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PRESIDENTE DO STF RECEBE MEMBROS DO INSTITUTO INNOVARE
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto,
recebeu hoje (10) a diretoria e membros da Comissão Difusora do Prêmio Innovare.
De acordo com Pedro Freitas, diretor-presidente do Instituto Innovare, na
audiência, foi apresentada ao ministro Ayres Britto a ideia de realização de um
seminário sobre gestão do Judiciário na sede do Supremo, possivelmente em
setembro próximo.
“O seminário terá como foco o aprimoramento da gestão da Justiça e
contará com especialistas em gestão, de áreas fora do Direito, como Sociologia,
Processo, Organização e Método, para que o Judiciário possa ser mais eficiente nos
seus procedimentos administrativos. O presidente apoia a ideia e vamos realizá-la”,
afirmou Freitas.
O Prêmio Innovare também foi assunto da audiência. As inscrições para a
nona edição do prêmio terminam no próximo dia 31 e, segundo o diretor-presidente
do Instituto, já há mais de cem práticas inscritas em todas as categorias (Juiz
individual, Advocacia, Tribunal, Ministério Público e Defensoria Pública)
provenientes de todos os estados do Brasil.
Neste ano, os interessados podem inscrever práticas relacionadas ao tema
“Desenvolvimento e cidadania” e “Justiça e sustentabilidade”, este na premiação
especial. As inscrições são realizadas pelo site da instituição
(www.premioinnovare.com.br). A entrega do Prêmio Innovare é realizada
tradicionalmente na sede do STF, no mês de dezembro.
VP/EH
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MINISTRO DIAS TOFFOLI É ELEITO TITULAR DO TSE E MINISTRO MARCO
AURÉLIO, RECONDUZIDO PARA NOVO BIÊNIO
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu, nesta quinta-feira
(10), o ministro José Antonio Dias Toffoli para integrar o Tribunal Superior Eleitoral
(TSE) como membro titular, na vaga aberta com o pedido de exoneração do
ministro Ricardo Lewandowski da cadeira que ocupava naquela corte. Também na
sessão de hoje, o Plenário reconduziu o ministro Marco Aurélio para um novo biênio
no TSE.
INFORME SEMANAL
ASSESSORIA PARLAMENTAR Nº
19
07 a 11 de maio de 2012
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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O primeiro biênio da participação do ministro Marco Aurélio – que está na
terceira passagem pelo TSE, do qual já foi presidente e cuja vice-presidência ocupa
atualmente – se encerra no próximo dia 13. Por seu turno, o ministro Dias Toffoli
era ministro substituto daquela corte. Seu substituto deverá ser escolhido em breve
pela Suprema Corte, quando a abertura da vaga for comunicada oficialmente ao
STF pela presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.
O TSE é sempre presidido por um ministro do STF, que também participa
com a vice-presidência e mais um ministro dos seus sete ministros titulares, além
de dois suplentes. Dos demais integrantes titulares do TSE, dois são ministros do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) e outros dois, representantes indicados pela
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Há, ainda, dois ministros substitutos de
cada uma dessas instituições.
FK/CG
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AÇÃO QUESTIONA DISPOSITIVOS DA LOMAN SOBRE DISPONIBILIDADE DE
MAGISTRADOS
A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ajuizou a
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 254, no Supremo
Tribunal Federal (STF), contra o artigo 57, caput, parágrafos 1º a 4º, da Lei
Complementar 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional – Loman). Os
dispositivos questionados dispõem sobre a previsão da penalidade administrativa
de disponibilidade a magistrados.
Na ação, a autora argumenta que os dispositivos questionados violam os
preceitos fundamentais previstos nos incisos XXXIX e XLVII, do artigo 5º, da
Constituição Federal. Segundo ela, para que a penalidade possa ter aplicabilidade, é
necessário que esteja suficientemente regulamentada por lei, sob pena de
desobediência ao principio da reserva legal. “Após o advento da Constituição
Federal de 1988 ainda não houve a aprovação de lei em sentido formal que tenha
trazido a regulamentação suficiente da penalidade de disponibilidade de
magistrado”, sustenta a Anamages.
A entidade salienta, ainda, que, “enquanto não houver uma lei
estabelecendo os casos e o prazo da penalidade, essa não é capaz de produzir
efeitos no ordenamento jurídico”. E complementa que “a falta de fixação de prazo
máximo da disponibilidade acaba por equipará-la e até mesmo transformá-la em
mais severa que a aposentadoria”.
A fim de adequar a penalidade de disponibilidade aos princípios
constitucionais da reserva legal e da vedação de pena perpétua (artigo 5º, XXXIX e
XLVII), a entidade pede que o prazo de duração não supere dois anos. “Lapso
temporal a partir do qual o magistrado passa a ter direito subjetivo ao
reaproveitamento”, aponta a associação.
Assim, a Anamages requer a concessão da medida cautelar para suspender
a aplicação do artigo 57, caput, e parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei Orgânica da
Magistratura Nacional (Loman). No mérito, pede que seja declarada a não recepção
pela Constituição Federal de 1988 do texto legal impugnado.
DV/AD
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INSCRIÇÕES PARA O IX PRÊMIO INNOVARE ESTÃO ABERTAS ATÉ 31 DE
MAIO
Estão abertas até o dia 31 de maio as inscrições para a nona edição do
Prêmio Innovare. Neste ano, os interessados podem inscrever práticas relacionadas
ao tema “Desenvolvimento e cidadania” e “Justiça e sustentabilidade”, este na
premiação especial. As inscrições são realizadas pelo site da instituição
(www.premioinnovare.com.br).
As inscrições podem ser feitas em seis categorias: Juiz individual, Advocacia,
Tribunal, Ministério Público e Defensoria Pública, além do Prêmio Especial. A
premiação é de R$ 50 mil (exceto para a categoria Tribunal). Ao vencedor do
Prêmio Especial também é oferecido um intercâmbio para conhecer de perto o
sistema judiciário e autoridades da área jurídica de outros países.
Em nove anos de atuação, o Prêmio já revelou mais de 40 práticas, e conta
em seu banco de dados com mais de 2 mil iniciativas inscritas. Entre as que foram
premiadas, mais de 90% estão sendo mantidas por seus autores e até mesmo
replicadas para outros territórios, segundo pesquisa realizada no início de 2012.
O Prêmio Innovare é uma realização do Instituto Innovare, da Secretaria de
Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, da Associação de Magistrados
Brasileiros, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, da
Associação Nacional dos Defensores Públicos, da Associação dos Juízes Federais do
Brasil, da Ordem dos Advogados do Brasil, e da Associação Nacional dos
Procuradores da República, com o apoio das Organizações Globo.
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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
REFORMA DO CÓDIGO PENAL: JUIZ PODERÁ COMBINAR LEI
ANTERIOR E NOVA EM FAVOR DO ACUSADO
A comissão que elabora o anteprojeto de lei para o novo Código Penal
aprovou proposta que permite ao juiz combinar a lei anterior e a nova em favor do
acusado. O ponto foi um dos mais discutidos em reunião dos juristas realizada
nesta quinta-feira (10), presidida pela ministro do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) Gilson Dipp. No primeiro turno de trabalho do dia, os juristas trataram da
parte geral do código, que inclui princípios gerais, interpretação e aplicação das
normas penais.
O debate tratou do procedimento a ser adotado pelo juiz diante de um caso
quando começar a vigorar lei que seja apenas parcialmente mais favorável ao réu.
A Constituição permite que se aplique retroativamente a lei penal mais favorável,
mas persiste lacuna diante de lei nova benéfica apenas em parte.
“Hoje o próprio Supremo está dividido: aplicar globalmente a lei nova ou a
lei globalmente mais favorável ou ainda trechos de uma e de outra lei. Combinar
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leis foi a solução aprovada, embora não tenha sido o meu voto”, comentou o relator
do anteprojeto, procurador-regional da República Luiz Carlos Gonçalves, defensor
da tese vencida de que, dessa forma, o juiz passará a atuar praticamente como um
legislador substituto.
Na linha definida de incorporar ao texto a doutrina, outra proposta aprovada
pelos juristas deixa claro que, diante de um conflito de normas, o juiz deverá
observar a mais específica. Isso significa dizer que, diante de um infanticídio, por
exemplo, o magistrado usará as regras penais para esse tipo de crime em vez de
aplicar as normas definidas para o homicídio, de natureza mais genérica.
Crimes no exterior
A aplicação da lei brasileira no caso de crimes contra o presidente da
República, quando o delito é cometido no estrangeiro, deve ser estendida a todos
os ocupantes de cargos que integram a linha sucessória: pela ordem, o vicepresidente,
os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado e o presidente
do Supremo Tribunal Federal (STF).
A inovação também foi aprovada pela comissão. Os juristas ampliaram a
abrangência dos delitos, para determinar que a lei brasileira seja aplicada não
apenas nos casos de crimes contra a vida ou a liberdade (como estabelece o código
vigente) do presidente e dos que ocupem a linha sucessória quando se encontrarem
no exterior. Pelo novo texto, serão enquadrados os crimes que “ofendam de
qualquer modo a vida ou a liberdade” dos ocupantes desses cargos.
“Por exemplo, o latrocínio não é crime contra a vida nos termos do Código
Penal; é um crime contra o patrimônio. Com a nova redação, esse crime passa a
ser também compreendido”, explicou o procurador Gonçalves.
Os juristas também sugerem incluir entre os crimes extraterritoriais sujeitos
à lei brasileira os que objetivam lesar ou expor a risco a ordem constitucional e
democrática. Como no caso dos crimes contra o presidente e sucessores, esses
delitos são incondicionados: o processo será levado adiante mesmo se o agente não
se encontrar no Brasil ou se o ato não for considerado crime no país onde foi
praticado.
Os crimes extraterritoriais contra a administração, o patrimônio ou a fé
pública da União, no entanto, passam a ter outro tratamento: ficam na
dependência do ingresso do autor do delito no Brasil ou de sua entrada mediante
extradição.
Próximos encontros
Nova reunião está prevista para esta sexta-feira (11), a partir das 9h,
quando devem ser examinadas propostas relacionadas a delitos cibernéticos
(atualmente sem regulamentação específica), contra a relação de consumo,
interceptação telefônica, milícias e lavagem de dinheiro.
Na segunda-feira (14), a comissão ouvirá a comunidade jurídica e a
sociedade civil do Rio de Janeiro, para exame dos pontos já aprovados e coleta de
novos subsídios. O evento será na Escola da Magistratura do Estado do Rio de
Janeiro, a partir das 13h. Está ainda prevista audiência em Porto Alegre, na
próxima sexta-feira (18), no auditório da Escola da Magistratura do Estado do Rio
Grande do Sul, a partir das 14h.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa
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PLENO SE REÚNE PARA ELEGER LISTA TRÍPLICE E CORREGEDOR
NACIONAL DE JUSTIÇA
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se reunirá nos dias 21 de maio
e 5 de junho para escolher os candidatos à vaga decorrente da aposentadoria do
ministro Hamilton Carvalhido e também para eleger o novo corregedor nacional de
Justiça, respectivamente.
A sessão do colegiado que definirá a lista tríplice ocorrerá às 9h. A vaga na
composição do STJ é destinada a membro do Ministério Público. Há 52 candidatos,
que serão escolhidos entre membros do Ministério Público Federal, dos estados e do
Distrito Federal.
Após a definição dos nomes, a lista tríplice será encaminhada à presidenta
Dilma Rousseff, que indicará um deles ao Senado Federal.
No caso do corregedor nacional de Justiça (cargo que integra o Conselho
Nacional de Justiça), a sessão do Pleno tem início às 18h. O nome do ministro
indicado será sabatinado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do
Senado.
Após essa etapa, o nome irá a referendo do plenário e, posteriormente, à
nomeação da presidenta da República. O novo corregedor nacional sucederá a
ministra Eliana Calmon.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa
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USO DE CELULAR EM PRESÍDIO PASSA A SER CRIME NA PROPOSTA
DO NOVO CÓDIGO PENAL
A comissão que elabora o anteprojeto de lei do novo Código Penal aprovou a
criminalização do uso de aparelhos de comunicação, como telefones celulares,
dentro de presídios. Reunida nesta segunda-feira (7) para concluir a análise do
capítulo dos crimes contra a administração – em que foram incluídos os crimes
contra a administração da Justiça –, a comissão também decidiu sepultar a figura
do desacato como tipo penal.
Atualmente, o uso de celular em presídio é repreendido como falta grave do
preso, não implicando acréscimo de pena, mas somente refletindo no cumprimento
dela (ao impedir a concessão de benefícios, por exemplo).
O código atual criminaliza apenas a facilitação da entrada do aparelho de
comunicação nos presídios. A mudança altera o artigo 349-A, para incluir como
agente da conduta o preso que “utilizar, de forma não autorizada, aparelho de
comunicação, de rádio ou similar, sem autorização legal em estabelecimento
prisional”. A pena será de prisão de até um ano.
“O objetivo é proteger as pessoas que são vitimadas por ligações vindas de
dentro de presídios”, definiu o relator do novo Código Penal, procurador regional da
República Luiz Carlos Gonçalves, referindo-se a golpes praticados por presidiários
via celular.
Desacato
Os juristas aprovaram a supressão do crime de desacato contra funcionário
público. Eles entenderam que a conduta é um crime contra a honra e, da maneira
como está previsto hoje, vai contra a liberdade de pensamento e de expressão,
protegida pela Convenção Americana de Direitos Humanos. A comissão incluiu, no
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entanto, um novo parágrafo no crime de injúria, que prevê como causa de aumento
de pena o ato praticado contra servidor público no exercício da função.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, que preside a
comissão, afirmou que, como uma agravante da injúria, o tipo mantém a proteção
ao servidor público diante da conduta. “Da maneira como está hoje, nunca se sabe
bem se é crime de desacato ou manifestação de insatisfação”, ponderou o
ministro.
A comissão já havia aprovado as penas de prisão de seis meses a um ano
para injúria e de seis meses a um ano e meio para injúria real (quando há violência
física). Quando praticada contra servidor no exercício da função pública, as penas
poderão ser aumentadas até o dobro. No código em vigor, é de seis meses a dois
anos a pena para quem “desacatar funcionário público no exercício da função ou
em razão dela”.
“A comissão se preocupou em dar proteção ao bem jurídico que merece ser
protegido”, afirmou o advogado Nabor Bulhões, membro da comissão. Ele ressaltou
que a adequação do texto à norma internacional é essencial porque já há
pronunciamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos contra as leis de
desacato.
A defensora pública Juliana Belloque lembrou que o desacato pode ser
protetivo, mas que também vem sendo usado com abuso em diversas situações,
como em hipóteses de críticas contra o serviço público.
Venda de fumaça
O crime de exploração de prestígio (artigo 357) também deve ganhar pena
mínima mais severa e contemplará o crime de tráfico de influência (artigo 332),
que deixa de existir autonomamente. É o caso de alguém que pede vantagem
afirmando que pode resolver alguma questão na administração porque conhece e
tem prestígio junto a um servidor público – e o servidor nem está sabendo disso.
Para o novo tipo penal, a pena será de dois a cinco anos.
Hoje há uma distinção, que foi suprimida pela comissão: se isso é feito com
relação a um juiz ou promotor, a conduta é uma; com relação aos demais
servidores, é outra. “Estamos unificando e racionalizando os tipos penais”, disse o
procurador Gonçalves. O relator do novo Código Penal esclareceu que a pena
poderá ser aumentada de um sexto até a metade se o agente alega ou insinua que
a vantagem é também destinada ao servidor público.
Inquérito civil público
O crime de denunciação caluniosa (artigo 339) passa a chamar-se
denunciação falsa. Nele, estará inserida a conduta de imputar falsamente a alguém
infração administrativa ou ato de improbidade, dando causa à instauração de ação
de improbidade administrativa e de inquérito civil público. Fica mantida a conduta
anteriormente prevista, de imputar crime falsamente a alguém, dando origem a
investigação policial, processo judicial ou instauração de investigação
administrativa.
Favorecimento
Os crimes de favorecimento pessoal (artigo 348) e de favorecimento real
(artigo 349) tiveram as penas aumentadas significativamente no anteprojeto. No
primeiro caso, pela proposta aprovada pela comissão, a pena passará de um a seis
meses para dois a quatro anos e multa; no segundo caso, a pena atual, de um a
seis meses, será elevada para um a quatro anos e multa.
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Vítima
Outra mudança aprovada pela comissão valoriza o envolvimento da vítima
nos processos. Os juristas definiram que a vítima tem o dever com a verdade e, se
mentir dolosamente, objetivamente, sobre o que sabe na condição de vítima, ela
responde pelo crime de falso testemunho ou falsa perícia, assim como
testemunhas, peritos, contadores, tradutores e intérpretes.
Funcionário
A expressão “funcionário público” deixa de existir no novo Código Penal,
sendo substituída por “servidor público”, nomenclatura utilizada na Constituição
Federal. O termo também foi ampliado, porque passa a englobar quem trabalha em
autarquias, fundações e em todos os órgãos da administração pública. Também se
considerará servidor público para efeitos penais tantos os sujeitos ativos quanto
passivos.
Incolumidade pública
O capítulo dos crimes contra a incolumidade pública, que trata de atos que
possam causar perigo comum a toda a sociedade, também foi apreciado. Entre eles
os crimes de incêndio, de explosão, inundação, desabamento, desmoronamento,
desastre ferroviário, aéreo e epidemia.
Prorrogação
O ministro Dipp, com a aprovação dos demais membros da comissão,
encaminhará pedido de prorrogação, por mais 30 dias, do prazo de entrega do
texto final à presidência do Senado. Com isso, o encerramento dos trabalhos,
previsto para 25 de maio, passa para final de junho. Dipp explicou que o novo
prazo será suficiente para que sejam feitas as adequações no texto do anteprojeto
por parte do relator.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa
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CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO
CNMP DEFENDE PODER INVESTIGATÓRIO DO MP EM AUDIÊNCIA
PÚBLICA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Os poderes investigatórios são essenciais para o pleno desempenho pelo
Ministério Público de sua função de titular privativo da ação penal pública. Essa é a
opinião do conselheiro Mario Bonsaglia, que representou o Conselho Nacional do
Ministério Público (CNMP) em audiência pública realizada nesta quarta-feira, 9 de
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maio, na Câmara dos Deputados. O objetivo do encontro foi discutir a PEC
37/2011, que pretende retirar poderes investigatórios do Ministério Público e
estabelecer a exclusividade da investigação para a Polícia Civil e Federal.
“Impedir que o Ministério Público possa fazer investigações importa em
violação à autonomia funcional da instituição e à independência funcional de seus
membros, que estão garantidas na Constituição, deixando o Ministério Público em
situação de total dependência da polícia”, disse o conselheiro. Bonsaglia destacou
que os poderes investigatórios do MP são essenciais para a apuração de crimes
praticados por membros da própria polícia e que a Organização das Nações Unidas
recomenda a investidura de poder investigatório aos membros do MP.
Na audiência pública, o representante da OAB, Edson Smaniotto, disse que
as apurações conduzidas pelo Ministério Público “não têm tem forma, figura
jurídica, prazo nem controle de nenhuma autoridade superior”. Para ele, a atuação
do membro do MP deveria ser apenas incidental, nos inquéritos presididos pela
polícia.
Mas, segundo lembrou o conselheiro Mario Bonsaglia, as investigações do
MP “encontram-se regradas pela Resolução n. 13 do Conselho Nacional do
Ministério Público (CNMP), que estabelece prazos, mecanismos de controle e
garantia de acesso por parte dos investigados e advogados”. Além disso, os
poderes investigatórios do Ministério Público estão hoje respaldados pela
jurisprudência do STJ e do STF, decorrendo da Constituição Federal, da Lei
Complementar 75/93 e da Lei 8625/93.
O subprocurador-geral de justiça do MP/RJ Antônio José Moreira, que
representou o Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (CNPG) na audiência,
acredita que a PEC 37 é flagrantemente contrária ao interesse público e inverterá a
ordem constitucional. Para ele, o MP não pretende substituir a polícia e sim atuar
com um caráter subsidiário à polícia. “Será um enorme prejuízo à nação se essa
PEC for aprovada”, concluiu.Os deputados que integram a Comissão Especial
destinada a proferir parecer à PEC 37/2011 já marcaram outra audiência pública,
para o dia 16 de maio, para continuar os debates. Decidiram também conhecer a
experiência de outros países nessa matéria.
Assessoria de Comunicação –CNMP
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CNMP PROMOVE ENCONTRO DE PROMOTORES E PROCURADORES
QUE ATUAM NO CONTROLE EXTERNO
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) promoverá, nos dias 24 e
25 de maio, o II Encontro Nacional de Aprimoramento da Atuação do Ministério
Público no Controle Externo da Atividade Policial. Promotores e procuradores de
todo o país se reunirão em Brasília para discutir o aprimoramento de ações nas
esferas estadual, federal e no CNMP, com enfoque na busca da diminuição das
mortes nas ações policiais.
“A letalidade das ações policiais, que é elevadíssima no Brasil, precisa ser
reduzida. Esta é a principal a meta que vamos propor ao MP neste encontro”,
explicou o conselheiro Mario Bonsaglia, presidente da Comissão de Aprimoramento
da Atuação do Ministério Público no Sistema Carcerário e no Controle Externo da
Atividade Policial.
Participarão do evento representantes dos Ministérios Públicos dos estados e
do Distrito Federal, do Ministério Público Militar e do Ministério Público Federal. Eles
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serão divididos em quatro grupos de trabalho, e cada um debaterá um dos temas
seguintes: letalidade das ações policiais, experiências práticas no relacionamento
com as instituições policiais, movimentos grevistas e abusos cometidos, e
corrupção e improbidade administrativa no âmbito das polícias.
Além de analisar e elaborar conclusões, promotores e procuradores deverão
identificar e discutir boas práticas dentro do seu tema. O material de cada grupo
será entregue à organização do evento e, posteriormente, distribuído a todos os
outros. A ideia é permitir a troca de experiências bem sucedidas no MP.
Carta de Brasília
Esta será a segunda edição do encontro promovido pela Comissão de
Aprimoramento da Atuação do Ministério Público no Sistema Carcerário e no
Controle Externo da Atividade Policial. No primeiro, em maio do ano passado,
promotores e procuradores produziram um documento, a “Carta de Brasília”, que
comunicou à sociedade providências que os membros do MP consideravam
essenciais para melhorar a efetividade do controle externo.
No texto, promotores e procuradores repudiaram qualquer forma de
supressão ou redução das prerrogativas do MP e alertaram: “A redução dessas
prerrogativas implica enfraquecimento do Estado Democrático de Direito e prejuízo
dos direitos sociais e individuais indisponíveis”. Para ler a íntegra da carta, clique
aqui.
Serviço
O II Encontro ocorrerá nos próximos dias 24 e 25 de maio, no auditório do
Edifício Sede do CNMP, localizado no Setor de Administração Federal Sul, quadra 2,
lote 3, em Brasília.
Assessoria de Comunicação Social – CNMP
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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
JUDICIÁRIO É O PODER QUE EVITA O DESGOVERNO”, DIZ BRITTO
Ao conduzir oficialmente, nesta terça-feira (8/5), a primeira sessão do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como presidente do órgão, o ministro Carlos
Ayres Britto – também presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) – recebeu
homenagem dos conselheiros, do procurador-geral da República e de advogados.
De acordo com Ayres Britto, existe um sistema de Justiça no país que se aperfeiçoa
a olhos vistos, motivo pelo qual tem sido imprescindível a presença do CNJ. “O
Judiciário é o Poder que não governa, mas evita o desgoverno. E quem evita o
desgoverno não pode se desgovernar por definição”, acentuou.
“Inicio a presidência honrado e feliz. Conheço de perto os eminentes
conselheiros, tenho por todos a maior admiração, sei que passaremos a conversar
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com urbanidade e irmandade nesse propósito de viabilizar a Constituição Brasileira
que em boa hora criou o CNJ. O Conselho Nacional de Justiça veio para aperfeiçoar
o sistema de Justiça, suprir omissões e enfrentar com destemor e proficiência os
déficits históricos. O Poder Judiciário brasileiro é modelar, não tem faltado à
sociedade, mas precisava do CNJ, que se insere no âmbito do controle
eminentemente democrático que marca a trajetória de evolução político-cultural
dos povos ocidentais”, completou o ministro.
Amadurecimento
Mudança de paradigmas
Hylda Cavalcanti – Agência CNJ de Notícias
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TJMA VAI AUXILIAR NA APLICAÇÃO DA LEI DA FICHA LIMPA
O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador
Antonio Guerreiro Júnior, garantiu ao procurador regional eleitoral, Marcílio Nunes
Medeiros, que vai auxiliar o Ministério Público Eleitoral com o fornecimento da lista
de condenados em decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão colegiado
desde julho de 2004, ou que encerraram o cumprimento da pena nesse mesmo
período, conforme solicitação do órgão.
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“O Poder Judiciário está à disposição do Ministério Público Eleitoral no
sentido de dar transparência às informações. Vou encaminhar a recomendação aos
juízes com urgência e orientá-los no sentido de que a sigam à risca, zelando pelo
êxito das eleições com o cumprimento da Lei da Ficha Limpa”, disse o Guerreiro
Júnior, em reunião com o procurador nesta quinta-feira.
Durante o encontro, procurador solicitou também a Guerreiro Júnior lista
com identificação completa das pessoas punidas e cópia da decisão judicial que
determinou a sanção, nos casos de inelegibilidade estabelecidos em lei.
Além dos crimes eleitorais com pena privativa de liberdade, o Ministério
Público Eleitoral a lista inclui os crimes contra a economia popular, a fé pública, a
administração pública, o patrimônio público, o patrimônio privado, o sistema
financeiro, o mercado de capitais, os previstos na lei que regula a falência, o meio
ambiente e a saúde pública.
Relaciona ainda os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e
valores, de tráfico de entorpecentes e drogas, de abuso de autoridade nos casos
em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação par ao exercício de
função pública, de racismo, tortura, terrorismo e hediondos, trabalho escravo,
contra a vida e a dignidade sexual, e aqueles praticados por organização criminosa,
quadrilha ou bando.
Dentre outras informações, foram requeridos ainda pelo Ministério Público
Eleitoral os nomes das pessoas condenadas à suspensão dos direitos políticos, por
ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio e
enriquecimento ilícito; dos magistrados aposentados compulsoriamente por sanção
legal, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração
ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar e
dos militares declarados indignos do oficialato ou com ele incompatíveis.
Não foi fixado prazo para a resposta do Tribunal de Justiça, no entanto a
legislação determina ao Ministério Público Eleitoral que, em cinco dias – a partir de
5 de julho – faça as impugnações de candidaturas.
Impugnação –
Do TJMA
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DEPOIMENTO DE PROCURADORES À CPMI DO CACHOEIRA É
TRANSFERIDO PARA O DIA 17
O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do
Cachoeira, senador Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), informou há pouco que o
depoimento dos procuradores da República Daniel de Rezende Salgado e Lea
Batista de Oliveira, que acompanham a operação Monte Carlo pelo Ministério
Público Federal, foi transferido para a próxima quinta-feira (17). Está mantido o
depoimento do contraventor Carlos Cachoeira à CPMI na terça-feira (15).
Neste momento, ainda há seis parlamentares inscritos para questionar o
delegado da Polícia Federal Matheus Mella Rodrigues, responsável pela Operação
Monte Carlo. O depoimento do delegado teve início na manhã de hoje. Vital do
Rêgo acredita que, em mais uma hora, a reunião da CPMI terá acabado.
Na próxima quinta-feira, os deputados e senadores da CPMI do Cachoeira
devem votar requerimentos para mudança de calendário do colegiado e novas
convocações.
Advogados de defesa
Em relação à presença dos advogados de defesa dos acusados, que estão
acompanhando o depoimento do delegado na reunião reservada da CPMI, e que foi
questionada por vários parlamentares, Vital do Rêgo informou que, desde a semana
passada, no dia 8, os deputados e senadores da comissão foram comunicados
sobre o tema por meio de mensagem eletrônica.
O presidente da CPMI disse ainda que, durante a CPI do Ecad, ocorrida no
Senado, houve esse tipo de questionamento e o Supremo Tribunal Federal decidiu
que esse é um direito constitucional dos acusados.
Agência Senado
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CONGRESSO NACIONAL
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JURISTAS APROVAM RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DE PESSOAS
JURÍDICAS
Pessoas jurídicas de direito privado ou público, nesse último caso aquelas
que intervenham no domínio econômico, devem passar a ser responsabilizadas
penalmente pelos atos praticados contra a administração publica, a ordem
econômica e financeira e a economia popular, bem como pelas condutas
consideradas lesivas ao meio ambiente. A proposta foi aprovada pela Comissão
Especial de Juristas designada pela presidência do Senado para elaborar novo
Código Penal, em reunião nesta sexta-feira (11), em meio a controvérsias.
A responsabilização poderá ser proposta nos casos em que as infrações
sejam cometidas por decisão de seu representante legal ou contratual, ou ainda de
seu órgão colegiado, em busca de interesse ou benefício para a entidade. Pelo
texto, a dissolução ou absolvição da pessoa jurídica não elimina a responsabilidade
dos sócios ou dirigentes – a denúncia e os processos são simultâneos. Além de
multas, as penalidades podem variar de prestação de serviço comunitário à
interrupção temporária ou mesmo encerramento definitivo das atividades, além da
proibição de contratar com órgãos públicos e instituições financeiras oficiais, entre
outras.
Atualmente as empresas só respondem penalmente por crimes ambientais,
conforme legislação específica, a Lei de Crimes Ambientais. A responsabilização
penal de pessoas jurídicas ainda é rejeitada por parte dos doutrinadores e essas
divergências se refletiram no debate travado na comissão. O presidente do
colegiado, ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi um dos
que defenderam a inovação.
– O Brasil está atrasado em relação a países europeus, Portugal inclusive,
por força de uma doutrina a meu ver ainda muito retrógrada – comentou ao fim da
reunião.
Juristas continuam exame da parte geral do novo Código Penal
A Comissão Especial de Juristas que deve concluir até o fim de junho o
anteprojeto de reforma do Código Penal começou nova rodada de trabalhos na
manhã desta sexta-feira (11), para dar continuidade ao exame da parte geral do
anteprojeto do novo código, que inclui princípios gerais, interpretações e regras de
aplicação das normas penais.
Os juristas estudam ainda tratar das regras penais aplicáveis aos crimes nas
relações de consumo, como adiantou o presidente da comissão, ministro Gilson
Dipp, do Superior Tribunal de Justiça.
Na tarde de ontem, a comissão decidiu incluir no texto uma punição mais
rigorosa do que a prevista na lei atual para o crime de corrupção de menores. Pela
proposta, o adulto que induzir menor a praticar um crime estará sujeito à pena
prevista para este delito aumentada em dois terços. Atualmente, a pena para o
crime de corrupção de menores é de um a quatro anos de reclusão, seja qual for o
delito que o menor pratique por influência do adulto.
Se vingar a proposta, a pena ficará mais severa porque incidirá um
acréscimo em dois termos sobre a pena básica. Por exemplo, em uma sentença de
SENADO FEDERAL
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dez anos de reclusão, poderá ser imposto ao condenado mais seis anos de cadeia.
A condição do menor, no entanto, continuará inalterada, já que até os 18 anos ele
é inimputável, ficando sujeito ao máximo de três anos de internação.
Agência Senado
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LEI GERAL DA COPA VAI À SANÇÃO PRESIDENCIAL
O Plenário do Senado Federal aprovou ontem (9/05) o PLC 10/12, do Poder
Executivo, que trata da Lei Geral da Copa. Um dos pontos mais polêmicos do texto
foi a permissão para a venda de bebidas alcoólicas nos estádios durante os jogos.
A Lei Geral da Copa regulamenta os direitos comerciais da Federação
Internacional de Futebol (Fifa) na Copa do Mundo de 2014, fixando privilégios para
essa entidade, como a titularidade dos direitos sobre imagens e sons relacionados
ao evento. Essas regras também valem para a Copa das Confederações de 2013.
Ambos os torneios serão realizadas no Brasil.
A Copa das Confederações serve como preparação para a Copa do Mundo e
reúne oito seleções: as seis campeãs continentais, a seleção do país-sede e o atual
campeão mundial.
Responsabilidade da União
Apesar de ser inicialmente criticado pelo governo federal, um dos itens do
projeto aprovado prevê que a União responderá pelos danos que causar à Fifa ou
aos seus empregados, seja “por ação ou omissão”. O texto também permite ao
governo decretar feriados nacionais quando a seleção brasileira jogar.
De acordo com o projeto, os preços dos ingressos serão determinados pela
Fifa, ficando suspensas as leis estaduais e municipais que permitem descontos e
gratuidades. Haverá quatro faixas de preços, sendo a “Categoria 4” a mais barata.
Estudantes e participantes de programas federais de transferência de renda (como
o Bolsa Família) terão direito a meia-entrada na Categoria 4. Já os idosos a partir
de 60 anos poderão comprar a meia-entrada em qualquer categoria de preço.
O projeto concede um prêmio de R$ 100 mil aos jogadores das seleções
brasileiras campeãs nas Copas do Mundo de 1958, 1962 e 1970. Também concede
a esses ex-atletas, desde que estejam “sem recursos ou com recursos limitados”,
um auxílio mensal que visa complementar a renda até atingir o teto pago pela
Previdência Social – que atualmente é de R$ 3.916,20.
Para viabilizar a venda de bebidas alcoólicas durante os jogos, o texto
suspende o artigo 13-A do Estatuto do Torcedor (Lei 10.671, de 2003), que impede
o consumo dessas bebidas nos estádios. Dessa forma, o que se prevê é que a Fifa
terá de negociar a liberação com cada estado que sediar o evento – e a negociação
pode variar devido às diferenças nas legislações estaduais.
Unanimidade
Todos os quatro senadores que atuaram como relatores da matéria
defenderam a aprovação do projeto: Ana Amélia (PP-RS), Blairo Maggi (PR-MT),
Francisco Dornelles (PP-RJ) e Vital do Rêgo (PMDB-PB). Mas Ana Amélia reiterou
que a venda de bebidas alcoólicas nos estádios deve ser uma exceção.
A votação no Senado foi acelerada após requerimento de urgência que
dispensou a votação nas quatro comissões em que a matéria seria analisada,
levando o projeto diretamente para o Plenário da Casa. A rapidez na votação foi
defendida pelo líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), e pela
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ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti. Eduardo Braga negou que o
requerimento de urgência estivesse relacionada à agenda que o ministro do
Esporte, Aldo Rebelo, cumpre na Suíça, país que sedia a Fifa.
O texto que vai agora à sanção presidencial possui 10 capítulos e 71 artigos.
(com informações da Agência Câmara)
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PLENÁRIO APROVA JULGAMENTO POR GRUPO DE JUÍZES EM AÇÕES
CONTRA CRIME ORGANIZADO
Com o objetivo de evitar ameaças e pressões a juízes federais por todo o
país, o Senado aprovou, nesta quarta-feira (9), em turno suplementar, o Projeto de
Lei da Câmara (PLC) 3/10, que autoriza a formação de um colegiado de
magistrados para decidir sobre atos processuais que envolvam organizações
criminosas.
O projeto, aprovado em primeiro turno no Senado no final de abril do ano
passado, volta à Câmara dos Deputados, por ter sofrido modificações.
A proposta aprovada nesta quarta permite que um juiz forme um colegiado
para deliberar sobre atos como decretação de prisão provisória e sentença sempre
que o crime em questão tenha sido cometido por organizações criminosas.
O Brasil registra vários casos de juízes mortos ou sob proteção policial
devido a retaliações do crime organizado a sua atuação em processos penais. Daí a
idéia de evitar que as decisões não sejam personalizadas.
Pela proposta, o novo colegiado será formado pelo juiz do processo e outros
dois escolhidos por sorteio eletrônico, entre aqueles com competência criminal e
que atuam no primeiro grau de jurisdição. Suas reuniões poderão ser sigilosas,
sempre que houver risco de que a publicidade possa prejudicar a eficácia da
decisão judicial.
Apresentado originalmente à Comissão de Direitos Humanos e Legislação
Participativa (CDH) da Câmara dos Deputados pela Associação dos Juízes Federais
do Brasil (Ajufe), o projeto ganhou substitutivo na Comissão de Constituição e
Justiça do Senado, elaborado pelo relator na CCJ, senador Alvaro Dias (PSDB-PR).
Uma das alterações apresentadas no substitutivo foi a inclusão do conceito
de organização criminosa, definida como “associação, de três ou mais pessoas,
estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que
informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de
qualquer natureza, mediante prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou
superior a quatro anos ou que sejam de caráter transnacional”.
Segurança nos tribunais
O PLC 3/10 também autoriza os tribunais a reforçarem a segurança dos
prédios da Justiça. Estão permitidos o controle de acesso dos visitantes e a
instalação de câmeras de vigilância e de detectores de metais nas dependências
dos prédios.
Ainda para reforçar a segurança dos magistrados em seu local de trabalho, o
projeto altera o artigo 6º do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) para
autorizar o porte de arma de fogo por parte dos agentes de segurança do Poder
Judiciário e do Ministério Público. A proteção pessoal das autoridades judiciárias e
de seus familiares, no entanto, continua a cargo das forças policiais do Estado.
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Agência Senado
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ANA AMÉLIA DESTACA PROPOSTAS CONTRA CORRUPÇÃO
A senadora Ana Amélia (PP-RS) destacou, nesta terça-feira (8), as propostas
de endurecimento da legislação para dificultar a corrupção. Segundo ela, a
proposição destas matérias “é um trabalho realizado longe dos holofotes da
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) [do Cachoeira], mas igualmente
importante” no combate à corrupção.
A parlamentar citou o Projeto de Lei 6.826, de 2010, encaminhado ao
Congresso Nacional pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que deve ser
votado na Câmara dos Deputados até o final deste mês. Chamado de Lei
Anticorrupção, o projeto prevê punição administrativa e civil das empresas e dos
respectivos diretores que praticarem atos ilícitos. Incrivelmente, essas empresas
hoje não são punidas pela legislação e acabam empurrando a responsabilidade das
ilegalidades para o funcionário que negociou o contrato.
– Estamos vendo isso agora no caso da Delta – afirmou a senadora,
referindo-se à construtora sob investigação da CPI do Cachoeira.
A representante gaúcha também citou projeto de sua autoria, o Projeto de
Lei do Senado (PLS) 25/2012, que determina que os contratos de obras, serviços e
compras pode ser ampliado em, no máximo, 25% de seu valor inicial atualizado. A
Lei das licitações permite hoje que, em caso de reformas, esse reajuste chegue a
50%.
– A Lei das Licitações acaba, praticamente, legalizando o superfaturamento
– justificou Ana Amélia, lembrando que a matéria deve ser votada na Comissão de
Serviços de Infraestrutura (CI) na próxima quinta-feira (10), já tendo voto
favorável do relator naquela comissão, senador Valdir Raupp (PMDB-RO).
De acordo com a senadora, seu projeto obrigará o gestor público a elaborar
melhor o edital de licitação, ao mesmo tempo em que fará com que as empresas de
serviços ou engenharia trabalhem mais em seus projetos, uma vez que não
poderão alegar mudanças de ultima hora para superfaturar serviços. Ela citou o
exemplo dos estádios em reforma no Brasil para a Copa do Mundo, cujas obras
foram orçadas em R$ 2,1 bilhão, mas nas quais já foram gastos R$ 6,9 bilhões, ou
mais de três vezes mais.
– A corrupção existe nos Estados Unidos, na França, no Japão. A diferença é
que esses países têm uma legislação avançada no combate aos atos ilícitos e
punem com rigor os responsáveis – afirmou a senadora, acrescentando que é
preciso criar no Brasil uma cultura de transparência no serviço público.
A senadora citou também projeto apresentado pelo colega Vital do Rêgo
(PMDB-PB), que exige a apresentação de projeto executivo da obra antes da
abertura da licitação. Hoje é exigido apenas o projeto básico, permitindo o
acréscimo dos valores pagos sob a justificação de encarecimento da obra por
problemas não detectados no projeto básico.
Outra proposta citada por Ana Amélia é o projeto de lei da senadora Vanessa
Grazziotin (PCdoB-AM), já apelidado de Ficha Limpa da Licitação, por impedir
empresas inadimplentes ou punidas por irregularidades de participarem de novas
licitações.
Agência Senado
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
CÂMARA INSTALA CESP PARA DISCUTIR A PEC DOS SUBSÍDIOS
PARA O LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO
Foi criada e constituída ontem (10/05), a Comissão Especial para analisar a
PEC 05/11, de autoria do deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP), que altera o inciso
XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os
subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado,
Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal.
A reunião de instalação e eleição do presidente e designação do relator está
marcada para o dia 16 de maio, quarta-feira, às 14h30, no Plenário 16 do Anexo II.
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APRESENTADO PROJETO ALTERNATIVO AO NOVO CÓDIGO
FLORESTAL
Tramita na Câmara proposta que prevê a regularização ambiental de
propriedades rurais e autoriza atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de
turismo rural consolidadas até 22 de julho de 2008 em áreas de preservação
permanente (APPs).
A proposta (Projeto de Lei 3835/12) cria condições para recuperação,
conservação e utilização dessas áreas em imóveis rurais de até quatro módulos
fiscais. Os autores – os deputados Bohn Gass (PT-RS) e Sibá Machado (PT-AC) –
argumentam que o novo Código Florestal, aprovado pela Câmara em abril de 2012,
não normatiza devidamente esses pontos.
Para eles, o projeto é direcionado à maioria dos proprietários rurais
brasileiros, responsáveis por 70% de todo o alimento produzido no Brasil.
Anistia
De acordo com o projeto, a União terá até dois anos, após a publicação da nova lei,
para implantar os programas de regularização ambiental (PRAs) nas áreas
consolidadas até 2008. As normas do programa serão gerais, cabendo aos estados
e ao Distrito Federal detalhá-las conforme as características territoriais.
A inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR) será
obrigatória para a adesão ao PRA e deverá ser feita até dois anos após a
implantação do programa. A fim de garantir a segurança jurídica da nova lei, será
exigida ainda a assinatura de um termo de compromisso e de ajustamento de
conduta.
A assinatura nos prazos estabelecidos livrará o proprietário das sanções
previstas para desmatamentos feitos até julho de 2008. Cumprida as regras do
PRA, as multas serão convertidas em serviços de preservação, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente.
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A existência das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e turismo rural
nas APPs deverá ser informada no CAR para fins de monitoramento. Nesses casos,
será exigida a adoção de técnicas de conservação do solo e da água.
Não serão permitidas atividades consolidadas nas APPs de imóveis inseridos
nos limites de unidades de conservação de proteção integral criadas até a
promulgação da lei.
Recomposição
Será obrigatória a recomposição de faixas ao longo de rios, da seguinte
forma:
– cursos de largura de até 5 metros, recomposição de 5 metros;
– cursos de largura entre 5 metros e 10 metros, recomposição de 7,5 metros;
– cursos de largura superior a 10 metros, recomposição igual à metade da largura,
sendo o mínimo de 15 metros e o máximo de 100 metros.
No entorno de nascentes e olhos d´água, a recomposição deverá ter raio
mínimo de 30 metros.
O projeto garante que a recomposição das faixas juntamente com as áreas
das demais APPs do imóvel não ultrapassará o limite da reserva legal estabelecido
para a propriedade. Essa recomposição poderá ser feita por meio da regeneração
natural de espécies nativas conjugada ou não com o plantio também de espécies
nativas.
Propriedades maiores
A recomposição de faixas de 15 metros, contados da borda da calha do leito
regular, será obrigatória no caso de imóveis com mais de quatro módulos fiscais
com áreas consolidadas em torno de rios com menos de 10 metros de largura.
Para rios com largura superior a 10 metros, a recomposição observará
critérios definidos pelos conselhos estaduais de meio ambiente, respeitado o limite
correspondente à metade da largura do curso d’água e observado o mínimo de 30
metros e o máximo de 100 metros.
Incentivo
A proposta admite ainda a manutenção de residências e da infraestrutura
associada às atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural. A
condição é que elas não estejam em área de risco de erosão e de inundações e
sejam observados critérios de conservação do solo e da água.
O texto também estabelece condições especiais de apoio à recuperação
ambiental das pequenas propriedades por meio de acesso ao crédito rural, aos
mercados institucionais, ao pagamento dos serviços ambientais e à geração de
tecnologias agropecuárias apropriadas para unidades familiares.
Para a área urbana, o texto propõe instrumentos para as regularizações
fundiárias de interesse social e específico em APPs. O projeto de regularização
deverá incluir estudo que demonstre a melhoria das condições ambientais.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões da Câmara.
Reportagem- Noéli Nobre
Edição- Mariana Monteiro
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CÂMARA REALIZA SEGUNDA AUDIÊNCIA SOBRE A PEC QUE TRATA
DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
Foi realizada nesta quarta-feira (09), a segunda audiência pública da
Comissão Especial que trata da PEC 37/11, de autoria do Deputado Lourival Mendes
(PTdoB/MA), para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias
federal e civil dos Estados e do Distrito Federal.
Participaram como palestrantes o Conselheiro do Conselho Nacional do
Ministério Público Mário Bonságlia, e os representantes do Conselho Nacional dos
Procuradores-Gerais Antônio José Campos Moreira e o da OAB Edson Alfredo
Smaniotto.
O representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Edson Alfredo
Smaniotto, informou que a entidade é favorável à proposta ressaltando a
preocupação com as apurações autônomas conduzidas pelo Ministério Público (MP),
que, na opinião da OAB, “não têm tem forma, figura jurídica, prazo nem controle de
nenhuma autoridade superior”. Argumentou que o MP, quando é autor de
investigação, acaba selecionando determinados casos, geralmente aqueles de maior
repercussão na mídia. O debatedor ressaltou também que, muitas vezes, o
investigado não toma conhecimento da apuração e o advogado fica sem acesso às
provas, o que provocar constrangimento ilegal por prazo indeterminado. Concluiu
defendendo uma investigação “incidental” (auxiliar) do MP nos inquéritos criminais
presididos pela polícia.
O integrante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Mário
Bonsaglia, afirmou que a Resolução 13 do CNMP estabelece regras para essa
apuração ao fixar prazos e outros procedimentos como a comunicação às
autoridades e a publicidade às partes interessadas.
O Conselheiro Bonsaglia e o representante do Conselho Nacional dos
Procuradores Gerais, Antonio José Campos Moreira, afirmaram que a PEC fere a
Constituição e o estado democrático de Direito. Ressaltam que a ONU e várias
entidades de direitos humanos defendem a participação do MP nas investigações
como forma de combate aos crimes organizados, muitos dos quais com
envolvimento de policiais.
O deputado Fabio Trad (PMDB-MS), relator da proposta, já adiantou que a
apresentação do seu relatório na comissão especial foi adiada para “meados” de
junho, em virtude da necessidade de novas audiências públicas. Inicialmente, a
ideia era entregar o texto no dia 16 de maio.
Os deputados Vieira da Cunha (PDT-RS) e Alessandro Molon (PT-RJ)
sugeriram ainda que a comissão busque experiências internacionais sobre
investigação criminal, a fim de servir de base para os parlamentares na análise da
proposta.
Estiveram presentes acompanhando a reunião pela Diretoria da CONAMP o
presidente César Mattar Júnior, a vice-presidente Norma Cavalcanti, o secretáriogeral
Vinicius Gahyva Martins, os presidentes das Associações do DF Antonio
Dezan, do RN Rinaldo Reis, do TO Edson Azambuja, RJ Marfan Vieira, bem como o
futuro presidente da AMPERN Eudo Leite e a diretora de Assuntos Legislativos da
AMPERJ Victoria Le Cocq.
A próxima audiência pública está agendada para o dia 16 de maio (4ª feira).
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Ao final o deputado Vieira da Cunha solicitou que a comissão remarque a
vinda do Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo tendo em vista a sua
impossibilidade de comparecimento nesta audiência.
(com informações da Agência Câmara)
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CONSELHO DEFINE LISTAS TRÍPLICES NAS REPRESENTAÇÕES
CONTRA PROTÓGENES E CARLOS BACELAR
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar realizou, nesta quarta-feira, o
sorteio das listas tríplices para escolha dos relatores das representações contra os
deputados João Carlos Bacelar (PR-BA) e Delegado Protógenes (PCdoB-SP). O
presidente do conselho, deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), anunciou que vai
definir o relator “nos próximos dias”.
No caso de Bacelar, foram sorteados os deputados Dr. Ubiali (PSB-SP),Vilson
Covatti (PP-RS) e Assis Carvalho (PT-PI). Já para avaliar a representação contra
Protógenes foram sorteados os deputados Amauri Teixeira (PT-BA), Jorge Corte
Real (PTB-PE) e Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
A representação contra João Carlos Bacelar foi apresentada
pela Corregedoria Parlamentar, que identificou a prática de nepotismo cruzado por
parte do deputado. A penalidade sugerida pela Corregedoria é de suspensão do
mandato.
O relator no Conselho de Ética, pelo fato de a representação ter sido
apresentada pela Corregedoria, não vai analisar a admissibilidade da
representação, que já conta com parecer. Ele terá autonomia, no entanto, de
mudar o parecer. Caso mantenha a indicação da Corregedoria, o Código de
Ética prevê a suspensão do mandato por até seis meses.
Nepotismo cruzado
A representação contra o deputado da Bahia foi motivada por reportagem
publicada em outubro do ano passado pela revista Veja. Conforme a revista,
Bacelar nomeou em seu gabinete, como secretárias parlamentares, a mãe e a irmã
do deputado estadual Nelson Leal (PSL-BA). Já Nelson Leal nomeou em seu
gabinete, na Assembleia Legislativa da Bahia, a mãe e um tio de João Bacelar. Se
confirmada, essa prática fere a súmula antinepotismo do Supremo Tribunal Federal.
Em sua defesa, Bacelar negou a existência de nepotismo cruzado. Afirmou
que sua família é tradicional na política baiana e atribuiu a isso a nomeação de sua
mãe. Afirmou que as atividades políticas de seus familiares são “independentes
entre si”. Disse ainda que só tomou conhecimento que duas servidoras suas eram
parentes de Leal quando foi procurado pela reportagem e que as exonerou no
mesmo mês.
Protógenes
A representação contra o deputado Delegado Protógenes foi apresentada
pelo PSDB. O partido acusa o deputado de ter quebrado o decoro com base em
reportagem publicada pelo jornal O Estado de São Paulo indicando um suposto
envolvimento entre Protógenes e Idalberto Matias, conhecido por Dadá, acusado de
fazer parte da organização liderada pelo contraventor Carlos Cachoeira.
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O deputado de São Paulo nega envolvimento com a organização e lembra
que ele foi um dos autores do pedido para investigar Cachoeira. Protógenes
argumentou ainda que o delegado responsável pela Operação Vegas da Polícia
Federal, Raul Alexandre Marques, destacou em depoimento na CPMI do Cachoeira,
ontem, que a conversa que foi interceptada entre Dadá e Protógenes não diz
respeito às irregularidades cometidas pela organização. “Não é caso de
arquivamento [da representação], mas de inadmissibilidade”, declarou Protógenes.
Em seu caso, pelo fato de a representação ter sido apresentada por um
partido político, o relator avalia preliminarmente sua admissibilidade. A tendência é
que a representação não prospere, pois o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP)
sugeriu que Protógenes anexe o depoimento de Raul Alexandre Marques em sua
defesa.
Homenagem
Antes de iniciar a reunião do conselho, o presidente José Carlos Araújo fez
uma homenagem ao ex-deputado Ricardo Izar, atribuindo à sala onde funciona o
colegiado o nome do ex-parlamentar. A homenagem contou com a presença de
seus familiares, inclusive o seu filho, que hoje é deputado, Ricardo Izar Júnior
(PSD-SP). Izar faleceu em maio de 2008. Ele exerceu a presidência do Conselho de
Ética por dois mandatos.
Reportagem – Rodrigo Bittar
Edição – Newton Araújo
O material coletado será entregue aos promotores eleitoraisatuantes nos municípios para que, caso alguma pessoa objeto das ações judiciais
venha a se candidatar, o promotor faça a devida impugnação do registro da
candidatura, e impeça a sua participação no processo eleitoral.
“O quanto antes tivermos de posse desses dados, melhor para efetuarmos
as impugnações de candidaturas no prazo devido. Não é interessante para a
sociedade, nem para os juízes, que algum potencial candidato que incida na lei da
ficha limpa consiga se candidatar ou se eleger”, alertou o procurador.
Quanto à inelegibilidade de gestores municipais que tiveram a prestação de
contas rejeitadas pelo tribunal de Contas do Estado, alvo de controvérsia, o
procurador esclareceu que, no entendimento do Ministério Público Eleitoral, a
decisão resultante do julgamento do TCE é suficiente para gerar a inelegibilidade
prevista na lei da ficha limpa.
A efetividade da lei como instrumento de moralização do acesso aos cargos
públicos requer a obtenção de uma série de informações dos mais variados órgãos,
tribunais de Justiça, tribunais federais, auditorias militares, tribunais de contas dos
estados e conselhos de classe, levantamento que está sendo feito pelo Ministério
Público Eleitoral.
– Para o ministro Ayres Britto, o CNJ veio comocategoria jurídica “a fazer parte das positividades constitucionais num ambiente de
mudança de paradigmas no imaginário social”. Ayres Britto citou como exemplo
dessas mudanças leis e decisões que ajudaram a Justiça a dar um salto de
qualidade. São elas: a Lei da Ficha Limpa, a Lei Maria da Penha, o Código de
Defesa do Consumidor, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a decisão do STF
que levou à isonomia a relação de casais homoafetivos e a decisão sobre as
atribuições do CNJ durante a votação da Resolução 135. Matérias que, segundo
afirmou, “levaram a uma transformação da sociedade”.
O novo presidente do CNJ também foi homenageado pelo presidente da
Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, e pelo advogado Eduardo
Alkmin.
– Falando em nome dos conselheiros, a corregedoranacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, destacou que Ayres Britto chega à
presidência num momento em que o órgão está pacificado em relação às suas
atribuições, após a avaliação pelo STF da Resolução 135, no início do ano (que
dispõe sobre a uniformização de normas de procedimento administrativo disciplinar
aplicável aos magistrados) e com os conselheiros “mais amadurecidos e mais
afeitos às questões de julgamento desta corte”.
“Estamos todos felizes com a sua presença, com sua finura de trato, a verve
que lhe é peculiar e também o aspecto de encontrar tudo nos seus devidos lugares.
Temos a certeza de que o CNJ se firma ainda mais com sua presidência”, enfatizou
a ministra.
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, por sua vez, disse que o
ministro é “das pessoas talhadas para momentos ao mesmo tempo promissores e
complexos” e lembrou que as instituições de Justiça vivem esse momento. “O
tempo é de união e coesão entre Ministério Público, magistrados, CNJ e Conselho
Nacional do Ministério Público (CNMP). E a contribuição que o CNJ tem dado à
população tem sido imensa, apesar da sua curta existência”, deixou claro.
