A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS), em virtude da possibilidade de votação imediata do Projeto de Lei da Câmara nº 27/2017, sobretudo em razão do caráter de urgência requerido e a ausência de maiores debates na CCJC do Senado Federal, apresentou aos Senhores Senadores da República nota técnica contendo considerações sobre os crimes incluídos na proposta legislativa.
Veja a nota abaixo:
