A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) publicou, nesta segunda-feira (24/10), estudo técnico a respeito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 de 2016, que institui o Novo Regime Fiscal. Na Nota Técnica, é concluído que a medida é inconstitucional e incompatível com os anseios e interesses da sociedade. Desta forma, a CONAMP se manifesta contra a PEC e pede sua rejeição.
Com informações da CONAMP
