A Diretoria da AMPEB encaminha, abaixo, a resolução aprovada pelo CNMP que trata do assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais.
A Resolução Conjunta do CNJ e CNMP tem como objetivo os direitos e garantias preservar os direitos fundamentais previstos no caput do art. 5o., da Constituição da República Federativa do Brasil, que consagram a igualdade entre brasileiros.
Fonte: CONAMP
