CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
3ª Sessão Ordinária de 2012
(Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 15/03/2012, pág. 89 a 94)
Dia: 20/03/2012
Hora: 14 horas
Local: Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público – SHIS QI 03 – Lote A – Bloco E –
Ed. Terracotta – Lago Sul – Brasília-DF
PAUTA DESTA SESSÃO
1) Aprovação das Atas da 2ª Sessão Ordinária (28/02/2012) e 1ª Sessão Extraordinária
(29/02/2012).
Processos com Pedidos de Vista
Pedido de vista no dia 01/06/2011
2) Processo: 0.00.000.000495/2010-57 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Cons. Almino Afonso Fernandes – Comissão de Controle Administrativo e
Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado da Bahia
Assunto: Visa apurar as informações prestadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia
nos relatórios de inspeção e nas decisões proferidas acerca das contas da
Administração do Ministério Público Estadual, a partir do ano de 2005.
Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior (em substituição ao ex-Cons. Cláudio Barros)
Origem: Distrito Federal
Vista: Cons. Almino Afonso
Pedido de vista no dia 13/12/2011
3) Processo: 0.00.000.001007/2010-29 (Recurso Interno)
Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Recorrido: Conselho Nacional do Ministério Público
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão monocrática proferida.
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior
Origem: Distrito Federal
Vista: Cons. Almino Afonso
Cons. Mario Bonsaglia
Pedidos de vista no dia 31/01/2012
4) Processo: 0.00.000.000037/2011-07 (Reclamação Disciplinar) (Apenso: Processo CNMP nº
0.00.000.000617/2011-96)
Requerentes: Darley Jansen Espíndola Ailton, Vicente Ferreira, Ilário Steiner, Janiço João
Vervloet e José Lúcio Batista
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Assunto: Reclamação Disciplinar que visa apurar suposta infração aos artigos 127, V e VI,
c/c 117, II e 130, I, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Espírito
Santo.
Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
Origem: Espírito Santo
Vista: Cons. Mario Bonsaglia
5) Processo: 0.00.000.000695/2011-91 (Proposta de Resolução)
Proponente: Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Assunto: Proposta de Resolução destinada a regulamentar a observância do princípio da
publicidade e do direito à informação no âmbito da administração do Ministério
Público da União e dos Estados.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
Vista: Cons. Fabiano Silveira
Cons. Alessandro Tramujas
6) Processo: 0.00.000.001145/2011-99 (Pedido de Avocação)
Requerente: Eloiza Helena Chiabai – Corregedora-Geral Substituta
Assunto: Pedido de Avocação do Processo Administrativo Disciplinar nº 5724/2011
(006/2011) que tramita no Ministério Público do Estado do Espírito Santo.
Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior
Origem: Espírito Santo
Vista: Cons. Almino Afonso
7) Processo: 0.00.000.001717/2011-30 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Isabel Maria Salustiano Arruda Porto – Promotora de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará
Assunto: Visa a sustação de ato do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do
Ceará, que decidiu pelo cancelamento de decisão que regulamentava a
consecutividade de figurações em listas tríplices e suspensão da 47ª sessão do
mencionado Conselho relativamente a promoção, por merecimento, de membros
do Parquet. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior
Origem: Ceará
Vista: Cons. Almino Afonso
Pedidos de vista no dia 28/02/2012
8) Processo: 0.00.000.000642/2010-99 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes: Alessandra Garcia Marques – Promotora de Justiça
Celso Jerônimo de Souza – Promotor de Justiça
João Marques Pires – Promotor de Justiça
Rogério Voltolini Muñoz – Promotor de Justiça
Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto – Promotor de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado do Acre
Assunto: Requer a desconstituição dos atos de nomeação constantes das Portarias nº
s 747,839, 841, 878 e 879, publicadas no ano de 2009 pela Procuradoria Geral de
Justiça, os quais implicaram vício na aplicação do critério de desempate para
estabelecimento de ordem de antiguidade baseado no tempo de serviço público
prestado no Estado do Acre.
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior
Origem: Acre
Vista: Cons. Jarbas Soares Júnior
9) Processo: 0.00.000.001003/2010-41 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Jayme Arcadio Hasskist
Requerido: Ministério Público Federal
Assunto: Requer a reforma da decisão do Senhor Secretário-Geral do MPF nos autos do
processo de nº MPF/PGR nº 1.00.000.008508/2009-47, que indeferiu pedido de
pagamento relativo ao exercício de cargo de assessor da Corregedoria Nacional,
código CC-4, referente ao período de 23 de agosto de 2007 a 21 de junho de
2009, observado o disposto no parágrafo único do artigo 3º da Lei 11.967/09,
com a opção da percepção de 65% do valor integral, inclusive de todas as demais
vantagens legais.
Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães (em substituição ao ex-Cons. Sérgio
Feltrin)
Origem: Rio Grande do Sul
Vista: Cons. Almino Afonso
10) Processo: 0.00.000.000161/2011-64 (Reclamação Disciplinar) (Apenso: Processo CNMP nº
0.00.000.000372/2011-05)
Requerente: Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado de Alagoas
Assunto: Reclamação Disciplinar que visa apurar suposta infração às vedações constantes
do art. 53, § 1º, inciso III, e art. 72, inciso X, c/c art. 84 da LC nº 15/1996.
Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
Origem: Alagoas
Vista: Cons. Tito Amaral
11) Processo: 0.00.000.000981/2011-56 (Processo Disciplinar) (Apenso: Processo CNMP nº
0.00.000.000614/2009-38)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Membro do Ministério Público Federal
Assunto: Processo disciplinar contra membro do Ministério Público Federal.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
Vista: Cons. Jarbas Soares Júnior
Cons. Fabiano Silveira
12) Processo: 0.00.000.001270/2011-07 (Procedimento de Controle Administrativo) (Apensos:
Processos CNMP nº 0.00.000.001221/2011-66 e 0.00.000.001241/2011-37)
Requerente: Breno Wohl Bruno
Requerido: Ministério Público da União
Assunto: Requer a verificação de irregularidades quanto ao exercício da segurança dos
diversos ramos do Ministério Público da União por servidores requisitados e
terceirizados, prejudicando a nomeação de candidatos aprovados no VI concurso
do Ministério Público da União para o cargo de Técnico de Apoio Especializado
em Segurança.
Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior
Origem: Rio de Janeiro
Vista: Cons. Mario Bonsaglia
Processos Remanescentes
Incluído na pauta da 3ª Sessão Extraordinária (22/03/2011)
13) Processo: 0.00.000.000176/2010-41 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Visa averiguar a legalidade das operações que permitiram que contribuições
devidas por Procuradores de Justiça à previdência estadual não fossem lançadas
em folha de pagamento, haja vista discrepância identificada entre o número
destes e das contribuições efetuadas – ref. fls. 192/193 (pg. 190/191 do Relatório
Conclusivo da Inspeção).
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
Incluído na pauta da 4ª Sessão Extraordinária (26/04/2011)
14) Processo: 0.00.000.001071/2009-76 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará
Assunto: Requer a fiscalização das aposentadorias concedidas aos membros do Ministério
Público do Estado do Ceará, após a edição da Emenda Constitucional nº 41/2003.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
Incluídos na pauta da 5ª Sessão Ordinária (17/05/2011)
15) Processo: 0.00.000.000215/2009-77 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Assunto: Procedimento de Controle Administrativo que visa apreciar o conteúdo dos atos
normativos editados em atenção à Resolução CNMP nº 19/2007. Ministério
Público do Estado de Santa Catarina.
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior
Origem: Distrito Federal
16) Processo: 0.00.000.001414/2010-36 (Pedido de Providências)
Requerente: Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo
Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Requer providências no sentido de que o Procurador-Geral de Justiça do
Ministério Público do Estado de São Paulo atue efetivamente para a
implementação do reajuste salarial para os servidores, conforme determinação
legal.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: São Paulo
Incluído na pauta da 7ª Sessão Extraordinária (31/05/2011)
17) Processo: 0.00.000.000375/2011-31 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado de Alagoas
Assunto: Visa apurar a regularidade do recebimento de função gratificada de Chefe de
Seção de Assentamento Funcional do Ministério Público do Estado de Alagoas
por servidor que não a exerce de fato (conforme fls. 153 do Relatório de Inspeção
do Ministério Público do Estado de Alagoas).
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
Incluídos na pauta da 7ª Sessão Ordinária (19/07/2011)
18) Processo: 0.00.000.001675/2010-56 (Procedimento de Controle Administrativo) (Apenso:
Processo CNMP nº 0.00.000.001979/2010-13)
Requerente: Antônio de Siqueira Cabral
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Requer o controle administrativo nos critérios utilizados para atribuição de
pontos e classificação dos membros do Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Norte participantes do concurso de remoção por merecimento para o
cargo de 74º Promotor de Justiça da Comarca de Natal.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Rio Grande do Norte
19) Processo: 0.00.000.000752/2011-31 (Proposta de Resolução)
Proponente: Cons. Adilson Gurgel de Castro
Assunto: Proposta de Resolução que dispõe sobre o procedimento a ser adotado nos casos
de exoneração de servidores e membros do MP da União e dos Estados.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Distrito Federal
Incluídos na pauta da 8ª Sessão Ordinária (09/08/2011)
20) Processo: 0.00.000.001540/2010-91 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado de Rondônia
Assunto: Visa levantar informações detalhadas acerca do pagamento de remunerações aos
membros e servidores do Ministério Público do Estado de Rondônia.
Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: Distrito Federal
21) Processo: 0.00.000.000377/2011-20 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado de Alagoas
Assunto: Visa a apuração do exercício de atividades, por servidores do Ministério Público
do Estado de Alagoas, incompatíveis com a natureza de cargos comissionados
por eles ocupados (conforme item 4.7.5, fl. 142, do Relatório de Inspeção do
Ministério Público do Estado de Alagoas).
Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Origem: Distrito Federal
Incluídos na pauta da 9ª Sessão Ordinária (20/09/2011)
22) Processo: 0.00.000.001513/2010-18 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Luiza Maria Coimbra da Silva
Requerido: Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Requer revisão de decisão do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público
do Estado do Pará, que negou requerimento de pagamento de horas extras
trabalhadas em regime de plantão e denuncia irregularidades no concurso às
vagas do quinto constitucional.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Pará
23) Processo: 0.00.000.000040/2011-12 (Pedido de Providências)
Requerente: Fernando Zardini Antonio – Procurador-Geral de Justiça
Assunto: Requer providências acerca da aplicação e extensão do teor do artigo 15,
parágrafo único, da Resolução nº 13, de 02 de outubro de 2006, no âmbito do
Ministério Público.
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior
Origem: Espírito Santo
24) Processo: 0.00.000.000131/2011-58 (Revisão de Processo Disciplinar)
Requerente: Beatriz Leal de Oliveira
Advogados: Handerson S. Murtha – OAB/RJ 85.117
José Murta Ribeiro Neto – OAB/RJ 102.138
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Revisão de Processo Disciplinar que tramitou no Ministério Público do Estado do
Rio de Janeiro, aplicando pena de suspensão.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Rio de Janeiro
25) Processo: 0.00.000.000396/2011-56 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes: Raimundo Afonso R. Pereira, Sara Correa Barros, Naiara Aleixo Silva Sousa,
João Batista Silva Vasconcelos, Osvaldo Mattos Ogata Júnior, Francisco de Assis
Alves Barros, Júlio César Bordalo Lopes, Ernani Barbosa Braga, João Batista
Silva Vasconcelos, José Torres Brito Cardoso, Sara Corrêa Barros, Fábio
Marcelino, Naiara Aleixo Silva Souza, Ana Cláudia de N. Barata Aarão, Maria
Cristina Lopes de Souza, Carlos Rodrigues, Raimundo Nonato N. Filho, Márcio
Castanho, Paulo R. T. Quaresma, Marcio Henrique F. da Cunha, Virgínia V.
Brito, Marcio Roberto de Souza Damasceno, Rubens Craveiro, Antônio Carlos
N. Costa, José Cardoso e Maria Denise A. Freire
Requerido: Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Visa apurar o pagamento de adicional de risco de vida aos Oficiais de Serviços
Auxiliares do Ministério Público do Estado do Pará.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Pará
26) Processo: 0.00.000.000461/2011-43 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Denes Ferreira Mendes – Juiz de Direito
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Visa apurar denúncia de ausência sistemática de Promotores às audiências do
Juizado Especial de Nepomuceno/MG, bem como ausência de membro do
Parquet em expediente semanal naquela Comarca.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Minas Gerais
27) Processo: 0.00.000.000702/2011-54 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Osório Adroldo Ribeiro de Almeida – Secretário-Geral do Tribunal Pleno do
Tribunal de Contas/PB
Requerido: Ministério Público do Estado da Paraíba
Assunto: Visa apurar informação de relatório do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba,
que aponta recebimento irregular pelo Ministério Público do Estado de ajuda
financeira concedida pelo Município de Itatuba/PB no ano de 2006.
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior
Origem: Paraíba
28) Processo: 0.00.000.000997/2011-69 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Elia Blanca Mendonça de Pinto Braga
Requerido: Ministério Público Militar no Estado do Rio de Janeiro
Interessados: Breno Wohl Bruno
Francisca Ferreira Freire
Gustavo Wagner Silva Santos
Assunto: Visa a apuração de ato administrativo do Ministério Público Militar/RJ devido à
possível requisição irregular de militares das forças armadas para prover cargo de
Técnico de Apoio Especializado em Transporte, em detrimento de nomeação de
candidatos aprovados no VI Concurso do Ministério Público da União.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Rio de Janeiro
Incluídos na pauta da 10ª Sessão Ordinária (18/10/2011)
29) Processo: 0.00.000.000077/2008-45 (Processo Disciplinar)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Amazonas
Assunto: Apuração do item intitulado “Pagamento de gratificações de produtividade a
servidores do MP/AM”, constante do acórdão proferido nos autos do processo
CNMP 0.00.000.000019/2007-31.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
30) Processo: 0.00.000.001438/2009-51 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerentes: Jorge Alves de Souza
Pedro Américo da Silveira
Requerido: Ministério Público Federal no Estado do Amazonas
Assunto: Alegação de inércia do Ministério Público Federal no Estado do Amazonas nas
representações PR/AM nº1.13.000.000511/2002-98 e 1.13.000.000.297/2001-99.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Amazonas
31) Processo: 0.00.000.000186/2010-87 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Visa averiguar a legalidade de todos os pagamentos efetuados pela Procuradoria-
Geral de Justiça em favor da Fundação Escola do Ministério Público do Piauí, em
face da ausência de convênio firmado entre o Ministério Público e a aludida
Fundação para custeio de suas despesas – ref. fl. 213 (pg. 211 do Relatório
Conclusivo da Inspeção).
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior
Origem: Distrito Federal
32) Processo: 0.00.000.000499/2010-35 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Cons. Almino Afonso Fernandes
Requerido: Ministério Público do Estado de Rondônia
Assunto: Visa apurar as informações prestadas pelo Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia nos relatórios de inspeção e nas decisões proferidas acerca das contas
da Administração do Ministério Público Estadual, a partir do ano de 2005.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
33) Processo: 0.00.000.000902/2010-26 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público Federal
Assunto: Visa apurar, junto ao Ministério Público Federal, o cumprimento das Resoluções
CNMP nº
s 09 e 10/2006, que dispõem sobre a aplicação do teto remuneratórioconstitucional para membros e servidores.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
34) Processo: 0.00.000.001247/2010-23 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Associação Piauiense do Ministério Público – APMP
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Requer a imediata suspensão de todo e qualquer pagamento de indenização de
férias/licenças convertidas em pecúnia, diárias, passagens aéreas e todas as
demais despesas que não sejam indispensáveis ao funcionamento do MP-PI,
enquanto permanecer a situação de restrição financeira atual e que seja ordenada
a imediata adoção de plano de contenção de despesas, a fim de se adequar as
receitas ministeriais a suas despesas ordinárias. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Piauí
35) Processo: 0.00.000.000500/2011-11 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado da Paraíba
Assunto: Visa apurar a regularidade do artigo 17 da Resolução nº 69/07 editada pelo
Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, em face da Resolução nº
23 do CNMP (conforme item d, fl. 44, do Relatório Conclusivo da Inspeção na
Procuradoria Regional do Trabalho do Estado da Paraíba).
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
36) Processo: 0.00.000.000732/2011-61 (Processo Disciplinar)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Tocantins
Advogado: Roger de Mello Ottano – OAB/TO 4155
Assunto: Processo Disciplinar contra membro do Ministério Público do Estado do
Tocantins.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Distrito Federal
37) Processo: 0.00.000.000861/2011-59 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Luis Carlos Cordova Burigo – Procurador do Trabalho
Requerido: Ministério Público do Trabalho
Assunto: Visa a apuração de aparente irregularidade em formação de listas tríplices em
concurso de promoção por merecimento ao cargo de Procurador Regional do
Trabalho e ainda suspensão imediata de nomeações decorrentes das referidas
listas tríplices. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: Paraná
38) Processo: 0.00.000.000971/2011-11 (Recurso Interno)
Recorrente: Vladimir Barros Arras – Procurador da República
Assunto: Recurso Interno em Processo CNMP nº 0.00.002.000325/2010-52, que trata de
pagamento de diferença de remuneração de membro auxiliar do órgão.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
39) Processo: 0.00.000.001069/2011-11 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Juberlano do Nascimento Madeira – Presidente da ASSEMPAC
Requerido: Ministério Público do Estado do Acre
Assunto: Requer revisão na forma de aplicação da Lei n° 2.430/2011 por parte do
Ministério Público do Estado do Acre, bem como o cumprimento das
recomendações do Conselho Nacional do Ministério Público inseridas nas
Resoluções CNMP n°6/2010, n°53/2010 e n°60/2010.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: Acre
Incluídos na pauta da 11ª Sessão Ordinária (29/11/2011)
40) Processo: 0.00.000.001400/2009-89 (Sindicância)
Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público
Requeridos: Membros do Ministério Público do Estado do Amazonas
Assunto: Sindicância instaurada para apurar suposta falta funcional decorrente da inércia
na apuração dos fatos constantes no Procedimento Preliminar nº 249.06,
instaurado em 06.11.2006.
Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
Origem: Distrito Federal
41) Processo: 0.00.000.001427/2009-71 (Reclamação Disciplinar)
Requerente: Maria Regina Alves Amâncio
Requeridos: Membros do Ministério Público do Estado do Amazonas
Assunto: Reclamação Disciplinar que visa apurar suposta violação aos deveres funcionais
previstos na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas.
Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
Origem: Amazonas
42) Processo: 0.00.000.000415/2010-63 (Reclamação Disciplinar)
Requerentes: Alexandre Eduardo dos Santos
Maruska Rodrigues
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Reclamação Disciplinar com escopo de apurar suposta violação aos deveres
funcionais previstos no art. 169, incisos V, VIII, IX e XII, da Lei Complementar
Estadual nº 734/1993.
Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
Origem: São Paulo
43) Processo: 0.00.000.001868/2010-15 (Sindicância)
Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Sindicância instaurada para apurar eventual responsabilidade disciplinar de
membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, quando de sua
atuação na seara eleitoral da Comarca de Cachoeiras do Macacu/RJ.
Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
Origem: Distrito Federal
44) Processo: 0.00.000.000296/2011-20 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado de Sergipe
Assunto: Visa apurar as informações prestadas pelo Tribunal de Contas do Estado de
Sergipe nos relatórios de inspeção e nas decisões proferidas acerca das contas da
Administração do Ministério Público Estadual, a partir do ano de 2005.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
45) Processo: 0.00.000.000509/2011-13 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado do Amapá
Assunto: Visa apurar, junto ao Ministério Público do Estado do Amapá, o cumprimento da
Resolução CNMP nº 13/2006, que disciplina a instauração e tramitação do
procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério Público.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
46) Processo: 0.00.000.000521/2011-28 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado do Paraná
Assunto: Visa apurar, junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, o cumprimento da
Resolução CNMP nº 13/2006, que disciplina a instauração e tramitação do
procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério Público.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
47) Processo: 0.00.000.000535/2011-41 (Recurso Interno)
Recorrente: Maurício Vicente Silvério
Advogado: Benedito Hilário de Melo – OAB/AC 2058
Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou arquivamento de
Reclamação para Preservação da Competência e da Autoridade das Decisões do
Conselho.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: São Paulo
48) Processo: 0.00.000.000712/2011-90 (Recurso Interno)
Recorrente: Roberto Antônio Dassié Diana – Procurador da República
Assunto: Recurso Interno interposto no procedimento administrativo CNMP nº
0.00.002.000076/2011-86, referente a requerimento de pagamento de diferença
de subsídio correspondente ao cargo de Subprocurador-Geral da República.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
49) Processo: 0.00.000.000873/2011-83 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerente: Adriano Antônio Carvalho Miguel
Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado de São Paulo em
dar andamento à denúncia de corrupção na Administração Pública do Município
de Taboão da Serra/SP.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: São Paulo
50) Processo: 0.00.000.000899/2011-21 (Recurso Interno)
Recorrente: Lidiane Soares Saija
Advogado: Francisco Alf de Carvalho e Silva – OAB/RS 79.818
Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento de
Reclamação para Preservação da Competência e da Autoridade de Decisões do
Conselho.
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior
Origem: Rio Grande do Sul
51) Processo: 0.00.000.001012/2011-12 (Pedido de Providências)
Requerente: Geraldo Henrique Alves
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Requer providências junto ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em
relação à adoção de medidas cabíveis a programar plantão de Promotores de
Justiça na Comarca de Juiz de Fora/MG, visando ao atendimento necessário à
população.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Minas Gerais
52) Processo: 0.00.000.001178/2011-39 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Sander Felix Morais
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Requer a desconstituição do ato da comissão de concurso para preenchimento do
cargo de assessor do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul,
tornando sem efeito a avaliação das provas dissertativas reguladas pelo edital n°
204/2011.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Rio Grande do Sul
Incluídos na pauta da 12ª Sessão Ordinária (13/12/2011)
53) Processo: 0.00.000.000246/2009-28 (Recurso Interno)
Recorrente: Maurício Vicente Silvério
Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão plenária que negou provimento a
Embargos de Declaração opostos em Recurso Interno de Reclamação Disciplinar
contra membro do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior
Origem: São Paulo
54) Processo: 0.00.000.001534/2010-33 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado do Amapá
Assunto: Visa levantar informações detalhadas acerca do pagamento de remunerações aos
membros e servidores do Ministério Público do Estado do Amapá.
Relator(a): Cons. Alessandro Tramujas Assad
Origem: Distrito Federal
55) Processo: 0.00.000.000051/2011-01 (Processo Disciplinar)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requeridos: Membros do Ministério Público do Estado do Piauí
Advogada: Márcia Maria Macedo Franco – OAB/PI 2.802
Assunto: Processo Disciplinar contra membros do Ministério Público do Estado do Piauí.
Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: Distrito Federal
56) Processo: 0.00.000.000551/2011-34 (Recurso Interno)
Recorrente: Eleonora Bordini Coca – Procuradora do Trabalho
Recorrido: Membro do Ministério Público do Trabalho
Advogado: Marcelo Peccinin – OAB/SP 256.122
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que
determinou arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do
Ministério Público do Trabalho.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: São Paulo
57) Processo: 0.00.000.000815/2011-50 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerente: Patricia Helena Almeida Alve Caninde
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado do Piauí em
relação à denúncia de corrupção no Município de Oeiras/PI.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: Piauí
58) Processo: 0.00.000.001419/2011-40 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerente: Luciano Adiel Lopes – OAB/MG 31.930
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Alega inércia por parte do Ministério Público do Estado de Minas Gerais em dar
andamento a representações feitas acerca de fraudes em licitações municipais e
irregularidades na gestão de autarquia do Município de Elói Mendes/MG.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: Minas Gerais
Incluídos na pauta da 1ª Sessão Ordinária (31/01/2012)
59) Processo: 0.00.000.000038/2010-62 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público Militar
Assunto: Visa analisar a adequação, no âmbito do Ministério Público Militar, do programa
de estágio a estudantes, em conformidade com as disposições gerais da
Resolução CNMP nº 42/2009.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
60) Processo: 0.00.000.002023/2010-39 (Recurso Interno)
Recorrente: Maria Isabela Santoro Caldari Matsubara
Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou arquivamento de
Procedimento de Controle Administrativo.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: São Paulo
61) Processo: 0.00.000.002319/2010-50 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes: Carlos Henrique Tôrres de Souza – Promotor de Justiça
Cláudia Spranger e Silva Luiz Motta – Promotor de Justiça
Élida de Freitas Rezende – Promotora de Justiça
Heleno Rosa Portes – Promotor de Justiça
Magali Albanesi Amaral – Promotora de Justiça
Reyvani Jabour Ribeiro – Promotora de Justiça
Simone Maria Azzi Azevedo Chinelato – Promotora de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Requer a sustação imediata dos efeitos da Resolução PGJ nº 72/2010, da Câmara
de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Origem: Minas Gerais
62) Processo: 0.00.000.000623/2011-43 (Pedido de Avocação)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado da Paraíba
Assunto: Requer a avocação de procedimentos administrativos e disciplinares que
tramitam no Ministério Público do Estado da Paraíba contra membro desse
órgão.
Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Origem: Distrito Federal
63) Processo: 0.00.000.001274/2011-87 (Recurso Interno)
Recorrente: Roseni Rosa Santos
Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que julgou extinta Representação por
Inércia ou por Excesso de Prazo em face da perda de objeto.
Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: Bahia
64) Processo: 0.00.000.001380/2011-61 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Associação do Ministério Público do Estado de Pernambuco
Advogados: Alysson Henrique de Souza Vasconcellos – OAB/PE 22.043
Euvânia Maria Cruz Munoz – OAB/PE 22.157
Requerido: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Assunto: Visa, junto ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, ao restabelecimento
de pagamento de indenização prevista no art. 61, V, da Lei Complementar nº
12/94 e alterações em razão do exercício cumulativo, por membros do Parquet,
dos cargos de Promotor de Justiça de 3ª Entrância e de Procurador de Justiça.
Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Origem: Pernambuco
Incluídos na pauta da 2ª Sessão Ordinária (28/02/2012)
65) Processo: 0.00.000.000512/2009-12 (Embargos de Declaração)
Embargante: Eduardo Buaes Raymundi
Advogado: Gabriel Pauli Fadel – OAB/RS 7.889
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou
improcedente o Procedimento de Controle Administrativo.
Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Origem: Rio Grande do Sul
66) Processo: 0.00.000.001032/2009-79 (Embargos de Declaração)
Embargante: José Arturo Iunes Bobadilla Garcia
Advogado: André L. Borges Netto – OAB/MS 5.788
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra a decisão plenária que julgou procedente
Processo Administrativo Avocado para determinar a imediata remoção de
membro do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul.
Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior
Origem: Mato Grosso do Sul
67) Processo: 0.00.000.001128/2010-71 (Sindicância)
Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Sindicância instaurada para apurar supostas faltas funcionais decorrentes de
assédio moral a alunos e prática de comércio na Faculdade Integrada Brasil
Amazônia – FIBRA, bem como a residência fora da comarca.
Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
Origem: Distrito Federal
68) Processo: 0.00.000.001532/2010-44 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Visa levantar informações detalhadas acerca do pagamento de remunerações aos
membros e servidores do Ministério Público do Estado do Pará.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Distrito Federal
69) Processo: 0.00.000.002178/2010-75 (Recurso Interno)
Recorrente: Roberto Marcelino Sales
Advogado: Ricardo Ponzetto – OAB/SP 126.245 (Ponzetto Advogados Associados –
OAB/SP 8.860)
Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que
determinou arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do
Ministério Público do Estado de São Paulo.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: São Paulo
70) Processo: 0.00.000.000446/2011-03 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requeridos: Ministério Público da União e dos Estados
Assunto: Requer a verificação do pagamento de verbas indenizatórias em relação a auxílio
moradia aos membros do Ministério Público da União e dos Estados.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
71) Processo: 0.00.000.000649/2011-91 (Pedido de Avocação)
Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Amapá
Assunto: Requer avocação da Sindicância instaurada a partir da Portaria nº 9, de 19 de
julho de 2010, em trâmite no Ministério Público do Estado do Amapá.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
72) Processo: 0.00.000.000663/2011-95 (Recurso Interno)
Recorrente: Adenilson Antônio Mota de Souza
Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que
determinou arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Minas Gerais
73) Processo: 0.00.000.000803/2011-25 (Pedido de Avocação)
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Altamira
Requerido: Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Pedido de Avocação de procedimentos disciplinares em curso no Ministério
Público do Estado do Pará, instaurados em desfavor de Promotor de Justiça
daquele Estado.
Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
Origem: Pará
74) Processo: 0.00.000.001056/2011-42 (Pedido de Avocação)
Requerente: Membro do Ministério Público do Estado do Pará
Requerido: Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Pedido de Avocação de procedimentos disciplinares em curso no Ministério
Público do Estado do Pará, instaurados em desfavor de Promotor de Justiça
daquele Estado.
Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
Origem: Pará
75) Processo: 0.00.000.001175/2011-03 (Embargos de Declaração)
Embargante: Rubens de Andrade Maciel – Promotor de Justiça
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou
improcedente o Pedido de Avocação.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Minas Gerais
76) Processo: 0.00.000.001271/2011-43 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Alessandro de Oliveira Souza Silva
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Requer providências em relação à cobrança ilegal, por parte do Ministério
Público do Estado do Rio de Janeiro, de taxa para emissão de certidão de
informação.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Rio de Janeiro
77) Processo: 0.00.000.001293/2011-11 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado do Mato Grosso
Assunto: Visa, junto ao Ministério Público do Estado do Mato Grosso, a apuração e a
fiscalização do cumprimento da Resolução CNMP n° 53/2010, que trata da
revisão geral anual da remuneração dos servidores e dos subsídios dos membros
do Ministério Público.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
78) Processo: 0.00.000.001301/2011-11 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Assunto: Visa, junto ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, a apuração e a
fiscalização do cumprimento da Resolução CNMP n° 53/2010, que trata da
revisão geral anual da remuneração dos servidores e dos subsídios dos membros
do Ministério Público.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
79) Processo: 0.00.000.001313/2011-46 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado do Amazonas
Assunto: Visa apurar a adequação normativa do Ministério Público do Estado do
Amazonas em cumprimento ao disposto na Resolução CNMP nº 40/2009, que
regulamenta o conceito de atividade jurídica.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
80) Processo: 0.00.000.001322/2011-37 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Visa apurar adequação normativa do Ministério Público do Estado de Minas
Gerais em cumprimento ao disposto na Resolução CNMP nº 40/2009, que
regulamenta o conceito de atividade jurídica.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
81) Processo: 0.00.000.001440/2011-45 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerente: Emília Rodrigues Oliveira
Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado de São Paulo em
apurar denúncia de crime supostamente cometido por policiais militares em
Arujá-Grande/SP e o excesso de prazo para conclusão do Inquérito Policial de nº
408/2000.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: São Paulo
82) Processo: 0.00.000.001507/2011-41 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado de Tocantins
Assunto: Visa fiscalizar o cumprimento, pelo Ministério Público do Estado do Tocantins,
do disposto na Resolução CNMP nº 37/2009, que regulamenta a proibição do
nepotismo no âmbito do Ministério Público brasileiro.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
83) Processo: 0.00.000.001525/2011-23 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Visa fiscalizar o cumprimento, pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande
do Norte, do disposto na Resolução CNMP nº 37/2009, que regulamenta a
proibição do nepotismo no âmbito do Ministério Público brasileiro.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
84) Processo: 0.00.000.001607/2011-78 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes: Promotores de Justiça: Adriana Cimini Ribeiro Salgado, Ana Paula Fernandes
Nogueira da Cruz, Beatriz Helena Budin Fonseca, Carlos Alberto Moraes
Barbosa, Carlos Alerto Carmello Junior, Daniel Isaac Friedmann, Daury de Paula
Junior, Roberto Mendes de Freitas Junior e Sandro Ethelredo Ricciotti Barbosa.
Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Requer imediata suspensão do ato nº 068/2011-PGJ, de 19 de setembro de 2011,
que homologou a modificação das atribuições dos cargos da Promotoria da
Justiça Cível de Santos/SP, bem como requer suspensão do concurso para
preenchimento do cargo de 22º Promotor de Justiça da referida comarca. Pedido
de liminar.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: São Paulo
85) Processo: 0.00.000.001781/2011-11(Recurso Interno)
Recorrente: Federação Interestadual dos Trabalhadores no Comércio e Serviços de
Hospedagem, Alimentação Preparada e Bebidas a Varejo nos Estados de São
Paulo e Mato Grosso do Sul – FERTRHOTEL
Advogados: Agilberto Seródio – OAB/DF 21.795, Alan de Carvalho – OAB/SP 296.645,
Daniela dos Santos – OAB/SP 209.178, Ethel Marchiori Remorini Pantuzo –
OAB/SP 149.404, Fabiano Lopes do Nascimento – OAB/SP 201.784, Vanderlei
Nunes – OAB/SP 247.309 e William Di Mase Szimkowski – OAB/SP 240.290.
Recorrido: Membro do Ministério Público do Trabalho
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que
determinou arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do
Ministério Público do Trabalho.
Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães
Origem: São Paulo
86) Processo: 0.00.000.000060/2012-74 (Pedido de Providências)
Requerente: Ramiro Carlos Rocha Rebouças – OAB/RJ 169.721
Requerido: Conselho Nacional do Ministério Público
Assunto: Requer certidões e documentos informativos referentes às decisões dos processos
nº 573/2008-07 e 785/2007-03, de competência da Corregedoria Nacional e deste
Conselho, respectivamente, a fim de construir provas para apresentação à
Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães
Origem: Rio de Janeiro
Processos desta Sessão (20/03/2012)
87) Processo: 0.00.000.000301/2007-18 (Recurso Interno)
Recorrente: Ricardo Cardoso Lazzarin – Promotor de Justiça
Recorrido: Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Estado do
Rio Grande do Sul
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento da
prescrição executória em Revisão de Processo Disciplinar.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Rio Grande do Sul
88) Processo: 0.00.000.000381/2008-92 (Recurso Interno)
Recorrentes: Fernando Alcântara de Figueiredo
Laci Marinho de Araújo
Recorrido: Membro do Ministério Público Militar
Assunto: Recurso Interno contra decisão da Corregedoria Nacional que determinou
arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do Ministério Público
Militar.
Relator(a): Cons. Alessandro Tramujas Assad
Origem: Distrito Federal
89) Processo: 0.00.000.001148/2010-41 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerente: Walber Wolgrand Menezes Marques
Requerido: Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Alegação de inércia do Ministério Público Estadual na apuração de diversas
representações protocolizadas naquela instituição.
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior
Origem: Pará
90) Processo: 0.00.000.002271/2010-80 (Revisão de Processo Disciplinar)
Requerente: Marcelo Camargo Milani
Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Revisão de Processo Disciplinar nº 011/2008, da Corregedoria-Geral do
Ministério Público do Estado de São Paulo.
Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: São Paulo
91) Processo: 0.00.000.000591/2011-86 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Alexandre da Silva Arruda – Juiz Federal Substituto
Requerido: Ministério Público Federal
Assunto: Requer a revisão de decisão proferida no Processo PGR/MPF nº
1.00.000.015475/2009-91, que indeferiu o pedido de conversão em pecúnia de
licença-prêmio não usufruída pelo reclamante no cargo de Procurador da
República.
Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: Rio de Janeiro
92) Processo: 0.00.000.000692/2011-57 (Embargos de Declaração)
Embargante: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou procedente
Pedido de Providências.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Piauí
93) Processo: 0.00.000.000875/2011-72 (Processo Disciplinar)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Advogados: Ana Luisa Rabelo Pereira – OAB/DF 12.997
André de Barros Pereira – OAB/DF 14.324
Eduardo de Barros Pereira – OAB/DF 13.529
João Carneiro de Ulhôa – OAB/DF 18.805
Luiz Rafael Mayer – OAB/DF 1.102-A
Marcos Jorge Caldas Pereira – OAB/DF 2.475
Tadeu Rabelo Pereira – OAB/DF 9.747
Assunto: Processo Disciplinar contra membro do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: Distrito Federal
94) Processo: 0.00.000.001231/2011-00 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Thais Santi
Requerido: Ministério Público Federal
Assunto: Visa, junto ao Conselho Nacional do Ministério Público, a garantia do direito da
requerente de participar de prova escrita subjetiva do XXV concurso para
Procurador da República devido a alegação de irregularidade em gabarito de
questão do mencionado concurso, fato que deixaria a candidata eliminada do
certame. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Paraná
95) Processo: 0.00.000.001398/2011-62 (Procedimento de Controle Administrativo) (Apenso:
Processo CNMP nº 0.00.000.001378/2011-91)
Requerentes: Procuradores Regionais do Trabalho: Andrea Ehlke, Egle Rezek, José Valdir
Machado, Laura Martins Maia de Andrade, Marisa Marcondes Monteiro, Paulo
Cesar de Moraes Gomes e Sandra Borges de Medeiros;
Procuradores do Trabalho: Daniel Augusto Gaiotto, Lídia Mendes Gonçalves e
Maria Beatriz Almeida Brandt.
Requerido: Ministério Público do Trabalho
Assunto: Requer sustação de ato da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, que
visa a implementação de rodízio compulsório entre as Coordenadorias de 1º e 2º
graus, com retirada compulsória dos procedimentos e ações judiciais distribuídos
livremente aos Procuradores e ainda não finalizados.
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior
Origem: São Paulo
96) Processo: 0.00.000.001437/2011-21 (Recurso Interno)
Recorrente: Elaine Taborda de Avila – Promotora de Justiça
Advogado: André Mendonça Luz – OAB/SP 139.116
Recorrido: Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que
determinou o arquivamento de Revisão de Processo Disciplinar.
Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: São Paulo
97) Processo: 0.00.000.001511/2011-18 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado de Espírito Santo
Assunto: Visa fiscalizar o cumprimento, pelo Ministério Público do Estado do Espírito
Santo, do disposto na Resolução CNMP nº 37/2009, que regulamenta a proibição
do nepotismo no âmbito do Ministério Público brasileiro.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Distrito Federal
98) Processo: 0.00.000.001561/2011-97 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Themis Maria Pacheco de Carvalho – Procuradora de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado do Maranhão
Interessados: Ana Carolina Cordeiro de Mendonça Leite
André William Gadelha Vila Nova
Luis Muniz Rocha Filho
Assunto: Requer desconstituição de ato do Ministério Público do Estado do Maranhão
quanto a autorização à membros e servidor do Parquet para frequentarem curso
de pós-graduação e ainda obterem pagamento de diária devido a deslocamento,
violando a Resolução nº 07/2004 do Conselho Superior do órgão. Pedido de
liminar.
Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: Maranhão
99) Processo: 0.00.000.001603/2011-90 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Rafael Neubern Demarchi Costa
Requerido: Ministério Público do Estado do Paraná
Assunto: Requer a desconstituição de ato que homologou o resultado final do concurso
para ingresso à carreira do Ministério Público do Estado do Paraná, em razão do
aparente extravio da gravação em áudio e vídeo da prova oral do candidato,
impossibilitando a revisão de sua nota. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Paraná
100)Processo: 0.00.000.001611/2011-36 (Revisão do Processo Disciplinar)
Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público
Requerido: Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Pedido de Revisão do Processo Disciplinar nº 004/2010 que tramitou na
Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Pará.
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior
Origem: Pará
101)Processo: 0.00.000.001635/2011-95 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Cláudio José Ribeiro Lemos – Promotor de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Assunto: Requer providências quanto a atuação da Associação Espírito Santense do
Ministério Público (AESMP) referente a remoções e promoções de membros
com suposta ofensa a autonomia funcional do Conselho Superior do Ministério
Público do Estado do Espirito Santo.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Espírito Santo
102)Processo: 0.00.000.001676/2011-81 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Alzir Marques Cavalcante Junior – Promotor de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado de Rondônia
Assunto: Requer intervenção para afastamento preliminar de decisão do Colégio de
Procuradores do Ministério Público do Estado de Rondônia, que, em tese, se
negou a apreciar proposição que trata de limitação temporal de afastamento de
membros para o exercício de cargos comissionados e funções de confiança, e
propõe discussão do tema por este Colegiado.
Relator(a): Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira
Origem: Rondônia
103)Processo: 0.00.000.001731/2011-33 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Anderson Cláudio de Melo Machado
Advogados: Bianca Martins Carneiro Familiar – OAB/DF 21.165
Carolina Teixeira Cabral – OAB/DF 10.882/E
Claudio Guitton – OAB/DF 8.228/E
Denise Ramos Correia – OAB/DF 19.553
Elise Ramos Correia – OAB/DF 17.197
Marcelo Ramos Correia – OAB/DF 15.598
Márcia Silva de Freitas – OAB/DF 16.171/T
Marla de Alencar Oliveira Viegas – OAB/DF 8.013
Nilton Correia – OAB/DF 1.291
Nilton Correia Advogados Associados SS – OAB/DF 114/89
Pedro Lopes Ramos – OAB/DF 7.481
Requerido: Ministério Público da União
Assunto: Visa suspensão de ato administrativo do Ministério Público da União em relação
a desconto em contracheque, previsto para o mês de dezembro, de servidor
integrante da carreira do órgão em razão da participação deste em movimento
paredista. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Rondônia
104)Processo: 0.00.000.001749/2011-35 (Pedido de Providências)
Requerente: Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Requer providências para apurar a participação do Ministério Público do Estado
de Minas Gerais na política habitacional implementada pela Prefeitura Municipal
de Belo Horizonte, que tem resultado em conflitos sociais com violação de
direitos humanos das comunidades ocupantes de áreas irregulares.
Relator(a): Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira
Origem: Minas Gerais
105)Processo: 0.00.000.000076/2012-87 (Revisão de Processo Disciplinar)
Requerente: Alexandre Augusto da Cruz Feliciano – Promotor de Justiça
Advogado: Edson Edmir Velho – OAB/SP 124.530
Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Pedido de revisão de Processo Disciplinar em trâmite no Ministério Público do
Estado de São Paulo.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: São Paulo
106)Processo: 0.00.000.000078/2012-76 (Pedido de Providências)
Requerente: Francisco Neves Junior – Procurador-Geral do Ministério Público do Estado de
Mato Grosso do Sul, em exercício
Assunto: Apresenta consulta concernente à forma de composição dos quintos sucessivos
da lista de antiguidade para a formação da lista tríplice nas promoções por
merecimento.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Mato Grosso do Sul
107)Processo: 0.00.000.000120/2012-59 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Lúcio José Cardoso Barreto Lima – Promotor de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado de Sergipe
Assunto: Requer desconstituição de ato do Procurador-Geral de Justiça, que declarou
atribuição para atuar no processo n° 201021800009 à Promotoria de Justiça da
Comarca de Poço Verde, e não à Promotoria do Júri de Aracaju.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: Sergipe
108)Processo: 0.00.000.000134/2012-72 (Procedimento de Controle Administrativo) (Apensos:
Processos CNMP nº 0.00.000.000164/2012-89 e 0.00.000.000170/2012-36)
Requerente: Diogo Castor de Mattos
Advogados: Fernanda Kolb Castor de Mattos – OAB/PR 39.443
Rodrigo Castor de Mattos – OAB/PR 36.994
Requerido: Ministério Público Federal
Assunto: Requer controle de ato praticado pelo Secretário do 25° Concurso para o cargo
de Procurador da República, o qual indeferiu a inscrição do candidato pelo
motivo de exigência de comprovação de tempo de atividade jurídica no momento
da inscrição definitiva. Pedido de Liminar.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Espirito Santo
109)Processo: 0.00.000.000153/2012-07 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes: Anísio Marinho Neto – Procurador de Justiça
Herbert Pereira Bezerra – Procurador de Justiça
Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo – Procuradora de Justiça
Myrian Coeli Gondim d’Oliveira Solino – Procuradora de Justiça
Pedro de Souto – Procurador de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Requer suspensão de ato administrativo do Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Norte quanto a publicação da resolução nº 033/2012 e aviso nº
004/2011-PGJRN, ambos datados de 13.02.2012 e que discorrem sobre a
formação de cadastro de opções de candidatos aos cargos de provimento em
comissão de Assessor e Assistente Ministerial. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: Rio Grande do Norte
ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público
Procurador-Geral da República
