No início da noite de ontem (08), a presidente da Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (Ampeb), a promotora de Justiça Janina Schuenck, e o vice-presidente da entidade, Millen Castro, estiveram no gabinete da procuradora-geral de Justiça, Ediene Lousado, para reunião sobre as dificuldades de implementação, em especial no interior da Bahia, da resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta as Audiências de Custódia. O assunto tem afligido os promotores de Justiça em razão da insuficiência do número de membros no interior, onde há mais de 180 promotorias vagas, e ausência de estrutura adequada para executar as audiências.
A Ampeb informou à Procuradoria Geral de Justiça que a Associação Nacional dos Membros do MP (CONAMP) protocolou pedido de providências no CNJ, onde pontuou a necessidade de diálogo interinstitucional e adequação do prazo para implementação da audiência de custódia em todo o país, além de destacar a inviabilidade do prazo de 24 horas para apresentação de presos. O documento encaminhado diz que o ato normativo do CNJ “merece reflexões e ponderação por parte de todos os atores envolvidos, uma vez que impõe obrigações ao Poder Judiciário, extensivas ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Poder Executivo”.
Alertas referentes aos efeitos na Lei de Responsabilidade Fiscal também foram feitos no documento da CONAMP. Para efetivar a realização de audiências no interior como prevê a Resolução 213/2015, seria necessária a nomeação e posse de muitos promotores, através de concurso público, o que inviabiliza que seja feito de imediato por causa do impacto orçamentário que causaria e diante da crise existente no país.
A associação baiana não questiona a importância das audiências, mas ressalta que “se preocupa com a determinação de realização da Audiência de Custódia, onde não tem pessoal para fazê-lo, para que ela, que é um instrumento, não seja a razão da soltura indevida de presos. O que pode afrontar o interesse público e colocar em risco a sociedade”. Os pontos de preocupação dos promotores passam ainda pela imagem da instituição diante dos obstáculos existentes, no âmbito do Ministério Público, para executar o que propõe a Resolução.
A Ampeb solicitou à Procuradoria Geral que o MP baiano se posicione oficialmente, expondo onde é possível cumprir a resolução do CNJ no Estado e onde a implementação deve ser gradual, até que a instituição se aparelhe adequadamente. Assim, seria possível resguardar os seus membros. “Diversas regionais já encaminharam as dificuldades que vêm enfrentando. A Ampeb se dispõe a ajudar e espera que a Procuradoria colete esses dados com os promotores e informe ao TJ onde o MP-BA tem condição de executar as audiências no interior”, declarou Janina Schuenck.
Durante a reunião, também foram expostas as deliberações da plenária do XIII Congresso estadual, realizado pela Ampeb, em maio. Dentre elas, há a sugestão de que as audiências sejam implementadas imediatamente apenas onde há núcleo de prisão em flagrante. Além disso, diante da implementação, foi sugerido que sejam revistas as matérias do plantão institucional fora do expediente regular. A Associação já havia encaminhado ofícios à Procuradoria Geral de Justiça sobre as dificuldades relacionadas à Resolução do CNJ, em março deste ano.
A procuradora-geral de Justiça se comprometeu a marcar reunião com desembargadores do Tribunal de Justiça e agentes do Governo da Bahia, com a presença da Ampeb, para tentar encontrar soluções para as questões apresentadas.
Ascom/Ampeb
