A Diretoria da AMPEB informa que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada no âmbito do Senado Federal para investigar possíveis irregularidades no Escritório Central de Arrecadação (Ecad) aprovou nesta quinta-feira (26), de forma simbólica, o relatório propondo uma reforma profunda no sistema de cobrança e no pagamento dos direitos autorais. O documento aponta falta de transparência das finanças e da gestão dos recursos arrecadados e identifica práticas como cartel e monopólio na atuação do escritório.
O texto traz o resultado da investigação parlamentar sobre denúncias de irregularidades no órgão, com recomendações ao Ministério Público aos Poderes Executivo e Legislativo e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Dentre as recomendações estão:
a) Para regular esse sistema se propõe, entre outros pontos, que o Congresso Nacional aprove, em regime de urgência, o projeto de lei que dispõe sobre o Novo Sistema de Gestão Coletiva de Direitos Autorais.
b) Apresentação de projeto de lei para: estabelecer normas para o exercício das atividades do Ecad e das associações que cuidam de direitos autorais; prever que as emissoras de rádio e televisão deverão, a cada trimestre, por meio da internet, disponibilizem as planilhas com a relação completa das obras musicais executadas no trimestre anterior.
c) Tira do Ministério da Cultura (MinC) e leva para o Ministério da Justiça (MJ) todas as questões relativas à gestão dos direitos autorais no país.
d) Recomenda ao Executivo criar o Conselho Nacional de Direitos Autorais (CNDA) e a Secretaria Nacional de Direitos Autorais (SNDA), ambas subordinadas ao Ministério da Justiça, com competência para regular, mediar conflitos e fiscalizar a gestão coletiva de direitos autorais.
e) Propõe que o Executivo envie com urgência ao Congresso Nacional projeto para reformar a Lei de Direitos Autorais (Lei 9610/1998).
f) Propõe indiciamento de 15 pessoas pelos crimes de apropriação indébita de valores, fraude na realização de auditoria, formação de cartel e enriquecimento ilícito. Os nomes serão encaminhados ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, onde fica a sede do Ecad.
Veja a lista de pedidos de indiciamento:
1. José Antônio Perdomo Corrêa (UBC): crime contra ordem econômica, apropriação indébita e falsidade ideológica.
2. Roberto Correa Mello (ABRAMUS) e José Alves da Silva (AMAR): crime contra ordem econômica, apropriação indébita, falsidade ideológica e violação do dever de lealdade (conflito de interesse).
3. Glória Cristina Rocha Braga Botelho (ECAD): crime contra ordem econômica, apropriação indébita e falsidade ideológica.
4. Marco Venício Mororó de Andrade (AMAR): crime contra ordem econômica e apropriação indébita.
5. Jorge de Souza Costa (SOCINPRO): crime contra ordem econômica, falsidade ideológica e crime de usura.
6. Chrysóstomo Pinheiro de Faria (SICAM): falsidade ideológica.
7. Angela Virginia de Rezende Lopes (ÁTIDA): apropriação indébita.
8. Edmilson Fernandes Machado (ÁTIDA): apropriação indébita.
9. Martha Estefaneli (ÁTIDA): apropriação indébita.
10. Cleide Santini (ÁTIDA): apropriação indébita.
11. José Alves da Silva (AMAR): falsidade ideológica.
12. Kleber da Silva (SBACEM): falsidade ideológica.
13. Maria Cecília Garreta Prats Caniato (ABRAMUS): apropriação indébita.
14. Denis Lobo (Presidente da SBACEM): crime contra ordem econômica.
15. Marcel Camargo de Godoy (Presidente da ASSIM): crime contra ordem econômica.
Segue, abaixo, a íntegra do relatório.
Fonte: CONAMP
