AMPEB

ADI 4056 – com pedido de medida cautelar, em face dos artigos 7º, VII, 16, caput e parágrafo único, e 17, § 1º, da Lei nº 8.559/2006, do Estado do Maranhão, que vinculam a Defensoria Pública daquela unidade da Federação na estrutura do Poder Executivo estadual. O requerente alega violação ao art. 134, § 2º, da CF, cuja redação foi dada pela EC 45/2004.

ADI 3892 – em face do art. 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina e da Lei Complementar Estadual nº 155/1997, que dispõem sobre Defensoria Dativa e Assistência Judiciária Gratuita do Estado de Santa Catarina. Afirma o requerente, em síntese, que os dispositivos questionados organizam modelo que atribui à defensoria dativa e à assistência judiciária gratuita, de competência da OAB, o exercício da Defensoria Pública no Estado de Santa Catarina.

ADI 4270 – em face do art. 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina e da Lei Complementar Estadual nº 155/1997, que dispõem sobre Defensoria Dativa e Assistência Judiciária Gratuita do Estado de Santa Catarina. Afirma o requerente, em síntese, que os dispositivos questionados violam os arts. 5º, LXXIV, e 134 da Constituição Federal, porque ensejam “uma indevida delegação da atribuição do Estado relativa à prestação de assistência jurídica gratuita, que deveria ser prestada pela Defensoria Pública, organizadamente integrante da estrutura do Estado de Santa Catarina, e está sendo efetivamente realizada por defensores dativos, organizados pela OAB/SC.”

ADI 4240 – com pedido de medida cautelar, em face dos artigos 1º e 2º da Lei estadual nº 3.584/2008-MS, que altera o artigo 104 da Lei estadual nº 1.511/1994-MS que possibilita a reunião e o desmembramento de serviços notariais e de registro por resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, assim como estabelece que o quadro permanente dos Ofícios de Justiça do Foro Extrajudicial deverá ser fixado por resolução do mesmo órgão.

ADI 3127 – com pedido de medida cautelar, em face do art. 19-A e seu parágrafo único e a expressão “declaração de nulidade de contrato de trabalho nas condições do artigo 19-A”, contida no inc. II do art. 20 da Lei nº 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2164-41/2001. Os dispositivos impugnados dispõem sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; o primeiro obriga o depósito pelo empregador público em favor de empregados dos valores do FGTS, se mantido o direito aos salários, quando o contrato de trabalho, estabelecido sem concurso público, é declarado nulo. O segundo permite a movimentação dos referidos valores na hipótese de nulidade do contrato sem concurso público.

ADI 4029 – em face dos arts. 1º, 3º, 5º, 6º, 7º e 8º, da Lei nº 11.516/2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio. Alega a requerente, em síntese, que a lei questionada, resultado da conversão da MP nº 366/2007 – que teria sido editada sem a necessária caracterização da urgência e relevância – colidiria com o disposto nos arts. 62, § 9º, da Constituição Federal, em razão de não ter sido emitido parecer pela Comissão Mista de Deputados e Senadores antes da deliberação acerca da aprovação ou não das medidas provisórias pelas respectivas casas legislativas.

ADI 4663 – com pedido de medida liminar, em face do art. 3º, XIII e XVII, art. 12, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, art. 15, caput, art. 22, caput e parágrafo único, da Lei nº 2.507, de 4 de julho de 2011, do Estado de Rondônia, que teriam sido fruto de emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado de Rondônia. Alega o requerente, em síntese, que as normas impugnadas violam o princípio da separação dos Poderes – art. 2º da CF; afrontam o princípio da impessoalidade – art. 37, caput, CF; que a modificação efetuada no art. 15 do projeto de lei, para permitir subvenções sociais a entidades privadas sem fins lucrativos, violam o art. 63, I, da CF.

ADI 4281 – convertida da ADPF nº 180, em face da alínea “b” do inciso I e os §§ 2º e 3º, todos do art. 425 do Decreto nº 45.490 – Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte do Estado de São Paulo (com a redação dada pelo Decreto nº 54.177, de 30 de março de 2009).

ADI 4171 – em face dos §§ 10 e 11 da cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS CONFAZ nº 110, de 28 de setembro de 2007, com a redação alterada pelo Convênio ICMS CONFAZ nº 101, de 30 de julho de 2008.

ADI 2556 – em face dos artigos 1º, 2º, 3º, 13, 14 e dos incisos II e III do art. 4º, da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001 que “institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências”.

ADI 2568 – em face dos artigos 1º, 2º, 3º, dos incisos II e III do art. 4º, do § 7º (expressões) do artigo 6º, do artigo 12 (expressões), do artigo 13 e do artigo 14, caput (expressões) e seus incisos I e II, todos da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001 que “institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências”.

RE 583050 – interposto contra acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, afirmando a inexistência de relação de trabalho entre as partes e sim relação decorrente de “contrato previdenciário”, por unanimidade de votos, julgou procedente agravo de instrumento para declarar competente a Justiça Comum para julgar “ação de cobrança contra Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI”.

RE 596478 – interposto com base no artigo 103, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, ao afastar “a tese da inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pela Medida Provisória nº 2.164/01, por suposta incompatibilidade com o art. 37, § 2º, da Constituição da República”, reafirmou jurisprudência daquela Corte, incorporada à Súmula 363/TST, para assegurar ao servidor público contratado após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, o pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Rep. geral reconhecida.

RE 569056 – embargos de declaração opostos a acórdão do STF que conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou seguimento, para estabelecer que a “competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir”. Rep. geral reconhecida.

RE 607056 – recurso extraordinário interposto em face de decisão da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que decidiu não incidir ICMS sobre o fornecimento de água encanada, por considerá-la serviço público essencial e específico e não mercadoria, de competência do Poder Público, nos termos do art. 23, incisos II e IX, e 175 da Constituição Federal. Rep. geral reconhecida.

RE 540829 – recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, II e § 2º, IX e XII, a e d, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS sobre operações de importação de mercadorias, sob o regime de arrendamento mercantil internacional.

RE 226899 – contra acórdão do TJ/SP, que entendeu não ser legítima a exigência do ICMS na entrada de aeronave importada sob o regime de arrendamento mercantil (leasing).

RE 559937 – com fundamento no art. 102, III, “b”, da CF, contra acórdão do TRF da 4ª Região que declarou a inconstitucionalidade da expressão “acrescido do valor do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições” constante da parte final do inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865/04, ao fundamento de ter ultrapassado os limites do conceito de valor aduaneiro, por afronta ao art. 149, § 2º, inciso III, letra “a”, da Constituição Federal. Rep. geral reconhecida.

AP 416 – instaurada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra Sérgio Ivan Moraes, então prefeito de Santa Cruz do Sul/RS, atribuindo-lhe a prática do crime tipificado no art. 1º, incisos I e II, do Decreto-lei nº 201/67, em razão de “ao longo do ano de 1997, entre maio e outubro, na localidade de Cerro Alegre Baixo, interior de Santa Cruz do Sul, o denunciado Sérgio Moraes utilizou-se indevidamente de bens, em proveito próprio ou alheio, além de apropriar-se de rendas públicas, consistentes na utilização de um terminal telefônico público, instalado na residência de WILLY MORAES, seu pai (falecido) franqueando-lhe o uso gratuito do aparelho e linha, assim dispondo de um terminal telefônico instalado e comprado pela municipalidade, com as contas telefônicas adimplidas pelo erário de Santa Cruz do Sul.”

AP 396 – Ministério Público do Estado de Rondônia
Réu:  Natan Donadon

TEMA: Inquéritos e Ações Penais

Originárias/Foro Privilegiado

SUB-TEMA: crime contra a administração pública. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pelo Plenário deste Supremo Tribunal, que, em 28.10.2010, julgou procedente a presente ação penal. Em extensa petição, o Embargante questiona a revisão do entendimento até então prevalecente neste Supremo Tribunal sobre os efeitos da renúncia, apontando diversas omissões, contradições, erro material e questões inéditas.

AP 512 – agravo regimental interposto pelo Deputado Roberto Pereira de Britto em face de decisão do Ministro relator que determinou a retomada da persecução criminal quanto ao agravante, delegando à Seção Judiciária de Brasília a citação e o interrogatório do réu, bem como o recebimento da respectiva defesa prévia.

Inq 2870 – queixa-crime em que é imputado ao Deputado Federal Carlos Alberto Leréia a prática dos crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, em razão de entrevista concedida pelo parlamentar à Rádio CBN – Goiânia/GO, em 25-6-2009.

HC 108261 – interposto contra decisão proferida pelo Relator que não conheceu dos embargos infringentes, por serem manifestamente incabíveis. Sustenta o agravante que “a ausência de intimação das partes acerca do conteúdo de sentenças e outras decisões passíveis de recurso constitui nulidade absoluta do trânsito em julgado e, ainda, da preclusão (art. 564, III, o, CPP). Configura ainda, nulidade a ausência de intimação da parte, e de seu defensor, para a prática oportuna de atos processuais, dentre os quais a sustentação oral em sessão de julgamento. É a hipótese dos autos em que a DEFENSORA DATIVA do AGRAVANTE, não foi intimada da sessão de julgamento do apelo defensivo, constando apenas a publicação da respectiva pauta na imprensa oficial.

HC 87395 – contra acórdão da 5ª Turma do STJ que desproveu o REsp nº 738.338-PR e manteve decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que recebeu denúncia contra o primeiro recorrente, e determinou o desmembramento do feito com remessa de cópias dos autos ao Tribunal do Júri, para processo e julgamento dos demais recorrentes. O acórdão recorrido assentou ser possível o “Desarquivamento do inquérito procedido pelo Ministério Público, com fulcro no art. 18 do CPP, tendo em vista a superveniência de novas provas a embasarem a acusação, quais sejam, depoimentos prestados por testemunhas nos atos de procedimento destinado a apurar diversas denúncias feitas àquele Órgão.” Afirmou, ainda, que o entendimento consolidado daquela Corte “é no sentido de que são válidos, em princípio, os atos investigatórios realizados pelo Ministério Público”.

REQTE.(S): GOVERNO DO LÍBANO
EXTDO.(A/S): ASSAAD KHALIL KIWAN OU ASSAD KHALIL KIWAN
ADV.(A/S): SUDALENE ALVES MACHADO RODRIGUES

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA: P.7 “MATÉRIA PENAL
TEMA: “EXTRADIÇÃO
SUB-TEMA: “PRESSUPOSTOS E REQUISITOS

ADI 3466 – em face das expressões “e julgar” e “ou perante a própria Câmara Legislativa, nos crimes de responsabilidade”, inscritas, respectivamente, no inciso XXIV do art. 60 e no caput do art. 103, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal. Os dispositivos determinam que o Governador será julgado pelos crimes de responsabilidade pela Câmara Legislativa. Alega ofensa ao art. 85, parágrafo único, da CF, sustentando que a definição de crimes de responsabilidade e a regulamentação de seu processo são matérias reservadas à competência legislativa privativa da União.

ADI 1634 – em face das expressões “depois de declarada, por aquela, pelo voto de dois terços de seus membros, a procedência da acusação” e “por dois terços dos membros da Assembléia concluindo pelo recebimento da representação”, inseridas respectivamente, no artigo 73 da Constituição do Estado de Santa Catarina e no § 4º, do art. 243 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa daquela unidade federativa.

ADI 4414 – em face da Lei nº 6.806, de 22 de março de 2007, do Estado de Alagoas, que criou a 17ª Vara Criminal da Capital, com competência exclusiva para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas. Alega o requerente, em síntese, que ato normativo atacado apresenta vício de natureza formal e material, por afrontar o art. 22, I, da Constituição Federal, ao legislar sobre direito penal e processual penal, bem como violar os princípios da legalidade – art. 5º, II -, e do juiz natural – art. 5º, LIII -, além de ofensa à competência do Tribunal de Júri – art. 5º, XXXVIII -, engendrando a criação de verdadeiro Tribunal de Exceção, com manifesta vulneração ao art. 5º, XXXVII, e, por fim, ofensa às regras de remoção e promoção – art. 93, II e VIII-A, bem como à garantia objetiva da inamovibilidade dos magistrados – art. 95, II, todos da Constituição Federal.

ADI 374 – com pedido medida liminar, em face do art. 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de São Paulo, que diz respeito ao processo de escolha de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Alega o requerente, em síntese, a violação ao modelo federal de composição do Tribunal de Contas, de observância obrigatória pelos Estados Membros, a teor da análise combinada dos arts. 75 e 73, § 2º, da Constituição Federal.