AMPEB

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
11ª Sessão Ordinária
(Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 24/11/2011, pág. 118 a 125)
Dia: 29/11/2011
Hora: 9:00 horas
Local: Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público – SHIS QI 03 – Lote A – Bloco E –
Ed. Terracotta – Lago Sul – Brasília-DF
PAUTA DESTA SESSÃO
1) Aprovação da Ata da 10ª Sessão Ordinária (18/10/2011)
Processos com Pedidos de Vista
Pedido de vista no dia 01.12.2010
2) Processo: 0.00.000.001259/2010-58 (Proposta de Emenda Regimental)
Proponente: Sandro José Neis (Ex-Corregedor Nacional do Ministério Público)
Assunto: Proposta de Emenda Regimental que visa alterar o artigo 67 do Regimento
Interno do Conselho Nacional do Ministério Público.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Distrito Federal
Vista: Cons. Almino Afonso
Pedido de vista no dia 22.02.2011
3) Processo: 0.00.000.001018/2009-75 (Pedido de Avocação)
Requerente: José Antônio Baêta de Melo Cançado – 113º Promotor de Justiça da Comarca
BH/MG
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Requer a avocação do Processo Administrativo Disciplinar de Sindicância nº
12/2009 CGMP, bem como de todos os expedientes que envolvam o requerente e
que porventura estejam em aberto na Corregedoria Geral do Ministério Público
do Estado de Minas Gerais. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Taís Ferraz (em substituição ao ex-Cons. Sérgio Feltrin/ atual Relator
Cons. Lázaro Guimarães)
Origem: Minas Gerais
Vista: Cons. Almino Afonso
Pedido de vista no dia 16.03.2011
4) Processo: 0.00.000.002345/2010-88 (Proposta de Resolução)
Proponente: Cons. Adilson Gurgel de Castro
Assunto: Proposta de Resolução que visa a necessidade de regulamentação da norma do
artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8625/93.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Distrito Federal
Vista: Cons. Mario Bonsaglia
Pedido de vista no dia 22.03.2011
5) Processo: 0.00.000.001104/2008-05 (Procedimento de Controle Administrativo) (Apenso:
Processo CNMP nº 0.00.000.000425/2009-65)
Requerentes: Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Associação Nacional do Ministério Público Militar
Associação Nacional dos Procuradores da República
Requerido: Ministério Público Federal
Assunto: Requer que seja reconhecido aos membros do Ministério Público Federal o
direito de receberem a vantagem pessoal de que trata o inciso V do art. 4º da
Resolução CNMP nº 09/2006, sem limitação do teto constitucional.
Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior (membro da Comissão de Controle Administrativo e
Financeiro, em substituição ao ex-Cons. Cláudio Barros)
Origem: Distrito Federal
Vista: Cons. Almino Afonso
Pedido de vista no dia 01.06.2011
6) Processo: 0.00.000.000495/2010-57 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Cons. Almino Afonso Fernandes – Comissão de Controle Administrativo e
Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado da Bahia
Assunto: Visa apurar as informações prestadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia
nos relatórios de inspeção e nas decisões proferidas acerca das contas da
Administração do Ministério Público Estadual, a partir do ano de 2005.
Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior (em substituição ao ex-Cons. Cláudio Barros)
Origem: Distrito Federal
Vista: Cons. Almino Afonso
Pedido de vista no dia 15.06.2011
7) Processo: 0.00.000.002285/2010-01 (Pedido de Providências)
Requerente: Adauto Mansour Pereira Gomes
Requerido: Ministério Público Federal
Assunto: Requer providências junto ao Ministério Público Federal para que seja realizado
convênio com Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA para
atender exigência de vistoria técnica em agências lotéricas para verificação de
acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência física àqueles locais.
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior
Origem: Santa Catarina
Vista: Cons. Mario Bonsaglia
Pedidos de vista no dia 19.07.2011
8) Processo: 0.00.000.000515/2009-56 (Sindicância)
Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Amazonas
Assunto: Apurar supostas faltas funcionais da Promotora de Justiça titular da 1ª
Promotoria de Justiça Criminal de Manaus – AM.
Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
Origem: Distrito Federal
Vista: Cons. Almino Afonso
9) Processo: 0.00.000.001003/2010-41 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Jayme Arcadio Hasskist
Requerido: Ministério Público Federal
Assunto: Requer a reforma da decisão do Senhor Secretário-Geral do MPF nos autos do
processo de nº MPF/PGR nº 1.00.000.008508/2009-47, que indeferiu pedido de
pagamento relativo ao exercício de cargo de assessor da Corregedoria Nacional,
código CC-4, referente ao período de 23 de agosto de 2007 a 21 de junho de
2009, observado o disposto no parágrafo único do artigo 3º da Lei 11.967/09,
com a opção da percepção de 65% do valor integral, inclusive de todas as demais
vantagens legais.
Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães (em substituição ao ex-Cons. Sérgio
Feltrin)
Origem: Rio Grande do Sul
Vista: Cons. Mario Bonsaglia
10) Processo: 0.00.000.000727/2011-58 (Proposta de Resolução) (Apenso: Processo CNMP nº
0.00.000.000824/2011-41)
Proponente: Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior
Assunto: Proposta de Emenda à Resolução nº 58/2010 que visa definir normas básicas para
a parametrização e a uniformização dos procedimentos relativos ao pagamento
de diárias no âmbito do Ministério Público Brasileiro.
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior
Origem: Distrito Federal
Vista: Cons. Mario Bonsaglia
Pedido de vista no dia 09.08.2011
11) Processo: 0.00.000.001032/2009-79 (Processo Administrativo Avocado)
Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Requerido: José Arturo Iunes Bobadilla Garcia
Advogados: André Borges Netto – OAB/MS nº 5.788
Fernanda Guimarães Hernandez – OAB/DF nº 7.009
Maria Fernanda Magalhães Palma Lima – OAB/DF nº 13.174
Renata Pagy Bonilha – OAB/DF nº 13.909
Karina Góis Gadelha Aguiar – OAB/DF nº 20.272
Maximiliam Patriota Carneiro – OAB/DF nº 23.185
Assunto: Avocação do Procedimento Administrativo nº 10/01/CSMP/2008.
Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior (em substituição ao Cons. Cláudio Barros)
Origem: Mato Grosso do Sul
Vista: Cons. Almino Afonso
Pedidos de vista no dia 20.09.2011
12) Processo: 0.00.000.001525/2009-17 (Revisão de Processo Disciplinar)
Requerente: Corregedoria Geral do Ministério Público do Paraná
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Paraná
Assunto: Pedido de Revisão de Processo Disciplinar contra membro do Ministério Público
do Estado do Paraná.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Paraná
Vista: Cons. Luiz Moreira
Cons. Maria Ester
13) Processo: 0.00.000.001624/2010-24 (Recurso Interno)
Recorrente: Indústrias Nucleares do Brasil – INB
Advogados: Carlos Zangrando – OAB/RJ 69.863,
Décio Freire – OAB/RJ 2.255-A e OAB/DF 1.742-A
José Antonio Rosa da Silva – OAB/RS 29.082
Kellen Andrea Gomes dos Santos – OAB/RS 71.226
Rafael Dutra dos Santos – OAB/RS 62725
Rodrigo da Silva Noronha – OAB/RS 61.004
Wambert Gomes Di Lorenzo – OAB/RS 53.556
Recorrido: Membro do Ministério Público do Trabalho
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que
determinou arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do
Ministério Público do Trabalho.
Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: Rio de Janeiro
Vista: Cons. Jarbas Soares Júnior
14) Processo: 0.00.000.002011/2010-12 (Revisão de Processo Disciplinar)
Requerente: Eliseu José Berardo Gonçalves – Promotor de Justiça
Advogado: Heráclito A. Mossin – OAB/SP 29.689
Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Requer revisão do processo disciplinar de nº 013/08-CGMP.
Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães
Origem: São Paulo
Vista: Cons. Taís Ferraz
Cons. Tito Amaral
15) Processo: 0.00.000.000384/2011-21 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes: José Henrique Marques Moreira – Procurador de Justiça
Raimundo Nonato de Carvalho Filho – Procurador de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado do Maranhão
Assunto: Visa apurar junto ao Ministério Público do Estado do Maranhão a legalidade dos
processos de pagamentos de diárias que estariam tipificando desvio de finalidade
e indenizações em valor acima do teto estabelecido na Resolução nº 58/2010-
CSMP, com a posterior desconstituição dos respectivos atos.
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior
Origem: Maranhão
Vista: Cons. Jeferson Coelho
Pedidos de vista no dia 18.10.2011
16) Processo: 0.00.000.000638/2010-21 (Revisão de Processo Disciplinar)
Requerente: Sigiloso
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado de Goiás
Advogados: Alexandre Iunes Machado – OAB/GO 17.275
Bruno Oliveira R. Guimarães – OAB/GO 26.891
Assunto: Requer Revisão da decisão do Colégio de Procuradores do Estado de Goiás na
Sindicância nº 003/2007 que reformou decisão do Procurador-Geral de Justiça do
Estado de Goiás
Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães
Origem: Goiás
Vista: Cons. Jarbas Soares Júnior
17) Processo: 0.00.000.000651/2011-61 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Cícero Virgulino da Silva Filho – Procurador do Trabalho
Requerido: Ministério Público do Trabalho
Assunto: Visa apurar atos dos últimos Procuradores-Gerais do Trabalho que designam
Procuradores do Trabalho para chefiar Procuradorias Regionais do Trabalho, em
contrariedade ao disposto no artigo 91 da LC 75/93.
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior
Origem: Bahia
Vista: Cons. Tito Amaral
Cons. Adilson Gurgel
Processos Remanescentes
Incluídos na pauta da 3ª Sessão Extraordinária (22.03.2011)
18) Processo: 0.00.000.000114/2009-04 (Recurso Interno)
Recorrente: Luciano Lopes Nogueira Ramos – Promotor de Justiça
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que
determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do
Ministério Público do Estado do Piauí.
Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Origem: Distrito Federal
19) Processo: 0.00.000.000176/2010-41 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Visa averiguar a legalidade das operações que permitiram que contribuições
devidas por Procuradores de Justiça à previdência estadual não fossem lançadas
em folha de pagamentos, haja vista discrepância identificada entre o número
destes e das contribuições efetuadas – ref. fl. 192/193 (pg. 190/191 do Relatório
Conclusivo da Inspeção).
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
Incluído na pauta da 4ª Sessão Ordinária (06.04.2011)
20) Processo: 0.00.000.002217/2010-34 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Gilberto da Silva
Advogado: Renato Magalhães Viana – OAB/SP nº 292.316
Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Visa a revisão de decisão proferida pela Comissão Processante do Ministério
Público do Estado de São Paulo no Processo Administrativo Disciplinar nº
001/2010, que determinou pena de demissão a bem do serviço público.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: São Paulo
Incluídos na pauta da 4ª Sessão Extraordinária (26.04.2011)
21) Processo: 0.00.000.001071/2009-76 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará
Assunto: Requer a fiscalização das aposentadorias concedidas aos membros do Ministério
Público do Estado do Ceará, após a edição da Emenda Constitucional nº 41/2003.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
22) Processo: 0.00.000.000644/2010-88 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Assunto: Visa apurar as informações prestadas pelo Tribunal de Contas do Estado do
Ceará nos relatórios de inspeção e nas decisões proferidas acerca das contas da
Administração do Ministério Público Estadual, a partir do ano de 2005.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
Incluídos na pauta da 5ª Sessão Ordinária (17.05.2011)
23) Processo: 0.00.000.000215/2009-77 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Assunto: Procedimento de Controle Administrativo que visa apreciar o conteúdo dos atos
normativos editados em atenção à Resolução CNMP nº 19/2007. Ministério
Público do Estado de Santa Catarina.
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior
Origem: Distrito Federal
24) Processo: 0.00.000.001414/2010-36 (Pedido de Providências)
Requerente: Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo
Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Requer providências no sentido de que o Procurador-Geral de Justiça do
Ministério Público do Estado de São Paulo atue efetivamente para a
implementação do reajuste salarial para os servidores, conforme determinação
legal.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: São Paulo
Incluídos na pauta da 7ª Sessão Extraordinária (31.05.2011)
25) Processo: 0.00.000.000006/2011-48 (Revisão de Processo Disciplinar)
Requerente: Antônio de Pádua Bertone Pereira
Requerido: Fernando Góes Grosso
Assunto: Revisão de Processo Disciplinar nº 1/10, da Corregedoria Geral do Ministério
Público do Estado de São Paulo.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: São Paulo
26) Processo: 0.00.000.000375/2011-31 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado de Alagoas
Assunto: Visa apurar a regularidade do recebimento de função gratificada de Chefe de
Seção de Assentamento Funcional do Ministério Público do Estado de Alagoas
por servidor que não a exerce de fato (conforme fls. 153 do Relatório de Inspeção
do Ministério Público do Estado de Alagoas).
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
Incluídos na pauta da 8ª Sessão Extraordinária (14.06.2011)
27) Processo: 0.00.000.000862/2010-12 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerente: Francisco de Assis Izidoro Machado
Requerido: Ministério Público do Estado da Paraíba
Assunto: Alegação de inércia por parte da Curadoria do Meio Ambiente na tramitação de
representação protocolada naquele órgão, de interesse da Associação de
Deficientes e Familiares – ASDEF, sem movimentação desde outubro de 2008.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Paraíba
28) Processo: 0.00.000.001920/2010-25 (Processo Disciplinar)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Amazonas
Assunto: Processo Disciplinar contra membro do Ministério Público do Estado do
Amazonas.
Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Origem: Distrito Federal
29) Processo: 0.00.000.002276/2010-11 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerente: Cláudio da Silva Faleiro
Requerido: Ministério Público do Estado de Alagoas
Assunto: Alegação de inércia do Ministério Público do Estado de Alagoas na apuração de
denúncia de diversas irregularidades envolvendo a administração pública do
município de Palestina.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Alagoas
30) Processo: 0.00.000.000695/2011-91 (Proposta de Resolução)
Proponente: Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Assunto: Proposta de Resolução destinada a regulamentar a observância do princípio da
publicidade e do direito à informação no âmbito da administração do Ministério
Público da União e dos Estados.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
Incluídos na pauta da 7ª Sessão Ordinária (19.07.2011)
31) Processo: 0.00.000.000371/2008-57 (Embargos de Declaração)
Embargante: Gustavo Ronchetti – Promotor de Justiça
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que deu provimento
parcial ao Recurso Interno.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Rio Grande do Sul
32) Processo: 0.00.000.000883/2008-13 (Sindicância)
Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado da Bahia
Assunto: Sindicância contra membro do Ministério Público do Estado da Bahia.
Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
Origem: Distrito Federal
33) Processo: 0.00.000.000519/2009-34 (Sindicância)
Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Amazonas
Assunto: Apurar supostas faltas funcionais do Promotor de Justiça titular da 6ª Promotoria
de Justiça Criminal de Manaus – AM.
Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
Origem: Distrito Federal
34) Processo: 0.00.000.000178/2010-31 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Visa averiguar a legalidade das operações que implicaram em irregularidades nos
descontos de contribuições previdenciárias devidas por servidores comissionados
do Ministério Público ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) – ref. fl.
194 (pg. 192 do Relatório Conclusivo da Inspeção).
Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Origem: Distrito Federal
35) Processo: 0.00.000.001675/2010-56 (Procedimento de Controle Administrativo) (Apenso:
Processo CNMP nº 0.00.000.001979/2010-13)
Requerente: Antônio de Siqueira Cabral
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Requer controle administrativo nos critérios utilizados para atribuição de pontos
e classificação dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Norte participantes do concurso de remoção por merecimento para o cargo de 74º
Promotor de Justiça da Comarca de Natal.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Rio Grande do Norte
36) Processo: 0.00.000.000752/2011-31 (Proposta de Resolução)
Proponente: Cons. Adilson Gurgel de Castro
Assunto: Proposta de Resolução que dispõe sobre o procedimento a ser adotado nos casos
de exoneração de servidores e membros do MP da União e dos Estados.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Distrito Federal
Incluídos na pauta da 8ª Sessão Ordinária (09.08.2011)
37) Processo: 0.00.000.001540/2010-91 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado de Rondônia
Assunto: Visa levantar informações detalhadas acerca do pagamento de remunerações aos
membros e servidores do Ministério Público do Estado de Rondônia.
Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: Distrito Federal
38) Processo: 0.00.000.002368/2010-92 (Pedido de Providências)
Requerentes: Adilson Paulo Prudente do Amaral Filho – Procurador da República
Ana Letícia Absy – Procuradora da República
Anamara Osório Silva – Procuradora da República
Carlos Renato Silva e Souza – Procurador da República
Carolina Lourenção Brighenti – Procuradora da República
Cristiane B. C. Casagrande – Procuradora da República
Elizabeth Mitiko Kobayash – Procuradora da República
Marcos José Gomes Corrêa – Procurador da República
Marta Pinheiro de Oliveira Sena – Procuradora da República
Melissa Garcia Blagitz de Abreu e Silva – Procuradora da República
Priscila Costa Schreiner – Procuradora da República
Roberto Antonio Dassié Diana – Procurador da República
Rodrigo Fraga Leandro de Figueiredo – Procurador da República
Assunto: Requer providências, junto ao CNMP, para que seja reafirmada a prerrogativa do
membro de qualquer dos ramos do Ministério Público Brasileiro de ter assento
imediatamente à direita do magistrado e não a sua frente em outra mesa, como
determinado no layout que acompanha a Portaria nº 41/2010, editada por juiz
titular da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo – SP.
Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: São Paulo
39) Processo: 0.00.000.000226/2011-71 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado de Alagoas
Assunto: Visa apurar, junto ao Ministério Público do Estado de Alagoas, o cumprimento da
Resolução CNMP nº 64/2010, que determina a implantação das Ouvidorias nas
Unidades do Ministério Público.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
40) Processo: 0.00.000.000338/2011-22 (Embargos de Declaração)
Embargante: Membro do Ministério Público do Estado da Bahia
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou procedente
o pedido de Revisão de Processo Disciplinar.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Bahia
41) Processo: 0.00.000.000377/2011-20 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado de Alagoas
Assunto: Visa apuração do exercício de atividades por servidores do Ministério Público do
Estado de Alagoas, atividades estas incompatíveis com a natureza de cargos
comissionados ocupados por aqueles (conforme ítem 4.7.5, fl. 142 do Relatório
de Inspeção do Ministério Público do Estado de Alagoas).
Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Origem: Distrito Federal
42) Processo: 0.00.000.000775/2011-46 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Gilnara Pereira de Oliveira
Requerido: Ministério Público do Trabalho
Assunto: Requer controle de ato administrativo praticado pela Diretora do Departamento
de Recursos Humanos do Ministério Público do Trabalho, praticado em
20/10/2008, que revisou as incorporações de décimos concedidos em seu favor,
reduzindo-os de 10/10 (dez décimos) para 8/10(oito décimos) de FC-06, em
razão de decisão tomada nos autos do processo administrativo PGR/MPF nº
1.00.000.004334/2006-09.
Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Origem: Distrito Federal
Incluídos na pauta da 9ª Sessão Ordinária (20.09.2011)
43) Processo: 0.00.000.000418/2010-05 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Visa apurar as informações prestadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará
nos relatórios de inspeção e nas decisões proferidas acerca das contas da
Administração do Ministério Público Estadual, a partir do ano de 2005.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Distrito Federal
44) Processo: 0.00.000.001513/2010-18 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Luiza Maria Coimbra da Silva
Requerido: Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Requer revisão de decisão do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público
do Estado do Pará que negou requerimento de pagamento de horas extras
trabalhadas em regime de plantão e denuncia irregularidades no concurso às
vagas do quinto constitucional.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Pará
45) Processo: 0.00.000.001935/2010-93 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Luis Fernando Milla Sass
Requerido: Ministério Público do Estado do Paraná
Assunto: Requer a adequação, no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná, do
programa de estágio a estudantes, em conformidade com as disposições gerais da
Resolução CNMP nº 42/2009, especificamente em divergências notadas quanto à
indenização de recesso não fruído.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Paraná
46) Processo: 0.00.000.002025/2010-28 (Recurso Interno)
Recorrente: Regina Aparecida Costa
Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que
determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do
Ministério Público do Estado de São Paulo.
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior
Origem: São Paulo
47) Processo: 0.00.000.002322/2010-73 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerente: Sebastião Francisco de Assis
Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado de São Paulo em
apurar denúncias relativas a apreensão de máquinas de caça-níqueis em
Sertãozinho/SP.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: São Paulo
48) Processo: 0.00.000.000040/2011-12 (Pedido de Providências)
Requerente: Fernando Zardini Antonio – Procurador-Geral de Justiça
Assunto: Requer providências acerca da aplicação e extensão do teor do artigo 15,
parágrafo único, da Resolução nº 13 de 02 de outubro de 2006, no âmbito do
Ministério Público.
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior
Origem: Espírito Santo
49) Processo: 0.00.000.000082/2011-53 (Pedido de Providências)
Requerente: Wilson de Souza Corrêa – Juiz de Direito
Requerido: Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Requer providências junto ao Ministério Público do Estado do Pará em relação a
ausências reiteradas de membros do Parquet a audiências judiciais, em prejuízo
da prestação jurisdicional na comarca de Acará/PA.
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior
Origem: Pará
50) Processo: 0.00.000.000091/2011-44 (Recurso Interno)
Recorrente: Abraham Yaish
Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que
determinou arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do
Ministério Público do Estado de São Paulo.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: São Paulo
51) Processo: 0.00.000.000131/2011-58 (Revisão de Processo Disciplinar)
Requerente: Beatriz Leal de Oliveira
Advogados: Handerson S. Murtha – OAB/RJ 85.117
José Murta Ribeiro Neto – OAB/RJ 102.138
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Revisão de Processo Disciplinar que tramitou no Ministério Público do Estado de
Rio de Janeiro, aplicando pena de suspensão.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Rio de Janeiro
52) Processo: 0.00.000.000396/2011-56 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes: Raimundo Afonso R. Pereira, Sara Correa Barros, Naiara Aleixo Silva Sousa,
João Batista Silva Vasconcelos, Osvaldo Mattos Ogata Júnior, Francisco de Assis
Alves Barros, Júlio César Bordalo Lopes, Ernani Barbosa Braga, João Batista
Silva Vasconcelos, José Torres Brito Cardoso, Sara Corrêa Barros, Fábio
Marcelino, Naiara Aleixo Silva Souza, Ana Cláudia de N. Barata Aarão, Maria
Cristina Lopes de Souza, Carlos Rodrigues, Raimundo Nonato N. Filho, Márcio
Castanho, Paulo R. T. Quaresma, Marcio Henrique F. da Cunha, Virgínia V.
Brito, Marcio Roberto de Souza Damasceno, Rubens Craveiro, Antônio Carlos
N. Costa, José Cardoso e Maria Denise A. Freire
Requerido: Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Visa apurar pagamento de adicional de risco de vida aos Oficiais de Serviços
Auxiliares do Ministério Público do Estado do Pará.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Pará
53) Processo: 0.00.000.000461/2011-43 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Denes Ferreira Mendes – Juiz de Direito
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Visa apurar denúncia de ausência sistemática de Promotores às audiências do
Juizado Especial de Nepomuceno/MG, bem como ausência de membro do
Parquet em expediente semanal naquela Comarca.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Minas Gerais
54) Processo: 0.00.000.000474/2011-12 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Ronaldo Gorri Velloso La Corte
Requerido: Ministério Público do Trabalho
Assunto: Requer a desconstituição de ato administrativo praticado pelo Departamento de
Recursos Humanos do Ministério Público do Trabalho que revisou as
incorporações de décimos concedidos, em razão de decisão tomada nos autos do
Processo Administrativo PGR/MPF 1.00.000.004334/2006-09.
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior
Origem: Pernambuco
55) Processo: 0.00.000.000483/2011-11 (Recurso Interno)
Recorrente: Elizabeth Aparecida Souza Apolinário Lins
Advogado: Alvaro Consiglio Carrasco Junior – OAB/SP 172.374
Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que
determinou arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do
Ministério Público do Estado de São Paulo.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: São Paulo
56) Processo: 0.00.000.000507/2011-24 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado de Alagoas
Assunto: Visa apurar, junto ao Ministério Público do Estado do Alagoas, o cumprimento
da Resolução CNMP nº 13/2006, que disciplina a instauração e tramitação do
procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério Público.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Distrito Federal
57) Processo: 0.00.000.000517/2011-60 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Visa apurar, junto ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o
cumprimento da Resolução CNMP nº 13/2006, que disciplina a instauração e
tramitação do procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério
Público.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Distrito Federal
58) Processo: 0.00.000.000527/2011-03 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado de Rondônia
Assunto: Visa apurar, junto ao Ministério Público do Estado de Rondônia, o cumprimento
da Resolução CNMP nº 13/2006, que disciplina a instauração e tramitação do
procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério Público.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
59) Processo: 0.00.000.000702/2011-54 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Osório Adroldo Ribeiro de Almeida – Secretário-Geral do Tribunal Pleno do
Tribunal de Contas/PB
Requerido: Ministério Público do Estado da Paraíba
Assunto: Visa apurar informação de relatório do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba,
que aponta recebimento irregular pelo Ministério Público do Estado de ajuda
financeira concedida pelo Município de Itatuba/PB no ano de 2006.
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior
Origem: Paraíba
60) Processo: 0.00.000.000753/2011-86 (Pedido de Avocação)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado da Paraíba
Assunto: Requer avocação do procedimento administrativo disciplinar nº 027/2005, em
trâmite na Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado da Paraíba.
(Relatório de Inspeção do Ministério Público do Estado da Paraíba – fls. 58 item
“L”)
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Distrito Federal
61) Processo: 0.00.000.000778/2011-80 (Pedido de Providências)
Requerentes: Vereadores: Armando Lucena, Francisco Basílio, Francisco de Sousa, Francisco
Valmir, Jaime Carneiro, João Batista, José Martins e Maria de Lourdes.
Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará
Assunto: Visa apurar, junto ao Ministério Público do Estado do Ceará, reclamação
apresentada pela Câmara Municipal de Brejo Santo referente a ausência dos
membros da 1ª e 2ª Promotorias em seus expedientes semanais, bem como não
residir na respectiva comarca conforme determinado na Resolução CNMP nº
26/2007.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Ceará
62) Processo: 0.00.000.000910/2011-53 (Recurso Interno)
Recorrente: Cesar Zacharias Mártyres – Subprocurador-Geral do Trabalho
Recorrido: Membro do Ministério Público do Trabalho
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que
instituiu Comissão Sindicante na Sindicância nº 0.00.000.000670/2010-14 em
face de membro do Ministério Público do Trabalho.
Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães
Origem: Distrito Federal
63) Processo: 0.00.000.000976/2011-43 (Pedido de Providências)
Requerente: Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Assunto: Requer providências em relação à constatação da ausência de representantes do
Ministério Público do Estado de Mato Grosso, com consequente impedimento de
julgamento de processos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
64) Processo: 0.00.000.000997/2011-69 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Elia Blanca Mendonça de Pinto Braga
Requerido: Ministério Público Militar no Estado do Rio de Janeiro
Interessados: Breno Wohl Bruno
Francisca Ferreira Freire
Gustavo Wagner Silva Santos
Assunto: Visa a apuração de ato administrativo do Ministério Público Militar/RJ devido a
requisição irregular de militares das forças armadas para prover cargo de Técnico
de Apoio Especializado em Transporte, em detrimento de nomeação de
candidatos aprovados no VI Concurso do Ministério Público da União.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Rio de Janeiro
65) Processo: 0.00.000.001031/2011-49 (Proposta de Resolução)
Proponente: Cons. Taís Schilling Ferraz
Assunto: Proposta de Resolução que dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no
Registro Civil das Pessoas Naturais.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Distrito Federal
Incluídos na pauta da 10ª Sessão Ordinária (18.10.2011)
66) Processo: 0.00.000.000077/2008-45 (Processo Disciplinar)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Amazonas
Assunto: Apuração do item intitulado “Pagamento de gratificações de produtividade a
servidores do MP/AM”, constante do acórdão proferido nos autos do processo
CNMP 0.00.000.000019/2007-31.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
67) Processo: 0.00.000.001180/2009-93 (Recurso Interno)
Recorrente: Joaquim Martins Gomes
Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado do Ceará
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que
determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do
Ministério Público do Estado do Ceará.
Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Origem: Rio de Janeiro
68) Processo: 0.00.000.001438/2009-51 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerentes: Jorge Alves de Souza
Pedro Américo da Silveira
Requerido: Ministério Público Federal no Estado do Amazonas
Assunto: Alegação de inércia do Ministério Público Federal no Estado do Amazonas nas
representações PR/AM nº1.13.000.000511/2002-98 e 1.13.000.000.297/2001-99.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Amazonas
69) Processo: 0.00.000.000030/2010-04 (Revisão de Processo Disciplinar)
Requerente: Luciano Porciuncula Garrido
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Pará
Advogada: Tânia Cristina Freitas de Oliveira Labad – OAB/PA 15.638
Assunto: Revisão de Processo Disciplinar contra membro do Ministério Público do Estado
do Pará.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Distrito Federal
70) Processo: 0.00.000.000186/2010-87 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Visa averiguar a legalidade de todos os pagamentos efetuados pela Procuradoria-
Geral de Justiça em favor da Fundação Escola do Ministério Público do Piauí,
em face da ausência de convênio firmado entre o Ministério Público e a aludida
Fundação para custeio de suas despesas – ref. fl. 213 (pg. 211 do Relatório
Conclusivo da Inspeção).
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior
Origem: Distrito Federal
71) Processo: 0.00.000.000402/2010-94 (Sindicância)
Requerentes: Carlos Ramos da Silva
José Silva de Amorim
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado de Alagoas
Assunto: Sindicância que visa a apuração de supostas faltas funcionais decorrentes de fatos
detectados durante Correição realizada pela Corregedoria Geral do Ministério
Público do Estado de Alagoas na Promotoria de Justiça de Arapiraca.
Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
Origem: Alagoas
72) Processo: 0.00.000.000499/2010-35 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Cons. Almino Afonso Fernandes
Requerido: Ministério Público do Estado de Rondônia
Assunto: Visa apurar as informações prestadas pelo Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia nos relatórios de inspeção e nas decisões proferidas acerca das contas
da Administração do Ministério Público Estadual, a partir do ano de 2005.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
73) Processo: 0.00.000.000900/2010-37 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Visa apurar, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, o cumprimento
das Resoluções CNMP nºs 09 e 10/2006, que dispõem sobre a aplicação do teto
remuneratório constitucional para membros e servidores.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
74) Processo: 0.00.000.000902/2010-26 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público Federal
Assunto: Visa apurar, junto ao Ministério Público Federal, o cumprimento das Resoluções
CNMP nºs 09 e 10/2006, que dispõem sobre a aplicação do teto remuneratório
constitucional para membros e servidores.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
75) Processo: 0.00.000.001247/2010-23 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Associação Piauiense do Ministério Público – APMP
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Requer a imediata suspensão de todo e qualquer pagamento de indenização de
férias/licenças convertidas em pecúnia, diárias, passagens aéreas e todas as
demais despesas que não sejam indispensáveis ao funcionamento do MP-PI,
enquanto permanecer a situação de restrição financeira atual e que seja ordenado
a imediata adoção de plano de contenção de despesas , a fim de se adequar as
receitas ministeriais a suas despesas ordinárias. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Piauí
76) Processo: 0.00.000.001458/2010-66 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Raimundo Terezinho Borges Dias
Requerido: Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Requer revisão de ato administrativo que indeferiu o requerimento formulado no
processo nº 279/98, referente à incorporação de gratificação de função recebida
no período de 1992 a 1999.
Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: Pará
77) Processo: 0.00.000.002133/2010-09 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Associação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul – AMPRS
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Visa o controle de ato administrativo praticado nos autos do expediente de nº
PR .00035.00546/2010-8, pela Corregedoria-Geral do Ministério Público do
Estado do Rio Grande do Sul, com base na resolução nº 30/2008 do CNMP; bem
como a concessão de férias aos Promotores de Justiça com funções eleitorais do
Rio Grande do Sul, da mesma forma permitida aos magistrados eleitorais do RS.
Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães
Origem: Rio Grande do Sul
78) Processo: 0.00.000.000101/2011-41 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Rogério Augusto de Barros Gonçalves
Requerido: Ministério Público da União
Assunto: Visa apurar supostas irregularidades na correção das provas objetiva e discursiva
para o cargo de Técnico de Informática do VI Concurso do Ministério Público da
União.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Rio de Janeiro
79) Processo: 0.00.000.000163/2011-53 (Reclamação Disciplinar)
Requerentes: Cristina Aparecida Ribeiro Brasiliano – Procuradora-Chefe da Procuradoria
Regional do Trabalho da 2ª Região
João Eduardo de Amorim – Vice-Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do
Trabalho da 2ª Região
Requerido: Membro do Ministério Público do Trabalho
Assunto: Reclamação Disciplinar que visa a apuração de suposta falta funcional prevista
no art. 236, I e IX, da Lei Complementar nº 75/1993.
Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares (Corregedora Nacional em substituição)
Origem: São Paulo
80) Processo: 0.00.000.000436/2011-60 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado da Bahia
Advogado: Manoel Pinto – OAB/BA 11.024
Assunto: Visa apurar, junto ao Ministério Público do Estado da Bahia, a concessão e
pagamento da verba nominada Vantagem Pessoal por Estabilidade Econômica
aos servidores do órgão.
Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Origem: Distrito Federal
81) Processo: 0.00.000.000500/2011-11 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado da Paraíba
Assunto: Visa apurar a regularidade do artigo 17 da Resolução nº 69/07 editada pelo
Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, em face da Resolução nº
23 do CNMP (conforme item d, fl. 44 do Relatório de Conclusivo da Inspeção na
Procuradoria Regional do Trabalho do Estado da Paraíba).
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
82) Processo: 0.00.000.000732/2011-61 (Processo Disciplinar)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Tocantins
Advogado: Roger de Mello Ottano – OAB/TO 4155
Assunto: Processo Disciplinar contra membro do Ministério Público do Estado do
Tocantins.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Distrito Federal
83) Processo: 0.00.000.000861/2011-59 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Luis Carlos Cordova Burigo – Procurador do Trabalho
Requerido: Ministério Público do Trabalho
Assunto: Visa a apuração de aparente irregularidade em formação de listas tríplices em
concurso de promoção por merecimento ao cargo de Procurador Regional do
Trabalho e ainda suspensão imediata de nomeações decorrentes das referidas
listas tríplices. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: Paraná
84) Processo: 0.00.000.000895/2011-43 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Visa averiguar a legalidade de ato administrativo do Ministério Público do
Estado do Pará em relação à implantação de programa de Valorização dos
Integrantes do órgão (Relatório Conclusivo de Inspeção do Ministério Público do
Estado Pará item 4.4.3).
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior
Origem: Distrito Federal
85) Processo: 0.00.000.000901/2011-62 (Pedido de Avocação)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Interessada: Ruth Kicis Torrents Pereira – Procuradora de Justiça
Advogados: Evandro Pertence – OAB/DF 11.841
Débora Veloso Maffia – OAB/DF 21.687
Assunto: Pedido de Avocação do Inquérito Administrativo Disciplinar nº
08190.038315/10-13, que tramita junto ao Ministério Público do Distrito Federal
e Territórios.
Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães
Origem: Distrito Federal
86) Processo: 0.00.000.000971/2011-11 (Recurso Interno)
Recorrente: Vladimir Barros Arras – Procurador da República
Assunto: Recurso Interno em Processo CNMP nº 0.00.002.000325/2010-52, que trata de
pagamento de diferença em remuneração de membro auxiliar do órgão.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
87) Processo: 0.00.000.001069/2011-11 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Juberlano do Nascimento Madeira – Presidente da ASSEMPAC
Requerido: Ministério Público do Estado do Acre
Assunto: Requer revisão na forma de aplicação da Lei n° 2.430/2011 por parte do
Ministério Público do Estado do Acre, bem como o cumprimento das
recomendações do Conselho Nacional do Ministério Público inseridas nas
Resoluções CNMP n°6/2010, n°53/2010 e n°60/2010.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: Acre
88) Processo: 0.00.000.001181/2011-52 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Carlos Roberto Simioni – Promotor de Justiça Criminal
Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Visa apurar, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, o cumprimento
do art. 4º do Ato Normativo nº 605/2009-PGJ, que disciplina a ordem
cronológica decrescente de antiguidade na entrância entre os seus membros para
retificação de escala de plantão judiciário criminal.
Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior
Origem: São Paulo
89) Processo: 0.00.000.001220/2011-11 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Francisco de Assis Silva Filho – Promotor de Justiça
Advogados: Adriano Cacique de New-York – OAB/MA n° 4.874
Carlos Dias Carneiro Neto – OAB/MA n° 7.262
Requerido: Ministério Público do Estado do Maranhão
Assunto: Requer anulação e suspensão dos efeitos da Portaria n° 1362/2011 – GPGJ do
Ministério Público do Estado do Maranhão, que indeferiu concessão de férias do
exercício de 2011 a membro.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Maranhão
90) Processo: 0.00.000.001273/2011-32 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Rudyard Paschoaletto
Requerido: Conselho Nacional do Ministério Público
Assunto: Visa a preservação, junto ao Conselho Nacional do Ministério Público, de Termo
de Compromisso de Estágio CNMP nº 020/2011 atualmente em vigor, bem como
a continuidade de concessão de bolsa-auxílio a estagiário do curso de Direito no
órgão.
Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães
Origem: Distrito Federal
Processos desta Sessão (29/11/2011)
91) Processo: 0.00.000.000212/2008-52 (Processo Disciplinar)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Amazonas
Assunto: Processo disciplinar contra membro do Ministério Público do Estado do
Amazonas.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Distrito Federal
92) Processo: 0.00.000.001400/2009-89 (Sindicância)
Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público
Requeridos: Membros do Ministério Público do Estado do Amazonas
Assunto: Sindicância instaurada para apurar suposta falta funcional decorrente da inércia
na apuração dos fatos constantes no Procedimento Preliminar nº 249.06,
instaurado em 06.11.2006.
Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
Origem: Distrito Federal
93) Processo: 0.00.000.001427/2009-71 (Reclamação Disciplinar)
Requerente: Maria Regina Alves Amâncio
Requeridos: Membros do Ministério Público do Estado do Amazonas
Assunto: Reclamação Disciplinar que visa apurar suposta violação aos deveres funcionais
previstos na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas.
Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
Origem: Amazonas
94) Processo: 0.00.000.000204/2010-21 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Visa averiguar a legalidade do processo licitatório nºs 87/2009, referente à
contratação de arquiteto para elaboração de projeto do futuro prédio da
Corregedoria Geral do Ministério Público, tendo em vista possíveis
irregularidades que podem indicar vícios no ato administrativo praticado – ref. fl.
220 e 227 (pg. 218 e 225 do Relatório Conclusivo da Inspeção).
Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães
Origem: Distrito Federal
95) Processo: 0.00.000.000262/2010-54 (Sindicância)
Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Amazonas
Assunto: Sindicância instaurada para apurar eventual responsabilidade disciplinar, em
razão de excessiva demora na tramitação de inquérito policial.
Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
Origem: Distrito Federal
96) Processo: 0.00.000.000292/2010-61 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Associação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Requerido: Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Interessadas: Emília de Araújo Vasconcelos Leite Zumba – Promotora de Justiça
Ethel Francisco Ribeiro – Promotora de Justiça
Assunto: Requer a anulação de ato administrativo praticado pelo Conselho Superior do
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte nos autos do Processo
Administrativo de nº 3598/09.
Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães
Origem: Rio Grande do Norte
97) Processo: 0.00.000.000415/2010-63 (Reclamação Disciplinar)
Requerentes: Alexandre Eduardo dos Santos
Maruska Rodrigues
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Reclamação Disciplinar com escopo de apurar suposta violação aos deveres
funcionais previstos no art. 169, incisos V, VIII, IX e XII da Lei Complementar
Estadual nº 734/1993.
Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
Origem: São Paulo
98) Processo: 0.00.000.000590/2010-51 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Cons. Almino Afonso Fernandes
Requerido: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: Requer providências na apuração de denúncia de fraude em licitação de
suprimentos de informática, homologada pelo Procurador-Geral de Justiça em
favor da empresa Nextnet Tecnologias de Informação, cujo proprietário tem
relações de parentesco com o Diretor de Secretaria de Tecnologia da Informação
daquele órgão.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Distrito Federal
99) Processo: 0.00.000.000642/2010-99 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes: Alessandra Garcia Marques – Promotora de Justiça
Celso Jerônimo de Souza – Promotor de Justiça
João Marques Pires – Promotor de Justiça
Rogério Voltolini Muñoz – Promotor de Justiça
Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto – Promotor de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado do Acre
Assunto: Requer a desconstituição dos atos de nomeação constantes das Portarias nºs 747,
839, 841, 878 e 879, publicadas no ano de 2009 pela Procuradoria Geral de
Justiça, os quais implicaram em vício na aplicação do critério de desempate para
estabelecimento de ordem de antiguidade baseado no tempo de serviço público
prestado no Estado do Acre.
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior
Origem: Acre
100)Processo: 0.00.000.001007/2010-29 (Recurso Interno)
Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Recorrido: Conselho Nacional do Ministério Público
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão monocrática proferida.
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior
Origem: Distrito Federal
101)Processo: 0.00.000.001352/2010-62 (Sindicância)
Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Amazonas
Assunto: Sindicância instaurada para apurar eventuais responsabilidades disciplinares em
razão da existência de feitos paralisados em Promotorias de Justiça de Coari/AM.
Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
Origem: Distrito Federal
102)Processo: 0.00.000.001353/2010-15 (Sindicância)
Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Amazonas
Assunto: Sindicância instaurada para apurar eventuais responsabilidades disciplinares em
razão de existência de feitos paralisados na 2ª Promotoria de Justiça de
Coari/AM.
Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
Origem: Distrito Federal
103)Processo: 0.00.000.001542/2010-80 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado da Paraíba
Assunto: Visa levantar informações detalhadas acerca do pagamento de remunerações aos
membros e servidores do Ministério Público do Estado da Paraíba
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
104)Processo: 0.00.000.001552/2010-15 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado do Maranhão
Assunto: Visa levantar informações detalhadas acerca do pagamento de remunerações aos
membros e servidores do Ministério Público do Estado do Maranhão.
Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães
Origem: Distrito Federal
105)Processo: 0.00.000.001696/2010-71 (Embargos de Declaração) (Apenso: Processo CNMP
nº 0.00.000.001762/2010-11)
Embargantes:Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios dos Públicos Estaduais-
FENASEM
Advogados: Leonardo Militão Abrantes – OAB/MG 77.154
Mara Pires Pena – OAB/MG 102.931
Fernando Rodrigues Abrantes – OAB/MG 112.994
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou parcialmente
procedente os Embargos de Declaração.
Relator(a): Cons. Alessandro Tramujas Assad
Origem: Minas Gerais
106)Processo: 0.00.000.001868/2010-15 (Sindicância)
Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Sindicância instaurada para apurar eventual responsabilidade disciplinar de
membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, quando de sua
atuação na seara eleitoral da Comarca de Cachoeiras do Macacu/RJ.
Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
Origem: Distrito Federal
107)Processo: 0.00.000.001967/2010-99 (Pedido de Providências)
Requerentes: Associação dos Empregados em Furnas Centrais Elétricas S/A – ASEF
Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do RJ e Região –
SINTERGIA
Advogados: Jacqueline de Souza Moreira – OAB/PA 7914
Jarbas Vasconcelos do Carmo – OAB/PA 5206
Marcia Maria Teixeira Ciuffi – OAB/PA 6302
Meire Costa Vasconcelos – OAB/PA 8466
Paula Tavares de Moraes – OAB/PA 11998
Ricardo Bonasser de Sá – OAB/PA 11611
Silvia de Souza Santos – OAB/PA 15741-A
Wesley Loureuro Amaral – OAB/PA 10999
Requerido: Ministério Público do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Requer providências quanto a alegado conflito que envolve a atuação do
Ministério Público do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro em processos de
interesse de entidades sindicais, inclusive com solicitação de inspeção
extraordinária naquele Órgão.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: Rio de Janeiro
108)Processo: 0.00.000.001968/2010-33 (Pedido de Providências)
Requerentes: Associação dos Empregados em Furnas Centrais Elétricas S/A – ASEF
Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro e Região
Requeridos: Cynthia Maria Simões Lopes – Procuradora Regional do Trabalho
Deborah da Silva Felix – Procuradora Regional do Trabalho
Fábio Goulart Villela – Procurador Regional do Trabalho
José Antônio Vieira de Freitas Filho – Procurador Regional do Trabalho
Samira Torres Shaat – Procuradora Regional do Trabalho
Assunto: Requer que seja apreciada possibilidade de normatização da atuação do
Ministério Público do Trabalho diante do exercício do direito de ação dos
sindicatos e a consequente contratação de advogados para o patrocínio da causa.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: Rio de Janeiro
109)Processo: 0.00.000.002363/2010-60 (Embargos de Declaração)
Embargante: João Carlos Lopes Nunes
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou
improcedente o Pedido de Providências.
Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães
Origem: São Paulo
110) Processo: 0.00.000.000037/2011-07 (Reclamação Disciplinar) (Apenso: Processo CNMP nº
0.00.000.000617/2011-96)
Requerentes: Darley Jansen Espíndola Ailton, Vicente Ferreira, Ilário Steiner, Janiço João
Vervloet e José Lúcio Batista
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Assunto: Reclamação Disciplinar que visa apurar suposta infração aos artigos 127, V e VI,
c/c 117, II e 130, I, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Espírito
Santo.
Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
Origem: Espírito Santo
111) Processo: 0.00.000.000104/2011-85 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Assunto: Requer análise da legalidade do conteúdo do artigo 44 do Regimento Interno do
Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior
Origem: Distrito Federal
112) Processo: 0.00.000.000148/2011-13 (Revisão de Processo Disciplinar)
Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Amapá
Assunto: Revisão das Sindicâncias nºs 001/2009 e 002/2009, arquivadas pelo Conselho
Superior do Ministério Público do Estado do Amapá.
Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Origem: Distrito Federal
113) Processo: 0.00.000.000164/2011-06 (Recurso Interno)
Recorrente: Manoel Reis Júnior
Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento da
Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Rio de Janeiro
114) Processo: 0.00.000.000296/2011-20 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado de Sergipe
Assunto: Visa apurar as informações prestadas pelo Tribunal de Contas do Estado de
Sergipe nos relatórios de inspeção e nas decisões proferidas acerca das contas da
Administração do Ministério Público Estadual, a partir do ano de 2005.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
115) Processo: 0.00.000.000387/2011-65 (Recurso Interno)
Recorrente: Norte Energia S/A
Advogados: Antônio Torreão Braz Filho – OAB/DF 9.930
Ana Maria Vaz de Oliveira – OAB/DF 23.625 e OAB/MG 45.4567
Recorrido: Membro do Ministério Público Federal
Interessados: Carlos Raimundo Albuquerque Nascimento – Diretor Presidente
Antônio Raimundo Santos Ribeiro Coimbra – Diretor Socioambiental
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que
determinou arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do
Ministério Público Federal.
Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior
Origem: Pará
116) Processo: 0.00.000.000392/2011-78 (Recurso Interno)
Recorrente: Wlademir Costa Pereira
Recorrido: Ministério Público do Estado de Tocantins
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que não conheceu a Representação por
Inércia ou por Excesso de Prazo.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Tocantins
117) Processo: 0.00.000.000450/2011-63 (Embargos de Declaração)
Embargante: Francis Bullos
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que não conheceu o
Pedido de Providências.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Rio de Janeiro
118) Processo: 0.00.000.000506/2011-80 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado do Acre
Assunto: Visa apurar, junto ao Ministério Público do Estado do Acre, o cumprimento da
Resolução CNMP nº 13/2006, que disciplina a instauração e tramitação do
procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério Público.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
119) Processo: 0.00.000.000509/2011-13 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado do Amapá
Assunto: Visa apurar, junto ao Ministério Público do Estado do Amapá, o cumprimento da
Resolução CNMP nº 13/2006, que disciplina a instauração e tramitação do
procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério Público.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
120)Processo: 0.00.000.000521/2011-28 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado do Paraná
Assunto: Visa apurar, junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, o cumprimento da
Resolução CNMP nº 13/2006, que disciplina a instauração e tramitação do
procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério Público.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
121)Processo: 0.00.000.000535/2011-41 (Recurso Interno)
Recorrente: Maurício Vicente Silvério
Advogado: Benedito Hilário de Melo – OAB/AC 2058
Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou arquivamento de
Reclamação para Preservação da Competência e da Autoridade das Decisões do
Conselho.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: São Paulo
122)Processo: 0.00.000.000599/2011-42 (Pedido de Providências)
Requerentes: Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais–
FENASEMPE
Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul –
SIMPE/RS
Advogado: Francisco Alf de Carvalho e Silva – OAB/RS 79.818
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Requer providências para que se ordene ao Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Sul o envio de Projeto de Lei de extinção dos cargos de Assessor de
Procuradoria e Assessor de Procuradoria II em virtude de os cargos não
possuírem a natureza de assessoramento que requeira vínculo estrito de
confiança. Pedido de Liminar.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: Rio Grande do Sul
123)Processo: 0.00.000.000640/2011-81 (Pedido de Avocação)
Requerente: Jorgina de Oliveira Carneiro e Silva Rosa – Juíza de Direito
Requerido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Assunto: Requer a avocação da Sindicância nº 08190.050829/11-92 que tramita no
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: Distrito Federal
124)Processo: 0.00.000.000712/2011-90 (Recurso Interno)
Recorrente: Roberto Antônio Dassié Diana – Procurador da República
Assunto: Recurso Interno interposto no procedimento administrativo CNMP nº
0.00.002.000076/2011-86, referente a requerimento de pagamento de diferença
de subsídio correspondente ao cargo de Subprocurador-Geral da República.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
125)Processo: 0.00.000.000803/2011-25 (Pedido de Avocação)
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Altamira
Requerido: Ministério Público do Estado do Pará
Interessados: Otacílio Lino Júnior – Presidente da OAB/PA
Lindalva Rillo – Vice-Presidente da OAB/PA
Francineide Amaral Oliveira – Secretária-Geral OAB/PA
Oziel Mendes – Secretário-Adjunto OAB/PA
Noriko Shimon – Tesoureira OAB/PA
Assunto: Pedido de Avocação do Processo Administrativo nº 38.2010 MP/CSMP, que
tramita na Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Pará.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Pará
126)Processo: 0.00.000.000813/2011-61 (Recurso Interno)
Recorrente: Iracy Martins Figueiredo Aguiar (Procuradora de Justiça do Estado do
Maranhão)
Advogados: José Antônio Figueiredo de Almeida Silva – OAB/MA 2.132 e OAB/DF 19.255
Luciano Allan Carvalho de Matos – OAB/MA 6.205
Carlos Eduardo Frasão Pereira – OAB/MA 6.987
Helena Maria Moura de Almeida Silva – OAB/MA 7.380 e OAB/DF 24.721
Fernanda Cristina Moura de Almeida Silva – OAB/MA 7.334
Américo Botelho Lobato Neto – OAB/MA 7.803
Recorrido: Ministério Público do Estado do Maranhão
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que deu provimento ao Recurso
Interno.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Maranhão
127)Processo: 0.00.000.000843/2011-77 (Embargos de Declaração)
Embargante: Membro do Ministério Público Militar
Advogados: Honildo Amaral de Mello Castro – OAB/SP 1832
José Walter Queiroz Galvão – OAB/DF 19.684
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que negou provimento
ao Recurso Interno.
Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: Distrito Federal
128)Processo: 0.00.000.000873/2011-83 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerente: Adriano Antônio Carvalho Miguel
Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado de São Paulo em
dar andamento à denúncia de corrupção na Administração Pública do Município
de Taboão da Serra/SP.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: São Paulo
129)Processo: 0.00.000.000899/2011-21 (Recurso Interno)
Recorrente: Lidiane Soares Saija
Advogado: Francisco Alf de Carvalho e Silva – OAB/RS 79.818
Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento de
Reclamação para Preservação da Competência e da Autoridade de Decisões do
Conselho.
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior
Origem: Rio Grande do Sul
130)Processo: 0.00.000.000902/2011-15 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Maranhão
Assunto: Visa averiguar eventuais irregularidades na concessão de gratificações a
membros do Ministério Público do Estado do Maranhão, por possível violação
do regime constitucional de subsídio e inobservância ao teto remuneratório
constitucional.
Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães
Origem: Distrito Federal
131)Processo: 0.00.000.000913/2011-97 (Reclamação para Preservação da Competência e da
Autoridade das Decisões do Conselho) (Apensos: Processos CNMP nos
0.00.000.000963/2011-74, 0.00.000.000964/2011-19, 0.00.000.000972/2011-65,
0.00.000.001036/2011-71 e 0.00.000.001179/2011-83)
Requerente: Loiva Garcia Bock
Advogado: Francisco Alf de Carvalho e Silva – OAB/RS 79.818
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Requer providências junto ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
em relação ao não cumprimento de decisão deste CNMP exarada no
Procedimento nº 344/2011-80 no que diz respeito a designação de Assistente de
Procuradoria para o cargo de Assessor de Procuradoria de Justiça. Pedido de
liminar.
Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães
Origem: Rio Grande do Sul
132)Processo: 0.00.000.000916/2011-21 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Camila Paz Fernandes
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Visa apuração de ato administrativo do Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Sul devido a aparente irregularidade em resultado provisório de
concurso público do órgão para o cargo de Assessor, Bacharel em Ciências
Jurídicas e Sociais.
Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães
Origem: Rio Grande do Sul
133)Processo: 0.00.000.000917/2011-75 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Assunto: Visa apurar a adequação, à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de
Santa Catarina, do contrato nº 023/2010 firmado para elaboração de prova de
conhecimentos gerais de língua portuguesa a ser aplicada em concurso daquele
Órgão.
Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães
Origem: Distrito Federal
134)Processo: 0.00.000.000947/2011-81 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Assunto: Visa apurar, junto ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o
cumprimento da Resolução CNMP nº 65/2011, que determina a adequação dos
procedimentos de controle externo da atividade policial.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
135)Processo: 0.00.000.001010/2011-23 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Associação Goiana do Ministério Público – AGMP
Advogados: Alexandre Iunes Machado – OAB/GO 17275
Bruno Oliveira R. Guimarães – OAB/GO 26891
Carlos Magno Correia de Sá – OAB/GO 29437
Requerido: Ministério Público do Estado de Goiás
Interessado: Lauro Machado Nogueira – Presidente da AGMP
Assunto: Visa revisão de ato da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, que
indeferiu requerimento de complemento de subsídios dos Promotores de Justiça
Substitutos, que respondem ou responderam temporariamente pela titularidade de
Promotorias de Justiça em 27 de julho de 2010.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Goiás
136)Processo: 0.00.000.001012/2011-12 (Pedido de Providências)
Requerente: Geraldo Henrique Alves
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Requer providências junto ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em
relação à adoção de medidas cabíveis a programar plantão de Promotores de
Justiça na Comarca de Juiz de Fora/MG, visando ao atendimento necessário à
população.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Minas Gerais
137)Processo: 0.00.000.001046/2011-15 (Reclamação Disciplinar)
Requerente: Sigiloso
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado de Alagoas
Assunto: Reclamação Disciplinar que visa apurar suposta prática de falta funcional
prevista no art. 72, incisos I e II, da Lei Orgânica do Ministério Público do
Estado de Alagoas.
Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho
Origem: Alagoas
138)Processo: 0.00.000.001056/2011-42 (Pedido de Avocação)
Requerente: Edmilson Barbosa Leray – Promotor de Justiça
Advogado: Márcio Augusto Santos – OAB/PA 14354
Requerido: Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Pedido de Avocação do Processo Administrativo nº 38/2010 MP/CSMP, dos
procedimentos disciplinares preliminares, procedimentos administrativos
disciplinares em aberto, bem como todos os expedientes que tramitam no
Ministério Público do Estado do Pará, que estejam em aberto, e envolvam o
nome do requerente.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Pará
139)Processo: 0.00.000.001067/2011-22 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerente: Danillo Machado Bitencourt
Requerido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Assunto: Trata-se de denúncia de inércia por parte do Ministério Público do Estado de
Santa Catarina, com consequente extinção de punibilidade de acusado no
Processo n° 030.07.002311-5.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Santa Catarina
140)Processo: 0.00.000.001068/2011-77 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: João Medeiros Silva Neto – Promotor de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Requer suspensão, liminar e definitiva, das Resoluções PGJ nº 59 e PGJ nº 60, da
Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, porquanto eivadas de
manifesta ilegalidade.
Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: Minas Gerais
141)Processo: 0.00.000.001080/2011-81 (Embargos de Declaração)
Embargante: Ministério Público Federal no Estado do Paraná
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou procedente
Procedimento de Controle Administrativo.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: Paraná
142)Processo: 0.00.000.001145/2011-99 (Pedido de Avocação)
Requerente: Eloiza Helena Chiabai – Corregedora-Geral Substituta
Assunto: Pedido de Avocação do Processo Administrativo Disciplinar nº 5724/2011
(006/2011), que tramita no Ministério Público do Estado do Espírito Santo.
Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior
Origem: Espírito Santo
143)Processo: 0.00.000.001151/2011-46 (Recurso Interno)
Recorrentes: Antônio Fernandes Oliveira Matos Junior
Belize Câmara Correia.
Advogados: Alysson Henrique de Souza Vasconcelos – OAB/PE 22.043
César André Pereira da Silva – OAB/PE 19.825
Euvânia Maria Cruz Muñoz – OAB/PE 22.157
Recorridos: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Procuradoria Regional Eleitoral
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que julgou extinto o Procedimento de
Controle Administrativo em face da perda de objeto.
Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: Pernambuco
144)Processo: 0.00.000.001152/2011-91 (Recurso Interno)
Recorrentes: Aída Acioli Lins de Andrade
Janaina do Sacramento Bezerra.
Advogados: Alysson Henrique de Souza Vasconcelos – OAB/PE 22.043
César André Pereira da Silva – OAB/PE 19.825
Euvânia Maria Cruz Muñoz – OAB/PE 22.157
Recorridos: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Procuradoria Regional Eleitoral
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que julgou extinto o Procedimento de
Controle Administrativo em face da perda de objeto.
Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: Pernambuco
145)Processo: 0.00.000.001175/2011-03 (Pedido de Avocação)
Requerente: Rubens de Andrade Maciel – Promotor de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Requer avocação de Procedimento Disciplinar Administrativo – PDA, instaurado
pela Portaria 48/2008, em trâmite no Ministério Público do Estado de Minas
Gerais, bem como requer a suspensão imediata dos atos do referido
Procedimento.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Minas Gerais
146)Processo: 0.00.000.001178/2011-39 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Sander Felix Morais
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Requer a desconstituição do ato da comissão de concurso para preenchimento do
cargo de assessor do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul,
tornando sem efeito a avaliação das provas dissertativas reguladas pelo edital n°
204/2011.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Rio Grande do Sul
147)Processo: 0.00.000.001182/2011-05 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Moacir Guimarães Morais Filho – Subprocurador-Geral da República
Requerido: Ministério Público Federal
Assunto: Visa apurar ato do Ministério Público Federal em relação a denúncia de lotação
de servidores sem vínculo em detrimento de servidores concursados.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: Distrito Federal
148)Processo: 0.00.000.001219/2011-97 (Embargos de Declaração)
Embargantes:Juliano Albuquerque
Izonildo Gonçalves de Assunção Júnior
Ricardo de Melo Alves
Fabrícia Barbosa Lima
Advogados: José Wanderley Bezerra Alves – OAB/MS 3291
Gustavo Marques Ferreira. – OAB/MS 7863
Antônio Ferreira Júnior – OAB/MS 7862
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou parcialmente
procedente a Reclamação para Preservação da Competência e Autoridade das
Decisões do Conselho.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Mato Grosso do Sul
149)Processo: 0.00.000.001227/2011-33 (Reclamação para Preservação da Competência e da
Autoridade das Decisões do Conselho)
Requerente: Maria de Fátima Lúcia Ramalho – Juíza de Direito/PB
Requerido: Ministério Público do Estado da Paraíba
Assunto: Requer providências quanto a nomeação de servidor do Ministério Público do
Estado da Paraíba para o cargo de Procurador-Geral do Estado, em razão do
desrespeito à Resolução CNMP n° 27/2008, que disciplina o exercício de
advocacia por parte de servidores do Ministério Público.
Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior
Origem: Paraíba
150)Processo: 0.00.000.001232/2011-46 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Ana Paula R. Metropolo
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Requer a anulação do 51° Concurso para ingresso na carreira do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais, tendo em vista controvérsias, anulações e
alterações de gabarito.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: Minas Gerais
151)Processo: 0.00.000.001312/2011-00 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado do Amapá
Assunto: Visa apurar a adequação normativa do Ministério Público do Estado do Amapá,
em cumprimento ao disposto na Resolução CNMP nº 40/2009, que regulamenta
o conceito de atividade jurídica.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: Distrito Federal
152)Processo: 0.00.000.001321/2011-92 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Assunto: Visa apurar adequação normativa do Ministério Público do Estado do Espírito
Santo em cumprimento ao disposto na Resolução CNMP nº 40/2009, que
regulamenta o conceito de atividade jurídica.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Distrito Federal
153)Processo: 0.00.000.001329/2011-59 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado da Bahia
Assunto: Visa apurar adequação normativa do Ministério Público do Estado da Bahia em
cumprimento ao disposto na Resolução CNMP Nº 40/2009, que regulamenta o
conceito de atividade jurídica.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Distrito Federal
154)Processo: 0.00.000.001340/2011-19 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Mariana Lobo Botelho Albuquerque – Secretaria da Justiça e Cidadania/CE
Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará
Assunto: Visa apurar a legalidade de ato administrativo da Procuradoria de Justiça do
Estado do Ceará, que recomenda à Secretaria Estadual da Justiça e Cidadania que
membros do Ministério Público sejam excluídos de regulamentação daquele
órgão acerca da obrigatoriedade de revista eletrônica ou pessoal no acesso a
estabelecimentos prisionais naquele Estado.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: Ceará
155)Processo: 0.00.000.001343/2011-52 (Proposta de Resolução)
Proponente: Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior
Assunto: Proposta de Resolução que dispõe sobre a criação do Núcleo Permanente de
Acessibilidade, adequação das edificações e serviços do Ministério Público da
União e dos Estados às normas de acessibilidade e dá outras providências.
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior
Origem: Distrito Federal
156)Processo: 0.00.000.001369/2011-09 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Moacir Guimarães Morais Filho – Subprocurador-Geral da República
Requerido: Ministério Público Federal
Assunto: Requer controle de ato praticado pelo Conselho Superior do Ministério Público
Federal, quanto a não observância de impedimentos estabelecidos no art. 64, § 2°
da LC n° 75/93, ao elaborar lista tríplice para nomeação do Corregedor-Geral do
Ministério Público Federal.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: Distrito Federal
157)Processo: 0.00.000.001417/2011-51 (Reclamação para Preservação da Competência e da
Autoridade das Decisões do Conselho)
Requerente: Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Assunto: Visa apurar o descumprimento, pelo Ministério Público do Estado de São Paulo,
da decisão plenária deste Colegiado consubstanciada na Resolução CNMP nº
42/2009, em vista de evidência de prorrogações de contratos de estágios
efetuadas por aquele órgão.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: Distrito Federal
158)Processo: 0.00.000.001418/2011-03 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT
Interessado: Sebastião Vieira Caixeta – Presidente da ANPT
Assunto: Trata-se de proposta de alteração da Resolução CNMP nº 73/2011 apresentada
pela Associação dos Procuradores do Trabalho com pedido de suspensão liminar
de parte do texto.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Distrito Federal
159)Processo: 0.00.000.001425/2011-05 (Recurso Interno)
Recorrente: Paulo Gomes Júnior – Promotor de Justiça da Comarca de Salvador/BA
Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar em
Reclamação para Preservação da Autonomia do Ministério Público
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior
Origem: Bahia
160)Processo: 0.00.000.001461/2011-61 (Pedido de Providências)
Requerente: Ministério Público da União
Interessado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Assunto: Proposta de crédito suplementar apresentada pelo Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios para apreciação e elaboração de parecer por este Conselho
Nacional do Ministério Público, conforme estabelecido no art. 57 § 5º da LDO
2011.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: Distrito Federal
161)Processo: 0.00.000.001468/2011-82 (Pedido de Providências)
Requerente: Antônio Marcos Dezan – Promotor de Justiça do MPDFT
Assunto: Postula alteração da Recomendação CNMP nº 16, de 28/04/2010, a fim de que
seja suprimida a menção de desnecessidade da intervenção ministerial no
requerimento de falência ou de recuperação judicial da empresa antes da
decretação ou do deferimento do pedido (art. 5º – XII).
Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: Distrito Federal
162)Processo: 0.00.000.001472/2011-41 (Pedido de Providências)
Requerente: Roberto Monteiro Gurgel Santos – Presidente do CNMP
Interessado: Ministério Público do Trabalho
Assunto: Crédito adicional oferecido em favor do Ministério Público do Trabalho por meio
de anulação parcial de dotação da Ação de Controle Administrativa e Financeira
do Ministério Público que tem por objeto o repasse de recursos para pagamento
da adequação dos projetos para construção da sede deste Conselho Nacional.
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior
Origem: Distrito Federal
163)Processo: 0.00.000.001551/2011-51 (Pedido de Providências)
Requerentes: Promotores de Justiça: Aluisia Beraldo Ribeiro, Ana Maria Camilo da Hora e
Rocha, Daniel Oliveira de Ornelas, Felipe Gustavo Gonçalves Caires, Fernando
Torres Lima, Flávio Márcio Lopes Pinheiro, Gláucia Soares Flores, Henry
Wagner Vasconcelos de Castro, Ivan Eletério Campos, José Aparecido Gomes
Rodrigues, Mário Herique Faria Pereira, Paulo Márcio de Silva, Paulo Vinicius
de Magalhães Cabreira, Raquel Batista Rocha Machado Teixeira e Valmira Alves
Maia.
Assunto: Requer providências quanto às decisões divergentes tomadas pelo Conselho
Nacional do Ministério Público referente aos PCA’s n° 55/2008-85 e 1621/2010-
91, com objetos semelhantes no que diz respeito à devida compensação de
exercício de trabalho extraordinário, por membros do Parquet, em virtude de
cumprimento de plantões judiciários.
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior
Origem: Distrito Federal
164)Processo: 0.00.000.001566/2011-10 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Itabira de Brito Filho – Desembargador do TJ/SP
Requerido: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Assunto: Visa anulação de ato negatório do Ministério Público do Estado de Pernambuco
referente a retificação dos registros funcionais, de membro do Parquet, quanto a
reconhecimento de férias não gozadas por necessidade do serviço e consequente
impedimento de recebimento, por este, de pagamento do quantum indenizatório
decorrente das aludidas férias.
Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral
Origem: Pernambuco
ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público
Procurador-Geral da República