fez a abertura do evento. Agradeceu a presença do palestrante e da debatedora, a promotora de Justiça de Valença, Fernanda Pataro, e destacou que o debate sobre a reforma previdenciária é permanente e necessário para identificar os aspectos incompatíveis com a Constituição Federal, além de instrumentalizar os associados para o seu planejamento futuro.
O palestrante Eduardo Matta Milton da Silveira, Bacharel em Direito, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e Superintendente de Previdência do Estado da Bahia (SUPREV), falou um pouco de como foi construída a reforma estadual e apresentou as modificações mais significantes para a aposentadoria e demais benefícios previdenciários.
Foram tratadas as estratégias adotadas pelo Governo do Estado para a reformulação das regras e apresentou algumas simulações de aposentadoria, de acordo com a faixa salarial do servidor. Ademais, Eduardo explicou a acumulação de benefícios, informando em quais casos não é mais permitida, como, por exemplo, aposentadoria mais pensão.
O superintendente focou nas situações de aposentadoria voluntária e demonstrou as diferenças entre direito adquirido, regras de transição e regra geral para quem entrou depois de 2003. Outrossim, explicou as diferenças e peculiaridades entre integralidade e proventos integrais, além de esclarecer o conceito de paridade, que prevê reajuste do valor da aposentadoria igual ao aplicado aos vencimentos dos servidores que estão em atividade.
Em sua palestra, foi possível apreender a forma de cálculo dos benefícios por meio da média das contribuições, tabela de pontos necessários à aposentadoria e a diferença das regras para homens e mulheres.
Fernanda Pataro fez questionamentos ao palestrante sobre as nuances das aposentadorias para os que ingressaram após o ano de 2003 e tirou dúvidas sobre as consequências dos déficits do Suprev e Baprev. A desconstitucionalização dos requisitos para aposentadoria e insegurança jurídica decorrente também foram pontos destacados pela debatedora. A criação do benefício especial para os servidores e debate a respeito do tema junto ao Governo, assim como a possibilidade de uma previdência complementar foram temas questionados por ela.
Adriano Assis destacou a situação particular dos membros do MP quanto à paridade e integralidade e trouxe questionamentos da classe e a preocupação daqueles que já passaram por algumas reformas previdenciárias.
Assis ainda perguntou a Eduardo se há planos, por parte do Governo, de disponibilizar uma calculadora virtual para os servidores consultarem sua situação individual. O superintendente afirmou que há um estudo em curso para produção de um simulador de aposentadoria, que deve estar disponível o mais rápido possível.
A respeito de doenças incapacitantes, foi explicado que só terão direito à remuneração integral os casos de acidente de serviço ou moléstia profissional. De acordo com Eduardo, o rol de doenças que existia antes da emenda não existe mais. “A chamada invalidez qualificada com proventos integrais não existe mais”, informou. O abono permanência e os critérios para este direito e averbação da contribuição junto ao INSS foram outras perguntas trazidas pelos membros.
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