A Ampeb encaminhou ofício aos senadores baianos Angelo Coronel (PSD), Jaques Wagner (PT) e Otto Alencar (PSD) solicitando que os parlamentarem rejeitem o Projeto de Lei 5.282/2019, de autoria do senador Antônio Anastasia, que cria a figura do “Promotor de Defesa”.
O referido projeto pretende alterar o artigo 156, do Código de Processo Penal – CPP, estabelecendo a obrigatoriedade de o Ministério Público “buscar a verdade dos fatos também a favor do acusado”.
No documento, a Ampeb alerta para o sistema processual escolhido pela Constituição federal de 1988 – CF/88, “caracterizado pela presença de partes distintas, contrapondo-se a acusação e defesa em igualdade de condições, e ambas se sobrepondo à um juiz, de maneira equidistante e imparcial”, mas com a aprovação do PL, os membros do Ministério Público realizarão a atividade probatória pertencente à acusação e à defesa.
Ademais, alerta para a outra alteração proposta, que prevê aplicação da nulidade absoluta do processo nos casos em que o parquet não produza provas que interessem à defesa. “Tal alteração ensejará o manejo de diversas medidas judiciais com o fito único de trancamento de inquéritos policiais ou ações penais em curso, sendo um risco para o sistema processual brasileiro”, afirma o ofício.
Veja o ofício encaminhado. Clique aqui.
Veja também a nota técnica e a minuta enviadas aos senadores, junto com o ofício.
