Conselho Nacional do Ministério Público
Reuniões realizadas nos dias 17 e 18 de abril de 2012
Concurso Público / Estágio
Processo: 0.00.000.000997/2011-69 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Elia Blanca Mendonça de Pinto Braga
Requerido: Ministério Público Militar no Estado do Rio de Janeiro
Interessados: Breno Wohl Bruno / Francisca Ferreira Freire / Gustavo Wagner Silva Santos
Assunto: Visa apuração de ato administrativo do Ministério Público Militar/RJ devido a
requisição irregular de militares das forças armadas para prover cargo de Técnico de Apoio
Especializado em Transporte, em detrimento de nomeação de candidatos aprovados no VI
Concurso do Ministério Público da União.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Rio de Janeiro
O relator apresentou seu voto pela procedência parcial para determinar que o MPM,
no prazo de 90 dias, devolva os militares requisitados. Após, o Conselheiro
Alessandro Tramujas solicitou vista, sendo que os demais aguardam.
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
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Processo: 0.00.000.001178/2011-39 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Sander Felix Morais
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Requer a desconstituição do ato da comissão de concurso para preenchimento do
cargo de assessor do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, tornando sem efeito a
avaliação das provas dissertativas reguladas pelo edital n° 204/2011.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Rio Grande do Sul
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.000038/2010-62 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público Militar
Assunto: Visa analisar a adequação, no âmbito do Ministério Público Militar, do programa de
estágio a estudantes, em conformidade com as disposições gerais da Resolução CNMP nº
42/2009.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.001607/2011-78 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes: Promotores de Justiça: Adriana Cimini Ribeiro Salgado, Ana Paula Fernandes
Nogueira da Cruz, Beatriz Helena Budin Fonseca, Carlos Alberto Moraes Barbosa, Carlos Alerto
Carmello Junior, Daniel Isaac Friedmann, Daury de Paula Junior, Roberto Mendes de Freitas
Junior e Sandro Ethelredo Ricciotti Barbosa.
Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Requer imediata suspensão do ato nº 068/2011-PGJ, de 19 de setembro de 2011,
que homologou a modificação das atribuições dos cargos da Promotoria da Justiça Cível de
Santos/SP, bem como requer suspensão do concurso para preenchimento do cargo de 22º
Promotor de Justiça da referida comarca. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: São Paulo
O relator apresentou seu voto julgando parcialmente procedente para acolher a
preliminar de perda de objeto arguida pelo requerido, quanto a anulação do Ato n°
068/2011-PGJ, e, confirmar a liminar concedida no sentido de determinar a anulação
do atual concurso para preenchimento da remoção, determinando a publicação de
novo edital. Após o voto do relator o Conselheiro Luiz Moreira solicitou vista sendo
que os demais aguardam.
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.001603/2011-90 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Rafael Neubern Demarchi Costa
Requerido: Ministério Público do Estado do Paraná
Assunto: Requer a desconstituição de ato que homologou o resultado final do concurso para
ingresso à carreira do Ministério Público do Estado do Paraná, em razão do aparente extravio
da gravação em áudio e vídeo da prova oral do candidato, impossibilitando a revisão de sua
nota. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Paraná
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.001549/2011-82 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Regiane Gonthorosvski
Requerido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Assunto: Requer suspensão de andamento do XXXVI Concurso Público para ingresso na
carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, bem como anulação de etapa do
certame após verificação de possível ilegalidade na composição da comissão de concurso, que
em tese fere norma exarada em Resolução deste Conselho. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Origem: Paraná
Não deliberado nesta sessão.
Promoção/Remoção
Processo: 0.00.000.001675/2010-56 (Procedimento de Controle Administrativo)
(Apenso: Processo CNMP nº 0.00.000.001979/2010-13)
Requerente: Antônio de Siqueira Cabral
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Requer controle administrativo nos critérios utilizados para atribuição de pontos e
classificação dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
participantes do concurso de remoção por merecimento para o cargo de 74º Promotor de
Justiça da Comarca de Natal.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Rio Grande do Norte
O Conselho, por unanimidade, deliberou pela improcedência do pedido.
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Processo: 0.00.000.000861/2011-59 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Luis Carlos Cordova Burigo – Procurador do Trabalho
Requerido: Ministério Público do Trabalho
Assunto: Visa apuração de aparente irregularidade em formação de listas tríplices em concurso
de promoção por merecimento ao cargo de Procurador Regional do Trabalho e ainda suspensão
imediata de nomeações decorrentes das referidas listas tríplices. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: Paraná
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.000971/2011-11 (Recurso Interno)
Recorrente: Vladimir Barros Arras – Procurador da República
Assunto: Recurso Interno em Processo CNMP nº 0.00.002.000325/2010-52 que trata de
pagamento de diferença em remuneração de membro auxiliar do órgão.
Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães
Origem: Distrito Federal
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.001380/2011-61 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Associação do Ministério Público do Estado de Pernambuco
Advogados: Alysson Henrique de Souza Vasconcellos – OAB/PE 22.043; Euvânia Maria Cruz
Munoz – OAB/PE 22.157
Requerido: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Assunto: Visa, junto ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, o restabelecimento de
pagamento de indenização prevista no art. 61, V, da Lei Complementar nº 12/94 e alterações
em razão do exercício cumulativo, por membros do Parquet, dos cargos de Promotor de Justiça
de 3ª Entrância e de Procurador de Justiça.
Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Origem: Pernambuco
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.001717/2011-30 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Isabel Maria Salustiano Arruda Porto – Promotora de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará
Assunto: Visa sustação de ato do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Ceará,
que decidiu pelo cancelamento de decisão que regulamentava a consecutividade de figurações
em listas tríplices e suspensão da 47ª sessão do mencionado Conselho relativamente a
promoção, por merecimento, a membros do Parquet. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior
Origem: Ceará
O relator iniciou se com o pedido de arguição de suspeição do Conselheiro Luiz
Moreira solicitado por um dos interessados. O Conselho, por unanimidade, deliberou
pelo não conhecimento da argüição.
Dando continuidade ao voto, o relator rejeitou as preliminares e, no mérito, julgo
procedente, em parte, o pedido, para, confirmando a liminar, facultar que a nova
composição do CSMP/CE delibere sobre a matéria e a votação dos candidatos, em
sessão designada para tanto, posto que afastado o vício anteriormente constatado de
violação ao princípio da impessoalidade. Quanto ao pedido sucessivo de fixação do
critério e certificação da consecutividade da requerente, o relator entendeu por
prejudicado em vista que a nova composição do Conselho Superior do Ministério
Público do Ceará não deliberou ainda, sobre a matéria.
O Conselho, por unanimidade, acompanhou o voto do relator, para que o CSMP
primeiro defina os critérios para depois deliberar sobre a matéria.
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Processo: 0.00.000.001032/2009-79 (Embargos de Declaração)
Embargante: José Arturo Iunes Bobadilla Garcia
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra a decisão plenária que julgou procedente
Processo Administrativo Avocado para determinar a imediata remoção de membro do
Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul.
Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior
Origem: Mato Grosso do Sul
O Conselho, por maioria, conheceu dos embargos para negar-lhe provimento. O
relator entendeu não haver qualquer omissão ou obscuridade a ser sanada, sendo a
intenção do embargante de alterar o mérito da decisão. Divergiram os Conselheiros
Almino Afonso e Tito Amaral.
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Processo: 0.00.000.001398/2011-62 (Procedimento de Controle Administrativo) (Apenso:
Processo CNMP nº 0.00.000.001378/2011-91)
Requerentes: Procuradores Regionais do Trabalho: Andrea Ehlke, Egle Rezek, José Valdir
Machado, Laura Martins Maia de Andrade, Marisa Marcondes Monteiro, Paulo Cesar de Moraes
Gomes e Sandra Borges de Medeiros; Procuradores do Trabalho: Daniel Augusto Gaiotto, Lídia
Mendes Gonçalves e Maria Beatriz Almeida Brandt.
Requerido: Ministério Público do Trabalho
Assunto: Requer sustação de ato da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, que visa
a implementação de rodízio compulsório entre as Coordenadorias de 1º e 2º graus, com
retirada compulsória dos procedimentos e ações judiciais distribuídos livremente aos
Procuradores e ainda não finalizados.
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior
Origem: São Paulo
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.000078/2012-76 (Pedido de Providências)
Requerente: Francisco Neves Junior – Procurador-Geral do Ministério Público do Estado de
Mato Grosso do Sul, em exercício
Assunto: Apresenta consulta concernente à forma de composição dos quintos sucessivos da
lista de antiguidade para a formação da lista tríplice nas promoções por merecimento.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Mato Grosso do Sul
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.000120/2012-59 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Lúcio José Cardoso Barreto Lima – Promotor de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado de Sergipe
Assunto: Requer desconstituição de ato do Procurador-Geral de Justiça, que declarou
atribuição para atuar no processo n° 201021800009 à Promotoria de Justiça da Comarca de
Poço Verde, e não à Promotoria do Júri de Aracaju.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: Sergipe
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
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Processo: 0.00.000.001360/2011-90 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Moacir Guimarães Morais Filho – Subprocurador-Geral da República
Requerido: Ministério Público Federal
Assunto: Requer o controle administrativo do ato de composição das Câmaras de Coordenação
e Revisão do Ministério Público Federal feito pelo Conselho Superior do Ministério Público
Federal, a fim de que seja cumprido o art. 60 da LC 75/93 e os art. 3° e 5° da Resolução
20/96 do CSMPF, para que as referidas vagas sejam oferecidas com prioridade a membros
integrantes do último grau de carreira.
Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Origem: Distrito Federal
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.000119/2012-24 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Adilson Siqueira da Silva
Requerido: Ministério Público da União
Assunto: Requer que seja efetivada pela administração do Ministério Público da União, ainda
que como lotação provisória, a remoção do requerente para o Estado de Sergipe, obstaculizada
por liminar impetrada por candidato aprovado para o cadastro de reserva que pleiteia a vaga
oferecida no concurso de remoção Portaria SG/MPU 160/2011
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Sergipe
Nesta sessão foi solicitada a retirada de pauta de julgamento.
Subsídios/Teto Remuneratório/Remunerações
Processo: 0.00.000.001247/2010-23 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Associação Piauiense do Ministério Público – APMP
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Requer a imediata suspensão de todo e qualquer pagamento de indenização de
férias/licenças convertidas em pecúnia, diárias, passagens aéreas e todas as demais despesas
que não sejam indispensáveis ao funcionamento do MP-PI, enquanto permanecer a
situação de restrição financeira atual e que seja ordenado a imediata adoção de plano de
contenção de despesas , a fim de se adequar as receitas ministeriais a suas despesas
ordinárias. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Piauí
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.001003/2010-41 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Jayme Arcadio Hasskist
Requerido: Ministério Público Federal
Assunto: Requer a reforma da decisão do Senhor Secretário-Geral do MPF nos autos do
processo de nº MPF/PGR nº 1.00.000.008508/2009-47, que indeferiu pedido de pagamento
relativo ao exercício de cargo de assessor da Corregedoria Nacional, código CC-4, referente ao
período de 23 de agosto de 2007 a 21 de junho de 2009, observado o disposto no § único
do artigo 3º da Lei 11.967/09, com a opção da percepção de 65% do valor integral, inclusive
de todas as demais vantagens legais.
Relator(a): Cons. Lázaro Guimarães
Origem: Rio Grande do Sul
O relator apresentou seu voto deferindo, ao requerente, o pagamento do exercício da
função. Após, o Conselheiro Mário Bonságlia solicitou vista, sendo que os demais
aguardam.
Nesta sessão o Conselheiro Mário apresentou seu voto-vista pela improcedência do
pedido. Após, solicitou vista o Conselheiro Almino Afonso sendo que os demais
aguardam.
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
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Processo: 0.00.000.001513/2010-18 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Luiza Maria Coimbra da Silva
Requerido: Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Requer revisão de decisão do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do
Estado do Pará que negou requerimento de pagamento de horas extras trabalhadas em regime
de plantão e denuncia irregularidades no concurso às vagas do quinto constitucional.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Pará
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
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Processo: 0.00.000.000396/2011-56 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes: Raimundo Afonso R. Pereira, Sara Correa Barros, Naiara Aleixo Silva Sousa, João
Batista Silva Vasconcelos, Osvaldo Mattos Ogata Júnior, Francisco de Assis Alves Barros, Júlio
César Bordalo Lopes, Ernani Barbosa Braga, João Batista Silva Vasconcelos, José Torres Brito
Cardoso, Sara Corrêa Barros, Fábio Marcelino, Naiara Aleixo Silva Souza, Ana Cláudia de N.
Barata Aarão, Maria Cristina Lopes de Souza, Carlos Rodrigues, Raimundo Nonato N. Filho,
Márcio Castanho, Paulo R. T. Quaresma, Marcio Henrique F. da Cunha, Virgínia V. Brito, Marcio
Roberto de Souza Damasceno, Rubens Craveiro, Antônio Carlos N. Costa, José Cardoso e Maria
Denise A. Freire
Requerido: Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Visa apurar pagamento de adicional de risco de vida aos Oficiais de Serviços
Auxiliares do Ministério Público do Estado do Pará.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Pará
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
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Processo: 0.00.000.000077/2008-45 (Processo Disciplinar)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Amazonas
Assunto: Apuração do item intitulado “Pagamento de gratificações de produtividade a
servidores do MP/AM”, constante do acórdão proferido nos autos do Processo CNMP nº
0.00.000.000019/2007-31.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.000902/2010-26 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público Federal
Assunto: Visa apurar, junto ao Ministério Público Federal, o cumprimento das Resoluções CNMP
nºS 09 e 10/2006, que dispõem sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional para
membros e servidores.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.001069/2011-11 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Juberlano do Nascimento Madeira – Presidente da ASSEMPAC
Requerido: Ministério Público do Estado do Acre
Assunto: Requer revisão na forma de aplicação da Lei n°2.430/2011 por parte do Ministério
Público do Estado do Acre, bem como o cumprimento das recomendações do Conselho
Nacional do Ministério Público inseridas nas Resoluções CNMP n°6/2010, n°53/2010 e
n°60/2010.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: Acre
O Relator julgou parcialmente procedente o pedido. Após, os Conselheiros Jarbas
Soares e Alessandro Tramujas fizeram algumas considerações e, a seguir, o
Conselheiro Fabiano Silveira pediu vista sendo que os demais aguardam.
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
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Processo: 0.00.000.000712/2011-90 (Recurso Interno)
Recorrente: Roberto Antônio Dassié Diana – Procurador da República
Assunto: Recurso Interno interposto no procedimento administrativo CNMP nº
0.00.002.000076/2011-86, referente a requerimento de pagamento de diferença de subsídio
correspondente ao cargo de Subprocurador-Geral da República.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.001534/2010-33 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado do Amapá
Assunto: Visa levantar informações detalhadas acerca do pagamento de remunerações aos
membros e servidores do Ministério Público do Estado do Amapá.
Relator(a): Cons. Alessandro Tramujas Assad
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão foi solicitada a retirada de pauta de julgamento.
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Processo: 0.00.000.001532/2010-44 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Visa levantar informações detalhadas acerca do pagamento de remunerações aos
membros e servidores do Ministério Público do Estado do Pará.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Distrito Federal
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.000446/2011-03 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requeridos: Ministério Público da União e dos Estados
Assunto: Requer a verificação do pagamento de verbas indenizatórias em relação a auxílio
moradia aos membros do Ministério Público da União e dos Estados.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
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Processo: 0.00.000.000591/2011-86 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Alexandre da Silva Arruda – Juiz Federal Substituto
Requerido: Ministério Público Federal
Assunto: Requer a revisão de decisão proferida no Processo PGR/MPF nº
1.00.000.015475/2009-91, que indeferiu o pedido de conversão em pecúnia de licença-prêmio
não usufruída pelo reclamante no cargo de Procurador da República.
Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: Rio de Janeiro
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.001561/2011-97 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Themis Maria Pacheco de Carvalho – Procuradora de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado do Maranhão
Interessados: Ana Carolina Cordeiro de Mendonça Leite /André William Gadelha Vila Nova
Luis Muniz Rocha Filho
Assunto: Requer desconstituição de ato do Ministério Público do Estado do Maranhão quanto a
autorização à membros e servidor do Parquet para frequentarem curso de pós-graduação e
ainda obterem pagamento de diária devido a deslocamento, violando a Resolução nº 07/2004
do Conselho Superior do órgão. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: Maranhão
O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da
relatora.
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Processo: 0.00.000.001010/2011-23 (Embargos de Declaração)
Embargante: Associação Goiana do Ministério Público – AGMP
Advogados: Alexandre Iunes Machado – OAB/GO nº 17275 / Bruno Oliveira R. Guimarães –
OAB/GO nº 26891 / Carlos Magno Correia de Sá – OAB/GO nº 29437
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou improcedente
Procedimento de Controle Administrativo.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Goiás
Não deliberado nesta sessão.
Prática de ato abusivo / Suspeição / Impedimento / Inércia
Processo: 0.00.000.001438/2009-51 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerentes: Jorge Alves de Souza
Pedro Américo da Silveira
Requerido: Ministério Público Federal no Estado do Amazonas
Assunto: Alegação de inércia do Ministério Público Federal no Estado do Amazonas nas
representações PR/AM nº1.13.000.000511/2002-98 e 1.13.000.000.297/2001-99.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Amazonas
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.000873/2011-83 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerente: Adriano Antônio Carvalho Miguel
Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado de São Paulo em dar
andamento à denúncia de corrupção na Administração Pública do Município de Taboão da
Serra/SP.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: São Paulo
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.000815/2011-50 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerente: Patricia Helena Almeida Alve Caninde
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado do Piauí em relação à
denúncia de corrupção no Município de Oeiras/PI.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: Piauí
Nesta sessão foi solicitada a retirada de pauta de julgamento.
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Processo: 0.00.000.001274/2011-87 (Recurso Interno)
Recorrente: Roseni Rosa Santos
Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que julgou extinta Representação por
Inércia ou por Excesso de Prazo em face da perda de objeto.
Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: Bahia
Não deliberado nesta sessão.
Processo disciplinar / Correição / Processo administrativo/Inspeção
Processo: 0.00.000.000176/2010-41 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Visa averiguar a legalidade das operações que permitiram que contribuições devidas
por Procuradores de Justiça à previdência estadual não fossem lançadas em folha de
pagamentos, haja vista discrepância identificada entre o número destes e das contribuições
efetuadas – ref. Fl. 192/193 (pg. 190/191 do Relatório Conclusivo da Inspeção).
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido nos termos do
voto do Relator. Vencidos parcialmente os Conselheiros Lázaro Guimarães,
Alessandro Tramujas, Jefferson Coelho e Taís Ferraz que acolhiam apenas o item A
do voto.
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Processo: 0.00.000.000495/2010-57 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselheiro Almino Afonso Fernandes – Comissão de Controle Administrativo e
Financeiro.
Requerido: Ministério Público do Estado da Bahia
Assunto: Visa apurar as informações prestadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia nos
relatórios de inspeção e nas decisões proferidas acerca das contas da Administração do
Ministério Público Estadual, a partir do ano de 2005.
Relator(a): Cons. Jarbas Soares
Origem: Distrito Federal
O relator apresentou seu voto pela improcedência do pedido. Após solicitou vista o
Conselheiro Almino Afonso.
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
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Processo: 0.00.000.000375/2011-31 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado de Alagoas
Assunto: Visa apurar a regularidade do recebimento de função gratificada de Chefe de Seção
de Assentamento Funcional do Ministério Público do Estado de Alagoas por servidor que não a
exerce de fato.(conforme fls. 153 do Relatório de Inspeção do Ministério Público do Estado de
Alagoas)
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.000500/2011-11 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado da Paraíba
Assunto: Visa apurar a regularidade do artigo 17 da Resolução nº 69/07 editada pelo Conselho
Superior do Ministério Público do Trabalho, em face da Resolução nº 23 do CNMP (conforme
item d, fl. 44 do Relatório de Conclusivo da Inspeção na Procuradoria Regional do Trabalho do
Estado da Paraíba).
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.000131/2011-58 (Revisão de Processo Disciplinar)
Requerente: Beatriz Leal de Oliveira
Advogados: Handerson S. Murtha – OAB/RJ 85.117 / José Murta Ribeiro Neto – OAB/RJ
102.138
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Revisão de Processo Disciplinar que tramitou no Ministério Público do Estado de Rio
de Janeiro aplicando pena de suspensão.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Rio de Janeiro
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
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Processo: 0.00.000.000499/2010-35 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Cons. Almino Afonso Fernandes
Requerido: Ministério Público do Estado de Rondônia
Assunto: Visa apurar as informações prestadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
nos relatórios de inspeção e nas decisões proferidas acerca das contas da Administração do
Ministério Público Estadual, a partir do ano de 2005.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.000186/2010-87 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Visa averiguar a legalidade de todos os pagamentos efetuados pela Procuradoria
Geral de Justiça em favor da Fundação Escola do Ministério Público do Piauí, em face da
ausência de convênio firmado entre o Ministério Público e a aludida Fundação para custeio de
suas despesas – ref. fl. 213 (pg. 211 do Relatório Conclusivo da Inspeção).
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior
Origem: Distrito Federal
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.001400/2009-89 (Sindicância)
Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público
Requeridos: Membros do Ministério Público do Estado do Amazonas
Assunto: Sindicância instaurada para apurar suposta falta funcional decorrente da inércia na
apuração dos fatos constantes no Procedimento Preliminar nº 249.06, instaurado em
06.11.2006.
Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão não foi deliberado.
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Processo: 0.00.000.001427/2009-71 (Reclamação Disciplinar)
Requerente: Maria Regina Alves Amâncio
Requeridos: Membros do Ministério Público do Estado do Amazonas
Assunto: Reclamação Disciplinar que visa apurar suposta violação aos deveres funcionais
previstos na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas.
Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
Origem: Amazonas
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.000415/2010-63 (Reclamação Disciplinar)
Requerentes: Alexandre Eduardo dos Santos
Maruska Rodrigues
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Reclamação Disciplinar com escopo de apurar suposta violação aos deveres
funcionais previstos no art. 169, incisos V, VIII, IX e XII da Lei Complementar Estadual nº
734/1993.
Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
Origem: São Paulo
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.001007/2010-29 (Recurso Interno)
Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Recorrido: Conselho Nacional do Ministério Público
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão monocrática proferida.
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior
Origem: Distrito Federal
Vista: Cons. Almino Afonso
Cons. Mário Bonságlia
O Conselheiro Luiz Moreira apresentou seu voto negando provimento ao recurso, o
que foi acompanhado pelos conselheiros Tito Amaral, Alessandro Tramujas e Taís
Ferraz. O Conselheiro Mário Bonsaglia que havia solicitado vista, divergiu do relator
dando provimento ao recurso interno o que foi acompanhado do Conselheiro Lázaro
Guimarães. O Conselheiro Almino Afonso desistiu do pedido de vista.
O Conselheiro Fabiano e a Conselheira Cláudia não votaram.
A Conselheira Maria Ester apresentou seu voto pela divergência, o que foi
acompanhada pelos Conselheiros Mário Bonsaglia e Lázaro.
O Conselho, por 4 votos a 3, negou negando provimento ao recurso interno. O
Conselheiro Almino Afonso não votou, por não estar presente.
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Processo: 0.00.000.001868/2010-15 (Sindicância)
Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Sindicância instaurada para apurar eventual responsabilidade disciplinar de membro
do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, quando de sua atuação na seara eleitoral da
Comarca de Cachoeiras do Macacu/RJ.
Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
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Processo: 0.00.000.000037/2011-07 (Reclamação Disciplinar) (Apenso: Processo CNMP nº
0.00.000.000617/2011-96)
Requerentes: Darley Jansen Espíndola Ailton, Vicente Ferreira, Ilário Steiner, Janiço João
Vervloet e José Lúcio Batista
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Assunto: Reclamação Disciplinar que visa apurar suposta infração aos artigos 127, V e VI, c/c
117, II e 130, I, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Espírito Santo.
Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
Origem: Espírito Santo
O relator apresentou seu voto pela instauração de processo disciplinar para apuração
dos fatos. O Conselheiro Mário Bonságlia solicitou vista sendo que os demais
aguardam.
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
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Processo: 0.00.000.001145/2011-99 (Pedido de Avocação)
Requerente: Eloiza Helena Chiabai – Corregedora-Geral Substituta
Assunto: Pedido de Avocação do Processo Administrativo Disciplinar nº 5724/2011
(006/2011), que tramita no Ministério Público do Estado do Espírito Santo.
Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior
Origem: Espírito Santo
O relator apresentou seu voto para que o MPES conclua, em 30 dias, o julgamento.
Após o Conselheiro Almino Afonso solicitou vista sendo que os demais aguardam.
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
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Processo: 0.00.000.000296/2011-20 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado de Sergipe
Assunto: Visa apurar as informações prestadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe
nos relatórios de inspeção e nas decisões proferidas acerca das contas da Administração do
Ministério Público Estadual, a partir do ano de 2005.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.000051/2011-01 (Processo Disciplinar)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requeridos: Membros do Ministério Público do Estado do Piauí
Advogada: Márcia Maria Macedo Franco – OAB/PI 2.802
Assunto: Processo Disciplinar contra membros do Ministério Público do Estado do Piauí.
Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: Distrito Federal
A relatora apresentou seu voto pela extinção do procedimento, sem exame do
mérito, em relação à Augusto César de Andrade e pela prescrição em relação a
Fernando Ferreira dos Santos. O Conselheiro Fabiano Silveira pediu vista sendo que
os demais aguardam.
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
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Processo: 0.00.000.000551/2011-34 (Recurso Interno)
Recorrente: Eleonora Bordini Coca – Procuradora do Trabalho
Recorrido: Membro do Ministério Público do Trabalho
Advogado: Marcelo Peccinin – OAB/SP 256.122
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que determinou
arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do Ministério Público do Trabalho.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: São Paulo
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.002023/2010-39 (Recurso Interno)
Recorrente: Maria Isabela Santoro Caldari Matsubara
Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou arquivamento de
Procedimento de Controle Administrativo.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: São Paulo
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.002319/2010-50 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes: Carlos Henrique Tôrres de Souza – Promotor de Justiça; Cláudia Spranger e Silva
Luiz Motta – Promotor de Justiça; Élida de Freitas Rezende – Promotora de Justiça; Heleno
Rosa Portes – Promotor de Justiça; Magali Albanesi Amaral – Promotora de Justiça
Reyvani Jabour Ribeiro – Promotora de Justiça; Simone Maria Azzi Azevedo Chinelato –
Promotora de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Requer a sustação imediata dos efeitos da Resolução PGJ nº 72/2010, da Câmara de
Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Origem: Minas Gerais
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.000981/2011-56 (Processo Disciplinar) (Apenso: Processo CNMP nº
0.00.000.000614/2009-38)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Membro do Ministério Público Federal
Assunto: Processo disciplinar contra membro do Ministério Público Federal.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão o relator apresentou seu voto pela procedência do pedido aplicando a
pena de suspensão por 90 dias. Quanto a denúncia de prática de improbidade
administrativa encaminha os autos ao Procurador Chefe da Procuradoria Regional
para as providências necessárias. No mais, delibera pela abertura de PCA para
apurar os atos praticados pelos analistas processuais. Os Conselheiros Luiz Moreira,
Adilson Gurgel e Tito Amaral.
A seguir, o Conselheiro Mário Bonságlia divergiu do relator deliberando pela
improcedência do pedido, o que foi acompanhado pelos Conselheiros Cláudia Chagas
e Lázaro Guimarães.
Os Conselheiros Jarbas Soares e Fabiano solicitaram vista sendo que os demais
aguardam.
Nesta sessão o Relator Conselheiro Almino Afonso incorporou ao seu voto, as
considerações feitas pelos Conselheiros Jarbas Soares e Fabiano Silveira que, dentre
outras, convertiam a pena de demissão em suspensão de 90 dias, encaminhando
cópia dos autos ao órgão competente (MP-SP) para analisar os fatos referentes à
improbidade administrativa. A Conselheira Cláudia Chagas alterou seu voto,
acompanhando o Relator.
O Conselho, por maioria, acompanhou o voto do relator. Vencidos os Conselheiros
Mario Bonsaglia e Lázaro que deliberavam pela improcedente o pedido.
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Processo: 0.00.000.002178/2010-75 (Recurso Interno)
Recorrente: Roberto Marcelino Sales
Advogado: Ricardo Ponzetto – OAB/SP 126.245 (Ponzetto Advogados Associados – OAB/SP
8.860)
Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que determinou
arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do Ministério Público do Estado de
São Paulo.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: São Paulo
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
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Processo: 0.00.000.000649/2011-91 (Pedido de Avocação)
Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Amapá
Assunto: Requer avocação da Sindicância instaurada a partir da Portaria nº 9, de 19 de julho
de 2010, em trâmite no Ministério Público do Estado do Amapá.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.000663/2011-95 (Recurso Interno)
Recorrente: Adenilson Antônio Mota de Souza
Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que determinou
arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do Ministério Público do Estado de
Minas Gerais.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Minas Gerais
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.000803/2011-25 (Pedido de Avocação)
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Altamira
Requerido: Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Pedido de Avocação de procedimentos disciplinares em curso no Ministério Público do
Estado do Pará, instaurados em desfavor de Promotor de Justiça daquele Estado.
Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
Origem: Pará
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
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Processo: 0.00.000.001056/2011-42 (Pedido de Avocação)
Requerente: Membro do Ministério Público do Estado do Pará
Requerido: Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Pedido de Avocação de procedimentos disciplinares em curso no Ministério Público do
Estado do Pará, instaurados em desfavor de Promotor de Justiça daquele Estado.
Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
Origem: Pará
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
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Processo: 0.00.000.001175/2011-03 (Embargos de Declaração)
Embargante: Rubens de Andrade Maciel – Promotor de Justiça
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou improcedente o
Pedido de Avocação.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Minas Gerais
O Conselho, por unanimidade, conheceu dos embargos mas julgando-os
improcedentes. Impedido o Conselheiro Jarbas Soares.
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Processo: 0.00.000.000301/2007-18 (Recurso Interno)
Recorrente: Ricardo Cardoso Lazzarin – Promotor de Justiça
Recorrido: Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Estado do
Rio Grande do Sul
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento da
prescrição executória em Revisão de Processo Disciplinar.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Rio Grande do Sul
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.002271/2010-80 (Revisão de Processo Disciplinar)
Requerente: Marcelo Camargo Milani
Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Revisão de Processo Disciplinar nº 011/2008, da Corregedoria-Geral do Ministério
Público do Estado de São Paulo.
Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: São Paulo
O Conselho, por unanimidade, julgou procedente a revisão para absolver o promotor,
n os termos do voto da relatora.
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Processo: 0.00.000.000875/2011-72 (Processo Disciplinar)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Advogados: Ana Luisa Rabelo Pereira – OAB/DF 12.997 – André de Barros Pereira – OAB/DF
14.324 – Eduardo de Barros Pereira – OAB/DF 13.529 – João Carneiro de Ulhôa – OAB/DF
18.805 – Luiz Rafael Mayer – OAB/DF 1.102-A – Marcos Jorge Caldas Pereira – OAB/DF 2.475
Tadeu Rabelo Pereira – OAB/DF 9.747
Assunto: Processo Disciplinar contra membro do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: Distrito Federal
Após o voto do relator pelo acolhimento total do relatório da Comissão processante
aplicando a pena de censura e pela rejeição da preliminar da perda do objeto em
função da aposentadoria da promotora, solicitou vista o Conselheiros Fabiano
Silveira sendo que os demais aguardam. O Conselheiro Lázaro Guimarães abriu
divergência acolhendo a preliminar no que foi acompanhado pelos Conselheiros
Jarbas Soares e Adilson Gurgel
A Conselheira Cláudia Chagas não votou por suspeição.
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Processo: 0.00.000.001437/2011-21 (Recurso Interno)
Recorrente: Elaine Taborda de Avila – Promotora de Justiça
Advogado: André Mendonça Luz – OAB/SP 139.116
Recorrido: Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que determinou
o arquivamento de Revisão de Processo Disciplinar.
Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: São Paulo
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.001611/2011-36 (Revisão do Processo Disciplinar)
Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público
Requerido: Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Pedido de Revisão do Processo Disciplinar nº 004/2010 que tramitou na Corregedoria
Geral do Ministério Público do Estado do Pará.
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior
Origem: Pará
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.000212/2008-52 (Processo Disciplinar)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Amazonas
Advogado: Gilvan Dantas do Nascimento – OAB/AM nº 300
Assunto: Processo Disciplinar contra membro do Ministério Público do Estado do Amazonas.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
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Processo: 0.00.000.000114/2009-04 (Recurso Interno)
Recorrente: Luciano Lopes Nogueira Ramos – Promotor de Justiça
Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que determinou
o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do Ministério Público do Estado do
Piauí.
Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
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Processo: 0.00.000.001015/2011-56 (Recurso Interno)
Recorrente: Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará –
SINDIÔNIBUS
Advogado: Antonio Cleto Gomes – OAB/CE nº 5864
Recorrido: Membro do Ministério Público do Trabalho
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que determinou
arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do Ministério Público do Trabalho.
Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Origem: Ceará
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.001017/2011-45 (Recurso Interno)
Recorrente: Eriberto da Costa Neves
Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que determinou
arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Norte.
Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Origem: Rio Grande do Norte
A relatora apresentou seu voto pelo desprovimento do recurso interno e consequente
arquivamento da reclamação. Pediu vista o Conselheiro Almino Afonso, aguardam os
demais.
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Processo: 0.00.000.001158/2011-68 (Recurso Interno)
Recorrente: Eriberto da Costa Neves
Recorridos: Membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que determinou
arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membros do Ministério Público do Estado do
Rio Grande do Norte.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Rio Grande do Norte
Nesta sessão foi solicitada a retirada de pauta de julgamento.
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Processo: 0.00.000.001191/2011-98 (Recurso Interno)
Recorrente: Milton Marcolino dos Santos Júnior – Promotor de Justiça
Advogados: Alexandre Iunes Machado – OAB/GO n° 17.275
Bruno Oliveira R. Guimarães – OAB/GO n° 26.891
Carlos Magno Correia de Sá – OAB/GO n° 29.437
Recorrido: Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Goiás
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que inadmitiu
pedido de Revisão de Processo Disciplinar que visava a anulação da Portaria n° 009/2010 da
Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Goiás e, consequentemente, todos os
atos da Sindicância n° 2010.000000.1391 a ela posteriores.
Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Origem: Goiás
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.001663/2011-11 (Pedido de Avocação)
Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Assunto: Pedido de avocação do Processo Administrativo Disciplinar nº 10/030/CGMP/2010,
em trâmite na Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Distrito Federal
O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido de avocação,
determinando a intimação do Corregedor-Geral e do Procurador-Geral do Estado do
Mato Grosso do Sul.
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Processo: 0.00.000.001757/2011-81 (Recurso Interno)
Recorrente: Luciano Borges Machado
Recorridos: Membros do Ministério Público Federal
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que determinou
arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membros do Ministério Público Federal.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Distrito Federal
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.000042/2012-92 (Recurso Interno)
Recorrente: Felipe de Amorim Sousa Filho
Advogado: Kleber Mendes Pessoa – OAB/PI n° 4798
Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que determinou
arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do Ministério Público do Estado do
Piauí.
Relator(a): Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira
Origem: Piauí
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
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Processo: 0.00.000.000176/2012-11 (Proposta de Resolução)
Proponente: Cons. Taís Schilling Ferraz
Assunto: Proposta de Resolução que dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público
como órgão interveniente nos processos judiciais em que se requer autorização para trabalho
de crianças e adolescentes menores de 16 anos e revoga a Resolução nº 69/2011.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Distrito Federal
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.000246/2012-23 (Pedido de Providências)
Requerente: João Bosco Costa Soares da Silva – Juiz Federal/AP
Advogados: Ana Lúcia Albuquerque Rocha Aquino – OAB/DF 14.736 / Hercílio de Azevedo
Aquino – OAB/DF nº 33.148
Requeridos: Ministério Público da União
Ministério Público do Estado do Amapá
Assunto: Requer o afastamento preventivo de membros do Ministério Público da União no
Estado do Amapá e do Ministério Público do Estado do Amapá denunciados por graves
irregularidades em Reclamação Disciplinar já instaurada pela Corregedoria Nacional do
Ministério Público. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Amapá
Não deliberado nesta sessão.
Cargo Comissionado / Funções / Atividades Jurídica ou Política
Processo: 0.00.000.000461/2011-43 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Denes Ferreira Mendes – Juiz de Direito
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Visa apurar denúncia de ausência sistemática de Promotores às audiências do Juizado
Especial de Nepomuceno/MG, bem como ausência de membro do Parquet em expediente
semanal naquela Comarca.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Minas Gerais
Não deliberado nesta sessão.
Procedimento Investigatório Criminal
Processo: 0.00.000.000040/2011-12 (Pedido de Providências)
Requerente: Fernando Zardini Antonio – Procurador-Geral de Justiça
Assunto: Requer providências acerca da aplicação e extensão do teor do artigo 15, parágrafo
único, da Resolução nº 13 de 02 de outubro de 2006, no âmbito do Ministério Público.
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior
Origem: Espírito Santo
O tema central do pedido de providências – forma atual de arquivamento de
inquérito – foi amplamente discutido, gerando posicionamentos divergentes, por
essa razão pediram vista dos autos os Conselheiros Fabiano Silveira, Mário
Bonsaglia, Jarbas Soares e Taís Ferraz, sendo que os demais aguardam.
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Processo: 0.00.000.000509/2011-13 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado do Amapá
Assunto: Visa apurar, junto ao Ministério Público do Estado do Amapá, o cumprimento da
Resolução CNMP nº 13/2006, que disciplina a instauração e tramitação do procedimento
investigatório criminal no âmbito do Ministério Público.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão foi solicitada a retirada de pauta de julgamento.
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Processo: 0.00.000.000521/2011-28 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado do Paraná
Assunto: Visa apurar, junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, o cumprimento da
Resolução CNMP nº 13/2006, que disciplina a instauração e tramitação do procedimento
investigatório criminal no âmbito do Ministério Público.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão foi solicitada a retirada de pauta de julgamento.
Nepotismo
Processo: 0.00.000.001511/2011-18 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado de Espírito Santo
Assunto: Visa fiscalizar o cumprimento, pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, do
disposto na Resolução CNMP nº 37/2009, que regulamenta a proibição do nepotismo no
âmbito do Ministério Público brasileiro.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão foi solicitada a retirada de pauta de julgamento.
Diversos
Processo: 0.00.000.001071/2009-76 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro.
Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará
Assunto: Requer a fiscalização das aposentadorias concedidas aos membros do Ministério
Público do Estado do Ceará, após a edição da Emenda Constitucional nº 41/2003.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
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Processo: 0.00.000.000702/2011-54 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Osório Adroldo Ribeiro de Almeida – Secretário-Geral do Tribunal Pleno do
Tribunal de Contas /PB
Requerido: Ministério Público do Estado da Paraíba
Assunto: Visa apurar informação de relatório do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba que
aponta recebimento irregular pelo Ministério Público do Estado de ajuda financeira concedida
pelo Município de Itatuba/PB no ano de 2006.
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior
Origem: Paraíba
O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente nos termos do voto do
Relator.
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Processo: 0.00.000.000642/2010-99 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes: Alessandra Garcia Marques – Promotora de Justiça / Celso Jerônimo de Souza –
Promotor de Justiça / João Marques Pires – Promotor de Justiça / Rogério Voltolini Muñoz –
Promotor de Justiça / Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto – Promotor de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado do Acre
Assunto: Requer a desconstituição dos atos de nomeação constantes das Portarias nºs 747,
839, 841, 878 e 879, publicadas no ano de 2009 pela Procuradoria Geral de Justiça, os quais
implicaram em vício na aplicação do critério de desempate para estabelecimento de ordem de
antiguidade baseado no tempo de serviço público prestado no Estado do Acre.
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior
Origem: Acre
O relator apresentou seu voto pela improcedência do procedimento, sendo
acompanhado pelos Conselheiros Almino Afonso, Tito Amaral, Alessandro Tramujas,
Cláudia Chagas, Adilson Gurgel e Taís Ferraz. Após, o Conselheiro Jarbas Soares
solicitou vista sendo que os demais aguardam.
Nesta sessão o Conselho, por unanimidade, acompanhou o voto do relator pela
improcedência do procedimento com a recomendação do Conselheiro Jarbas Soares,
que da próxima vez que o chefe do parquet estadual decidir chamar os candidatos
aprovados para o cargo de assessor de procurador, que documente os casos de
rejeição daqueles que não quiserem assumir.
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Processo: 0.00.000.000535/2011-41 (Recurso Interno)
Recorrente: Maurício Vicente Silvério
Advogado: Benedito Hilário de Melo – OAB/AC 2058
Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou arquivamento de
Reclamação para Preservação da Competência e da Autoridade das Decisões do Conselho.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: São Paulo
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.000899/2011-21 (Recurso Interno)
Recorrente: Lidiane Soares Saija
Advogado: Francisco Alf de Carvalho e Silva – OAB/RS 79.818
Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento de
Reclamação para Preservação da Competência e da Autoridade de Decisões do Conselho.
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior
Origem: Rio Grande do Sul
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.001012/2011-12 (Pedido de Providências)
Requerente: Geraldo Henrique Alves
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Requer providências junto ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em
relação à adoção de medidas cabíveis a programar plantão de Promotores de Justiça na
Comarca de Juiz de Fora/MG, visando ao atendimento necessário à população.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Minas Gerais
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.001270/2011-07 (Procedimento de Controle Administrativo) (Apensos:
Processos CNMP nº 0.00.000.001221/2011-66 e 0.00.000.001241/2011-37)
Requerente: Breno Wohl Bruno
Requerido: Ministério Público da União
Assunto: Requer a verificação de irregularidades quanto ao exercício da segurança dos
diversos ramos do Ministério Público da União por servidores requisitados e terceirizados,
prejudicando a nomeação de candidatos aprovados no VI concurso do Ministério Público da
União para o cargo de Técnico de Apoio Especializado em Segurança.
Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior
Origem: Rio de Janeiro
O relator apresentou seu voto pelo conhecimento do pedido para:
a) Rejeitar os pedidos de nulidade dos contratos celebrados pela Procuradoria
Regional do Trabalho da 1ª Região e da Procuradoria Geral da Justiça Militar no Rio
de Janeiro;
b) Rejeitar o pedido de reconhecimento de ilegalidade de possíveis atos de
requisição de pessoal;
c) Dar parcial provimento para determinar à Procuradoria Regional da
República da 2ª Região que se abstenha de proceder contratações ou renovações de
contratos de agentes de segurança pessoal privada e, ainda, no prazo de 180 dias,
rescinda o Contrato n° 011/2010 e respectivos aditivos, no que atine ao objeto
“agentes de segurança pessoal privados”, e, assim, regularize a atividade do
segurança pessoal dos membros e servidores da unidade, e, caso lhe aprouver,
proceda a efetivação dos candidatos concursados para o exercício da função.
Nesta sessão o Conselheiro Mário Bonsaglia que havia solicitado vista apresentou
seu voto discordando, apenas, no que se refere ao item “c” do voto do relator. Após,
o Conselheiro Alessandro Tramujas solicitou vista, sendo que os demais aguardam.
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
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Processo: 0.00.000.001271/2011-43 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Alessandro de Oliveira Souza Silva
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Requer providências em relação à cobrança ilegal, por parte do Ministério Público do
Estado do Rio de Janeiro, de taxa para emissão de certidão de informação.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Rio de Janeiro
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.001440/2011-45 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerente: Emília Rodrigues Oliveira
Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado de São Paulo em apurar
denúncia de crime supostamente cometido por policiais militares em Arujá-Grande/SP e o
excesso de prazo para conclusão do Inquérito Policial de nº 408/2000.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: São Paulo
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.000153/2012-07 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes: Anísio Marinho Neto – Procurador de Justiça / Herbert Pereira Bezerra –
Procurador de Justiça / Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo – Procuradora de Justiça /
Myrian Coeli Gondim d’Oliveira Solino – Procuradora de Justiça /Pedro de Souto – Procurador de
Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Requer suspensão de ato administrativo do Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Norte quanto a publicação da resolução nº 033/2012 e aviso nº 004/2011-PGJRN,
ambos datados de 13.02.2012 e que discorrem sobre a formação de cadastro de opções de
candidatos aos cargos de provimento em comissão de Assessor e Assistente Ministerial. Pedido
de liminar.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: Rio Grande do Norte
O relator apresentou voto pela procedência do pedido, o que foi acompanhado dos
Conselheiros Lázaro Guimarães e Fabiano Silveira. O Conselheiro Adilson Gurgel
apresentou voto pela improcedência. A Conselheira Taís Ferraz pediu vista sendo que
os demais aguardam
Nesta sessão a Conselheira Taís Ferraz apresentou seu voto vista pela procedência
parcial, no sentido de anular a obrigatoriedade da utilização do referido cadastro.
O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido.
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Processo: 0.00.000.002381/2010-41 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes: Frederico Bôa-Viagem Rabello
Franklin Javert Silva
Requerido: Ministério Público Federal – PRR/5ª Região
Assunto: Requer a desconstituição de ato da Procuradoria Regional da República da 5ª Região,
instituído pela Portaria nº 70/2010, de 13/12/10, que estabelece sistema de rodízio mensal de
analistas processuais para atendimento a gabinetes, em dissonância com a estrutura
administrativa prescrita pelo Regimento Interno do Ministério Público Federal. Pedido de
liminar.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Pernambuco
Não deliberado nesta sessão.
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Processo: 0.00.000.001729/2011-64 (Embargos de Declaração)
Embargante: Ministério Público Federal
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou procedente a
Reclamação para Preservação da Autoridade e da Competência das Decisões do Conselho.
Relator(a): Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira
Origem: Distrito Federal
Propostas de Resolução e Emendas Regimentais
Processo: 0.00.000.000695/2011-91 (Proposta de Resolução)
Proponente: Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Assunto: Proposta de Resolução destinada a regulamentar a observância do princípio da
publicidade e do direito à informação no âmbito da administração do Ministério Público da
União e dos Estados.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
Os Conselheiros Fabiano Silveira e Alessandro Tramujas que haviam solicitado vista,
apresentaram sugestões (documentos em anexo). Após a Conselheira Taís Ferraz
pediu vista, sendo que os demais aguardam.
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
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Processo: 0.00.000.000752/2011-31 (Proposta de Resolução)
Proponente: Cons. Adilson Gurgel de Castro
Assunto: Proposta de Resolução que dispõe sobre o procedimento a ser adotado nos casos de
exoneração de servidores e membros do Ministério Público da União e dos Estados.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Distrito Federal
Após a leitura do relatório com algumas considerações, pediram vista os
Conselheiros Jarbas Soares, Luiz Moreira, Alessandro Tramujas.
EXTRA-PAUTA
Conselheira Taís Ferraz:
– Processo 1857-2010:
Assentamentos indígenas (Proposta de Resolução):
Aprovada, por unanimidade, nos
termos que foram aprovados pelo Conselho Nacional de Justiça.
– PAD 779-2011:
Conselheiro Fabiano Silveira:
– 26º Concurso para Procurador da República:
Conselheiro Tito Amaral:
– PCA 268-2008:
Conselheiro Adilson Gurgel:
Apresentou proposta de Resolução que trata do Código de Ética no âmbito do Ministério
Público da União e dos Estados. O texto traz os deveres fundamentais, funcionais,
administrativos e legais dos promotores e procuradores de justiça, além de enumerar
atos incompatíveis com o decoro do cargo.
Por unanimidade, o Conselho julgou improcedente o procedimento
administrativo nos termos do voto do Relator.
O Conselho por unanimidade indeferiu a
liminar nos termos do voto do Conselheiro Fabiano Silveira.
Solicitou a prorrogação do prazo por mais 30 dias.
Solicitou prorrogação de prazo por mais 90 dias.–
